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Processo nº 5017313-22.2019.4.04.7000

ID: 338185264

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017313-22.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GWB COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN CLEBER ZOLANDECK

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MARIO HENRIQUE YOSHI DA LUZ KAJIWARA

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JOÃO CARLOS ADALBERTO ZOLANDECK

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017313-22.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : GWB COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ADALBERTO ZOLANDECK (OAB PR024618) ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE YOSHI D…

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Processo nº 5000920-22.2019.4.04.7000

ID: 320891584

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000920-22.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DILAMAR NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

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SOELI INGRACIO DE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000920-22.2019.4.04.7000/PR RELATOR : VANESSA DE LAZZARI HOFFMANN EXEQUENTE : PAULO DILAMAR NETO DA SILVA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (O…

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Processo nº 5063873-22.2019.4.04.7000

ID: 325758205

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063873-22.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063873-22.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de petição 171.1 e 178.1 a CEF informou a quitação parcial do débito. D…

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Processo nº 5045734-22.2019.4.04.7000

ID: 335212303

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045734-22.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDSON VITORINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE ZAMBON

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PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045734-22.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO EDSON VITORINO ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR043109) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA …

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Processo nº 5073670-80.2023.4.04.7000

ID: 274890082

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073670-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OSVALDO ULSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIMARA GOMES DE CAMARGO

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MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA

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MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073670-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ OSVALDO ULSON ADVOGADO(A) : MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB PR045149) ADVOGADO(A) : MILTON CES…

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Processo nº 5054464-22.2019.4.04.7000

ID: 336789869

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054464-22.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ SANDESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054464-22.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO LUIZ SANDESKI ADVOGADO(A) : JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON (OAB PR043515) ATO ORDINATÓRIO…

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Jairo Andrey Fidalski x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 318722953

Tribunal: TRF4 Órgão: SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059023-22.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO ANDREY FIDALSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA DANIELA SILVEIRA

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ERALDO LACERDA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5059023-22.2019.4.04.7000/PR APELANTE : JAIRO ANDREY FIDALSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5054658-22.2019.4.04.7000

ID: 277424519

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054658-22.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5054658-22.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : FERNANDO CESAR PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR… Apelação Cível Nº 5054658-22.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : FERNANDO CESAR PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.RUÍDO. TEMA 694/STJ. prova emprestada. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: FALTA DE TEMPO MÍNIMO NA DER ORIGINÁRIA: INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 2. Em face da controvérsia existente acerca da possibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, já que mais benéfico ao segurado, em 14/05/2014, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.398.260-PR, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 694), firmou entendimento sobre a matéria, para que sejam adotados os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, superior a 90 dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 3. No caso, os documentos juntados aos autos (PPP e laudo pericial) não demonstram que o nível de ruído a que a parte autora esteve submetida ultrapassava os limites de tolerância. 4. Inviabilidade de utilização de prova emprestada, porquanto a própria empregadora emitiu os documentos específicos, permitindo o exame das condições laborais da parte autora. 5. Não comprovado tempo de contribuição mínimo, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Verba honorária majorada em face do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça à parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5073670-80.2023.4.04.7000

ID: 325932605

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073670-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OSVALDO ULSON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIMARA GOMES DE CAMARGO

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MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA

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MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073670-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ OSVALDO ULSON ADVOGADO(A) : MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB PR045149) ADVOGADO(A) : MILTON CES… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073670-80.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ OSVALDO ULSON ADVOGADO(A) : MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB PR045149) ADVOGADO(A) : MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA (OAB PR046984) ADVOGADO(A) : EDIMARA GOMES DE CAMARGO (OAB PR082493) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5012948-22.2019.4.04.7000

ID: 300764948

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL Nº Processo: 5012948-22.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA ROMEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI

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ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5012948-22.2019.4.04.7000/PR REQUERIDO : MARIA JOSE DA SILVA ROMEIRO ADVOGADO(A) : Viviane Santana Jacob Raffaini (OAB SP257193) DESPACHO/DECISÃO… ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5012948-22.2019.4.04.7000/PR REQUERIDO : MARIA JOSE DA SILVA ROMEIRO ADVOGADO(A) : Viviane Santana Jacob Raffaini (OAB SP257193) DESPACHO/DECISÃO 1. O MPF requereu o encaminhamento dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo - Aberto, considerando a decisão de seq. 15.1 proferida na Execução Penal n. 5028712-53.2016.404.7000/PR, que deferiu a comutação do remanescente da pena de prestação de serviços à comunidade imposta à MARIA JOSE DA SILVA ROMEIRO em prestação pecuniária e declinou da competência dos autos executórios para a fiscalização das penas impostas ( evento 216, PARECER1 ). A Defesa de MARIA JOSE DA SILVA ROMEIRO formulou pedido para levantamento da constrição decretada sobre o imóvel de matrícula nº 70.757 (apartamento 152, localizado na Rua Apinajés, n° 417, Perdizes, São Paulo/SP), pois os demais bens e valores constritos (casa e terreno localizados em Boituva/SP, e montante depositado em conta judicial) são suficientes para satisfação do débito, somando mais do que o triplo do valor da pena de multa pendente de pagamento. Sustenta que o montante remanescente devido é de R$ 186.142,20 (cento e oitenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e vinte centavos), a ser pago em 9 (nove) parcelas mensais, e os valores constritos nestes autos totalizam R$ 1.839.000,00 (um milhão oitocentos e trinta e nove mil reais) ( evento 219, PET1 ). O MPF manifestou-se contrário ao pedido para levantamento da constrição do imóvel por não ter a pena de multa sido quitada e especialmente em razão de o valor devido, atualizado para R$ 1.119.882,63 (um milhão, cento e dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), estar sendo objeto de análise no Recurso Especial n. 2.109.216/PR ( evento 224, MANIF_MPF1 ). Relatados, decido. 2. Primeiramente, quanto ao pedido do MPF para encaminhamento dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo - Aberto, a quem foi declinada a competência da Execução Penal n. 5028712-53.2016.404.7000/PR, verifica-se, em consulta àqueles autos, que recentemente, aos 03/06/2025, aquele Juízo proferiu decisão reconsiderando a decisão anterior que havia aceitado a competência e determinou a devolução dos autos. Desse modo, resta prejudicado o pedido do MPF de evento 216, devendo-se aguardar os trâmites do processo de Execução Penal n. 5028712-53.2016.404.7000/PR, o qual será redistribuído a este Juízo. 3. No tocante ao pedido para levantamento da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 70.757, razão assiste ao MPF. Conforme já asseverado em decisões anteriores, o presente feito foi distribuído para assegurar, por meio do bloqueio de imóveis e veículos, o pagamento das obrigações pecuniárias decorrentes do decreto condenatório imposto à MARIA JOSE DA SILVA ROMEIRO nos autos de Ação Penal nº 5006738-52.2019.4.04.7000/PR. Como já foram quitadas a prestação pecuniária originária e as custas processuais, a constrição dos bens se mantém para garantia da prestação pecuniária comutada e da pena de multa, tendo esta o valor atualizado, em junho de 2022, para R$ 1.119.882,63 (um milhão, cento e dezenove mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), com pagamentos acompanhados no âmbito da Carta Precatória SEEU n. 7000363-26.2020.4.03.6181 (posteriormente o acompanhamento passou a ser realizado na Petição n. 5058830-31.2024.4.04.7000/PR). Segundo afirma a Defesa no evento 219, até fevereiro/2025 foram pagas 36 (trinta e seis) parcelas das 45 (quarenta e cinco) fixadas, considerando-se o total inicial devido de R$ 930.712,20 (novecentos e trinta mil setecentos e doze reais e vinte centavos). Em consulta aos autos da Petição n. 5058830-31.2024.4.04.7000/PR , que tramitam neste Juízo e aonde são juntados os comprovantes de pagamento da pena de multa, verifica-se a regularidade das mensalidades no importe de R$ 20.682,50 (vinte mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) até maio/2025. Tendo em vista, contudo, que pende de julgamento o Recurso Especial n. 2.109.216/PR, aonde se contesta a atualização do valor da pena de multa (no importe de R$ 1.119.882,63), o levantamento das constrições dos bens não se mostra pertinente no momento, razão pela qual indefiro o pedido defensivo de evento 219. 4. Providencie a secretaria a juntada aos autos de extratos atualizados das contas vinculadas aos presentes autos. 5. Intimem-se .

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