Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5020567-62.2023.4.02.5110" – Página 2 de 2

Processo nº 5020567-72.2025.4.04.7200

ID: 327020695

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020567-72.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEOCADIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO LOPES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020567-72.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA LEOCADIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação e…

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Processo nº 5020567-41.2025.4.04.0000

ID: 322328090

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020567-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA AMARAL TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILLENA SALSBRUM REBELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5020567-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : AMANDA AMARAL TELLES ADVOGADO(A) : MILLENA SALSBRUM REBELLO (OAB SC060687) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com p… Agravo de Instrumento Nº 5020567-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : AMANDA AMARAL TELLES ADVOGADO(A) : MILLENA SALSBRUM REBELLO (OAB SC060687) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, que a parte autora apresenta em face de decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de neoplasia maligna de colo do útero (e. 13.1 da origem). Refere a parte agravante, em síntese, a imprescindibilidade e a urgência do medicamento requerido judicialmente (e. 1.1 ). Esse o relatório. Decido. É de ser deferido o pedido. Indico, de imediato, que o Supremo Tribunal Federal reformou decisão de minha lavra para considerar, em situação em tudo similar ao caso concreto, a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento requerido judicialmente mesmo que pequena a diferença de sobrevida . Trata-se da medida liminar concedida na Reclamação 79.725/SC, Relator Ministro Edson Fachin, publicada em 22 de maio último, cujo trecho que reproduzo merece destaque: Contudo, considerando as peculiaridades do presente caso concreto, observa-se estarem preenchidos os pressupostos estabelecidos no Tema 6 da repercussão geral. Com efeito, o parecer do NATJUS indicou a existência de evidência científica (estabelecida no estudo Keynote 564) de que o medicamento apresenta benefício em sobrevida livre de doença no uso de pembrolizumabe adjuvante no diagnóstico de carcinoma de células renais (sobrevivência livre de doença aos 24 meses de 77,3% vs. 68,1%) (eDOC 4, p. 300-301). Desse modo, nesse juízo preliminar, o autor não deixou de produzir prova, “à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível”. (grifo meu) Essa decisão, bom pontuar, foi referendada em sessão virtual finalizada em 13 de junho último. Assim, tendo a nota técnica sido favorável à concessão do fármaco (e. 11.1 da origem) e o juízo de origem indicado um ganho de sobrevida livre de progressão de 2,2 meses - diferença essa que passo a considerar estatisticamente significativa -, é devido o fornecimento do medicamento . Cito, a propósito, a respectiva conclusão: Esse deferimento, bom dizer, é possível frente à ausência de avaliação no âmbito do SUS e tem por base o desfecho do estudo Keynote-826 1 ( multicêntrico, randomizado , duplo-cego, controlado por placebo ), cujos resultados constam da bula profissional e que cito: A reserva do possível e o alto custo do tratamento, seguindo a linha de argumentação de Ingo Wolfgang Sarlet (Comentário ao art. 6º. In: Comentários à Constituição do Brasil . São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 545), não podem impedir, por si só, a concretização do direito à saúde, já que “o que de fato é falaciosa é a forma pela qual o argumento tem sido por vezes utilizado, entre nós, como óbice à intervenção judicial e desculpa genérica para uma eventual omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, especialmente daqueles de cunho social”. Torna-se, portanto, imprescindível . Prazo para cumprimento da ordem devido à urgência: 10 (dez) dias. Multa por descumprimento injustificado: R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Contracautela: a parte autora deverá apresentar, semestralmente e no local de retirada dos medicamentos, atestado médico indicado a necessidade de manutenção do tratamento. A responsabilidade financeira é da União, sem prejuízo de eventual redirecionamento em caso de descumprimento e ressalvada pactuação em Comissão Tripartite em sentido diverso. É o Estado de Santa Catarina quem possui melhores condições de fazer cumprir a obrigação de fazer. Assim, defiro o efeito suspensivo ativo pleiteado . Intimem-se, sendo os agravados para os fins do art. 1019, II, do CPC. Após, vista ao MPF. 1. https://saude.msd.com.br/wp-content/uploads/sites/91/2022/12/keytruda_bula_pro.pdf

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