Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5018374-04.2023.4.02.5101" – Página 2 de 2

Processo nº 5018374-36.2024.4.04.7001

ID: 335233483

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018374-36.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLY VITORIA ALVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ANELLI REINALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018374-36.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : ISABELLY VITORIA ALVARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO SEVERO DE CARVALHO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018374-55.2014.4.04.7205

ID: 337173038

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018374-55.2014.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018374-55.2014.4.04.7205/SC RELATOR : VITOR HUGO ANDERLE EXEQUENTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) ATO ORDINATÓRIO Intima…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018374-55.2014.4.04.7205

ID: 297998857

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018374-55.2014.4.04.7205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018374-55.2014.4.04.7205/SC RELATOR : VITOR HUGO ANDERLE EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXEQUENTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO H…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Espirita Beneficente Maria De Nazare x Fraport Brasil S.A Aeroporto De Porto Alegre

ID: 280414190

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018374-35.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ESPIRITA BENEFICENTE MARIA DE NAZARE

Polo Passivo:

FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO SHIMAZAKI KUBOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA ISABEL DIHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018374-35.2021.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50183743520214047100/RS) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : SOCIEDADE ESPIRITA BENEFICENTE MARIA DE NAZARE (AUTOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018374-77.2022.4.04.7107

ID: 334311747

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018374-77.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ACEDINO FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BETTU TIMBOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018374-77.2022.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : JOAO ACEDINO FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) ADVOGA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018374-40.2018.4.04.7003

ID: 333536285

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018374-40.2018.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR MIGUEL CANDEO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON LUIZ DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018374-40.2018.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CESAR MIGUEL CANDEO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON LUIZ DE PAULA (OAB PR018139) ATO ORDINATÓRIO Nos term… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018374-40.2018.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CESAR MIGUEL CANDEO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON LUIZ DE PAULA (OAB PR018139) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações: 1. INTIMO a parte beneficiária da RPV e/ou Precatório cujo Demonstrativo de Transferência foi juntado ao processo, acerca do depósito efetuado pelo TRF da 4ª Região, disponível para saque a partir do dia indicado no Demonstrativo de Transferência , cujos valores poderão ser levantados: a) pessoalmente pela parte beneficiária, em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo, independentemente de ordem judicial, desde que munido de CPF, RG e comprovante de endereço ; b) por transferência bancária (TED), automaticamente , desde que: - formulado pedido nos autos por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED; - haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; - o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará"; - o advogado cadastrado tenha habilitado a autenticação em dois fatores junto ao E-Proc. O segundo fator de autenticação é uma segunda camada de segurança, além da senha ou número, cujo objetivo é confirmar a identidade do usuário e garantir maior segurança aos processos eletrônicos 2. A parte beneficiária terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o levantamento dos valores e, querendo, manifestar-se no processo . Decorrido o prazo sem manifestação das partes o processo será arquivado, independentemente de conferência acerca o levantamento dos valores disponibilizados . Havendo necessidade a parte poderá requerer o desarquivamento do processo para eventuais regularizações, desde que justificadas. 3. Conforme disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 11/2020, caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED, quando: - houver penhora no rosto dos autos; - a requisição de pagamento (RPV/Precatório) for com “com alvará”, ou seja, bloqueado; - procurador judicial ou terceiro que requeira o recebimento de valores em nome da parte autora. Neste caso, o pedido não será deferido por este juízo , salvo situações bastante excepcionais, a exemplo de valores depositados em nome de menores ou incapazes, que serão avaliadas, individualmente. 4. Havendo requerimento de expedição de certidão narratória para fins de levantamento, deverá a parte autora depositar, em Secretaria, a procuração original para conferência, com o intuito de prevenir eventuais prejuízos, decorrente de fraude, à parte e seus procuradores.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018374-23.2021.4.04.7201

ID: 327523751

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018374-23.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JOINVILLE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018374-23.2021.4.04.7201/SC EXECUTADO : ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : DANIELLE NASCIMENTO (OAB PR040033) DESPA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018374-23.2021.4.04.7201/SC EXECUTADO : ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : DANIELLE NASCIMENTO (OAB PR040033) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando não incidência de multa, juros e correção monetária após a data da publicação da Liquidação Extrajudicial ( evento 130, EXCPRÉEX1 ). A ANS apresentou impugnação alegando inadequação da via da exceção de pré-executividade e preclusão da matéria arguida pela executada, que já teria sido objeto de análise neste processo ( evento 133, PET1 ). É o relatório. Decido. Nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . No caso, a parte executada instruiu sua alegação de excesso de cobrança com o valor que entende devido, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual tem cabimento a análise da exceção de pré-executividade. No entanto, não merece acolhida a alegação de excesso de execução formulada pela parte executada. Na decisão do evento 121, DESPADEC1 , foi rejeitada a alegação de excesso de execução formulada pela parte executada. Além disso, a vedação legal de incidência de juros após a data da quebra, aplicável nos casos de falência, não abrange as empresas em recuperação judicial, como é o caso da executada. O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 refere-se apenas aos efeitos da decretação da falência, não sendo tal disposição comum aos casos de recuperação judicial. Nesse sentido, o seguinte julgado (sem grifos no original): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA MORATÓRIA FISCAL. JUROS. DL Nº 7.661/45. LEI Nº 11.101/05. EXIGIBILIDADE. 1. A depender da data da falência, e do diploma jurídico aplicado, a multa moratória poderá ou não ser cobrada. Tratando-se de falência ocorrida sob a égide do DL nº 7.661/45, a multa não poderá ser cobrada, por força do positivado no art. 23, parágrafo único, III, do referido diploma legal. Situação diversa ocorre quando a falência se dá sob a égide da Lei nº 11.101/05. Isso porque na sistemática atual é possível a inclusão da multa moratória fiscal, nos ditames do art. 83, VII. 2. Os juros vencidos até a data da quebra deverão ser exigidos do devedor, excluindo-se os vencidos após essa data, porquanto sua exigibilidade fica condicionada a existência de ativo superior ao passivo. 3. No caso dos autos, contudo, não há incidência dos artigos mencionados, porquanto a empresa se encontra em fase de recuperação judicial, sendo certo que a recuperação judicial não se equipara à falência. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5017164-84.2013.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 23/04/2014) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018374-84.2025.4.04.7200

ID: 272883680

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018374-84.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN MÜLBERSTEDT AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018374-84.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SUELI DE SOUZA ADVOGADO(A) : KAREN MÜLBERSTEDT AMORIM (OAB SC060271) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018374-84.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SUELI DE SOUZA ADVOGADO(A) : KAREN MÜLBERSTEDT AMORIM (OAB SC060271) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018374-05.2025.4.04.7000

ID: 301076271

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018374-05.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE SENIV

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AISLAN DE JESUS SOARES MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018374-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE SENIV ADVOGADO(A) : VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA (OAB PR092184) ADVOGADO(A) : AISLAN DE JESUS SOARES MACHADO (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018374-05.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE SENIV ADVOGADO(A) : VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA (OAB PR092184) ADVOGADO(A) : AISLAN DE JESUS SOARES MACHADO (OAB PR065390) ATO ORDINATÓRIO A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período rural laborado de 02/05/1976 a 01/05/1994 . CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Fica deferido o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); b) Íntegra da carteira de trabalho (CTPS); 3. Ainda, para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, no mesmo prazo , a parte autora poderá complementar a prova sobre o TEMPO RURAL, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão nascimento dos irmãos e de eventuais filhos da parte autora, constando a qualificação dos pais como "agricultores"; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar da parte autora e de irmãos, bem como de eventuais filhos; - Fichas de atendimento médico; - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Certificado de reservista próprio ou de seus irmãos constando a qualificação “agricultor”; - Certidão da Zona Eleitoral própria e dos irmãos constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Atestado do Instituto de Identificação próprio, de seus genitores, de eventuais irmãos e do cônjuge que conste a informação de profissão e domicílio quando do requerimento do primeiro documento de identidade (RG); - Contrato de arrendamento rural; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA; - Cópia de processo administrativo ou judicial de membro do grupo familiar que obteve a averbação de tempo rural; 4. Por fim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , deverá juntar aos autos nova autodeclaração assinada pelo próprio segurado e devidamente preenchida em TODOS os seus tópicos, em especial o tópico 2.2., com a data de nascimento e o CPF de todos os componentes do grupo familiar. 5. Na sequência, apresentada a emenda e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 19 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes