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Caixa Econômica Federal - Cef x Median Aparecida Dos Santos

ID: 316276355

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022033-26.2019.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RYMA HASSANE SLEIMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022033-26.2019.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : MEDIAN APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RYMA HASSANE SLEIMAN DESPACHO/DECIS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022033-26.2019.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : MEDIAN APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RYMA HASSANE SLEIMAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual Median Aparecida dos Santos requer o levantamento da constrição sobre o veículo Chevrolet/Onix, placas AYB0E94, bloqueado por meio do Renajud, conforme extrato juntado no evento 91. Alega , em síntese, que adquiriu o veículo após se divorciar de Milton Leandro da Silva Junior , bem assim que não possui qualquer relação jurídica com o contrato firmado pelas partes ( evento 116, EXCPRÉEX1 ). A CEF pugnou pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que o divórcio não exime a responsabilidade de Median com a dívida, tendo em vista que também assinou o contrato de renegociação da dívida e nessa ocasião encontrava-se casada com Milton sob o regime de comunhão parcial de bens ( evento 120, PET1 ). Afirmou que, " tendo em vista que a dívida foi contraída durante o casamento, mesmo que após o divórcio, a responsabilidade continua sendo de ambos os cônjuges ", pois, " assim como os bens adquiridos na constância do casamento, as dívidas também se comunicam ". Decido. A peticionante Median Aparecida dos Santos não é parte nesta ação de Execução de Título Extrajudicial , de forma que não possui legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, com dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. 2. Verifica-se que os agravantes sequer são os proprietários do imóvel objeto da controvérsia. A exceção de pré-executividade constitui forma de defesa restrita à parte executada, dela não podendo se utilizar os agravantes, uma vez que não integram o polo passivo da execução fiscal. Com efeito, para a impugnação de terceiros, a via adequada são os embargos de terceiro . (TRF4, AG 5007138-17.2019.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 14/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. De acordo com o art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2. O terceiro não tem legitimidade para a apresentação de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal . (TRF4, AG 5031710-95.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 06/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO. O terceiro não tem legitimidade para a apresentar Exceção de Pré-Executividade nos autos da execução fiscal, uma vez que não é parte. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AG 5020356-39.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/10/2024). Tendo em vista a ausência de legitimidade processual, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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