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Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 2 de 836

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Imunoig Procedimentos Medic…

Envolvido

IMUNOIG PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atitud Clinica De Estetica,…

Envolvido

ATITUD CLINICA DE ESTETICA, PROCEDIMENTOS E EMAGRECIMENTO SAUDAVEL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5043364-51.2025.4.04.7100

ID: 325315780

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROTESTO Nº Processo: 5043364-51.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE KUSLER

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FRANCIS CAMPOS BORDAS

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PROTESTO Nº 5043364-51.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) REQUERENTE : SINDICAT… PROTESTO Nº 5043364-51.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) REQUERENTE : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de protesto interruptivo da prescrição, postulando a parte requerente a preservação do direito de não ter reconhecida a prescrição da pretensão executória dos valores garantidos pelo título executivo formado no processo nº 5091208-80.2014.4.04.7100, tendo sido o feito distribuído por dependência àquela ação. Entretanto, esta distribuição é equivocada pois não há prevenção do juízo que prolatou a decisão em ação coletiva, devendo o feito ser distribuído livremente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VERBA HONORÁRIA. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. A interrupção da prescrição pode ser feita por qualquer dos interessados, sendo que a entidade sindical tem poder de representação de toda categoria profissional, de forma que não se pode desvincular a ação individual condenatória dos efeitos do protesto interruptivo da prescrição promovida pelo Sindicato. 2. A interrupção da prescrição pela medida cautelar de protesto interruptivo abrange tanto a execução do título principal quanto a dos honorários advocatícios, em razão do caráter acessório e indivisível dos honorários. 3. É firme a jurisprudência quanto à inexistência de prevenção do Juízo que proferiu julgamento de mérito da Ação Coletiva para os respectivos cumprimentos de sentença, embora possa o exequente optar pelo ajuizamento do cumprimento individual no foro de seu domicílio ou naquele em que tramitou a demanda de natureza coletiva. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5030416-71.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/02/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO PARA A AÇÃO PRINCIPAL. 1.Os procedimentos judiciais meramente conservativos de direito, como as medidas cautelares de notificação, interpelação, protesto e produção antecipada de provas, por não ostentarem natureza contenciosa, não acarretam prevenção com a ação principal. 2. Declarada a competência do juízo suscitado. (TRF4 5012685-04.2020.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/07/2020) Dessa forma, intime-se para ciência e distribua-se livremente o feito.

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Processo nº 5002642-54.2025.4.04.7009

ID: 319226446

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002642-54.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRANI DA LUZ RIBAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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DAYANA RAQUEL ROSA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002642-54.2025.4.04.7009/PR REQUERENTE : MIRANI DA LUZ RIBAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB RS075938) ADVOGADO(A) : DAYANA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002642-54.2025.4.04.7009/PR REQUERENTE : MIRANI DA LUZ RIBAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB RS075938) ADVOGADO(A) : DAYANA RAQUEL ROSA FERREIRA (OAB PR106959) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por terceiro. Conquanto a parte tenha se utilizado de tal modalidade recursal para se manifestar, entendo não ser cabível Embargos de Declaração contra decisão interlocutória na seara do Juizado Especial. Com efeito, não se olvida que o art. 1.022 do CPC consagra o cabimento dos declaratórios em face de qualquer modalidade de decisão judicial. Porém, sabe-se que, no âmbito dos Juizados, a aplicação do CPC é subsidiária e requer completa compatibilidade. Ocorre que, consoante o disposto no art. 48, caput , da Lei 9.009/95 - aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei 10.259/01 - "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão ". (grifei) Demais disso, a Lei 10.259/01, em seus arts. 4º e 5º, restringe as espécies recursais possíveis no Juizado Especial Federal: "Art. 4 o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Art. 5 o Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ."(grifei) Outrossim, o NCPC não revogou as limitações contidas nas Leis 9.099/95 e 10.259/01, conforme previsto em seu art. 1.046, §2º: "§ 2 o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código." Desse modo, não conheço dos embargos de declaração. 2. Saliente-se que, ainda que fosse cabível a interposição de embargos de declaração, no caso, não seriam acolhidos, pois não houve omissão ou contradição, visto que este Juízo externou seu entendimento quando ao que foi requerido, no sentido de incompetência para apreciação. Com efeito, tem-se que os argumentos da parte autora revelam verdadeiro inconformismo com a decisão proferida. Tratando-se de insurgência em relação à decisão, não se vislumbra a existência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser aclarada por meio de embargos de declaração. Havendo inconformismo, deve a parte requerer o que entender de direito pela via e na instância que forem adequados. Não pode, nos embargos, rediscutir a matéria e impugnar as razões de decidir do juiz, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para esse fim. Intime-se . 3. Transmita-se a Requisição já expedida no evento 32, RPV1 para pagamento, conforme requerido no evento 53, RESPOSTA1 .

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Processo nº 5006685-53.2024.4.04.7208

ID: 275400149

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006685-53.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO VANHONI SIL XUEMEI ZHANG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO TIMMERMANS NEVES

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RICARDO BRITO DE SALES

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LUCAS FERNANDES

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AÇÃO PENAL Nº 5006685-53.2024.4.04.7208/SC RÉU : XUEMEI ZHANG ADVOGADO(A) : RICARDO BRITO DE SALES (OAB SP428853) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDES (OAB SP268806) RÉU : JULIANO VANHONI SIL ADVOGADO(A) :… AÇÃO PENAL Nº 5006685-53.2024.4.04.7208/SC RÉU : XUEMEI ZHANG ADVOGADO(A) : RICARDO BRITO DE SALES (OAB SP428853) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDES (OAB SP268806) RÉU : JULIANO VANHONI SIL ADVOGADO(A) : BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) DESPACHO/DECISÃO I - Ratifico o recebimento da denúncia ( evento 3 ). II - REVOGO as medidas cautelares impostas face a longevidade em que perduraram (aproximadamente 1 ano), supedâneo na aplicação do princípio da provisionalidade, que estipula um critério temporal com o fito de que a cautelar assuma os contornos do cumprimento antecipado da pena. Mantidas, porém, as obrigações de manutenção de telefone e endereço atualizados perante o juízo até o trânsito em julgado da sentença. III - Passo, pois, à análise das preliminares arguidas. A alegação de prescrição não prospera, a capitulação jurídica imputada possui pena máxima cominada em 5 (cinco) anos, de modo que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, na forma do art. 109, III do Código Penal, o que notadamente não transcorreu entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, muito menos desta última até a presente data. No que tange à inépcia da denúncia , cabe pontuar que o petitório inicial acusatório está lastreado sob os elementos inquisitivos colhidos no bojo dos procedimentos apuratório conexos que, em síntese, possuem como função essencial a formação da opinio delicti . Naturalmente, faz-se necessário o ingresso na fase instrutória, com o fito de elucidar-se os fatos. Reforço que estão presentes os requisitos mínimos do art. 41 do Código de Processo Penal, tanto que a denúncia já foi recebida e, inclusive, a exordial acusatória supriu a sua função, tanto que o patrono constituído demonstrou plena capacidade de elaboração da peça defensiva. Quanto a alegação da aplicabilidade do princípio da consunção , entendo que tal arguição não prospera em razão da presença de indícios mínimos que sustentam a possibilidade da intenção livre e consciente de ocultar o real adquirente das mercadorias de modo que os crimes imputados tratar-se-iam, em verdade, de delitos autônomos, o que afasta a aplicação do princípio em voga. Ante o exposto afasto as preliminares. IV - Analisando o processado e a prova produzida até o momento observo que não estão presentes as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado (CPP, art. 397), sendo imprescindível o ingresso na fase probatória. Designo audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas residentes nesta Subseção e as que obrigatoriamente tenham que ser ouvidas através do sistema de videoconferência (Provimento nº 14, de 26.09.2012, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), além de interrogado o réu. Após o cumprimento das devidas intimações acerca do teor desta decisão, promova-se o agendamento de data e horário para a audiência, procedendo às intimações e eventuais requisições que se fizerem necessárias, na forma do caput e do § 1º do art. 399 do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes da presente decisão.

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Processo nº 5006838-04.2024.4.04.7009

ID: 304961793

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006838-04.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVAN KIST KB RECICLADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006838-04.2024.4.04.7009/PR EMBARGANTE : KB RECICLADOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) EMBARGANTE : IVAN KIST ADVOGADO(A) : RODRIGO PI…

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Processo nº 5006690-90.2024.4.04.7009

ID: 307420592

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006690-90.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALFAOMEGA REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006690-90.2024.4.04.7009/PR AUTOR : ALFAOMEGA REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, procedente a pre…

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Processo nº 5007298-60.2025.4.04.7201

ID: 320448329

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007298-60.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EF NOVA GERACAO REFORMA PREDIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA WYREBSKI TESTONI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007298-60.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : EF NOVA GERACAO REFORMA PREDIAL LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA WYREBSKI TESTONI (OAB SC017934) SENTENÇA Ante o exposto: a) concedo em pa…

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Priscila Querubim Faria x Fundação Getúlio Vargas - Fgv

ID: 298472882

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003104-86.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA QUERUBIM FARIA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELINGTON GOES CARDOSO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003104-86.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : PRISCILA QUERUBIM FARIA ADVOGADO(A) : ELINGTON GOES CARDOSO (OAB RJ174366) AGRAVADO : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003104-86.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : PRISCILA QUERUBIM FARIA ADVOGADO(A) : ELINGTON GOES CARDOSO (OAB RJ174366) AGRAVADO : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Priscila Querubim Faria contra decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum nº 50122825820234047201, ajuizada em face da Fundação Getúlio Vargas - FGV, na qual foi indeferida a tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar que a parte ora agravada apresente o "Manual de Procedimentos de Fiscalização de aplicação de provas", em que, segundo a agravante, " constam procedimentos sobre NORMAS DE CONDUTA DOS COLABORADORES, PROCEDIMENTOS/POSTURA SOBRE O INÍCIO DA PROVA E ENTREGA DOS CADERNOS/ATA DE SALA DE PROVA, FISCALIZAÇÃO DE MATERIAL, PROCEDIMENTOS DURANTE A PROVA, PROCEDIMENTOS SOBRE O TÉRMINO DA PROVA, ANOTAÇÕES, CONTROLE DAS ATIVIDADES, FISCAL - CONTROLE DE PROCEDIMENTOS, ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS DE SALA. " O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi indeferido pelo Relator ( evento 7, DESPADEC1 ), e a recorrente interpôs agravo interno ( evento 13, AGR_INT1 ). A Egrégia 11ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno ( evento 45, ACOR2 ). A autora interpôs recurso especial ( evento 53, RECESPEC1 ) e, na sequência, requereu concessão de efeito suspensivo ao recurso ( evento 55, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Decido. Trata-se de pedido de efeito suspensivo a recurso especial interposto por Priscila Querubim Faria contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de prova (apresentação do "Manual de Procedimentos de Fiscalização" pela Fundação Getúlio Vargas - FGV) e a inversão do ônus da prova. O Juízo de primeiro grau considerou desnecessária a produção da referida prova, fundamentando que a documentação já constante nos autos e os depoimentos colhidos seriam suficientes para dirimir a controvérsia. Este Tribunal Regional Federal negou provimento ao agravo de instrumento, ratificando o entendimento do juízo a quo e ressaltando a prerrogativa do julgador de primeiro grau, como destinatário das provas, de avaliar a necessidade de sua produção. A recorrente, inconformada, apresentou recurso especial com pedido de tutela antecipada, argumentando a imprescindibilidade do referido Manual para a instrução processual e a necessidade da inversão do ônus da prova, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que defendem a inversão como regra de instrução. Alega a presença de fumus boni juris e periculum in mora . O deferimento de pedido de tutela antecipada para conceder efeito suspensivo a recurso especial exige a comprovação concomitante da probabilidade do direito (fumo do bom direito) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (perigo na demora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). Analisando os autos, entendo que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo não se encontram preenchidos. A decisão recorrida está fundamentada no entendimento de que o magistrado de primeiro grau, como destinatário da prova, possui discricionariedade para aferir a necessidade de sua produção, não estando obrigado a deferir provas que considere desnecessárias à formação de seu convencimento. O acórdão expressamente consignou que " Tendo o juízo primevo entendido pela desnecessidade da juntada do documento denominado "Manual de Procedimentos de Fiscalização", por ter entendido que a documentação que instrui o feito, aliada aos depoimentos colhidos em audiência ( evento 166, TERMOAUD1 ), são suficientes para dirimir a controvérsia dos autos, não vejo motivos para substituir a decisão guerreada ." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a valoração das provas e a verificação de sua suficiência para o deslinde da controvérsia é matéria que se insere no âmbito do livre convencimento motivado do juiz. A revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Desse modo, a argumentação da recorrente quanto à imprescindibilidade da prova do "Manual de Procedimentos de Fiscalização" e à inversão do ônus da prova, embora relevante em tese, esbarra no óbice sumular, retirando a probabilidade do direito alegado neste momento processual. Ademais, a mera alegação de que a inversão do ônus da prova deve ocorrer antes da fase instrutória, por si só, não configura probabilidade de direito apta a justificar a concessão de efeito suspensivo. A decisão de indeferimento de prova ou da inversão do ônus da prova está inserida no poder discricionário do juiz, e a sua revisão, em sede de recurso especial, somente é possível em casos de manifesta teratologia ou ilegalidade, o que não se vislumbra prima facie na presente análise. Quanto ao periculum in mora , embora a recorrente mencione o encerramento do prazo para alegações finais e a demora na apreciação do recurso especial, tal argumento não é suficiente para justificar a concessão do efeito suspensivo sem a presença do fumus boni juris . O perigo de dano deve ser concreto e iminente, e a mera tramitação regular do processo, mesmo que se aproxime de fases decisivas, não configura, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a excepcional concessão da medida liminar. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela antecipada para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto por Priscila Querubim Faria . Intime-se. Após, retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade do recurso interposto.

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Processo nº 5046878-55.2024.4.04.7000

ID: 294570413

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046878-55.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIOZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MIOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046878-55.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO MIOZZO ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a possibilidade do reconhecimento administrativ…

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Processo nº 5006856-03.2025.4.04.7005

ID: 332577997

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5006856-03.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GREGO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA VESCOVINI COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5006856-03.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : GREGO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA VESCOVINI COSTA (OAB PR085808) DESPACHO/DECISÃO 1. I…

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Processo nº 5020237-44.2025.4.04.0000

ID: 315238030

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5020237-44.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FILHO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MONTINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5020237-44.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : BRUNO FILHO DA COSTA ADVOGADO(A) : JULIO MONTINI JUNIOR (OAB MS009485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de … Habeas Corpus Nº 5020237-44.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : BRUNO FILHO DA COSTA ADVOGADO(A) : JULIO MONTINI JUNIOR (OAB MS009485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Julio Montini Júnior em favor de BRUNO FILHO DA COSTA , contra ato do Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal de Umuarama - PR nos autos do Inquérito Policial nº 5001392-59.2025.4.04.7017 , objetivando a dispensa do pagamento ou a redução do valor da fiança arbitrada em desfavor do paciente, bem como a retirada do monitoramento eletrônico ( evento 1, INIC1 ). Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 18-06-2025, por policiais rodoviários federais, no município de Guaíra/PR, no KM 345 da BR 163, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 334-A do CP, em razão de estar transportando, no caminhão trator IVECO/Stralis, de placas INY 7190, que tracionava os veículos semirreboques de placas ASK 3G82 e ASK 3H12 com carga de milho em grãos, sob a qual foram encontrados, aproximadamente, 600.000 (seiscentos mil maços) de cigarros importados irregularmente ( evento 1 do IPL ). Homologado o auto de prisão em flagrante na mesma data, foi concedida ao paciente a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ( evento 18 do IPL ). Alega, em síntese, que o paciente não possui condições econômicas de efetuar o pagamento da contracautela no montante em que arbitrado pela autoridade impetrada. Salienta que este não possui nenhum bem móvel ou imóvel. Sempre foi motorista profissional, conforme comprova com sua CTPS e nunca recebeu mais que R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Sua companheira Sidineia da Silva é servidora pública municipal e tem remuneração líquida de R$ 1.415,11 (mil quatrocentos e quinze reais e quinze centavos). Refere que o §1º do art. 325 do CPP autoriza, dependendo da situação econômica do custodiado, a redução da fiança em até 2/3. Assevera que o paciente trabalha como motorista profissional há 10 anos, viajando por todo território nacional, razão pela qual seria mais adequado fixar uma medida cautelar de proibição de frequentar cidades de fronteira em substituição ao monitoramento eletrônico. Requer o deferimento da medida liminar e, ao final, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. Sabidamente, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de exceção, somente cabível quando, de plano, restar evidenciada eventual ilegalidade ou abuso de poder ao status libertatis do paciente. No caso em tela, ao conceder a liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a imposição de tornozeleira eletrônica , assim se manifestou o juízo impetrado ( evento 18 do IPL ): (...) 2. Da situação prisional Em relação à situação prisional do autuado, eis o que constou no boletim de ocorrência n.º 1183424250618060050, confeccionado por policiais rodoviários federais: Em 18 de junho do ano de 2025, por volta das 06 horas, na cidade de Guaíra/PR, no KM 345 da BR 163, foi apreendida uma carreta do tipo bitrem carregada com aproximadamente 1200 caixas (600 mil maços) de cigarros. O motorista disse que pegou a carga ilícita em Mundo Novo/MS e quando chegasse em Guaíra/PR, alguma pessoa ligaria para o mesmo para passar o itinerário. Afirma que receberia R$ 10.000 reais pelo transporte. Ocorrência encaminhada a Policia Federal de Guaíra/PR para os demais procedimentos cabíveis. Condutor entregue sem lesões. Em seu interrogatório em sede policial, BRUNO FILHO DA COSTA exerceu seu direito de permanecer em silêncio. O MPF, em audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como a concessão de liberdade provisória, mediante fiança, a suspensão da CNH e monitoramento eletrônico, nos termos do evento 14, MANIF_MPF1 e razões orais. A defesa, de igual modo, manifestou-se favoravelmente à homologação da prisão em flagrante, visto que foi efetuado respeitando as formalidades legais, bem como requereu a concessão de liberdade provisória, sem fiança, conforme manifestação do evento 17, PET1 e razões orais. 3. Das medidas cautelares 3.1. Fiança No caso concreto, é plenamente justificável a adoção de medidas cautelares, na linha das premissas do art. 282 do CPP, notadamente a fiança e a proibição do preso de sair do município de residência sem autorização do Juízo . Quanto à fiança , ela se mostra imprescindível para desestimular a reiteração delitiva, vincular o custodiado ao processo, reforçar seus compromissos com o Juízo e assegurar o comparecimento aos atos processuais. Neste sentido, aliás: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO Em FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. 1. O valor da fiança deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. É certo que características especiais da empreitada criminosa (tais como o uso de olheiros, batedores, rádio-comunicadores, utilização de veículo roubado com adulteração de placas, etc.) e eventuais antecedentes do flagrado, justificamo estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. 2. Considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais dos pacientes, possível nova redução do valor da fiança originalmente arbitrado, em face da demonstração da sua hipossuficiência econômica e do tempo decorrido desde a prisão. 3. Inviável o deferimento do pedido de isenção, tendo em vista que a contra cautela se faz necessária para evitar a banalização da conduta criminosa, sobretudo em se tratando do delito de contrabando de cigarros . 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. (TRF4, HC 5006989-50.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 03/03/2021) O delito de contrabando é altamente lucrativo e, por sua natureza, exige considerável disponibilidade financeira, seja dos executores, seja dos mandantes, para adquirir a mercadoria internalizada ilegalmente, bem como para realizar o transporte dela a partir da fronteira internacional como Paraguai. A fiança deve ser fixada considerando as condições pessoais do indiciado e também a natureza da infração , a vida pregressa do indiciado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade , bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, nos termos do art. 326 do CPP. Por se tratar o CONTRABANDO de crime com pena máxima superior a 4 anos, a fiança deve ser fixada entre 10 (R$ 15.180,00) e 200 (R$ 303.600,00) salários-mínimos , na linha do art. 325, II, do CPP, Com efeito, chamo atenção para os seguintes pontos: a) QUANTIDADE DA MERCADORIA: foram aproximadamente 1.200 caixas de cigarros de origem estrangeira (equivalente à 600.000 maços); b) CONFESSOU: o preso confessou a prática delitiva. c) ANTECEDENTES: tem uma condenação por crime de violência doméstica e está sendo processado pelo crime de Contrabando (5000617-12.2025.4.03.6002 - 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS COM JUIZADO ESPECIAL) - d) RENDA INFORMADA: informou estar desempregado há 1 mês. Além disso, há indicativos de prestação de serviço em favor de grupo organizado para o contrabando de cigarros. Tal conclusão decorre da elevada carga de cigarros transportada e da existência de documentos que fazem referência a carga lícita (milho) para ludibriar eventual fiscalização das autoridades e acobertar a carga ilícita. Ressalte-se que tais elementos demonstram algum tipo de preparo prévio e organização. Ninguém transporta tal quantidade de caixas de cigarros de maneira episódica e amadora. É preciso a aquisição de tamanha carga, sua compra, e a destinação previamente ajustada. Apenas o custo da carga apreendida poderia ser facilmente estimado em cerca de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), caso se considerasse o custo da caixa em R$ 650,00. Diante destes elementos, fixo a fiança em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança e fixação de outras medidas cautelares, inclusive prisão, " mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou, ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado " (art. 328 do CPP). (...) 3.3. Monitoramento eletrônico Considerando que o preso BRUNO FILHO DA COSTA possui histórico de reiteração delitiva pelos crimes de contrabando , a medida do item IX do art. 319 do CPP é a mais adequada neste momento. Com efeito, em relação à monitoração eletrônica, assevera Aury Lopes Júnior o seguinte (Direito Processual Penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, fl. 725): "Neste novo dispositivo legal, consagra-se o monitoramento como medida cautelar, em que a possibilidade de vigilância ininterrupta serve como tutela para o risco de fuga e a prática de novas infrações . Ao permitir o permanente controle sob a circulação do acusado, também serve de útil instrumento para dar eficácia às demais medidas cautelares diversas, tais como a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, a proibição de ausentar-se da comarca ou país e o recolhimento domiciliar. Cumpre assim, diferentes dimensões de tutela cautelar." A experiência demonstra que o principal papel da monitoração eletrônica é garantir que outras imposições cautelares estejam sendo cumpridas. Não é crível supor como medida de cautela, alheia à prisão, que o acusado, por exemplo, não frequente certos locais ou não ultrapasse certas áreas se não tiver sendo eletronicamente monitorado. Seria despropositada qualquer medida limitadora da liberdade se o controle dependesse da fiscalização diária de um policial ou agente do Estado, servindo a monitoração eletrônica para conferir a adequação efetiva ou não do investigado aos limites impostos pela decisão judicial. Cuida-se de ferramenta tecnológica relevante no cenário atual do processo penal, mas que deve ser usada com parcimônia e em casos específicos. Isso porque é impositivo que se pretenda impor, de fato, alguma limitação concreta ao acusado/investigado, sendo este o meio hábil para fiscalização. Tal medida visa evitar que o autuado se desloque para a prática do contrabando. Assim, considerando o histórico criminal do preso, é impositiva a adoção de tal cautelar para evitar reiteração. Assim, determino que o preso não poderá sair da área urbana do município de sua residência ( Itaporã/MS), sem autorização do Juízo. 4. Dispositivo ANTE O EXPOSTO , com fundamento nos artigos nº 282, 310, III, 319, VI (proibição de ausentar-se), IX ( monitoramento ) e VIII (fiança), todos do Código de Processo Penal, art. 278-A do CTB, c/c art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, CONCEDO liberdade provisória a BRUNO FILHO DA COSTA , mediante as seguintes condições: i) FIANÇA no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ii) o preso deverá informar, no ato de soltura, seu endereço e telefone, mantendo-os sempre atualizados; iii) suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor (suspensão da CNH do preso); iv) utilização de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA; v) proibição de sair da cidade em que reside sem autorização do Juízo. Depositado o valor e entregue ou retida retida a CNH do preso (ou justificada a impossibilidade), EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA com termo de compromisso, que deverá ser encaminhado à Autoridade Policial/Carcerária. O flagrado deverá ser colocado em liberdade somente se não houver outro motivo para que permaneça preso , o que deverá ser verificado pela Autoridade Policial/Carcerária. A Autoridade Policial/Carcerária deverá informar ao juízo o cumprimento do alvará de soltura no prazo de 24 horas e devolver o alvará de soltura devidamente cumprido no e-mail prumu01@jfpr.jus.br 5. Expeça-se ofício ao DETRAN-MS ou DENATRAN comunicando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do preso. Pois bem. No tocante à fiança, sustenta a defesa que o valor arbitrado é extremamente elevado para as condições econômicas do paciente, impedindo a concretização da liberdade provisória que lhe foi concedida. Acerca do ponto, observo que esta Corte tem entendido que a contracautela deve ser estabelecida de modo que não constitua óbice indevido à liberdade do réu, nem caracterize quantia ínfima, meramente simbólica, tornando assim inócua sua função de garantia processual. Desse modo, o valor estabelecido deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. De outro lado, é certo que características especiais do delito e eventuais antecedentes do flagrado, justificam o estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. De se ressaltar, ainda, que a decisão proferida pelo STJ nos autos do HC nº 568.693/ES, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, não tem aplicação automática, devendo ser analisada a condição do paciente no caso concreto. Na espécie, verifica-se que, para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, foi anexado aos autos apenas um recibo de pagamento de salário da companheira do paciente, Sidneia da Silva, no qual consta que, no mês de maio de 2025, esta recebeu o valor líquido de R$ 1.415,11 (um mil quatrocentos e quinze reais e onze centavos) ( evento 1, COMP2 ). De outro lado, constata-se que, por ocasião do preenchimento do Boletim de Vida Pregressa perante a autoridade policial, o paciente informou que trabalhava como motorista, que está desempregado há 1 (um) mês, que, atualmente, está trabalhando como servente de pedreiro, recebendo R$ 100,00 (cem reais) por dia, variando a renda familiar entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dos quais R$ 800,00 (oitocentos reais) são destinados ao pagamento de aluguel ( evento 1, INQ1, pp. 25/28, do IPL ). Tal documento, aliados à informações prestadas pelo próprio paciente em sede policial, corroboram razoavelmente a alegada hipossuficiência econômica. Todavia, não é o caso de se atender ao pedido de dispensa do pagamento da caução, mas apenas de efetuar a sua redução, tendo em vista a grande quantidade de cigarros apreendidos (600 mil maços ou 1.200 caixas). Assim, considerando a quantidade de cigarros apreendidos, o tempo decorrido desde a concessão da sua liberdade provisória, em 18-06-2025, e o fato de o paciente possuir advogado constituído, reduzo o valor da fiança para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) . Já no que concerne ao pedido de afastamento do monitoramento eletrônico, tenho que, considerando a ausência de reincidência específica (possui uma condenação por crime de violência doméstica e está sendo processado pelo crime de contrabando na Ação Penal nº 5000617-12.2025.4.03.6002), a existência de endereço certo, família constituída e ocupação lícita (motorista), a medida cautelar se mostra desproporcional, sobretudo porque determinada a suspensão do seu direito de dirigir, bem como proibida a a sua saída do município de Itaporã/MS sem autorização judicial. Diante do exposto, concedo em parte a medida liminar, para reduzir o valor da fiança para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como para afastar a determinação de monitoramento eletrônico , podendo o juízo impetrado fixar outras medidas cautelares em substituição. Dispensada a solicitação de informações à autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento do writ . Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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