Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5022067-85.2025.4.04.7100

ID: 298055985

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022067-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEIMES FRAGOSO DOS REIS - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMAURI VONEI KONCIKOWSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022067-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DIEIMES FRAGOSO DOS REIS - ME ADVOGADO(A) : AMAURI VONEI KONCIKOWSKI (OAB RS080450) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal: 1. Tendo em v…

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Processo nº 5022067-44.2023.4.04.7201

ID: 335948623

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022067-44.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELY ROZZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ NEWTON DE AGUIAR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5022067-44.2023.4.04.7201/SC REQUERENTE : SUELY ROZZA ADVOGADO(A) : ANDRÉ NEWTON DE AGUIAR (OAB SC022341) ATO ORDINATÓRIO Em face da autoriz…

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Processo nº 5022067-06.2021.4.04.7107

ID: 315467223

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022067-06.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5022067-06.2021.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ADILSON FRANCISCO DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO… Apelação Cível Nº 5022067-06.2021.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ADILSON FRANCISCO DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) EMENTA Direito processual civil. Apelação. Cumprimento individual de sentença. Acolhimento da impugnação. Ausência de interesse de agir. Anulação da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento individual de sentença referente à Ação Coletiva nº 2007.71.00.038494-9, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A parte exequente alega, em síntese, dissociação entre os fundamentos da decisão e os fatos debatidos nos autos, sustentando possuir legitimidade ativa e inexistência de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o processo sem resolução do mérito, merece ser anulada em razão de possível dissociação entre seus fundamentos e os fatos apresentados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença por entender que o exequente não possuía legitimidade para executar o título judicial da Ação Coletiva nº 2007.71.00.038494-9/RS, com base no art. 104 do CDC e em precedentes do TRF4, que estabelecem que o ajuizamento de ação individual após a ação coletiva implica renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva. 5. Ocorre que a extinção do cumprimento de sentença não se sustenta, pois o exequente não possui relação com a ação coletiva mencionada na sentença (2007.71.00.038494-9/RS) nem com a ação individual (5009161-71.2018.4.04.7112) referida na decisão, não havendo que se falar em aplicação do art. 104 do CDC ou em renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na demanda coletiva. 6. A ausência de interesse de agir suscitada pela União em sua impugnação referia-se à ação nº 5084465-83.2016.4.04.7100, e a cumulação indevida de execuções fora arguida em relação ao cumprimento de sentença nº 5023268-59.2018.4.04.7100, demonstrando a ausência de pertinência entre o conteúdo da sentença e os pressupostos fáticos vertidos nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dado provimento à apelação para anular a sentença recorrida. Tese de julgamento: É nula a sentença que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue o processo sem resolução do mérito, com base em fundamentos fáticos e jurídicos dissociados dos elementos constantes dos autos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104; CPC, art. 485, VI. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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