Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5020793-53.2023.8.13.0672" – Página 2 de 2

Processo nº 5020793-86.2025.4.04.7100

ID: 329117257

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020793-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020793-86.2025.4.04.7100/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para procedimento do Juizado Especial Cível, considerando o valor da c…

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Processo nº 5020793-03.2022.4.04.7000

ID: 335213268

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020793-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO NOVASKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO VITORIO GARCIA

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FELIPE DE CAIRES SCHLUGA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020793-03.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO ROBERTO NOVASKI ADVOGADO(A) : LEONARDO VITORIO GARCIA (OAB PR069645) ADVOGADO(A) : FELIPE DE CAIRES…

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Processo nº 5020793-38.2020.4.04.7108

ID: 273695502

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020793-38.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURI ARNOLDO WEISS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANA MATTES PEDROSO

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RECURSO CÍVEL Nº 5020793-38.2020.4.04.7108/RS RECORRIDO : AURI ARNOLDO WEISS (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA MATTES PEDROSO (OAB RS037936) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de p… RECURSO CÍVEL Nº 5020793-38.2020.4.04.7108/RS RECORRIDO : AURI ARNOLDO WEISS (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA MATTES PEDROSO (OAB RS037936) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional em que se discute o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário concedido mediante reafirmação da DER. Embora tempestivo, tenho que incide sobre ele a Questão de Ordem nº 22, da TNU, aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização, que diz o seguinte: "É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Ocorre que a(s) decisão(ões) trazida(s) como paradigma(s) pela parte não configura(m) a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata(m) de situação(ões) fática(s) distinta(s) da destes autos. O recorrente apresenta, como paradigma, julgado sobre suspensão do prazo prescricional, questão que sequer foi objeto de análise no acórdão do Ev. 96 . É importante deixar claro que, para configurar a divergência jurisprudencial no caso dos autos, não basta ao recorrente apresentar um julgado sobre a mesma matéria com resultado diverso. O paradigma, nesse caso, deveria apresentar, necessariamente, um conjunto probatório praticamente idêntico ao dos autos, de modo que ficasse claro que dois órgãos julgadores estariam atribuindo a uma mesma situação fática, julgamentos diferentes. Ademais, observo que a parte recorrente insiste na tese no sentido de que " o término do processo administrativo previdenciário (...) se dá unicamente com a comunicação e ciência inequívoca do segurado "; todavia, a Turma Recursal esclareceu o seguinte, no voto dos embargos de declaração (Ev. 108): " (...) não se está em cotejo a validade/regularidade da notificação administrativa realizada no aludido procedimento, situação não suscitada anteriormente no âmbito do presente Processo, mas a data-fim da efetiva análise administrativa concernente ao NB ora discutido, a ensejar a fixação dos efeitos a partir da DER reafirmada, nos termos do voto condutor do julgado." Avaliar a questão combatida pela parte recorrente, outrossim, exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de pedido de uniformização (Súmula n.º 42 da TNU, Súmula n.º 7 do STJ e Súmula n.º 279 do STF, aplicáveis às Turmas de Uniformização). Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "c" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5020793-80.2024.4.04.0000

ID: 338680338

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020793-80.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO PEREIRA PAIM ANDERSON SANTA BARBARA MILLIS DIEGO SANTA BARBARA DOS REIS MAXIMILIANO SANTA BARBARA DOS REIS OLIMPIO DUTRA DOS REIS RITA DE CASSIA SANTA BARBARA DOS REIS RODRIGO SANTA BARBARA DOS REIS VINICIUS SANTA BARBARA DOS REIS WAGNER SANTA BARBARA DOS REIS WILLIAM SANTA BARBARA MILLIS

Acórdão

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA

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JEFFERSON DOS SANTOS ALVES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5020793-80.2024.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVADO : ALEX SANDRO PEREIRA PAIM ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5020793-80.2024.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVADO : ALEX SANDRO PEREIRA PAIM ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AGRAVADO : ANDERSON SANTA BARBARA MILLIS ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AGRAVADO : DIEGO SANTA BARBARA DOS REIS ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AGRAVADO : OLIMPIO DUTRA DOS REIS ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AGRAVADO : RODRIGO SANTA BARBARA DOS REIS ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AGRAVADO : VINICIUS SANTA BARBARA DOS REIS ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AGRAVADO : WILLIAM SANTA BARBARA MILLIS ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AGRAVADO : MAXIMILIANO SANTA BARBARA DOS REIS ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AGRAVADO : RITA DE CASSIA SANTA BARBARA DOS REIS ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AGRAVADO : WAGNER SANTA BARBARA DOS REIS ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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