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"5022570-06.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5022570-65.2023.4.04.7201

ID: 310812501

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022570-65.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALESKA NAZÁRIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022570-65.2023.4.04.7201/SC AUTOR : JOSIANE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : WALESKA NAZÁRIO DA SILVA (OAB PR041985) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Juíza Coor…

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Processo nº 5022570-20.2022.4.04.7001

ID: 330102922

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022570-20.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. E. KANEDA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA CRISTINA ARRUDA

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PAOLA SANTOS CASSOL

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JOAO LUCAS CRUZ ANACLETO

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MARIA VITORIA ALVES FARIA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022570-20.2022.4.04.7001/PR IMPETRANTE : M. E. KANEDA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA ALVES FARIA (OAB PR107938) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS CRUZ ANACLETO (OAB PR110556)…

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Processo nº 5022570-24.2021.4.04.7205

ID: 283600480

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022570-24.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS ANDRE MULLER

Acórdão

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5022570-24.2021.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : DOUGLAS ANDRE MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHA… Apelação Cível Nº 5022570-24.2021.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : DOUGLAS ANDRE MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. tempo de serviço militar. adicional de tempo de serviço. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 205/2020 - TCU - Plenário. mudança superveniente de entendimento. arts. 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Em junho de 2020 foi determinada a revisão dos registros de tempo de contribuição dos magistrados e servidores que possuíam averbados em seus assentamentos funcionais tempo de serviço militar em órgão de formação da Reserva, adequando a contagem aos parâmetros do Acórdão nº 205/2020-Plenário-TCU, entre eles o autor. 2. Não houve o decurso do prazo decadencial de 5 anos entre a concessão e a revisão do ato administrativo, de forma que, em tese, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região poderia rever o ato de concessão do adicional de tempo de serviço ao autor. 3. A interpretação adotada pelo Tribunal de Contas da União atenta contra o disposto nos arts. 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, que disciplinam, exatamente, os efeitos advindos da alteração de entendimento no âmbito administrativo. 4. O entendimento manifestado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão n. Acórdão nº 205/2020, em processo do qual o autor sequer foi parte, deveria dispor sobre as situações já constituídas, mas não o fez, apenas consignou não ser mais possível aplicar o entendimento anterior. 5. A revisão impugnada não foi praticada em cumprimento de decisão do TCU, porque esta nada dispôs sobre as situações já constituídas, tampouco teve por objeto o ato de concessão do adicional de tempo de serviço do autor. Em realidade, a revisão foi praticada pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de maneira autônoma, em afronta ao art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, visto que, no momento da concessão do adicional de tempo de serviço no percentual de 7% ao autor, o foi feito com base na interpretação vigente. 6. Com efeito, a mudança superveniente de entendimento do TCU pelo Acórdão nº 205/2020 - TCU - Plenário, viola o princípio constitucional da segurança jurídica e atenta contra as disposições constantes dos artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, que disciplinam os efeitos advindos da alteração de entendimento no âmbito administrativo. Nesse sentido, não se está aqui discutindo o (des)acerto da tese atualmente firmada pelo TCU, mas sim a impossibilidade de sua retroação para desconstituir situação benéfica a servidor de boa-fé. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5022570-20.2022.4.04.7001

ID: 307788342

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022570-20.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. KANEDA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUCAS CRUZ ANACLETO

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MARIA VITORIA ALVES FARIA

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AMANDA CRISTINA ARRUDA

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PAOLA SANTOS CASSOL

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Apelação Cível Nº 5022570-20.2022.4.04.7001/PR APELANTE : M. E. KANEDA & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) AD… Apelação Cível Nº 5022570-20.2022.4.04.7001/PR APELANTE : M. E. KANEDA & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA ALVES FARIA (OAB PR107938) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS CRUZ ANACLETO (OAB PR110556) DESPACHO/DECISÃO M. E. Kaneda & Cia Ltda. impetrou Mandado de Segurança pedindo o reconhecimento do direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, dos valores pagos a título de ' marketing direto' (propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários) às empresas responsáveis pela intermediação entre a impetrante e os revendedores dos seus produtos. Pediu ainda o reconhecimento do direito de ter restituídos e/ou aproveitar em compensação tributária os valores recolhidos a mais nos 05 anos anteriores à impetração, atualizados pela taxa Selic. O recurso de apelação ( evento 28, APELAÇÃO1 ) interposto contra a sentença de improcedência ( evento 17, SENT1 ) foi improvido pela 2ª Turma deste Tribunal ( evento 37, RELVOTO1 ). Os subsequentes embargos de declaração foram acolhidos em parte ( evento 58, RELVOTO1 ). A impetrante interpôs recurso especial ( evento 67, RECESPEC1 ), o qual teve seguimento negado ( evento 76, DECRESP1 ). O agravo interno ( evento 86, AGR_INT1 ) foi improvido pela 1ª Seção deste Tribunal ( evento 98, RELVOTO1 ). Após, a impetrante apresentou pedido de desistência do mandado de segurança ( evento 107, PED_DESIST_AÇÃO1 ). Decido. Não se desconhece que o STF, ao julgar o Tema 530 da repercussão geral, considerou ser " lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, §4º, do CPC/1973 ." Ocorre que o próprio STF, no julgamento do RE 1.176.610, determinou que o entendimento firmado no Tema STF 530 fica excepcionado nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual , casos em que não será homologada a desistência da ação mandamental requerida pelo impetrante e, portanto, haverá a formação de coisa julgada material. Transcrevo a ementa do julgado: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O entendimento firmado sob o Tema n. 530/RG, segundo o qual é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, fica excepcionado nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual. 3. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da inadequação de embargos de divergência quando direcionados a atacar acórdão no qual não apreciado o mérito da controvérsia. 4. O propósito manifestamente protelatório justifica a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Negativa de provimento, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata. RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED / RS, Julgamento: 03/04/2023, Publicação: 17/04/2023) Trata-se o presente caso exatamente da primeira exceção apontada pela Suprema Corte: pedido de desistência que tem por objetivo impedir a observância da jurisprudência firmada pelas Cortes Superiores, uma vez que o pleito foi apresentado após a negativa de seguimento do recurso excepcional em razão da aplicação de tese firmada pelo STJ no âmbito dos recursos repetitivos em evidente tentativa de manipulação da autoridade da decisão proferida pela pela última instância do Poder Judiciário em matéria infraconstitucional. Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da desistência da ação. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5022570-06.2022.8.24.0930" – Página 2 de 2

Processo nº 5022570-65.2023.4.04.7201

Processo nº 5022570-20.2022.4.04.7001

Processo nº 5022570-24.2021.4.04.7205

Processo nº 5022570-20.2022.4.04.7001