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Processo nº 5000521-66.2024.4.04.7210

ID: 301190292

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-66.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANICE BRONZATTI PREVIDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

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ELÓI PEDRO BONAMIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-66.2024.4.04.7210/SC AUTOR : IVANICE BRONZATTI PREVIDE ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-66.2024.4.04.7210/SC AUTOR : IVANICE BRONZATTI PREVIDE ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Senhora Juíza Federal Substituta, a Secretaria da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC INTIMA as partes de que foi designada audiência para o dia 18 de DEZEMBRO de 2025 (quinta-feira ), às 15 horas e 30 minutos, para a tomada do depoimento pessoal do autor e para a inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora no evento 44 . Na forma do despacho do evento 35, o advogado da parte autora deverá promover a comunicação e participação do autor e das testemunhas por ele arroladas no ato designado . Faz-se constar a observação de que a audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom Cloud Meetings contratada pela Seção Judiciária de Santa Catarina. A Secretaria disponibiliza, outrossim, o link para o acesso à audiência, na forma do convite abaixo: ______________________________ 1ª Vara Federal São Miguel do Oeste está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: JFS-JEF n. 50005216620244047210 Horário: 18 dez. 2025 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/83815702426?pwd=aDxGpIjERWMrsCjZAraofQowT0pg4c.1 ID da reunião: 838 1570 2426 Senha: hSN2P7 ______________________________ Instruções para a audiência: O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings , considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro, apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store . Orientações sobre o uso da plataforma Zoom podem ser encontradas no link : https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac É necessário que os participantes disponham de equipamento (computador, tablet , celular) com câmera de vídeo e dispositivos de áudio (microfone e alto-falante ou fone de ouvido - sendo sugerido o uso de fone de ouvido) e acesso à internet (com capacidade para transmissão de áudio e vídeo durante o ato), e que estejam em local silencioso e iluminado, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio. As partes devem garantir acesso estável à internet: o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão, com exceção de hipótese extraordinária. Autor e testemunhas devem ser advertidas de que se trata de ato solene , devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas partes em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, serão aplicadas as penalidades constantes na Lei n. 9.099/95, analisado o caso específico. Em caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas para participação do ato a partir do seu próprio local de residência ou trabalho, é facultada a participação das testemunhas a partir do mesmo local do advogado/procurador da parte que as arrolou. É recomendável que os participantes informem ao juízo um número de WhatsApp e um endereço de e-mail para envio dos dados de conexão e eventuais orientações complementares de acesso. É conveniente, para agilização dos trabalhos, que a conexão ao ambiente virtual da audiência seja realizada com cinco minutos de antecedência , a fim de possibilitar saneamento de problemas técnicos e de conexão e evitar atraso. O advogado ou a parte que não ingressarem à sala virtual no horário designado para a audiência deverão entrar em contato com a Vara para justificar eventual demora. A tolerância será de 10 minutos . As testemunhas deverão apresentar-se munidas de documento de identificação. A audiência designada será integralmente presidida por este Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC. Ficam as partes e testemunhas cientificadas de que a audiência será gravada e que, para esse fim, deverão promover a respectiva autorização, se assim lhes for solicitado .

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Processo nº 5038646-36.2024.4.04.7200

ID: 333706231

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5038646-36.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON FERNANDO BIGUILINI MATEUS MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DISBEZER DE MELLO

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GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR

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AÇÃO PENAL Nº 5038646-36.2024.4.04.7200/SC RÉU : ANDERSON FERNANDO BIGUILINI ADVOGADO(A) : GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC036823) RÉU : MATEUS MARTINS ADVOGADO(A) : LETICIA DISBEZER DE MELL… AÇÃO PENAL Nº 5038646-36.2024.4.04.7200/SC RÉU : ANDERSON FERNANDO BIGUILINI ADVOGADO(A) : GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC036823) RÉU : MATEUS MARTINS ADVOGADO(A) : LETICIA DISBEZER DE MELLO (OAB PR128297) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, com base no inquérito policial n. 5000521-55.2022.4.04.7204, ofereceu denúncia em desfavor de: a) ANDERSON FERNANDO BIGUILINI , filho de Gladis Maria Carbonera Biliguili, nascido aos 07/06/1988, CPF n. 066.931.289- 47, residente na Rua Epapinondas Ribeiro da Costa, n. s/n, bairro Salete, Dionísio Cerqueira/SC, telefone (49) 99126-1296, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal; b) MATEUS MARTINS , brasileiro, nascido em 03/04/1999, filho de Ivanilda Martins, inscrito no CPF n. 107.954.419-40, residente na Rua 73, n. 15, Casa, bairro Copasa, Barracão/PR, CEP 85700-000 , pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 334, caput, no artigo 330 e no artigo 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal c/c artigo 69 do Código Penal. Conforme narração dos fatos (evento 1, INIC1): [...] [...] Deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal, pelas seguintes razões: [...] [...] Ao final, arrolou 6 (seis) testemunhas. O Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis determinou a redistribuição dos autos a este Juízo, uma vez que os autos do inquérito policial n. 5000521-55.2022.4.04.7204 foram a ele distribuídos na qualidade de juiz das garantias, (evento 3). Antecedentes criminais certificados (evento 9). Pela decisão proferida no evento 11, determinou-se a intimação do Ministério Público Federal para juntar nos autos a decisão judicial que autorizou o compartilhamento de provas. O Ministério Público Federal juntou documentos (evento 14). A denúncia foi recebida em 21/03/2025 (evento 16). Citado/intimado (evento 24), ANDERSON, por meio de defensor constituído (evento 27), apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de apresentar suas teses defensivas ao longo da instrução criminal. Arrolou 1 (uma) testemunha (evento 32). Citado/intimado (evento 26), MATEUS, por meio de defensor constituído (evento 30), apresentou resposta à acusação. Em preliminar, arguiu a falta de justa causa para a persecução penal, em razão da atipicidade da conduta, uma vez que aplicável o princípio da insignificância, e o cabimento de acordo de não persecução penal. No mais, reiterou a incidência do princípio da insignificância, uma vez que o valor dos impostos iludidos é inferior a R$ 20.000,00. Informou não possuir antecedentes criminais, não praticar o crime de descaminho de forma reiterada, exercer atividade lícita e possuir residência fixa. Ressaltou não estar comprovado o dolo necessário à configuração do crime de dano e que o fato de 'o acusado ter evadido da abordagem policial não preenche os elementos normativos do tipo penal desobediência' . Arrolou como testemunhas aquelas indicadas pelo Ministério Público Federal (evento 35). É o relatório. Decido. 1 . Absolvição sumária O artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado quando se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Conforme se infere dos incisos transcritos, a existência das causas de absolvição sumária deve ser manifesta, ou seja, não pode deixar margem a dúvidas ou à produção de prova em contrário. Em sua resposta à acusação, MATEUS arguiu a atipicidade da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância. A questão foi analisada quando do recebimento da denúncia (evento 16): [...] Anoto que, mesmo que o valor dos impostos iludidos (II e IPI) não alcance R$ 20.000,00, a orientação do STF, confirmada pelas duas Turmas, bem como da 4ª Seção do TRF4 é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva e quando comprovada a destinação comercial das mercadorias. É o caso dos autos. MATEUS registra outras apreensões administrativas e anterior prisão em flagrante por fatos semelhantes (evento 62, INQ1, fls. 12/13 e 55/56, e anexos eletrônicos). Em seu depoimento prestado na esfera policial, ANDERSON declarou 'QUE já teve mercadorias apreendidas pela RFB, quando caiu com um Corsa, carregando mais de trinta caixas de vinhos argentinos, em 2020; QUE também foram apreendidas trinta e poucas caixas em sua casa' (evento 71, INQ1, fl. 4, e ÁUDIO2). Ainda, a análise de conversas extraídas de aparelho telefônico apreendido em poder de MATEUS evidencia a reiteração delitiva (informação de polícia judiciária n. 1940069/2024: evento 77, INQ1, fls. 5/31). A quantidade de produtos apreendidos indica a finalidade comercial. [...] As demais alegações (ausência de dolo, não configuração do crime de desobediência) demandam instrução probatória. Por sua vez, ANDERSON reservou-se o direito de apresentar suas teses defensivas ao longo da instrução criminal. Dessa forma, com base na resposta apresentada, não reconheço, na atual fase do processo, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2. Prosseguimento do feito 2.1. Acordo de não persecução penal MATEUS requereu a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para oferta de acordo de não persecução penal. Na denúncia, o Ministério Público Federal já esclareceu as razões pelas quais deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal ao acusado: [...] [...] Nesse viés, entendo desnecessária nova intimação do Ministério Público Federal para manifestação. Por fim, anoto que, nos termos da jurisprudência, não cabe ao Poder Judiciário propor o acordo de não persecução penal de ofício, tampouco impor ao Ministério Público Federal a sua oferta. Ainda, o não oferecimento do acordo de não persecução penal, ainda que presentes seus requisitos, não enseja qualquer nulidade, uma vez que não se trata de um direito subjetivo do acusado. 2.2. Audiência de instrução e julgamento Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as seguintes testemunhas: - arroladas pela acusação (evento 1) e pela defesa de MATEUS (evento 35): 1) JONATHAN DA SILVA, proprietário do veículo apreendido, pintor, CPF nº 025.252.870- 02, Rua Cesar de Oliveira, 342, bairro COHAB, CEP 95630-000, Parobé/RS, BRASIL, fone(s) (49) 999645887; 2) DANIELA BORGES, Policial Rodoviária Federal, Matrícula n° 3262672, lotada e em exercício na Delegacia da Policia Rodoviária Federal em Lages/SC; 3) JOÃO PAULO HAAS, Policial Rodoviário Federal, matrícula 1880274, lotado e em exercício na Delegacia da PRF em Lages/SC; 4) LORIVALDO BOCATE, Policial Rodoviário Federal, matrícula nº 1539420, lotado e em exercício na Delegacia da Policia Rodoviária Federal em Lages/SC; 5) MARCELO DE CORDOVA, Policial Militar da Policia Militar Rodoviária, matrícula nº 928454, lotado e em exercício na PMRV - P11 PALMEIRA, Rodovia SC 114, Km 202, em Palmeira/SC. 6) FERNANDO BORGES LOURENÇO, Policial Militar, , matricula 923881-6, lotado e em exercício na BPMRE em Palmeira/SC. - arrolada pela defesa de ANDERSON (evento 32): 7) CARLOS BRANDÃO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n. 022.804.389-17, podendo ser localizado na rua Rio Grande do Sul, 160, centro, cidade de Barracão – Pr, WhatsApp n. 49 99832-1754. Na sequência, será realizado o interrogatório dos acusados e alegações finais orais e sentença em audiência se for o caso, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Para as testemunhas que ostentem a condição de servidor público, proceda-se da forma estabelecida no § 3º do art. 221 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 3º, caput , da Resolução n. 354/2020 do CNJ, na redação dada pela Resolução n. 481/2022 do CNJ, intimem-se as defesas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de a audiência ser realizada de maneira telepresencial ( 'telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias' ). Em caso de concordância ou no silêncio (inexistência de negativa expressa), a audiência será realizada de modo virtual/telepresencial por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings. Anoto que, com as restrições impostas pela pandemia da Covid-19, desde meados de 2020, este Juízo tem realizado as audiências de forma virtual, com observância de todas as garantias constitucionalmente previstas, garantindo facilidade e amplo acesso aos envolvidos no ato. Com a retomada gradual do trabalho presencial, as audiências permaneceram sendo realizadas por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings , justamente em razão da facilidade da participação das partes e testemunhas de forma virtual, de modo eficaz e econômico, consagrando o princípio do acesso à justiça. Caso a defesa expressamente discorde da realização do ato de maneira telepresencial, os defensores, os réus, o Ministério Público Federal e as testemunhas com endereço nesta Subseção Judiciária deverão comparecer presencialmente na sede deste Juízo. As testemunhas com endereço em cidade não pertencente à circunscrição territorial desta Subseção Judiciária serão ouvidas por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings . O telefone/WhatsApp dos acusados ANDERSON (evento 24: 49 991261296) e MATEUS (evento 26: (45) 9 9966-8404) já consta nos autos. Ressalto que qualquer alteração do telefone/WhatsApp dos acusados deverá ser comunicado de imediato, mantendo-se os dados para localização sempre atualizados. 3. Demais providências Cumpra-se o determinado na decisão do evento 16: [...] Retire-se o sigilo atribuído ao inquérito policial, uma vez que o feito deverá tramitar sem sigilo. [...] Intimem-se. Autorizo que as intimações sejam realizadas por meio de contato telefônico/e-mail/whatsapp, certificando-se a providência nos autos.

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Processo nº 5000521-13.2022.4.04.7024

ID: 304933400

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-13.2022.4.04.7024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAUREDI BRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-13.2022.4.04.7024/PR REQUERENTE : LAUREDI BRAZ ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) ADVOGADO(A) : MARCELO CASTE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-13.2022.4.04.7024/PR REQUERENTE : LAUREDI BRAZ ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) ADVOGADO(A) : MARCELO CASTELI BONINI (OAB SP269234) DESPACHO/DECISÃO 1. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 75, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no primeiro dia útil seguinte à confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 17/05/2025 (evento 78), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 02/06/2025 ( evento 79, INF_IMPLANT_BEN1 ) , observados os dias de expediente forense, 05 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 500,00. 1.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 1.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 1.3. Considerando a gravidade da conduta da parte requerida, dado o prazo decorrido entre a primeira requisição para cumprimento, em 17/12/2025 (evento 69), e seu efetivo atendimento, com necessidade de reiteração, bem como o quanto exposto no item 5.1.2 da decisão do evento 75, DESPADEC1 , a multa atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não será objeto de reconsideração. 2. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 3. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5000521-75.2024.4.04.7013

ID: 322860812

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-75.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CASTILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-75.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : ADRIANE CASTILHO ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) DESPACHO/DECISÃO 1. Ant… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-75.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : ADRIANE CASTILHO ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a concordância do requerente, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo requerido no evento 45, CALC1 . 2. Defiro o requerimento de destaque de honorários contratuais, face à apresentação do respectivo contrato ( evento 53, SITCADCNPJ2 ), a serem requisitados no mesmo regime aplicável ao valor principal. 3. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 28, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no dia da confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 10/04/2025 (evento 31), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 21/05/2025 ( evento 33, RESPOSTA1 ),, observados os dias de expediente forense, 21 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 2.100,00 . 3.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 3.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 4. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 5. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5083165-22.2021.4.04.7000

ID: 325311769

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5083165-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIENNE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083165-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIENNE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA (OAB PR103295) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083165-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIENNE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA (OAB PR103295) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FABIENNE BARBOSA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para pagamento do valor de R$ 46.676,43 (R$ 41.675,39: principal e R$ 5.001,04: honorários sucumbenciais) - ev 59.1 . A CEF promoveu o depósito/pagamento do valor de R$ 27.648,77 (ev68). No ev 71.1 , a parte exequente requereu a complementação pela CEF do valor, acrescido de 10% de multa e honorários, nos termos do art. 523, § 2º do CPC. Intimada, a CEF permaneceu inerte. Decido. 2. O título judicial ( evento 34, SENT1 , evento 16, RELVOTO1 , evento 65, RELVOTO1 e evento 102, DESPADEC4 ) consiste em: a) condenar solidariamente as rés ao ressarcimento das prestações pagas efetivamente pela parte autora como juros de obra posteriormente ao prazo previsto para a conclusão da fase de construção até o lançamento, no contrato, do evento 'término de obra' (com início da fase de amortização), devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) condenar solidariamente as rés a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes que sofreu em virtude do atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 13/01/2016 até a entrega das chaves (12/2016), atualizado pela taxa SELIC até a data do pagamento. c) condenar solidariamente as rés a indenizar a parte autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizado pela taxa SELIC a partir da citação. d) condenar as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, pro rata. Suspensa a execução da verba a cargo da empresa FMM, nos termos do artigo 98,§ 5º, do CPC. 3. Não obstante a ausência de impugnação pela CEF, certo é que as condições da ação de execução/cumprimento de sentença são matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão - salvo se anteriormente examinada, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo, independente da intervenção do executado, para preservar a coisa julgada e evitar enriquecimento sem causa. Esse entendimento é amplamente reconhecido pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1964514/MT, firmou que “ a adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso […], constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame de ofício. ” Da mesma forma, no AgInt no REsp 2096298/TO, entendeu-se que o excesso de execução, por envolver controle sobre os limites da coisa julgada, pode ser apreciado mesmo sem manifestação do executado e inclusive valendo-se do auxílio do contador judicial. No âmbito da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou entendimento de que “ a exigibilidade ou inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial diz respeito ao pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento de sentença, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conquanto não tenha sido objeto de decisão anterior ” (TRF4, AG 5029346-53.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023). Dito isso, verifico que o cálculo referente aos lucros cessantes e honorários sucumbenciais não estão em consonância com o título judicial. - Lucros cessantes Os parâmetros estabelecidos pelo julgado para apuração dos lucros cessantes foram: i) atualizar o valor do imóvel (R$ 100.000,00) anualmente pelo IPCA-e nas datas de aniversário do contrato (13/01), desde a sua assinatura em 2014 até a data da entrega das chaves (12/2016). ii) calcular 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado para cada mês do período de atraso (janeiro de 2016 a dezembro de 2016). iii) atualizar o valor dos lucros cessantes pela taxa SELIC desde a data em que devidos (mensalmente de janeiro a dezembro de 2016) até a data do pagamento (outubro de 2024). A exequente, contudo, procedeu à atualização do imóvel até outubro/2024 (data da confecção do cálculo - ev 59.2 ), extrapolando, portanto, o período fixado no título judicial, e aplicou o percentual de 0,5% sobre o valor global atualizado (ev 59.3 ), em vez de calcular o percentual sobre o valor atualizado mês a mês no período de atraso, incorrendo em evidente excesso. - Honorários sucumbenciais O julgado expressamente fixou a verba honorária em 12% sobre o valor da condenação, pro rata . Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a expressão “pro rata”, quando não houver especificação diversa na sentença, significa a divisão em partes iguais entre os executados, e não a responsabilidade solidária pelo montante integral. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE LITIGANTES VENCIDOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. 1. O título judicial foi claro quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa, pro rata . 2. Na fase de cumprimento de sentença o MM. Juízo a quo veio a decidir que o percentual acima mencionado (20%) deveria ser repartido entre os obrigados, o que resultaria em 10% para cada. 3 . Tendo a sentença determinado a divisão " pro rata " dos honorários advocatícios entre os sucumbentes, sem explicitar qualquer outro critério, não se vislumbra ilegalidade na decisão que determinou a divisão do valor devido em partes iguais entre os executados. 4. Agravo regimental improvido. (TRF1, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0068533-60.2011.4.01.0000/BA , 5ª TURMA, Desembargadora. Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA , POR UNANIMIDADE, Data do Julgamento: 30/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PRO RATA. Compartilho do entendimento do juizo a quo no sentido de que a expressão pro rata significa a divisão dos honorários de sucumbência em partes iguais (50% para cada réu), quando a sentença não distribui proporcionalmente a sucumbência. (TRF4, AG 5025669-20.2020.4.04.0000, 3ª Turma , Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER , julgado em 22/09/2020) Logo, o cálculo apresentado pela exequente, ao exigir da CEF o pagamento integral dos honorários, excede os limites do título executivo judicial. 4. Com fulcro no art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculo do valor devido à exequente, nos termos do julgado . Para o cálculo, a Contadoria deverá observar: a) o aqui decidido quanto aos lucros cessantes e honorários sucumbenciais; b) a imputação da dívida solidária à CEF; c) que os valores apresentados pela parte exequente quanto aos danos morais e juros de obra devem ser apenas repetidos no cálculo, sem necessidade de recálculo, c) os valores depositados pela CEF. 5. Do cálculo, intimem-se a exequente e a CEF , momento no qual ficam intimadas também desta decisão. Prazo: 15 dias

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Processo nº 5000521-63.2025.4.04.7135

ID: 280642947

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-63.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA ELIANE COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA WASZAKI FANTIN

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RITANARA VIEIRA DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DILCEIA LIMA MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-63.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ROSA ELIANE COSTA CAMPOS ADVOGADO(A) : DILCEIA LIMA MACIEL (OAB RS108401) ADVOGADO(A) : RITANARA VIEIRA DE AVILA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-63.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ROSA ELIANE COSTA CAMPOS ADVOGADO(A) : DILCEIA LIMA MACIEL (OAB RS108401) ADVOGADO(A) : RITANARA VIEIRA DE AVILA (OAB RS059988) ADVOGADO(A) : CARLA WASZAKI FANTIN (OAB RS054608) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5000521-45.2024.4.04.7217

ID: 336148301

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-45.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-45.2024.4.04.7217/SC AUTOR : MARIA PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA PEREIRA DE V… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-45.2024.4.04.7217/SC AUTOR : MARIA PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA PEREIRA DE VARGAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteia a concessão/revisão de benefício previdenciário. Intimada a parte autora no evento evento 36, DESPADEC1 para juntar provas do alegado dano moral, não o fez, apresentando apenas argumentação escrita, destituída de qualquer prova ( evento 40, PET1 ). No valor da causa, além do montante atrasado, foi somada a quantia de R$50.000,00 a título de danos morais . Dessa forma, o total pleiteado, de R$90.593,53 (noventa mil e quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), ultrapassou o teto do Juizado Especial Federal (JEF). Pois bem. Nas ações que visam à concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, sendo estas até o limite de uma prestação anual (artigo 292 do CPC). Em se tratando de revisão, o valor da causa deve corresponder apenas à diferença entre o pretendido e os valores já percebidos, descontados mês a mês. C onsoante conclusão do estudo realizado pelo Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, por meio da Nota Técnica nº. 01/2025 (processo SEI 0005729-71.2024.4.04.8001 ), o valor dos danos morais, para fins de fixação do valor da causa, não deve ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Referido estudo conclui que a fixação exacerbada do valor do dano moral pela parte autora com o fim de deslocar a competência do JEF para o Rito Comum enquadra-se nos indicativos de litigância abusiva ou predatória. Transcrevo, abaixo, as conclusões da Nota Técnica nº. 01/2025: 3. CONCLUSÕES Dados comparativos JEF vs. Procedimento Comum: A comparação entre ações previdenciárias que tramitam no JEF e na Justiça Federal comum demonstra uma disparidade na frequência e no valor dos pedidos de dano moral. Enquanto no JEF os pedidos de dano moral são menos comuns, nas ações de procedimento comum observa-se uma maior incidência e, muitas vezes, em valores elevados. Padrão de atuação de advogados : Identifica-se um padrão de atuação de certos profissionais da advocacia que sistematicamente incluem pedidos de dano moral em ações cujos pedidos principais (parcelas atrasadas e vincendas) isoladamente não excederiam o teto do JEF. Natureza artificial dos pedidos: A análise das petições iniciais sugere que, em muitos casos, os pedidos de dano moral apresentam alegações genéricas e desvinculadas de situações fáticas específicas que extrapolem o mero indeferimento/cancelamento do benefício na via administrativa. Esta constatação alinha-se com o entendimento jurisprudencial do TRF4 que, em regra, não reconhece o direito à indenização por dano moral em decorrência do simples indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário. Esse posicionamento também se reflete nos dados extraídos das sentenças proferidas em ações previdenciárias, os quais evidenciam a postura adotada por magistrados e magistradas no sentido de indeferir tais pedidos. Propósito de deslocamento de competência: A concentração de pedidos de dano moral em ações que tramitam procedimento comum, contrastando com sua menor relevância no JEF, sugere que o objetivo principal da inclusão do pedido é o deslocamento da competência, visando a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, vedados na primeira instância do JEF. Alinhamento com indicativos de litigância abusiva ou predatória: As práticas observadas se enquadram nos indicativos de litigância abusiva ou predatória descritos em notas técnicas de outros tribunais e na Recomendação CNJ nº 159/2024 (CNJ, 2024), especialmente no que se refere à atribuição de valor elevado e aleatório à causa sem relação com o conteúdo econômico da pretensão. A manutenção deste cenário pode acarretar diversos prejuízos, incluindo a sobrecarga da jurisdição comum ordinária com demandas que, em sua essência, se enquadrariam na competência do JEF e a demora na tramitação dos processos e no julgamento de recursos. Observados os parâmetros acima delimitados e nos termos do art. 292, §3º, do CPC/2015, cabe ao juiz corrigir o valor da causa de ofício e por arbitramento quando constatar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, considerando que no caso em tela o pedido de condenação do INSS em danos morais com valor elevado não vem devidamente comprovado, não havendo provas que demonstrem a conduta ilícita da autarquia previdenciária que extrapole o mero indeferimento/cancelamento na concessão de benefício previdenciário, e considerando, então, a possibilidade de manipulação da competência diante do valor dado à causa e buscando evitar o desrespeito à competência absoluta do JEF, reduzo o valor do dano moral para R$ 10.000,00 e retifico de ofício o valor da causa para R$50.593,53 (cinquenta mil e quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), incluídas as parcelas vencidas (DER-DIB) e danos morais de dez mil reais. Deste modo, levando em conta que o valor da causa ora fixado está abaixo de 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, determino a re tificação da autuação para que o feito tramite pelo Procedimento do Juizado Especial Cível . Outrossim, para fins estatísticos, conforme orientação da NT 01/2025, ca dastre-se o o assunto “Código 010206 - Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO” como assunto secundário. O cadastramento deverá ser realizado na aba “Ações”, opção “Retificar Autuação”, uma vez que não é permitida a alteração direta no campo “Assunto”, utilizando o aludido código. Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria a redistribuição do feito ao JEF. Intime-se a parte-autora pelo prazo de 15 dias.

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Processo nº 5000521-60.2024.4.04.7115

ID: 304893075

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-60.2024.4.04.7115

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANETE JECI DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANUSA GERVASIO DA SILVA

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CLAUDIA FERNANDA VEIGA DE MENDONCA

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FABIO GUSTAVO KENSY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-60.2024.4.04.7115/RS AUTOR : JANETE JECI DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIO GUSTAVO KENSY (OAB RS066913) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA VEIGA DE MENDONCA (OAB RS103915) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-60.2024.4.04.7115/RS AUTOR : JANETE JECI DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIO GUSTAVO KENSY (OAB RS066913) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA VEIGA DE MENDONCA (OAB RS103915) ADVOGADO(A) : VANUSA GERVASIO DA SILVA (OAB RS104567) DESPACHO/DECISÃO 1. A fim de melhor instruir o feito com relação à atividade rural exercida em regime de economia familiar, no período de 16/06/1980 a 11/09/1989 ( 10.1 ), em especial pela vinculação urbana de alguns integrantes da família durante parte dos intervalos controvertidos ( 18.4 ; 18.8 ), defiro o pedido e determino a realização de audiência de instrução e julgamento . 2. Na designação de audiência, é importante franquear às partes e aos procuradores a participação do ato na sede da unidade, de modo presencial ou híbrido por meio de videoconferência, caso manifestem interesse por esta última modalidade. Destarte, se neste feito houve opção pelo Juízo 100% Digital ( Resolução Conjunta nº 4/2021), a audiência será realizada no modo híbrido por videoconferência, com informação do acesso ao ambiente virtual para partes, procuradores e testemunhas , tendo em vista a expressa adesão realizada pela parte ao ajuizar o feito e optar pelo uso "da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos fóruns, uma vez que todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela internet , inclusive as audiências e sessões de julgamento" (art. 1º, §1º da citada Resolução n. 4). Diversamente, se não houve opção expressa pelo juízo 100% digital, considerando a publicação da Resolução Conjunta n. 22/2022, que alterou a Resolução Conjunta nº 4/2021, considero relevante intimar a parte autora para que manifeste " interesse na adoção do “Juízo 100% Digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta resolução, importando o silêncio, após duas intimações, na aceitação tácita a realização de atos processuais de forma digital" (art. 8º da Resolução n. 4). Após a intimação, havendo opção pelo juízo 100% digital, adote-se a modalidade de audiência mencionada no parágrafo anterior. 2.1. Isto posto, intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias , para que se manifestem acerca do interesse na adoção do "Juízo 100% Digital". No silêncio , reitere-se a intimação. Decorridos, tem-se por aceita a realização de atos processuais de forma digital. Saliento que mesmo na hipótese de opção das partes pela realização da audiência híbrida por meio de videoconferência, o magistrado conduzirá o ato presencialmente, a partir da sala de audiências desta Vara Federal. Será também facultada a participação ao ato de partes, testemunhas e procuradores mediante comparecimento à sala de audiências da sede da Subseção Judiciária, que estará preparada para o atendimento presencial, caso desejarem comparecer presencialmente ao ato. Caso não haja opção pelo juízo 100% digital , as partes deverão manifestar se desejam realizar o ato presencialmente ou na modalidade híbrida por meio de videoconferência. 3. Em caso de opção pela modalidade híbrida por meio de videoconferência , apraze a Secretaria data para a realização do ato, informando as partes acerca da adoção do suporte audiovisual da Plataforma ZOOM , tendo em vista o convênio firmado pela Justiça Federal com a referida plataforma unificada de comunicações para realização de audiências virtuais. O sistema ( https://zoom.us/ ) pode ser acessado por qualquer dispositivo eletrônico com acesso à internet , preferencialmente pela via de wifi , mas também por conexão 4G (funciona em celular, tablet, notebook ou desktop), sendo o uso gratuito e de fácil acesso. Para a utilização do Zoom Cloud Meetings , há instruções detalhadas no sítio: https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias Ressalta-se, desde já, que o link de acesso à sala virtual será disponibilizado no painel dos advogados e procuradores das partes, quando da inclusão do feito em pauta pela Secretaria, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas no prazo de 02 (dois) dias para ciência. A parte autora deverá cientificar as testemunhas acerca da data, horário e forma de acessar a sala de audiência virtual, porquanto devem participar da audiência independentemente de intimação do juízo. Deverá ser informado nos autos, pelos procuradores, os seus telefones, bem como das partes e testemunhas, garantindo a possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. Cientifique-se aos participantes que deverão no dia e horário agendados ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. Os participantes da audiência deverão ingressar na sala virtual com, ao menos, 5 (cinco) minutos de antecedência em relação ao horário da audiência, munidos de documento oficial com foto, em local silencioso, preferencialmente com fones de ouvidos com microfone, devendo ser observado o princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, de modo ue não poderão estar todos concentrados no mesmo local. Em caso de dificuldade, poderá ser acionado o telefone de plantão da unidade (055.9.9113.4839) 4. Havendo opção pela modalidade presencial , paute-se data para realização do ato, devendo as partes, as testemunhas e os procuradores comparecerem na sala de audiência da unidade na data designada. A parte autora deverá cientificar as testemunhas acerca da data e horário da audiência independentemente de intimação do juízo. 5. Pautada a audiência, intimadas as partes e decorridos os prazos, suspenda-se o feito até a realização do ato. 5.1. Os procuradores deverão previamente a audiência, se já não o fizeram (na inicial, na réplica ou outra manifestação), indicar o rol de testemunhas atentando para o disposto no artigo 357, §4º 1 , e 450 2 , ambos do CPC, bem ainda, seus telefones, bem como o das partes e testemunhas, a fim de viabilizar eventual contato na hipótese de queda de sinal durante a realização do ato. Cumpra-se. 1. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 2. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

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Processo nº 5000521-05.2025.4.04.7025

ID: 300901666

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-05.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-05.2025.4.04.7025/PR AUTOR : JOSIAS PIRES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA (OAB PR044699) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-05.2025.4.04.7025/PR AUTOR : JOSIAS PIRES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA (OAB PR044699) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso , apresentou-se declaração de hipossuficiência, não foi constatada renda mensal superior ao do maior benefício e inexiste, até o momento, qualquer elemento nos autos indicativos da capacidade econômica da parte que requer o benefício. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Documentos essenciais à propositura da ação. Emende a parte autora a petição inicial para juntar: procuração ad judicia ; comprovante de residência atual, em nome próprio ou, então, acompanhado de declaração daquele em cujo nome consta o documento de que a parte autora ali reside. A declaração poderá ser realizada de forma simples (de próprio punho) e deve vir acompanhada de cópia do documento de identificação que comprove os dados e a assinatura do subscritor. 2.1. Cumpridas as emendas, prossiga-se nos termos abaixo. Caso contrário, fica indeferida a petição inicial. 3. Conciliação. Trata o caso em exame de pedido de BPC/LOAS. Verifica-se que houve análise de mérito no processo administrativo. Não se identificou, até o momento, ocorrência de litispendência ou coisa julgada . Aparentemente, não há também que se cogitar prescrição ou decadência . O valor da causa foi corretamente atribuído, o que permite reconhecer-se a competência deste Juízo. O benefício indeferido apresenta NB 715.694.637-5 e DER 09/08/2024. Para que se possa viabilizar a proposta de acordo, é necessária a existência de laudo ou estudo socioeconômico e, nos casos de alegação de deficiência, também a perícia médica, administrativa ou judicial. Há teses institucionais do INSS sobre os requisitos para o benefício. Dentre elas, destacam-se: Os processos envolvendo a concessão de BPC deverão ser encaminhados preferencialmente depois de instruídos com laudos médico e socioeconômico, quando exigidos, e antes da citação (rito invertido), mediante despacho fundamentado que faça expressa referência à prova eventualmente produzida, ainda que de forma sucinta; Considerando que desde 7 de outubro de 2021 (data da Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de 2021) o INSS, na esfera administrativa, segue um fluxo de análise do BPC/LOAS não sequencial, permitindo a análise da deficiência antes da aferição da renda familiar, o indeferimento administrativo pela não constatação da deficiência não gera a presunção de preenchimento do requisito econômico Não será exigida perícia socioeconômica ou médica quando já houver análise explícita favorável ao segurado na esfera administrativa, salvo constatação de alteração de renda ou grupo familiar; Para aferição do requisito miserabilidade, a desconsideração da renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de até um salário mínimo, deve ser realizado na razão de 01 (um) benefício por integrante do grupo que se enquadre nos conceitos de idoso (65 anos) ou pessoa com deficiência; havendo recebimento de mais de um benefício pelo mesmo integrante, o remanescente será considerado; Eventual modificação da composição do grupo familiar ou da renda poderá ser considerada para fins de alteração da DIB caso a nova condição não tenha sido submetida ao crivo prévio do INSS; o raciocínio também se aplica aos casos de incapacidade superveniente ao requerimento administrativo; As condições físicas da residência e os bens nela encontrados e relatados por registro fotográfico serão considerados para fins de atestar eventual condição de miserabilidade, ainda que a renda declarada seja inferior ao limite legal; A elevação absoluta do critério de renda a ½ salário deve observar todas as exigências trazidas pelo art. 20-B da Lei nº 8.742/93 A Procuradoria diligenciará em todos os sistemas disponíveis (inclusive consulta patrimonial) em nome da família; não será ofertado acordo em caso de patrimônio ou renda incompatível com a alegada condição de miserabilidade A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art.203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Para fins de acordo, deve o perito médico atestar expressamente a presença de incapacidade de longo prazo e o grau de deficiência, cujo preenchimento depende exclusivamente da prova técnica; Eventual cessação ou suspensão de BPC por ausência de atualização do CADÚNICO pode ser objeto de acordo, desde que comprovado que a irregularidade foi sanada; É possível a habilitação de herdeiros para recebimento de quantias devidas a título de BPC de pessoa falecida no curso da demanda No caso , o processo está suficientemente maduro para se considerar a solução consensual. A perícia administrativa reconhece a existência de impedimento de longo prazo e de barreiras àquele associadas que podem impedir a plena participação social do indivíduo em igualdade de condições com os demais. Houve reconhecimento administrativo do preenchimento do requisito socioeconômico. No caso , a Autarquia Previdenciária identificou "vínculo em aberto", com início em 31/12/2006, como segurado especial. O CNIS indica que o segurado possui, por fonte CAFIR, uma área de terras de 47,9 hectares na zona rural de Jaguariaíva. Foi emitida exigência para que a parte autora apresentasse declaração esclarecendo se trabalha na referida área de terras, ou se a mesma foi arrendada/cedida a terceiros, ou se foi vendida, solicitando documentação comprobatória em caso de venda (ev. 1.9 , fl. 20). A parte autora, em resposta tempestiva, declarou: "Não possuo terra na zona rural de Jaguariaíva" e anexou "Contrato de Compromisso de Cessão e Transferência de Direito Possessórios", demonstrando este e sua esposa como cedentes de imóvel rural em 2008. Diante disso, a questão que motivou o "vínculo em aberto" parece ter sido devidamente esclarecida. 3.1. Dispositivo. 3.1.1. Cumpridas as emendas do item 2 , intime-se o INSS, com prazo de 9 dias, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo . 3.1.2. Se apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Se não apresentada a proposta, cite-se o INSS . 3.1.3. Eventual recusa à proposta deverá ser fundamentada . É possível a formulação de contraproposta. 3.1.4. Caso apresentada resposta imotivada, intime-se novamente a parte autora, com prazo de 5 dias, para nova manifestação. A persistir a ausência de motivação, paute-se audiência de conciliação . 4. Demais providências 4.1. Ante determinações dos itens 2 e 3, postergo a análise do pedido de tutela antecipada. 4.2. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de bens, mandados, requisições, certidões, designações/cancelamentos de audiência, leilões e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade e condução do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal, observado o disposto no § 2º do art. 221 da Consolidação Normativa estabelecida pelo Provimento Provimento 62, de 13 de junho de 2017, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5000521-84.2025.4.04.7128

ID: 298463285

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-84.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NERI DE ASSIS LISBOA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS JOSÉ TÓFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-84.2025.4.04.7128/RS AUTOR : NERI DE ASSIS LISBOA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSÉ TÓFOLI (OAB RS072405) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-84.2025.4.04.7128/RS AUTOR : NERI DE ASSIS LISBOA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSÉ TÓFOLI (OAB RS072405) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural, indefiro a realização de nova prova testemunhal. Dessarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda à nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 20 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 20 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Vinda a declaração e outros documentos, cite-se o INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias , responder, querendo, aos termos da presente ação. Alerto ao INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pelas partes, e nada mais sendo requerido, os autos serão conclusos para prolação de sentença.

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