Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5018869-80.2024.4.04.7001

ID: 278603275

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018869-80.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GREYCI KELLY ALVES VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018869-80.2024.4.04.7001/PR IMPETRANTE : GREYCI KELLY ALVES VIANA ADVOGADO(A) : MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA (OAB GO047635) SENTENÇA Ante o exposto, ratificando a medida li…

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Processo nº 5018869-58.2021.4.04.7107

ID: 318833949

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018869-58.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORACILDO CARDOSO NORONHA PATRICIA DO NASCIMENTO DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5018869-58.2021.4.04.7107/RS RELATOR : RAFAEL FARINATTI AYMONE REQUERENTE : PATRICIA DO NASCIMENTO DE MELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) REQ…

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Processo nº 5018869-49.2025.4.04.7000

ID: 334623904

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018869-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA BAUER CAMPOS BREY CAMPOS BREY PET SHOP LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO LOPES

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MONITÓRIA Nº 5018869-49.2025.4.04.7000/PR RÉU : CAMPOS BREY PET SHOP LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO LOPES (OAB PR031049) RÉU : CAMILA BAUER CAMPOS BREY ADVOGADO(A) : FABIANO LOPES (OAB PR031049) ATO ORD…

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Processo nº 5018869-58.2021.4.04.7107

ID: 321427802

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018869-58.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORACILDO CARDOSO NORONHA PATRICIA DO NASCIMENTO DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5018869-58.2021.4.04.7107/RS RELATOR : RAFAEL FARINATTI AYMONE REQUERENTE : PATRICIA DO NASCIMENTO DE MELLO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) REQ…

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Processo nº 5006643-70.2025.4.04.7110

ID: 322815220

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006643-70.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERDE LOURO AZEITES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CELIO RUSCHEL

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WAGNER SCHNEIDER CEMIN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006643-70.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : VERDE LOURO AZEITES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS CELIO RUSCHEL (OAB RS115328) ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDER CEMIN (OAB RS115499) DESPAC… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006643-70.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : VERDE LOURO AZEITES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS CELIO RUSCHEL (OAB RS115328) ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDER CEMIN (OAB RS115499) DESPACHO/DECISÃO Trata-de de demanda na qual a parte impetrante postula seja determinado à autoridade impetrada que emita Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da Impetrante, sem a exigência da regularidade fiscal de débitos de terceiros; subsidiariamente, seja assegurado à Impetrante, mesmo sem a emissão formal da certidão, usufruir dos efeitos da regularidade ao menos para os seguintes fins específicos: (i) fruição da alíquota zero de PIS e da COFINS-importação e na comercialização interna, mediante transmissão regular da DIRBI sem a exigência da regularidade fiscal de débitos de terceiros; e (ii) possibilidade de protocolo de pedido de ampliação do limite do Radar de Importação sem a exigência da regularidade fiscal de débitos de terceiros, a fim de assegurar a sua subsistência. No mérito, requereu seja confirmada a liminar e concedida a segurança. Decido. A corresponsabilização da parte impetrante por débitos da empresa Di Cristalli, que está a impedir a emissão de certidão de regularidade fiscal, é decorrência direta de decisão judicial proferida nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 5004598-60.2024.4.04.7100, distribuído por dependência à execução fiscal nº 5018869-45.2022.4.04.7100, ambos em tramitação na 16ª Vara Federal de Porto Alegre. Assim, evidente a relação de prejudicialidade entre as referidas demandas e o presente mandado de segurança, na medida em que o acolhimento do pedido aqui formulado implicará, em última análise, na relativização dos efeitos da decisão proferida no referido incidente. Nestes termos, determino a redistribuição do feito ao Juízo Federal da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, em virtude de conexão imprópria, por prejudicialidade, prevista no art. 55, § 3º, do CPC, com os feitos que lá tramitam (IDPJ nº 5004598-60.2024.4.04.7100, vinculado à execução fiscal nº 5018869-45.2022.4.04.7100). Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5018869-87.2023.4.04.7107

ID: 315529202

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018869-87.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BOCH FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANA DOS REIS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA TAUFFER PIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018869-87.2023.4.04.7107/RS AUTOR : VINICIUS BOCH FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : DAIANA DOS REIS SILVEIRA (OAB RS125165) ADVOG…

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Processo nº 5018869-75.2023.4.04.7208

ID: 280638685

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018869-75.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIORGIA MAXIMIANO VIRTUOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH CUNHA ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5018869-75.2023.4.04.7208/SC REQUERENTE : GIORGIA MAXIMIANO VIRTUOSO ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) ATO ORDINATÓRIO Por …

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Processo nº 5018869-68.2023.4.04.0000

ID: 311212649

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018869-68.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALO THAIAN MANGHELI MAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO PEIXOTO LIBORIO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5018869-68.2023.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : ITALO THAIAN MANGHELI MAIA ADVOGADO(A) : BRUNO PEIXOTO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5018869-68.2023.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : ITALO THAIAN MANGHELI MAIA ADVOGADO(A) : BRUNO PEIXOTO LIBORIO (OAB PR107504) EMENTA EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. IRDR Nº 5047424-37.2019.4.04.0000. CONTRADIÇÃO SANADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, versava sobre a necessidade de dupla notificação em infração de trânsito, alegando contrariedade à tese firmada no IRDR 23 desta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contraria a tese firmada no IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000, especificamente quanto à necessidade de notificação do condutor infrator, e se a data da infração é anterior à modulação dos efeitos do referido IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado incorreu em contradição com o entendimento firmado no IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000, que estabeleceu a obrigatoriedade de notificação de imposição de penalidade (NIP) tanto para o proprietário do veículo quanto para o condutor infrator, quando distintos. 4. A 2ª Seção deste Tribunal, em 08/08/2024, esclareceu que a tese jurídica do IRDR somente se aplica após o esgotamento da instância ordinária, ou seja, após a apreciação do último recurso cabível perante esta Corte. 5. No caso concreto, a infração ocorreu em 18/03/2018, data anterior ao marco temporal de 08/08/2024, estabelecido para a aplicação da tese firmada no IRDR 23. 6. Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que a infração ocorreu antes da vigência da obrigatoriedade de notificação do condutor infrator, conforme estabelecido no IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Dado provimento aos embargos de declaração para, com efeitos infringentes, negar provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento : A obrigatoriedade de notificação do condutor infrator, conforme estabelecido no IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000, somente se aplica às infrações cometidas após 08/08/2024, data do esgotamento da instância ordinária no julgamento do referido incidente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, com efeitos infringentes, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Valdecir Junior Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 281146504

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018869-88.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JUNIOR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018869-88.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECIR JUNIOR RIBEIRO ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018869-88.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECIR JUNIOR RIBEIRO ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por VALDECIR JUNIOR RIBEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requerendo, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento das diferenças de percentual de rendimento do PASEP. O autor alega em sua inicial que se deparou com uma quantia irrisória em sua conta, mesmo sem ter efetuado qualquer saque de sua titularidade ao longo do tempo ; que não houve o devido acréscimo da correção monetária, dos juros mínimos de 3% e do resultado líquido adicional (RLA) previstos na legislação aplicável - evento 1, INIC1 , p. 5. Sendo assim, o feito necessita de uma reanálise da competência deste Juízo, mormente tendo em vista o decidido no Tema n. 1.150 do STJ. 2. Da ilegitimidade passiva da União O STJ consolidou o entendimento sobre a questão no Tema Repetitivo nº 1.150, cujo julgamento foi publicado em 21/09/2023 e teve o trânsito em julgado em 17/10/2023, estabelecendo a seguinte tese.: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)(grifei). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PASEP. RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. BANCO DO BRASIL S/A. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.895.936/TO, consolidou tese jurídica no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (tema n.º 1.150 do STJ). II. Em razão da atribuição ao Banco do Brasil S.A. da responsabilidade pelos prejuízos alegadamente suportados pelo(a) autor(a), em decorrência de má gestão dos recursos depositados pela União e de sonegação de informações sobre a sua conta vinculada ao PASEP , é inafastável o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual. (TRF4, AG 5033321-49.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 11/12/2024)(Negritei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. TEMA 1.150 DO STJ. DIFERENÇAS DE CONTA VINCULADA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No julgamento do Tema 1.150 o STJ firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Versando a presente demanda sobre responsabilidade decorrente da má gestão da instituição bancária em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta vinculada ao PASEP , a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil S.A. 3. Excluída a União da lide, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual. (TRF4, AC 5001276-38.2020.4.04.7208, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/12/2024)(Negritei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASEP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. O STJ tem entendimento predominante acerca da ilegitimidade da União para responder às demandas relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento dos feitos, nos termos da Súmula 42/STJ. 2. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo relator depende de dois requisitos essenciais, quais sejam, relevância da fundamentação e possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 3. Hipótese em que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo, sendo mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 5034700-25.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024)(Negritei) No caso, a questão versa sobre má gestão dos recursos da conta individual do autor vinculada ao PASEP, requerendo apresentação de documentação e alegando que os réus não destinaram de forma correta os valores das cotas individuais do autor ( evento 1, INIC1 , p. 6), devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da União para responder pela presente ação. 3. Da extinção do processo em relação à União e da competência da Justiça Estadual Excluída a União, remanescem no polo passivo apenas o Banco do Brasil, de sorte que deve ser declinada a competência para a Justiça Estadual, pois não resta na lide nenhum dos entes indicados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 31. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o processo, em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do que a excluo da lide. 3.2 Não remanescendo na lide qualquer dos entes nominados no artigo 109, I, da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência para apreciar e julgar a presente para a Justiça Estadual, com fulcro no artigo 109, I, da Constituição e artigo 64, do CPC. 4. Intimem-se 5. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, remeta-se ao Distribuidor da Justiça Estadual desta Capital, e dê-se baixa na distribuição.

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