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Processo nº 5020655-71.2020.4.04.7108

ID: 324597498

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020655-71.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA HELENA SAUER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARISSA RAMOS COELHO

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HILDA RAMOS PEREIRA COELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5020655-71.2020.4.04.7108/RS RELATOR : DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES REQUERENTE : SONIA HELENA SAUER ADVOGADO(A) : CLARISSA RAMOS COELHO (OAB…

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Processo nº 5020655-90.2023.4.04.7003

ID: 278853056

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020655-90.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSANE SOUZA DA SILVA JOSIELY DE SOUZA DA SILVA NAIR DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA BUCALA DA ROSA

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AMANDA SIMONETTO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020655-90.2023.4.04.7003/PR AUTOR : NAIR DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA BUCALA DA ROSA (OAB PR109816) ADVOGADO(A) : AMANDA SIMONETTO DE SOUZA (OAB PR083833) AUTOR : …

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Processo nº 5020655-90.2023.4.04.7003

ID: 321743382

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020655-90.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSANE SOUZA DA SILVA JOSIELY DE SOUZA DA SILVA NAIR DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA BUCALA DA ROSA

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AMANDA SIMONETTO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020655-90.2023.4.04.7003/PR RELATOR : CLEBER SANFELICI OTERO AUTOR : NAIR DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA BUCALA DA ROSA (OAB PR109816) ADVOGADO(A) : AMANDA SIMONETTO …

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Processo nº 5020655-93.2023.4.04.7002

ID: 301056256

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020655-93.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON CARLOS MATTOS

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SOCCOL BRANCO

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CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

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AÇÃO PENAL Nº 5020655-93.2023.4.04.7002/PR RÉU : CLAYTON CARLOS MATTOS ADVOGADO(A) : FELIPE SOCCOL BRANCO (OAB PR076709) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO SOCCOL BRANCO (OAB PR047728) ATO ORDINATÓRIO Por ord…

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Processo nº 5020655-13.2025.4.04.7200

ID: 294143106

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5020655-13.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL ANTUNES DE ARRUDA

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SANTOS ADRIANO

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PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5020655-13.2025.4.04.7200/SC ACUSADO : ISRAEL ANTUNES DE ARRUDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) …

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Processo nº 5020655-79.2025.4.04.0000

ID: 320235211

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020655-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO OSVALDO STIELHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Agravo de Instrumento Nº 5020655-79.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : PAULO OSVALDO STIELHER ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inte… Agravo de Instrumento Nº 5020655-79.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : PAULO OSVALDO STIELHER ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, determinou a redistribuição da ação ao Juízo Especial Cível, com base no disposto no artigo 286, II, do CPC. Requer o agravante a reforma da decisão, para que seja determinado o procedimento comum (rito ordinário) como competente para julgamento da presente demanda, afastando-se a prevenção e a competência do juizado especial federal. É o relatório. Decido. O magistrado a quo , assim dispôs: 1. Em que pese o ajuizamento do feito pelo rito do Procedimento Comum, verifica-se, no caso, prevenção do juízo vinculado ao Juizado Especial Federal (Autos n. 50174864220214047205 - em que pleiteou o reconhecimento da especialidade de 14/11/79 a 30/04/83 e 01/08/83 a 30/07/85 - processo 5017486-42.2021.4.04.7205/SC, evento 1, DOC1 ), mesmo que o valor supere, neste momento, os 60 salários mínimos na data do ajuizamento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. É entendimento da 3ª Seção desta Corte que, conforme o art. 286 do CPC, devem ser observadas duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente do valor atribuído à causa. 2. Na presente demanda, a modificação do valor da causa para atrair a competência do juízo comum destina-se a burlar o critério da prevenção, eis que o aumento é proveniente do mero decurso do tempo, sem qualquer alteração substancial dos pedidos, o que não afasta a obrigatoriedade da distribuição por prevenção, na linha dos reiterados precedentes desta Corte. 3. Outrossim, a extinção sem julgamento do mérito da demanda anterior decorreu de fato imputável exclusivamente à parte autora (homologação do pedido de desistência da ação), não relacionado a qualquer fator diverso. 4. Mantida a decisão agravada, que determinou a retificação da autuação para procedimento do Juizado Especial Federal, ante a prevenção do juízo. (TRF4, AG 5000162-23.2021.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/05/2021) Assim estabelecido, e considerando que o autor apresentou declaração expressa que estava ciente da prevenção ( evento 2, DECL1 ), intimem-se as partes para ciência e, preclusa, retifique-se a autuação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Assim, a ação de origem consiste, de fato, em renovação (mesmas partes, causa de pedir e pedido) daquela precedentemente deduzida e que restou extinta sem resolução de mérito. Em tais casos, de fato, incide o disposto no artigo 286, II, do CPC. Entretanto, não se pode desconsiderar o seguinte julgado da 3ª Seção: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO COMUM. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRÉVIA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida pelo procedimento comum, sucessiva a procedimento do juizado especial, extinto em parte sem resolução do mérito. 2. Caracterizado o contexto de Juízos com competências distintas, um com competência comum e o outro do juizado especial, fica inviabilizada a distribuição por dependência, caso que representa exceção à regra do art. 286, II, do CPC. (TRF4 5034343-45.2024.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 29/10/2024) (grifei) Assim, não há falar em redistribuição. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 1019, II, do CPC. Publique-se.

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Processo nº 5020655-13.2025.4.04.7200

ID: 292911474

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020655-13.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL ANTUNES DE ARRUDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SANTOS ADRIANO

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AÇÃO PENAL Nº 5020655-13.2025.4.04.7200/SC RÉU : ISRAEL ANTUNES DE ARRUDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público … AÇÃO PENAL Nº 5020655-13.2025.4.04.7200/SC RÉU : ISRAEL ANTUNES DE ARRUDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ISRAEL ANTUNES DE ARRUDA , pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 308 do Código Penal, porque, nos dizeres da inicial acusatória: No dia 09 de março de 2025, por volta das 20h20min, na rodovia BR 101, altura do Município de Biguaçu/SC, Israel Antunes de Arruda usou, como próprio, perante Policiais Rodoviários Federais, documento de identidade alheia. De fato, consta no Inquérito Policial que, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, Israel Antunes de Arruda foi abordado por Policiais Rodoviários Federais enquanto conduzia um veículo. Na ocasião da abordagem, para se esquivar da ação policial e ocultar a existência de um mandado de prisão em seu desfavor, Israel Antunes de Arruda apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome de Jocemar Rapkievicz, usando-a como se fosse seu próprio documento de identidade. Os Policiais Rodoviários Federais consultaram a documentação apresentada e constataram que se tratava de outra pessoa, não sendo os dados correspondentes ao condutor abordado. Foi verificado que a pessoa abordada era, de fato, Israel Antunes de Arruda , contra quem havia um mandado de prisão em aberto. A perícia realizada na CNH apresentada confirmou que o documento em nome de Jocemar Rapkievicz é autêntico. No entanto, a utilização deste documento por Israel Antunes de Arruda , atribuindo-se falsa identidade perante agentes federais, configura o delito de falsa identidade, previsto no art. 308 do Código Penal. A identificação papiloscópica confirmou a identidade de Israel Antunes de Arruda . O MPF na inicial acusatória arrolou duas testemunhas: José Ademir Machado Nogueira Filho e Fabiano Oliveira Alvares da Silva. É o relatório. Decido. 1. Institutos despenalizadores da transação penal, do acordo de não persecução penal e da suspensão condicional do processo. O Ministério Público Federal, para tal fim, afirmou que '(...) além da imputação de falsa identidade ora apresentada, o acusado tem contra sim registros criminais de roubo, receptação e homicídio, tendo sido condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico no ano de 2016, além de ser processado por homicídio qualificado no ano de 2022, sendo o processo suspenso por força do art. 366 do Código de Processo Penal (...)' (página 1, 1.1 ). Destarte, incabível a concessão de medidas despenalizadoras. 2. Prosseguimento do feito. O órgão ministerial imputou ao acusado o crime tipificado no artigo 308 do Código Penal Brasileiro: Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. No caso concreto, o órgão ministerial ajuizou a presente demanda na classe ' Ação Penal' , razão pela qual chamo o feito à ordem e determino sua reautuação para ' Procedimento Especial do Juizado Especial Criminal '. Portanto, a ação deve prosseguir para a audiência de instrução criminal, seguindo-se o rito dos artigos 77 e seguintes da Lei 9.099/95. 2.1. Recebimento da denúncia. Quanto à denúncia oferecida contra ISRAEL ANTUNES ARRUDA, deixo de analisar seu recebimento, por ora, já que esta decisão no âmbito do procedimento do Juizado Especial Criminal somente é proferida após a manifestação da defesa sobre os termos da acusação. Portanto, deve haver a designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do 81 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, 1. Determino que a Secretaria da Vara proceda a reautuação do feito sob a classe ' Procedimento Especial do Juizado Especial Criminal '. 2. Tendo em vista que, no procedimento especial de persecução penal de crimes de menor potencial ofensivo, o recebimento da denúncia ocorre após a apresentação da defesa prévia (Lei n. 9.099/95, art. 81), providencie a Secretaria da Vara: 2.1. Data e hora para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 81 da Lei nº9.099/95. 2.2. Deverá o acusado trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização do ato (Lei nº 9.099/95, art. 81). 2.3. Cite-se e intime-se o acusado. 2.4. Caso arroladas, requisitem-se as testemunhas da acusação, a fim de que compareçam à audiência na data a ser designada. 2.5. Juntem-se as certidões atualizadas de antecedentes criminais do acusado, bem como do rol dos culpados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Paraná. Em havendo existência de Processo de Execução Penal movido em face do acusado, comunique-se ao respectivo juízo o trâmite da presente Ação Penal, nos termos do artigo 408 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 3. A audiência será realizada presencialmente na sede do juízo, admitida a participação por videoconferência desde que o participante assegure boas condições de imagem e conexão, cujo link será disponibilizado oportunamente. 4. Intimem-se para o ato. Surgindo a necessidade de expedir carta precatória, intimem-se as partes da sua expedição. 5. Cumpra-se com a máxima urgência, já que se trata de processo com RÉU PRESO .

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