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Laides Euclides x Antonia Dirschnabel Scholz

ID: 322246329

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000960-36.2022.4.04.7214

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIDES EUCLIDES

Polo Passivo:

ANTONIA DIRSCHNABEL SCHOLZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE PATRICIA MEINERS

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KAROLINE ORDAKOWSKI

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FLAVIA VERAS SÜSSENBACH

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RECURSO CÍVEL Nº 5000960-36.2022.4.04.7214/SC RECORRENTE : LAIDES EUCLIDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ORDAKOWSKI (OAB SC064954) ADVOGADO(A) : FLAVIA VERAS SÜSSENBACH (OAB SC048142) RECORRIDO : A… RECURSO CÍVEL Nº 5000960-36.2022.4.04.7214/SC RECORRENTE : LAIDES EUCLIDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ORDAKOWSKI (OAB SC064954) ADVOGADO(A) : FLAVIA VERAS SÜSSENBACH (OAB SC048142) RECORRIDO : ANTONIA DIRSCHNABEL SCHOLZ (RÉU) ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA MEINERS (OAB SC025229) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal julgou a matéria objeto de discussão nos autos através do rito de julgamento de recursos repetitivos e /ou repercussão geral: Tema STF 526 - Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. Tema STF 526 - Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Tema nº 526. Pensão por morte. Rateio entre a concubina e a viúva. Convivência simultânea. Concubinato e Casamento. Impossibilidade. Recurso extraordinário provido. 1. Assentou-se no acórdão recorrido que, comprovada a convivência e a dependência econômica, faz jus a concubina à quota parte de pensão deixada por ex-combatente, em concorrência com a viúva, a contar do pedido efetivado na seara administrativa. Tal orientação, contudo, contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo paradigma do Tema nº 529 sob a sistemática da repercussão geral, in verbis: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". 2. Antes do advento da Constituição de 1988, havia o emprego indistinto da expressão concubinato para qualquer relação não estabelecida sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro (hoje união estável) e concubinato impuro (relações duradoras com impedimento ao casamento). Erigida a união estável, pelo texto constitucional (art. 226, § 3º, da CF), ao status de entidade familiar e tendo o Código Civil traçado sua distinção em face do concubinato (art. 1. 723, § 1º, c/c art. 1.521, VI e art. 1.727 do CC), os termos passaram a disciplinar situações diversas, o que não pode ser desconsiderado pelo intérprete da Constituição. 3. O art. 1.521 do Código Civil - que trata dos impedimentos para casar -, por força da legislação (art. 1.723, § 1º), também se aplica à união estável, sob claro reconhecimento de que a ela, como entidade familiar, também se assegura proteção à unicidade do vínculo. A espécie de vínculo que se interpõe a outro juridicamente estabelecido (seja casamento ou união estável) a legislação nomina concubinato (art. 1.727 do CC). Assim, a pessoa casada não pode ter reconhecida uma união estável concomitante, por força do art. 1.723, § 1º, c/c o art. 1.521, VI, do Código Civil. 4. Considerando que não é possível reconhecer, nos termos da lei civil (art. 1.723, § 1º, c/c art. 1.521, VI e art. 1.727 do Código Civil Brasileiro), a concomitância de casamento e união estável (salvo na hipótese do § 1º, art. 1.723, do CC/02), impende concluir que o concubinato - união entre pessoas impedidas de casar - não gera efeitos previdenciários. 5. A exegese constitucional mais consentânea ao telos implícito no microssistema jurídico que rege a família, entendida como base da sociedade (art. 226, caput, da CF), orienta-se pelos princípios da exclusividade e da boa-fé, bem como pelos deveres de lealdade e fidelidade que visam a assegurar maior estabilidade e segurança às relações familiares. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável". 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Tema STF 526 - "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável". Ante o exposto, uma vez que o acórdão recorrido está de acordo com o julgamento proferido pela Corte Superior, nego seguimento ao(s) recurso(s), nos termos do artigo 1.030, I, b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Saliento que a presente decisão está sujeita ao agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, §2º, do Novo CPC, a ser direcionado para Turma Recursal. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000960-28.2025.4.04.7118

ID: 276657790

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-28.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REJANE PROVENSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA VALANDRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARCIA REJANE PROVENSI ADVOGADO(A) : ANA MARIA VALANDRO (OAB RS097755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se disc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARCIA REJANE PROVENSI ADVOGADO(A) : ANA MARIA VALANDRO (OAB RS097755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute pensão por morte. Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4.1. Considerando a necessidade de formação de litisconsórcio necessário , por força do disposto nos artigos 113, inciso I, e 116, ambos do CPC, cite(m)-se VITORIA MARTHYELLI GRIEBELER ( evento 6, PET1 ), na forma do artigo 247 do CPC, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias . 5. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6.1. Adverte-se a parte autora que, em se tratando de demanda para reconhecimento de união estável, para produção de prova oral, deve haver início de prova material suficiente para autorizá-la, em consonância com o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da LBPS, sendo que aquelas apresentadas com a exordial não estão de acordo com a finalidade pretendida. Desta forma, no prazo supra, deverá proceder à complementação da prova documental, tomando-se como referência o rol exemplificativo do art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, in verbis : Art. 8º A partir de 1º de julho de 2020, com a publicação do Decreto nº 10.410, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes documentos, nos processos pendentes de análise: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - certidão de casamento emitida no exterior, na forma do art. 10; XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador; ou (alterado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.080, de 06 de Dezembro de 2022) XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador, observado o disposto no §6º deste artigo e § 1º à § 3º do art. 9º; ou XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 7. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Francisco Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 305043795

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002221-04.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002221-04.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : FRANCISCO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RECORRID… RECURSO CÍVEL Nº 5002221-04.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : FRANCISCO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto em face de decisão de Turma Recursal em que se discute pedido de nulidade contratual. Sustenta a parte a ausência de comprovação da autenticidade dos contratos impugnados. Requer a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a devida instrução probatória, especialmente a realização de prova pericial grafotécnica e/ou digital para verificar a autenticidade do contrato impugnado, em observância ao art. 429, II, do CPC e ao Tema 1061 do STJ. Assim decidiu a sentença ratificada pela Turma Recursal: (...) Os dados cadastrais constantes no instrumento condizem com os informados pelo recorrente. Além disso, a fotografia utilizada para a contratação é da parte autora, não havendo sinais de adulteração. A geolocalização aponta localidade de Santa Rosa/RS, município de residência do contratante. Outrossim, destaco ponto relevante já apontado na sentença, de que a parte autora fez uso do valor depositado, sem nunca ter procurado devolver à instituição bancária, demonstrando o intuito de desfazimento do negócio alegadamente fraudulento. Bem assim, o demandante demorou quase um ano para buscar a invalidação do negócio judicialmente. (...) Não merece trânsito a inconformidade. Primeiramente, as decisões de TRFs indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas ; ou, ii.) d ecisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma , ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03) ; e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competência (IAC); - recurso especial repetitivo ; - embargos de divergência ; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a similitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Prosseguindo-se no exame preliminar de admissibilidade com relação ao paradigma válido, verifica-se que, no caso concreto , não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido. Primeiramente, observa-se que a tese da necessidade de perícia grafotécnica suscitada nas razões recursais não foi objeto de análise pela Turma Recursal, sequer em sede de embargos declaratórios, de forma que o pedido de uniformização carece do devido prequestionamento. Ademais, vê-se da fundamentação da decisão recorrida que a operação de crédito não foi firmada de próprio punho pela requerente, adotando o banco a prática do uso de assinatura via biometria facial. A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ante o exposto, não admito o incidente de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "a" e "d" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5000960-10.2020.4.04.7213

ID: 299662008

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000960-10.2020.4.04.7213

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABELOR HANSEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5000960-10.2020.4.04.7213/SC RECORRIDO : ABELOR HANSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Os autos encontra… RECURSO CÍVEL Nº 5000960-10.2020.4.04.7213/SC RECORRIDO : ABELOR HANSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Os autos encontram-se suspensos aguardando decisão paradigma de instância superior. Trata-se de petição formulada pelos advogados da parte autora com pedido de decretação de segredo de justiça " como MEDIDA DE PREVENÇÃO contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora ". Subsidiariamente, requerem que seja decretado segredo de justiça " ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos ". Consta do pedido: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. [...] As ações previdenciárias, por sua própria natureza, envolvem matéria sensível, especialmente quando ajuizadas por pessoas idosas, que frequentemente buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios essenciais à sua subsistência e dignidade. A publicidade irrestrita dos autos dessas ações pode gerar exposição indevida, constrangimentos e até situações de risco, como tentativas de fraude, estelionato ou coação praticadas por terceiros que se valem de dados constantes nos processos judiciais. É fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças. Portanto, diante da natureza sensível da causa, é plenamente cabível a concessão do segredo de justiça, seja integral, seja ao menos quanto à petição inicial e documentos pessoais, como forma de garantir a efetividade do direito à proteção da intimidade e à dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e no art. 189, I e III, do CPC Pedidos idênticos foram formulados em dezenas de outros processos no âmbito desta Turma Recursal. A questão foi apreciada pelo colegiado desta Turma Recursal, por unanimidade, na sessão de julgamento virtual de 04/06/2025 a 11/06/2025 (TRF4, RCIJEF 5004162-74.2024.4.04.7206, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão LUISA HICKEL GAMBA , julgado em 11/06/2025), nos seguintes termos: O pedido deve ser indeferido. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme amplamente assentado pela legislação constitucional (notadamente, art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CRFB/1988) e processual civil (notadamente, art. 11 e 189 do NCPC), as quais, por sua vez, preveem exceções. Essas exceções dizem respeito basicamente ao direito à intimidade ou ao interesse público ou social, sendo especificados no NCPC, a título exemplificativo, os casos que envolvem questões de direito de família e arbitragem. No caso concreto, o pedido formulado é focado na prevenção de fraudes que seriam realizadas com informações obtidas de ações judiciais, sendo destacada a fase de cumprimento do julgado (pagamento de RPVs e precatórios). De início, cabe ressaltar que o fundamento do pedido poderia ser aplicado a qualquer processo judicial ajuizado contra a fazenda pública, o que já sinaliza sua improcedência, sob pena do acolhimento do fundamento poder embasar o sobrestamento indiscriminado de ações judiciais, em clara violação à regra da publicidade. Mesmo que se limitasse o fundamento do pedido à natureza previdenciária da ação (à qual se referiu apenas brevemente, salientando-se que "envolvem matéria sensível"), o seu acolhimento poderia ensejar a decretação de sigilo de todos os processos desta Turma Recursal (mesmo os processos de benefício assistencial de prestação continuada costumam ser instruídos com informações previdenciárias) e a maioria dos processos da Justiça Federal desta 4ª Região. A natureza previdenciária da ação, entretanto, não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais de segredo de justiça, devendo ser preservada a publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, a compatibilização da publicidade dos atos processuais e da preservação de dados pessoais, especialmente diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem sido constantemente estudada a nível institucional pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), cabendo destacar a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do TRF4, constituído pela Resolução TRF4 160/2022, e do Grupo de Trabalho Interinstitucional do TRF4 constituído pela Resolução TRF4 384/2023, de que participam membros indicados pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos três estados que compõem a 4ª Região, pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região, pela Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região e pela Defensoria Pública da União. O Tribunal Regional Federal desta 4ª Região, aliás, já tomou providências no tocante aos processos de requisição de RPVs e precatórios, determinando a tramitação em sigilo de todos eles a partir de 12/04/2024, em resposta justamente a casos de fraude noticiados pela OAB e por cidadãos. O aprimoramento da medida ou a manifestação de novas preocupações podem ser igualmente suscitados a nível institucional diretamente e/ou por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. No mais, é oportuno registrar que a consulta pública restringe-se aos eventos e às decisões judiciais. A consulta de peças e documentos por advogados não cadastrados nos autos é permitida, mas o sistema anota a ocorrência da consulta. Especificamente quanto ao caso concreto, não foi apontada nenhuma circunstância concreta que justifique a decretação de segredo de justiça, a qual, como já salientado, não é devida meramente pela natureza previdenciária da demanda. É caso, portanto, de indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Ante o exposto , indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Intime-se a parte autora. Mantenham-se os autos suspensos , inclusive durante o decurso do prazo decorrente da intimação ora determinada.

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Processo nº 5000960-80.2025.4.04.7133

ID: 327065826

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-80.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA BONATTO RAKOVSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIÉLI QUATRIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-80.2025.4.04.7133/RS AUTOR : DAIANA BONATTO RAKOVSKI ADVOGADO(A) : ANDRIÉLI QUATRIN (OAB RS130457) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consoli… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-80.2025.4.04.7133/RS AUTOR : DAIANA BONATTO RAKOVSKI ADVOGADO(A) : ANDRIÉLI QUATRIN (OAB RS130457) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000960-52.2025.4.04.7207

ID: 314539638

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-52.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE PATRICIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCON KUERTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-52.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA IVONE PATRICIO PEREIRA ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-52.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA IVONE PATRICIO PEREIRA ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Decido. Gratuidade de justiça Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova A parte autora afirma que a autarquia federal vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter autorizado qualquer filiação com a primeira requerida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser ressaltado que não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que não se trata de uma relação de consumo, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, a parte autora não se enquadra na categoria de consumidora final da/o Associação/Sindicato com a qual teria relação, em tese, de cunho associativo, tampouco do INSS, cuja relação é de natureza previdenciária. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe primordialmente à parte autora a responsabilidade de instruir o processo com todos os documentos essenciais à comprovação de seu direito. Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova. Esta inversão está condicionada a situações específicas, relacionadas diretamente às características particulares do caso em questão, notadamente nos contextos em que a parte encontra-se impossibilitada ou enfrenta dificuldades excessivas para demonstrar um fato constitutivo de seu direito. É o que consta do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Em situações como a presente, a inversão do ônus da prova é justificável, tendo em vista a dificuldade excessiva enfrentada pela parte autora para demonstrar a ausência de autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por outro lado, as partes rés possuem condições de comprovar documentalmente a legitimidade da transação que originou os descontos questionados neste processo. Nesse contexto, admito a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. T utela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que está sofrendo descontos indevidos em seus proventos em favor da associação requerida, que jamais autorizou. Assim, pede a suspensão dos descontos incidentes no seu benefício previdenciário. É de conhecimento público e amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação que o INSS - em razão das investigações da Polícia Federal revelando esquema fraudulento envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários - anunciou a suspensão geral de todos os descontos para entidades associativas. Nesse sentido, o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025 : Ementa: Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa. DECISÃO 1. Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários ; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben e de Governança, Planejamento e Inovação - Digov e Auditoria-Geral - Audger, com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos. [...] A providência adotada pelo INSS tem caráter geral e automático, dispensando qualquer solicitação individual por parte dos segurados. Diante da suspensão administrativa dos descontos, que atende à pretensão da parte autora, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos que evidenciem a associação com a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSe autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora . Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Após a réplica, suspenda-se o feito por 60 dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - aplicável às ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução de valores. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Decorrido o prazo de suspensão, retorne concluso.

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Processo nº 5001126-08.2025.4.04.7103

ID: 309983176

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001126-08.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANYELA FRAGA ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MICHELI CHAGAS GREFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001126-08.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : VIVIANE RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : ANYELA FRAGA ZANELLA (OAB RS097185) ADVOGADO(A) : SANDRA MICHELI CHAGAS GREFF (OAB RS106654)… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001126-08.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : VIVIANE RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : ANYELA FRAGA ZANELLA (OAB RS097185) ADVOGADO(A) : SANDRA MICHELI CHAGAS GREFF (OAB RS106654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VIVIANE RODRIGUES MACHADO contra ato da Diretora-Geral da CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE - Brasília, objetivando, " a concessão de medida liminar para anular a atribuição de nota zero à prova discursiva da Impetrante e determinar uma nova nova correção, pela mesma Banca (cebraspe) ou uma outra Banca a ser designada pelo Juízo" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que participou do concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - cargo 18, promovido pelo CEBRASPE. Disse ter sido surpreendida com a atribuição de nota zero em sua prova discursiva, em relação ao conhecimento do tema, mesmo preenchendo os critérios objetivos do edital. Relatou que a prova discursiva do concurso unificado para o cargo de Analista apresentou um tema relacionado ao impacto das "fake news" no contexto eleitoral, tendo elaborado resposta clara, coesa e juridicamente fundamentada. Afirmou que foi divulgado o espelho de correção da prova discursiva, detalhando que a resposta esperada deveria abordar os pontos contemplados na resposta da impetrante, sendo que, embora tenha respondido de acordo com o padrão divulgado, foi atribuída nota zero a sua prova. Aduziu que o espelho de correção individual não apontou erro conceitual grave, fuga ao tema ou qualquer outro vício que justificasse a nota, sendo a fundamentação fornecida pela banca genérica, impossibilitando a compreensão clara do motivo da reprovação. Afirmou, ainda, que interpôs recurso administrativo, expondo detalhadamente a adequação de sua resposta ao enunciado e ao espelho de correção, requerendo a revisão da nota, o que foi indeferido. Asseverou que a resposta ao recurso interposto foi padronizada, genérica e não analisou os argumentos apresentados pela impetrante, revelando ausência de transparência e o possível cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, pugnou pela concessão da medida liminar. No evento 5, DESPADEC1 , foi determinada a redistribuição por dependência ao Mandado de Segurança nº 5000535-46.2025.4.04.7103, deferida a AJG, retificado, de ofício, o valor atribuído à causa, determinada a inclusão da União como interessada e determinada a intimação da autoridade coatora para se manifestar sobre o pedido liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no evento 19, PET1 . Arguiu a necessidade de inclusão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e sua Presidente no polo passivo da ação, sob a alegação de que o Cebraspe é apenas o executor do concurso, pelo que não possui legitimidade para promover a aprovação e a nomeação da impetrante em caso de êxito na presente demanda. Ainda em sede de preliminar, suscitou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os candidatos inscritos no certame que possam ser afetados pela mudança na classificação da impetrante, na hipótese de esta vir a obter decisão favorável. Impugnou a concessão de AJG à impetrante. No mérito, pontuou que o Edital é a lei do concurso, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos. Defendeu a impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir à banca examinadora na correção das provas realizadas, diante da legalidade dos critérios de correção adotados, os quais estariam de acordo com o estabelecido no item 9 do Edital. Pugnou pela aplicação do princípio da primazia do interesse público sobre o privado e, ao final, pela denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do litisconsórcio passivo. Inclusão do Tribunal Superior Eleitoral. Verifica-se que a presente impetração volta-se contra ato que faz parte das atribuições da banca examinadora do concurso público, CEBRASPE, pelo que correta a indicação da sua Diretora-Geral como autoridade coatora. Por outro lado, a atual jurisprudência da Corte Regional é no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre a entidade que realiza o concurso e a entidade contratada para elaborar a avaliação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO DE NOTA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA CONDUTA DA BANCA. APELO IMPROVIDO. 1. Essa Corte tem entendido que em casos de concurso público existe responsabilidade solidária entre a entidade que realiza o concurso e a entidade contratada para elaborar a avaliação. 2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as prerrogativas processuais merecem interpretação restritiva, de forma que a sua extensão em favor de empresas públicas deve ter como fundamento expressa previsão legal. 3. Em matéria de concurso público, em regra, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade dos atos com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora. 4. Restou devidamente comprovado que a banca praticou ato em flagrante desrespeito ao princípio da razoabilidade, o que macula a validade da compreensão externada e autoriza a interferência do Poder Judiciário. Não se trata de substituição da banca em seus critérios avaliativos, mas de saneamento de situação manifestamente contrária aos interesses últimos do concurso público promovido pela Empresa Pública (a seleção imparcial de empregados capacitados à tarefa pretendida). 6. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5000576-58.2021.4.04.7101, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 20/07/2022) - Grifou-se Ocorre que, em decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5000535-46.2025.4.04.7103, impetrado pela ora autora contra ato da Diretora-Geral da CEBRASPE e do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE ( evento 35, COMP2 ), restou assim consignado: [...] No caso, contudo, o mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Cebraspe, associação civil de direito privado contratada pelo TSE para organizar e promover o concurso público unificado da Justiça Eleitoral. Observo, como consignado em decisão monocrática proferida pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira, referente a mandado de segurança contra ato praticado pelo Cebraspe relativo ao mesmo concurso público, que “a execução de todas as fases do certame público foi integralmente delegada ao Cebraspe, de modo que não há falar em ato praticado pelo TSE – nem mesmo de natureza complexa” (MSCiv nº 0613652-89, DJe de 27.11.2024). Assim, indefiro, no ponto, o pedido formulado pelo Cebraspe. 2. Do litisconsórcio passivo. Inclusão dos demais candidatos. A autoridade impetrada postulou a inclusão no polo passivo de todos os candidatos inscritos no certame que possam ter sua classificação afetada em caso de decisão favorável à impetrante. Não vislumbra-se, porém, hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos que eventualmente sejam afetados pelo retorno da impetrante ao concurso, considerando que eles possuem apenas expectativa de direito à nomeação. Com efeito, já se encontra pacificado no âmbito do TRF4 sua dispensabilidade, na medida em que os candidatos aprovados em concurso público possuem apenas expectativa de direito de nomeação. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISPENSABILIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. CARGO PÚBLICO. POSSE. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO EXIGIDA. REQUISITOS DO EDITAL. SUBSTITUIÇÃO DO DIPLOMA POR DECLARAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. 1. A formação de litisconsórcio passivo necessário entre a impetrada e os demais candidatos aprovados no concurso público é dispensada pois estes possuem apenas expectativa de direito, especialmente porque, no caso dos autos, após a negativa de posse ao impetrante e antes do deferimento da antecipação da tutela jurisdicional não houve nomeação de outro candidato. 2. Pelo princípio da razoabilidade, fundamentado nos mesmos preceitos dos princípios da legalidade e finalidade (artigos 5º, II, LXIX, 37 e 84 da CF/88), as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam. 3. Ainda que se admita ser o Edital a "lei do concurso", tal expressão vem a sintetizar tão somente sua acepção formal no sentido de que seu conteúdo tem força cogente indistinta a todos aqueles que perante suas regras se submetem. Não significa dizer, por outro lado, que aquele documento possa estar em desacordo com o ordenamento jurídico. Assim, as exigências que imponham restrições ao direito de participação dos interessados deverão ter amparo legal sob pena de serem consideradas nulas. 4. O óbice colocado pela administração à posse do impetrante, como visto, trata-se de mera formalidade na medida em que a formação exigida para a posse no cargo público foi comprovada pelo candidato, ao que concorre o fato de ter ele logrado alcançar a segunda colocação no certame, de onde se conclui que a negativa vai de encontro à finalidade do ato, repercutindo, pois, na ilegalidade do ato. (TRF4 5000960-20.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/12/2018) Ressalte-se que acolher o pedido da impetrada causaria tumulto processual e inviabilizaria a prestação jurisdicional, uma vez que demandaria a citação de todos os candidatos, razão pela qual se indefere a preliminar suscitada pelo CEBRASPE. 3. Do pedido liminar . O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito aos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, sendo cabível "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi admitida (RE 6326853/CE), assentou a tese de que " os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário " (Tema 485). O julgado restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela impetrante, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2 . O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO EDITALÍCIA. XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO. OAB. APELO DESPROVIDO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela autora, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 3. In casu, a apelante, pretendendo a anulação das questões de nº 20 e 80 da prova 3 - amarela - do XXXII Exame de Ordem Unificado, sustentou quanto a elas, respectivamente, violação ao item 3.4.1.2 do Edital e desbordamento do conteúdo programático. 4. Não obstante, quanto à questão de nº 20, houve fundamentação de cada alternativa, com a explicitação do porquê de estar (in)correta, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente e, assim, descabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Por sua vez, no que tange à questão de nº 80, embora no item 8.1 do Edital não tenha constado expressa menção ao rito sumário, vê-se que a questão versou essencialmente sobre o cabimento recursal, o qual está amplamente possibilitado no item 12 e 12.2. 6. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5012417-32.2021.4.04.7107, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 14/09/2022) - Grifou-se No caso dos autos, a impetrante insurge-se contra a atribuição de nota zero no item "conhecimento do tema" quando da correção de sua prova discursiva, mesmo preenchendo os critérios objetivos do edital. Transcreve-se abaixo, por oportuno, a argumentação trazida pela impetrante por ocasião da interposição de recursos administrativos em face da correção da prova dissertativa ( evento 1, OUT15 ). Ao apreciar os argumentos da impetrante, a banca examinadora assim se manifestou ( evento 19, ANEXO11 ): Extrai-se do processado que a banca examinadora motivou adequadamente a resposta ao recurso administrativo interposto, pelo que não se vislumbra qualquer ilegalidade a autorizar a intervenção do Judiciário. Analisar a correção da resposta apresentada na forma pretendida pela impetrante implicaria intromissão nos critérios utilizados pela banca examinadora, o que, salvo em situações excepcionais e de erro grosseiro, se revela incabível na esfera judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se. 4. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 5. Ato contínuo, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5028878-61.2025.4.04.7100

ID: 275256004

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028878-61.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA ANSELMA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDA CRISTINA AVILA NOGUEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5028878-61.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : EVA ANSELMA VIEIRA ADVOGADO(A) : GILDA CRISTINA AVILA NOGUEIRA (OAB RS065094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5028878-61.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : EVA ANSELMA VIEIRA ADVOGADO(A) : GILDA CRISTINA AVILA NOGUEIRA (OAB RS065094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte autora do processo correlato em face de decisão que acolheu pedido do INSS para processar cumprimento de sentença com o intuito de exigir a devolução de valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, com fulcro no Tema 692 do STJ. Sustenta a impossibilidade de execução do pretendido nos próprios autos, pois não há benefício ativo a ser descontado. Defende, nesse sentido, que incumbe ao INSS efetuar a inscrição do crédito apurado em dívida ativa, limitada a cobrança a 30%. Nota que o acórdão que transitou em julgado não determinou a devolução dos valores, não havendo, portanto título executivo a ser cumprido no caso. Aduz que, na hipótese, a implantação do benefício decorreu da ausência de efeitos suspensivo do recurso inominado, por força de disposição legal, de modo que não decorreu de ato voluntário de submissão à execução provisória. Requer, liminarmente, a suspensão da execução e, ao final, a concessão da segurança para que se reconheça a impossibilidade de cobrança nos próprios autos. Decido. A parte impetrante se insurge contra decisão proferida nos seguintes termos ( processo 5000402-39.2024.4.04.7135/RS, evento 96, DESPADEC1 ): 1. O INSS, na petição do evento 91, PET1 , postulou a intimação da parte autora para dar cumprimento voluntário ao julgado, restituindo as parcelas compreendidas entre 01/09/2024 e 31/01/2025, no montante de R$ 7.362,49, atualizado até 02/2025, sem juros, atualizado pelo IPCA-E. Em resposta, a autora defendeu que, conforme expressamente definido nos Embargos de Declaração na PETIÇÃO nº 12482/DF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, decidiu que para ser cobrados os valores o segurado deve estar com benefício ativo. Se o INSS desejar cobrar os valores, deverá ser efetivada a cobrança por outros meios, não sendo cabível a execução nos próprios autos. Decido. 2. A decisão prolatada no feito, já transitada em julgado, afastou a concessão do benefício e revogou a antecipação de tutela deferida. Autorizo o processamento na forma do cumprimento de sentença nestes autos, conforme estabelecido pelo STJ, que reafirmou o seu Tema 692 no julgamento da Pet 12482/DF, de 11/05/2022, e revisou essa tese nos respectivos embargos de declaração, na sessão de 11/10/2024, atribuindo a seguinte redação: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos , na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). (Rel. Min. Afrânio Vilela. Primeira Seção, negritou-se) Invertam-se as partes nos polos da autuação, a fim de que passe a constar a parte autora como executada e o INSS como exequente. 3. Após, nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada (antiga parte autora, sucumbente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado a ser atualizado até o efetivo depósito. 3.1 Transcorrido o prazo sem pagamento total, a quantia será acrescida de multa e honorários advocatícios , cada um fixado em 10% (dez por cento), consoante os §§ 1º e 2º do artigo 523 do CPC. 3.2 Acaso concorde com os termos da cobrança - o pagamento deve ser feito por depósito em conta judicial vinculada aos autos, emitida no menu Depósitos Judiciais no eproc) . 3.3 Acaso discorde - na totalidade ou parcialmente - mas pretenda evitar ao menos a incidência da multa de 10%, intentando impugnar o cumprimento da sentença, poderá a parte ora executada igualmente providenciar o depósito judicial daquela quantia. 4. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se independentemente de nova intimação, a partir do dia seguinte ao decurso de prazo para o pagamento, conforme o artigo 525 do CPC. 5. Se decorrido o prazo sem o pagamento ou depósito integral, prossiga-se com os atos executivos, nos termos dos artigos 523, § 3º e 525, § 6º, ambos do CPC, incluindo-se a multa e os honorários. 5.1 Sendo assim, na forma dos artigos 835 e 854 do CPC, proceda-se à penhora eletrônica de saldos , no sistema SISBAJUD, existentes em nome da parte executada em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos. 5.2 Se efetuado o bloqueio de valores: a) retornem conclusos para análise da eventual liberação, se verificado o excesso de recursos financeiros constritos; b) intime-se a parte executada acerca dessa medida, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar as circunstâncias previstas no artigo 833, mediante comprovação documental e, especialmente, extratos de movimentação financeira dos dois últimos meses, sendo que a ausência não fundamentada de documentos probantes das alegações acarretará o indeferimento dos pedidos ; c) após o prazo acima , se não oferecida a impugnação ou não requerido o cancelamento do bloqueio, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito e, na sequência, converta-se em renda o montante devido, intimando-se o INSS para, no prazo de dez dias, requerer o que entender pertinente; d) após comprovada a inexistência de saldo na conta de depósitos judiciais, (d.1) se integralmente pago o crédito, faça-se conclusão para sentença de extinção; (d.2) se parcialmente pago o crédito, prossiga-se na forma do item abaixo. 5.3 Se negativa a medida constritiva, tendo em vista que a execução se dá no interesse do credor (CPC, art. 797), intime-se o INSS para requerer o que entender pertinente, inclusive indicando bens para penhora. Intimem-se. Com o devido respeito à decisão impetrada, tenho que o caso merece solução diversa. No processo originário, após o trânsito em julgado, o juízo de 1º grau autorizou o processamento de cumprimento de sentença para exigir a devolução de verbas de natureza alimentar recebidas pela parte autora por ocasião de decisão precária posteriormente revogada, deferindo pedido do INSS em que postulava a execução desses valores nos próprios autos ( processo 5000960-44.2019.4.04.7116/RS, evento 91, PET1 e evento 95, DESPADEC1 ). A repetibilidade das verbas recebidas por ocasião de decisão precária posteriormente revogada foi assentada pelo STJ no Tema 692 da seguinte forma: Tema STJ 692 - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. Tese firmada: Tema STJ 692 - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Todavia, a tese então firmada pelo STJ não permite que sejam adotadas diligências de cobrança dos referidos valores nos mesmos autos, como requerido pelo INSS. Acerca do tema, esta Turma Recursal vem decidindo que, independentemente do desfecho da discussão de mérito relativa à obrigação de devolução dos valores recebidos de forma precária, a hipótese não autorizaria a cobrança imediata nos próprios autos em que o pagamento foi determinado. Não se desconhece o teor do parágrafo único do art. 302 ou do inciso II do art. 520, ambos do CPC/2015, que recomendam a liquidação da indenização nos próprios autos: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível . Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; Tais dispositivos legais, entretanto, têm natureza de norma geral, destinados a ações que tramitam pelo rito ordinário, já que o procedimento dos Juizados Especiais previsto na Lei nº 9.099/95, pautando-se pela celeridade e pela economia processual, traz regras próprias quanto à execução. Nesse sentido, destaco, ainda, os termos da decisão proferida pelo Juiz Federal Daniel Machado da Rocha no âmbito do Mandado de Segurança nº 5052574-34.2022.4.04.7100: Além disso, no caso presente, se se admitisse o desconto dos valores em favor da Fazenda Pública (INSS) nos próprios autos de origem, seria o mesmo que transformar o rito dos Juizados Especiais Federais, que deve ser célere, em execução fiscal às avessas. Imagine como seria na prática, se tal proceder fosse aceito? Os Juizados Especiais Federais, que já possuem uma enorme distribuição e que tem o árduo trabalho de fazer o cumprimento de seus julgados (com a expedição de requisições de pagamento, etc.), precisariam, também, realizar a execução dos valores cobrados pelo INSS (com a efetivação de penhora e de leilão, se fosse o caso). Ora, tais atos contributivos não se coadunam com o rito célere dos JEFs, o que acabaria levando à lentidão dos feitos sobre os quais realmente os Juizados devem se debruçar. Outrossim, é importante discutir, quanto à questão posta, sobre o trecho final da tese fixada no Tema 692 pelo STJ (" restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 "), acrescentada no julgamento dos EDcl na Pet 12482. A partir da leitura do acórdão proferido nesse julgado, é possível aferir que o INSS opôs embargos de declaração para que fosse complementada a tese jurídica firmada, objetivando, especificamente, que nela constasse a possibilidade de execução nos próprios autos, inclusive no rito dos Juizados Especiais Federais . Segue excerto do relatório do voto condutor: "Por fim, requer o INSS o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja complementada tese jurídica, para que esta faça referência às formas de execução nos casos de benefício cessado, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ou, na situação de benefício cessado, através da inversão da execução nos próprios autos, inclusive no rito dos Juizados Especiais Federais , ou mediante inscrição em Dívida Ativa do INSS" (fls. 897- 898)." Não obstante, a possibilidade de execução nos próprios autos não foi estendida ao rito dos Juizados Especiais Federais de forma expressa na tese, frustrando nesta parte a pretensão do INSS. Nessa linha, o julgamento do EDcl na Pet 12482 não modifica a conclusão alcançada acima sobre a inaplicabilidade dos arts. 302, parágrafo único, e 520, II, ambos do CPC/2015 ao rito sumaríssimo em discussão. Por essas razões, trata-se de questão que não deve tratada na etapa de cumprimento dos julgados no âmbito dos Juizados Especiais. Por fim, o perigo na demora decorre da iminência de serem efetuadas medidas executórias no processo vinculado contra o impetrante. Diante do exposto, configurada a verossimilhança das alegações do impetrante e a urgência da medida postulada, DEFIRO A LIMINAR , para suspender o cumprimento de sentença do processo vinculado no tocante a diligências que objetivem a execução de valores recebidos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, nos próprios autos. Intime-se. Notifique-se o Juízo impetrado , ficando dispensadas as informações. Cite-se a parte ré da ação principal, na condição de litisconsorte passiva. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000960-34.2025.4.04.7116

ID: 327043851

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-34.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SILVA RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL LIMA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-34.2025.4.04.7116/RS AUTOR : VANDERLEI SILVA RIBAS ADVOGADO(A) : RAQUEL LIMA DE SOUZA (OAB RS116271) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo, nos temos da Resol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-34.2025.4.04.7116/RS AUTOR : VANDERLEI SILVA RIBAS ADVOGADO(A) : RAQUEL LIMA DE SOUZA (OAB RS116271) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo, nos temos da Resolução Conjunta nº 63/2025 do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), promove o presente despacho, a fim de: 1. Intimar a parte para tomar conhecimento do conteúdo da referida Resolução Conjunta, que regula o trâmite do procedimento permanente de Instrução Concentrada e passa a integrar os fundamentos desta decisão. Confira a íntegra aqui . 1.1. O procedimento de Instrução Concentrada consiste em apresentar todas as provas disponíveis, inclusive documentos e vídeos, no momento inicial do processo, facilitando, assim, a análise e oferta de acordo por parte do INSS e a tramitação do acordo dentro desta unidade. 1.2. A adesão decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa , com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. Decorre, ainda, de Recomendação 001/2025 do Corregedor-Geral da Justiça Federal. Confira a íntegra aqui . 1.3. Neste momento processual (pós-ajuizamento), a adesão reflete o protagonismo da parte autora através de seu/sua procurador(a) pela coleta e juntada das provas nos termos desta decisão, o que se alinha à lógica da modalidade "Sem Audiência" prevista na Resolução e pressupõe a boa-fé das partes do processo (conforme § 3º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.4. O sucesso deste procedimento depende da efetiva adesão das partes e seus procuradores, a qual é facultativa . Não havendo interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, o processo seguirá o rito próprio. 1.5. Somente a parte autora capaz e representada obrigatoriamente por advogado(a) ou defensor(a) público(a) poderá aderir à Instrução Concentrada (forte no § 2º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.6. A adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará concordância das partes em não suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de instrução pelo(a) magistrado(a) (conforme art. 5º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025) 2. Intimar a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir ao procedimento de Instrução Concentrada "Sem audiência". 2.1. A presente modalidade de Instrução Concentrada está limitada aos períodos de tempo rural nos benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário-maternidade (forte no § 1º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 2.2. A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), inclusive quanto à tomada de compromisso das testemunhas (forte no § 3º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, EMENDAR A INICIAL, instruindo-a com as provas que entender necessárias. 3.1. Solicita-se-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" no campo tipo de petição e que conste no corpo da petição a expressão "A PARTE AUTORA ADERE À INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM AUDIÊNCIA". 3.2. A utilização desse tipo específico de petição contendo o termo de adesão à instrução concentrada permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico e sem o conteúdo claro de manifestação de vontade em aderir à Instrução Concentrada demandará energia e tempo da unidade para a realização da triagem, afetando a celeridade processual. 3.3. Consideram-se provas documentais ou documentadas OBRIGATÓRIAS: I - cópia integral do requerimento administrativo do benefício postulado, disponível no endereço eletrônico “Meu INSS”; II - processo administrativo que contenha a autodeclaração do(a) segurado(a) especial (conforme Art. 3º, § 4º, da Resolução Conjunta nº 63/2025); 3.4. Consideram-se provas documentais ou documentadas SUGERIDAS (e que configuram início de prova material ou úteis para a comprovação do labor rural, conforme art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução Conjunta nº 63/2025): I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, observados os requisitos mínimos do art. 4º da Resolução Conjunta nº 63/2025 e a obrigatoriedade de resposta às perguntas padronizadas do Anexo I - confira a íntegra aqui ; II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; VII - notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VIII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor(a) ou consignante; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; XI - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XII - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais instituído na Lei n. 8.213/1991, art. 38-A; e XIII - outros documentos que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito, históricos escolares, contratos de financiamento de safra. 3.5. Registre-se que o procedimento de Instrução Concentrada não afasta a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nem a existência de prévio requerimento administrativo (forte no art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.6. Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos mínimos previstos no art. 4º da Resolução Conjunta: I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. 3.7. Recorde-se que para colheita da prova oral poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial (forte no art. 4º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.8 Consigne-se que as perguntas obrigatórias previstas no Anexo I poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida (forte no art. 4º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.9. A necessidade (ou não) de juntada de novas provas SUGERIDAS quando da manifestação de adesão decorrerá da análise do conjunto probatório que já ampara a inicial. Poderá a parte autora, por exemplo, optar por declarar que as provas que amparam a inicial são suficientes para a comprovação de suas alegações e que o feito se encontra pronto para o processamento através da Instrução Concentrada. 4. Caso haja negativa de adesão à Instrução Concentrada, deve a parte autora, desde logo, dar "CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO". Outrossim, será considerada negativa de adesão o "DECURSO DE PRAZO". 5. Havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova (documentos, vídeos, etc), promova-se a citação do INSS para, no prazo de 31 (trinta e um) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Tal prazo diferenciado tem por objetivo facilitar a triagem automatizada dos processos pelos sistemas internos dos procuradores federais e poderá ser revisto no futuro. 6. Havendo interesse do INSS em oferecer ACORDO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 7. Havendo interesse do INSS em oferecer CONTESTAÇÃO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - CONTESTAÇÃO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 8. Apresentada proposta de acordo ou requerimento de intimação da parte autora para que complemente a prova documental, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Havendo concordância da parte autora em ACEITAR O ACORDO, solicita-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 10. A recusa da proposta de acordo deverá ser motivada e preferencialmente acompanhada de elemento que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta (assinatura conjunta da parte autora na petição, declaração de próprio punho, etc). 11. Aceita a proposta de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSCON para homologação e expedição da requisição de pagamento. 12 . Em caso de não concordância fundamentada em face da proposta de acordo ou apresentada contestação pelo INSS, a parte autora será intimada para, no prazo de cinco dias, informar se subsiste interesse na produção de outras provas. 13 . Nos casos regidos pela Resolução Conjunta nº 63/2025, não deverá ser determinada ao INSS a realização de justificação administrativa para instrução dos períodos controvertidos (forte no art. 9º da Resolução). 14. Caso não haja manifestação sobre a proposta ou exista recusa sem fundamentação, o(a) Juiz(a) poderá designar audiência de conciliação. 15. Consigne-se que a adesão ao procedimento não impede que o(a) juiz(íza), excepcionalmente e de ofício, determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo não sejam idôneas, os arquivos juntados aos autos estejam corrompidos ou não confiram substrato mínimo para o julgamento da causa, ou determine a complementação da Instrução Concentrada para esclarecer pontos omissos ou caso perguntas obrigatórias não tenham sido respondidas (forte no art. 6º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 16. Não havendo mais provas a serem produzidas ou finalizadas as diligências complementares, o processo seguirá concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento. 17. Das orientações acerca da Instrução concentrada em liguagem simples e acessível Buscando uma comunicação eficiente de atos processuais aos jurisdicionados que possuem maiores dificuldades de compreensão sobre as nuances das diversas atividades que são desenvolvidas pelo Poder Judiciário especialmente quando do andamento dos processos judiciais, nos termos da Instrução Normativa nº 103/2024, do CNJ, oriento aos interessados acessarem o material desenvolvido pelos Juízes desta Unidade. O material pode ser acessado clicando aqui ou apontando o celular para o QR-Code abaixo: Além disso, as orientações estão acessíveis em áudio. O podcast pode ser acessado clicando aqui ou apontando o celular para o QR-Code abaixo: 18. Havendo dúvidas ou sugestões, utilize o balcão virtual da unidade. Clique aqui para acessar .

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Processo nº 5005872-19.2025.4.04.7102

ID: 337026513

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005872-19.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILY LAURIENTE LARROSA LUKAS DA SILVA OLIVEIRA NATHAN OLIVEIRA DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE HATJE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5005872-19.2025.4.04.7102/RS RÉU : EMILY LAURIENTE LARROSA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) RÉU : NATHAN OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) … AÇÃO PENAL Nº 5005872-19.2025.4.04.7102/RS RÉU : EMILY LAURIENTE LARROSA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) RÉU : NATHAN OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) RÉU : LUKAS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Denúncia : o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ofereceu denúncia em face de EMILY LAURIENTE LARROSA , LUKAS DA SILVA OLIVEIRA e NATHAN OLIVEIRA DA COSTA , qualificados, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput , c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06. Os fatos foram assim descritos ( evento 1, INIC1 ): No dia 13 de março de 2025, por volta de 1h e 30 minutos, na BR-471, sentido Uruguai-Brasil, em Santa Vitória do Palmar, EMILY LAURIENTE LARROSA , LUKAS DA SILVA OLIVEIRA e NATHAN OLIVEIRA DA COSTA importavam, traziam consigo, transportavam e guardavam drogas em desacordo com determinações legais e regulamentares. EMILY, LUKAS e NATHAN viajavam em um veículo Citroen/C3 Live Pk 1.0, Cor Branca, Placas SYW-6B93, alugado da locadora LOCALIZA, que se deslocava do Chuí/RS em direção a Pelotas/RS, e transportavam 32,844 kg (trinta e dois quilos e oitocentos e quarenta e quatro gramas) de maconha do tipo “skunk” acondicionados em sacos. A abordagem aos viajantes, ora denunciados, se deu no contexto de uma operação fiscalizatória de fronteira realizada pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal, em ponto estratégico da BR-471. Na oportunidade, os agentes federais fizeram sinal de parada ao veículo citado, que não foi acatado pelos denunciados e ensejou no acompanhamento do veículo, por equipe policial, pela rodovia, até que a ordem de parada fosse acatada. Com a parada do veículo, a equipe policial realizou a abordagem veicular, identificando a grande quantidade de entorpecente referida, que estava armazenada em sacos no interior do veículo e do porta malas, momento em que foi dada voz de prisão aos 03 denunciados. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas : a prisão preventiva do réu NATHAN e as medidas cautelares diversas da prisão fixadas para os réus LUKAS e EMILY foram mantidas, em 22/05/2025 ( evento 9, DESPADEC1 ). Notificação dos réus e apresentação de defesa prévia : os réus foram notificados pessoalmente ( evento 26, CERT2 , evento 27, CERT1 e evento 28, CERT2 ) e apresentaram defesa prévia pugnando pela rejeição da denúncia, por ausência de elementos que demonstrem que os acusados tenham envolvimento com os fatos narrados na denúncia. Arrolaram cinco testemunhas ( evento 29, DEFPRÉVIA1 ). Recebimento da denúncia e juízo negativo de absolvição sumária : a denúncia foi recebida em 30/05/2025, sendo afastadas as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP ( evento 31, DESPADEC1 ). Instrução : na audiência do dia 26/06/2025 foram inquiridas as testemunhas Raul Carneiro Sterzelecki e Fernando Victor Matos Ferreira, arroladas pela acusação, as testemunhas Arlem Ferreira Justamant, Danielle Cozza, Thaís Silveira Vieira e Patrícia da Silva Seixas, arroladas pela defesa, bem como interrogados os réus. Na oportunidade, foi homologado o pedido de desistência da oitiva da testemunha Mikaelly Chaves de Lima, formulado pela defesa. A defesa requereu a liberdade provisória do réu NATHAN; o pedido foi indeferido. Foi declarada encerrada a instrução ( evento 94, TERMOAUD1 ). Os arquivos audiovisuais da audiência foram anexados nos eventos 95 e 98. Atualização dos antecedentes criminais : no evento 96. Memoriais do Ministério Público Federal : requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia ( evento 125, DOC1 ). Memoriais da defesa : arguiu, preliminarmente, incompetência da Justiça Federal, por ausência de transnacionalidade do delito. Os acusados foram abordados na BR-471, a cerca de 100km da fronteira entre Brasil e Uruguai. Não há provas da origem estrangeira da droga apreendida ou de que o veículo tenha estado no país vizinho. " [N]ão é improvável que o material carregado no veículo que sofreu a abordagem seja advindo do Chuí, cidade localizada em solo brasileiro ". Arguiu a ilegalidade da busca veicular, por ausência de fundada suspeita. Argumentou que a abordagem ao veículo deu-se unicamente porque os policiais perceberam que um veículo locado que havia recentemente ido à fronteira do Chuí retornando a Rio Grande. " [O]s policiais não tinham um alvo ou investigação prévios, tampouco notaram qualquer particularidade que demandasse a ordem de parada do veículo, como adulteração do sinal identificador, luzes baixas ou apagadas, películas escuras, alta velocidade, movimentação estranha ". A busca caracterizou fishing expedition . No mérito, referiu que LUKAS, em razão de necessidades financeiras, " quase que por coação moral ", transportou a droga sem o conhecimento dos demais acusados. LUKAS deve ser caracterizado como mula, sem vinculação a organizações criminosas. NATHAN e EMILY não tinham conhecimento do transporte da droga. Subsidiariamente, devem ser tratados igualmente como mulas. Em caso de condenação, requereu, em relação a LUKAS, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; em relação a EMILY, a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; em relação a NATHAN, a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e a concessão do direito de apelar em liberdade. Requereu a concessão de gratuidade de justiça ( evento 138, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: competência da Justiça Federal A defesa arguiu preliminar de incompetência da Justiça Federal, por ausência de transnacionalidade do crime. Destacou a necessidade de prova da origem ou destino internacional da droga para a caracterização da transnacionalidade. Sustentou que não houve diligências para apuração da origem da droga, do cruzamento da fronteira pelo veículo ou de registros de ingresso em território uruguaio. A apreensão da droga no município brasileiro do Chuí, a cerca de 100km da linha de divisão entre Brasil e Uruguai, não admite a presunção de que a droga teve origem no exterior, sendo plausível que seja oriunda do próprio município brasileiro. Sobre a competência da Justiça Federal, para além do art. 109, V, da Constituição da República, que a fixa para delitos transnacionais previstos em tratados internacionais, o art. 70, caput , da Lei nº 11.343/06, prevê que " [o] processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal ". Conforme precedentes do STJ, " [p]ara o reconhecimento da transnacionalidade não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a existência de provas suficientes a evidenciar que os entorpecentes tinham como destino ou origem local fora dos limites do território nacional " (AgRg no RHC nº 189.610/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. em 26/2/2024). No mesmo sentido, a jurisprudência do TRF4 reconhece que, " [n]os casos de coautoria no tráfico de drogas, não se exige que o acusado realize diretamente a transposição da fronteira para caracterização da transnacionalidade, bastando que da circunstância tenha ciência " (ACR nº 5002833-28.2022.4.04.7002, rel. Des. Fed. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 21/8/2024). Assim, " [p]ara o tráfico transnacional de drogas, não se exige que a transposição da fronteira seja feita pelo próprio agente, sendo suficiente a condução do caminhão carregado com o entorpecente desde a fronteira do país, com a consciência do transporte de ilícitos " (ACR nº 5008071-88.2023.4.04.7003, rel. Des. Fed. Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, j. 24/6/2024). Portanto, o reconhecimento da transnacionalidade depende da análise das circunstâncias do caso, a revelar a origem ou destino estrangeiros da droga. Para essa análise são relevantes a quantidade e natureza do entorpecente, bem como o local e modo de execução da conduta. A natureza da droga, embora não seja circunstância por si só apta a configurar a transnacionalidade, haja vista que a quase totalidade das drogas apreendidas no país tem origem no exterior, é relevante quando somada a outras circunstâncias. No caso dos autos, os réus foram presos em flagrante na BR-471, sentido Uruguai-Brasil, em Santa Vitória do Palmar/RS, a bordo de um veículo Citröen/C3 branco, placas SYW6B93, alugado. No veículo foram apreendidos 32,844kg (trinta e dois quilos e oitocentos e quarenta e quatro gramas) de maconha do tipo skunk acondicionados em sacos pretos. A abordagem e posterior busca veicular ocorreu em contexto de operação de fiscalização de fronteira realizada pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal. Segundo o relato dos Agentes de Polícia Federal que participaram da diligência, havia informações, a partir de controle realizado pela Receita Federal, sobre o deslocamento, no dia imediatamente anterior, do veículo em direção ao Uruguai. O itinerário do veículo, com permanência breve em região de fronteira, motivou a abordagem. A soma das circunstâncias autoriza concluir com segurança que a droga tinha procedência estrangeira e destinava-se ao mercado consumidor nacional: i) natureza e quantidade de droga: a droga apreendida, skunk , não é produzida no Brasil em regra; é fato notório a grande produção em território uruguaio, origem conhecida da droga internalizada no país; a quantidade significativa (mais de 32 quilogramas) é compatível com o padrão do tráfico transnacional, que mobiliza internalização de quantidades maiores de droga, em comparação ao tráfico interno; ii) modus operandi : o local da apreensão, próximo da fronteira entre Brasil e Uruguai, é compatível com o padrão de internalização dessa droga pela via terrestre. Além disso, a prova oral faz referência a informações da Receita Federal de que o veículo havia se deslocado no sentido Brasil-Uruguai no dia anterior e retornado em sentido contrário pouco tempo depois. Trata-se de percurso característico do tráfico transnacional de drogas, em que o deslocamento à região da fronteira ocorre por curtos períodos e unicamente para o fim de buscar a mercadoria. Não se exige a efetiva transposição de fronteiras, bastando a participação consciente na cadeia de internalização de droga de origem estrangeira, o que se verificou no caso dos autos. Diante do exposto, fixo a competência da Justiça Federal para julgamento do caso. Preliminar: ilegalidade da busca veicular A defesa arguiu a ilicitude das provas decorrentes da busca veicular. Sustentou que a diligência foi ilegal, por ausência de fundada suspeita. A diligência ocorreu unicamente porque policiais federais perceberam que um veículo locado retornava a Rio Grande após recente ida ao Chuí. Não houve investigação prévia nem particularidade que justificasse a ordem de parada do veículo. A busca veicular nesses moldes caracterizou fishing expedition. Há dois fundamentos para a rejeição da preliminar: i) na hipótese de atuação fiscalizatória aduaneira, em operação de fronteira conjunta de diferentes órgãos de repressão a ilícitos transfronteiriços (Polícia Federal e a Receita Federal), ainda que realizada fora da zona primária, mas em zona de vigilância aduaneira, há autorização legal específica para a busca veicular, que prescinde de fundada suspeita; ii) ainda que se entenda que a situação rege-se pelo art. 244 do CPP, havia fundada suspeita para a busca veicular. Registro que a análise não vai abranger hipótese de início da abordagem com fundamento em ação de fiscalização de trânsito. Esse tipo de controle, fundado no exercício do poder de polícia e limitado ao escopo da fiscalização da observância das normas de trânsito, também prescinde de fundada suspeita. Sobrevindo a fundada suspeita no curso da vistoria veicular, é possível a realização da busca. No entanto, no caso dos autos, a busca veicular não foi levada a efeito por órgãos com atribuições para essa fiscalização, de modo que não se legitimaria uma abordagem com esse fundamento. Busca veicular no contexto de fiscalização aduaneira Em relação à busca veicular, é preciso distinguir duas figuras jurídicas: i) medida cautelar probatória, com natureza processual penal e dotada das características da referibilidade ao caso penal e instrumentalidade em relação à persecução penal; ii) medida preventiva, com natureza administrativa, consistente em exercício de poder de polícia. A busca pessoal e veicular pode caracterizar medida cautelar probatória ou medida preventiva, a depender da hipótese. Quando disser respeito à descoberta de pessoas ou coisas que se relacionam à persecução penal, caracterizará medida cautelar probatória (ou patrimonial ou pessoal, a depender da hipótese), na forma do art. 244 c/c art. 240, § 1º, ambos do CPP. Quando disser respeito à preservação da ordem pública, caracterizará medida preventiva. É ilegítimo o desvirtuamento da medida cautelar probatória em medida preventiva. Em outras palavras, não é cabível a realização indiscriminada, no espaço público, de buscas pessoais como medida de policiamento ostensivo, sem a demonstração da presença de seus requisitos específicos. A ilegitimidade dessa estratégia decorre não só de sua pouca efetividade prática, mas também do impacto desproporcional que causa em populações marginalizadas, alvo preferencial dessas diligências em decorrência sobretudo de perfilamento racial. No entanto, há certas situações em que, considerando as particularidades da atuação do Poder Público na preservação da ordem pública, existem permissivos legais específicos para buscas preventivas. Um desses casos é o da fiscalização alfandegária. Existe autorização legal para revista de veículos, pessoas e mercadorias em região de fronteira - zona primária e de vigilância aduaneira. O Decreto-Lei nº 37/66, no Título que trata do controle aduaneiro, prevê o seguinte: Art. 33. A jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro, e abrange: I - zona primária - compreendendo as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras terrestres, bem como outras áreas nos quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadoria, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados; II - zona secundária - compreendendo a parte restante do território nacional, nela incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente. Parágrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência e a circulação de mercadoria estarão sujeitas às cautelas fiscais, proibições e restrições que forem prescritas no regulamento. Art. 34. O regulamento disporá sobre: I - registro de pessoas que cruzem as fronteiras; II - apresentação de mercadorias às autoridades aduaneiras da jurisdição dos portos, aeroportos e outros locais de entrada e saída do território aduaneiro; III - controle de veículos, mercadorias, animais e pessoas, na zona primária e na zona de vigilância aduaneira; IV - apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle estabelecidas pela legislação aduaneira. Art. 35. Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira, na zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exercem suas atribuições. O Decreto nº 6.759/09, que " [r]egulamenta a administração das atividades aduaneiras ", prevê o seguinte em relação a busca em veículos: Art. 34. A autoridade aduaneira poderá proceder a buscas em qualquer veículo para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no art. 31 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 4º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). § 1º A busca a que se refere o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos excepcionais em que será realizada a visita a embarcações, prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). Art. 35. A autoridade aduaneira poderá determinar a colocação de lacres nos compartimentos que contenham os volumes ou as mercadorias a que se refere o § 1º do art. 31 e na situação de que trata o § 1º do art. 37, podendo adotar outras medidas de controle fiscal. Art. 36. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá determinar a descarga de volume ou de unidade de carga, para a devida verificação, lavrando-se termo. A Portaria COANA nº 17/2010 estabelece, ao longo da faixa de fronteira, Zonas de Vigilância Aduaneira. No Anexo I, que trata dos Municípios pertencentes à faixa de fronteira, prevê que na 10ª Região Fiscal, à qual pertence o Estado do Rio Grande do Sul, são considerados zonas de vigilância aduaneira, entre outros, o Município de Santa Vitória do Palmar Em resumo, no exercício da atividade fiscalizatória aduaneira (poder de polícia), é legítima a realização de busca em veículos em zona de vigilância aduaneira. Essa busca não se confunde com a medida cautelar probatória de busca veicular, de natureza processual penal. Adotando linha de raciocínio semelhante, já decidiu o TRF4 que " [a] busca veicular realizada pela Receita Federal em zona de fronteira decorre do poder de polícia administrativo, não se sujeitando às exigências do art. 244 do CPP, sendo legítima a fiscalização aduaneira " (ACR nº 5000960-74.2024.4.04.7017, rel. Des. Federal Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 18/6/2025). No caso dos autos, a busca veicular decorreu do exercício de atividade de fiscalização alfandegária. Tratava-se de operação conjunta da Polícia Federal e da Receita Federal, este último órgão com atribuições para o repressão a ilícitos transfronteiriços e atos de controle de ingresso de pessoas e coisas em território nacional. O fato de não ter ocorrido em zona primária não afasta a legitimidade da diligência, considerando que se realizou em zona de vigilância aduaneira. As características e extensão da fronteira brasileira impossibilitam que o controle aduaneiro seja realizado exclusivamente em zona primária, sob pena de inviabilizar o fluxo de pessoas e bens entre os países, além do comprometimento da eficácia da fiscalização. Em razão disso, é lícito que os órgãos atribuídos dessa função realizem esses controles em zonas especiais, como as zonas de vigilância aduaneira. Nesse sentido, por questões operacionais e de racionalização da atividade administrativa, é comum a realização de operações fiscalizatórias em rodovias ao longo da região, onde se concentram as rota de internalização de mercadorias ilícitas no país. A estratégia é legítima e não viola direitos fundamentais dos administrados que são submetidos aos atos de controle. Dessa forma, tendo a busca veicular ocorrido nesse contexto, não há necessidade de demonstração de fundada suspeita. Busca veicular e fundada suspeita Assentou-se a premissa de que a abordagem do veículo foi realizada no exercício de fiscalização aduaneira, em operação conjunta da Receita Federal com a Polícia Federal. Concluiu-se que a ação, incluindo a busca veicular, configurou exercício do poder de polícia e foi lícita, dispensando-se a exigência de demonstração da fundada suspeita. No entanto, ainda que se entenda que a busca veicular configuraria medida cautelar probatória e por isso demandaria fundada suspeita, na forma do art. 244 do CPP, há razões para reconhecer a sua validade. Sobre a fundada suspeita, a 6ª Turma do STJ (posteriormente seguida pela 5ª Turma), em julgamento paradigmático, estabeleceu uma série de standards para o escrutínio da atividade persecutória: [...] 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita de posse de corpo de delito" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal - vulgarmente conhecida como "dura", "geral", "revista", "enquadro" ou "baculejo" -, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora - mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre -, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição - ainda que nem sempre consciente - de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. [...] (RHC nº 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19/4/2022) Especificamente em relação a abordagens de veículos em rodovias, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que " [a] busca veicular realizada em contexto de fiscalização rotineira da Polícia Rodoviária Federal é legítima quando fundada em indícios concretos de irregularidades " (AgRg no HC nº 995.767/SC, rel. Des. convocado do TJRS Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 1/7/2025). Nesse sentido, já teve a oportunidade de esclarecer algumas situações-tipo em que reconhece existir fundada suspeita. Por exemplo, " [a] busca pessoal e veicular é justificada por fundada suspeita em caso de fuga e desobediência à ordem de parada " (AgRg no AREsp nº 2.721.120/GO, rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julgado em 20/5/2025); também reconheceram ser justificada no caso de abordagem a " veículo com películas escuras, trafegando em alta velocidade " (AgRg no HC nº 986.900/SC, rel. Des. convocado do TJRS Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 18/6/2025). Outra situação em que se reconhece existir fundada suspeita dá-se quando, " depois de ser parado para fiscalização de trânsito, os policiais sent[em] forte odor de maconha exalar do automóvel e v[eem], ainda de fora do carro, pacotes que provavelmente continham tal substâncias no banco traseiro " (AgRg no RHC nº 188.764/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 2/9/2024). A jurisprudência do TRF4 também tem se aprofundado na concretização do conceito de fundada suspeita. Por exemplo, já estabeleceu que " [o] extremo nervosismo demonstrado pelo motorista por ocasião de sua abordagem, aliado à incapacidade de responder perguntas simples quanto à origem e destino da carga existente no caminhão conduzido configuram suspeita suficiente para realização de busca veicular pelas autoridades " (ACR nº 5017603-57.2021.4.04.7100, rel. Des. Fed. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 10/4/2024). Também já decidiu que se " autoriza revista veicular durante fiscalização de rotina em locais de maior incidência de delitos, quando decorrentes de abordagens realizadas por agentes responsáveis por garantir a segurança e a ordem pública " (ACR nº 5002075-72.2020.4.04.7017, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 31/7/2024). No caso dos autos, as circunstâncias, comprovadas pelos depoimentos dos Agentes de Polícia Federal que participaram da diligência, revelam a existência de fundada suspeita. Segundo os depoimentos prestados em juízo, i) o veículo trafegava, durante a madrugada, em rodovia em região de fronteira, sentido Uruguai-Brasil; ii) conforme informação da Receita Federal, o veículo havia se dirigido à fronteira no dia anterior e permaneceu pouco tempo nessa zona; iii) ao tentarem realizar a abordagem, emitiram ordem de parada (sinais luminosos e sonoros) e o veículo empreendeu fuga; iv) após quilômetros de acompanhamento, o veículo parou e ocorreu a abordagem; nesse momento, percebeu-se conteúdo provavelmente ilícito (sacos pretos) no banco traseiro; v) sentiram odor característico e forte da droga ( skunk ). Nesse cenário, entendo que havia fundada suspeita autorizadora da busca veicular. O veículo deslocava-se, durante a madrugada, vindo da fronteira Brasil-Uruguai e havia informações de que a ida àquela região ocorrera no dia anterior, em ação típica de crimes transfronteiriços, o que justificava a abordagem pela Receita Federal. Além disso, houve desobediência a ordem de parada e acompanhamento durante quilômetros, reforçando a suspeita inicial. Por fim, durante a abordagem os agentes puderam perceber material provavelmente ilícito no interior do veículo e, além disso, o odor característico da droga . Essas circunstâncias, somadas, caracterizam inequívoca fundada suspeita para a busca veicular. Por essas razões, entendo que não houve ilegalidade na busca veicular, que não caracterizou fishing expedition . Afasto a preliminar. Preliminar: admissibilidade da confissão extrajudicial Há uma questão preliminar a ser enfrentada, que diz respeito à possibilidade de consideração, na formação da convicção judicial, de confissões extrajudiciais prestadas no momento da abordagem aos policiais que realizam a diligência. Essas confissões ocorrem fora do ambiente institucional, sem formalização do ato e advertências sobre direitos e garantias individuais, como assistência por advogado e direito à não autoincriminação. São introduzidas no processo penal por vias indiretas, como informações de Polícia Judiciária ou depoimentos dos agentes de Polícia. Muitas vezes são levadas em consideração para a condenação, apesar de retratadas posteriormente, quando do interrogatório perante a autoridade policial ou judicial, mediante o exercício do direito ao silêncio ou apresentação de tese de negativa de autoria. A questão envolve a exigência do "Aviso de Miranda" no momento da abordagem policial e a validade da confissão extrajudicial prestada neste momento. Quanto à primeira questão, a exigência do "Aviso de Miranda" já no momento da abordagem policial pode ser extraída do art. 5º , LXIII, da Constituição, que prevê que " o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado ". Segundo a doutrina, O Aviso de Miranda é corolário do direito ao silêncio, porquanto de nada adianta a existência em abstrato do direito ao silêncio sem que os seus titulares dele tenham conhecimento para efetivamente fazê-lo valer. O exercício do poder punitivo falece de legitimidade e se torna arbitrário se o Estado não assume a obrigação de esclarecer os direitos do preso. O direito de calar do autuado implica, para a autoridade interrogante — seja ela judicial ou policial —, o dever de adverti-lo sobre o direito ao silêncio. Do contrário, trata-se de coerção situacional. [...] É justamente no momento da abordagem — desamparado de qualquer orientação defensiva técnica, emocionalmente frágil e, não raras vezes, em um contexto de pressão subliminar para que coopere com a atividade policial, sob as mais variadas pressões —, que o preso se encontra em condições de maior vulnerabilidade perante o aparato punitivo estatal, circunstância que reivindica maior proteção jurídica contra eventual produção de prova incriminadora. (LOPES JR., Aury; DA ROSA, Alexandre Morais; MUNIZ, Gina Ribeiro Gonçalves. Aviso de Miranda é pressuposto de existência de interrogatórios informais. Consultor Jurídico, 6/9/2024. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2024-set-06/aviso-de-miranda-e-pressuposto-de-existencia-de-interrogatorios-informais-anteriores-a-orientacao-do-stj-no-aresp-2-123-334/>. Acesso em: 24/6/2025). A matéria está afetada para julgamento com repercussão geral (Tema 1.185). De qualquer forma, trata-se de compreensão já acolhida em precedentes do STF: " Aviso de Miranda. Direitos e garantias fundamentais. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito " (RHC nº 170.843 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 4/5/2021). Quanto à segunda, a problemática sobre a (in)admissibilidade da confissão extrajudicial informal já foi equacionada pela 3ª Seção do STJ, em julgamento paradigmático cuja ementa transcrevo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA DELITIVA EMBASADA NA CONFISSÃO INFORMAL EXTRAJUDICIAL E EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA INFORMALMENTE E FORA DE UM ESTABELECIMENTO ESTATAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, III, DA CR/1988 E 157, 199 E 400, § 1º, DO CPP. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE A CONFISSÃO DEMONSTRAR, POR SI SÓ, QUALQUER ELEMENTO DO CRIME. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DA HIPÓTESE ACUSATÓRIA POR OUTRAS PROVAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 158, 197 E 200 DO CPP. MITIGAÇÃO DO RISCO DE FALSAS CONFISSÕES E CONDENAÇÕES DE INOCENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O RÉU. 1. O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como únicos elementos de prova (I) a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão, e (II) o reconhecimento fotográfico. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final. 2. Diversos estudos independentes, nacionais e internacionais, demonstram que a prática da tortura ainda é comum no Brasil e que o tema nem sempre recebe a devida consideração por parte das autoridades estatais. 3. A confissão extrajudicial é colhida no momento de maior risco de ocorrência da tortura-prova, pois o investigado está inteiramente nas mãos da polícia, sem que exista atualmente nenhum mecanismo de controle efetivo para preveni-la. Conclusões corroboradas, novamente, por uma miríade de estudos, inclusive do CNJ, da ONU e da CIDH. 4. Diante do risco de tortura e da inexistência de meios capazes de desestimulá-la, a admissão da confissão extrajudicial exige que esteja garantida - e não apenas presumida - a licitude do seu modo de obtenção. Para tanto, a confissão extrajudicial somente será admissível no processo penal se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Inteligência dos arts. 5º, III, da CR/1988; e 157, 199 e 400, § 1º, do CPP. 5. A confissão não implica necessariamente a condenação do réu ou o proferimento de qualquer decisão em seu desfavor. Afinal, como toda prova, a confissão ainda precisa ser valorada pelo juiz, com critérios que avaliem sua força para provar determinado fato. 6. Apesar de contraintuitivo, o fenômenos das falsas confissões é amplamente documentado na literatura internacional e comprovado por levantamentos estatísticos sólidos. Cito, por todos, dados do Innocence Project (de 375 réus inocentados por exame de DNA de 1989 a 2022, 29% tinham confessado os crimes que lhes foram imputados) e do National Registry of Exonerations (no mesmo período, de 3.060 condenações revertidas, 365 tinham réus confessos) dos EUA. 7. Pessoas inocentes confessam falsamente por diversas razões, desde vulnerabilidades etárias, mentais e socioeconômicas ao uso de técnicas de interrogatório sugestivas, enganadoras e pouco confiáveis por parte da polícia. 8. É essencial que o Ministério Público exerça de maneira efetiva o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da CR/1988), fiscalizando com rigor o nível de qualidade das investigações e do trato das fontes de prova. 9. Amparada a condenação do réu unicamente em duas provas inadmissíveis (a confissão extrajudicial informal, não documentada e sem nenhuma garantia da licitude de seu modo de obtenção, bem como no reconhecimento fotográfico viciado), segundo o quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, a absolvição é necessária. 10. A polícia violou também o art. 6º, II e III, do CPP quando inexplicavelmente deixou de preservar uma cópia do vídeo da câmera de segurança que registrou o momento do furto, mesmo estando a mídia à sua disposição. Em virtude dessa inércia, quando o Ministério Público tentou obter cópia das filmagens meses depois, o vídeo já havia sido perdido. Injustificável perda da chance probatória. 11. Teses fixadas: 11.1: A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). 11.2: A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. 11.3: A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP. 12. A aplicação dessas teses fica restrita aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte à publicação deste acórdão no DJe. Modulação temporal necessária para preservar a segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC). 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. 14. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu. (AREsp nº 2.123.334/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 20/6/2024) O equacionamento da segunda questão prejudicou em grande medida a primeira. Ressalvados os casos em que a confissão extrajudicial informal, segundo a regra de transição do precedente da 3ª Seção, ainda seja admissível e ostente valor probatório, sua inadmissibilidade em todo caso torna desnecessária a discussão sobre a exigência de Aviso de Miranda. No caso dos autos, a IPJ nº 010/2025 - NO/PF/CHI/RS aponta que NATHAN teria confessado os crimes ( processo 5001544-49.2025.4.04.7101/RS, evento 38, DOC2 ). Não há descrição ou prova das Advertências de Miranda. O réu exerceu o direito ao silêncio durante seu interrogatório em sede policial ( processo 5001544-49.2025.4.04.7101/RS, evento 1, DOC19 ). Em juízo, apresentou versão diferente daquela em tese apresentada aos policiais no momento de sua prisão ( evento 95, DOC7 ). À vista do exposto, apenas os interrogatórios realizados perante as autoridades policial e judiciária são válidos e serão objeto de valoração para fins de formação da convicção judicial. Declaro as supostas declarações prestadas aos policiais no momento da abordagem inadmissíveis no processo penal, dadas a falta de fiabilidade epistêmica e das garantias de autenticidade e contraditório formal. Não sendo possível a exclusão do processo, pois o documento que as contêm possui partes inseparáveis válidas, determino apenas a sua desconsideração na análise probatória. O reconhecimento da inadmissibilidade da prova não implica o impedimento deste juízo. O art. 157, § 5º, do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/19, que previa uma tal regra, foi declarado inconstitucional. Conforme decisão do STF, " o artigo 157, § 5º, do CPP, ao estabelecer que o juiz, simplesmente por conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível, não poderá proferir a sentença ou acórdão, revela inconstitucionalidade material manifesta, atentando, ainda, contra as normas insculpidas no artigo 5º, incisos LIII e LXXVIII, da CRFB/1988, concernentes ao juiz natural e à garantia da duração razoável dos processos " (ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 24/8/2023). Sem outras questões preliminares, passo ao exame da pretensão acusatória. Mérito Materialidade A materialidade delitiva está comprovada pelos seguintes documentos, constantes do IPL vinculado a esta Ação Penal (IPL nº 5001544-49.2025.4.04.7101): a) Auto de Prisão em Flagrante ( evento 1, DOC1 ), b) Termo de Apreensão nº 972585/2025, em que consta a apreensão de "3 2.844g (trinta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro) de skunk, divididas em 5 porções " ( evento 1, DOC2 ); c) Laudo preliminar de constatação nº 02/2025, em que se concluiu, em teste fast blue , que se trata da planta cannabis sativa linneu ( evento 1, DOC21 ), d) Informação de Polícia Judiciária nº 010/2025 - NO/PF/CHI/RS, da qual constam fotografias da apreensão ( evento 38, DOC2 , pp. 40-44); e) Laudo de perícia criminal federal - Laudo nº 080/2025 - NUTEC/DPF/PTS/RS, que concluiu que o material apreendido trata-se de droga ( evento 162, DOC2 ); e f) Informação de Polícia Judiciária nº 015/2025 - NO/PF/CHI/RS, que analisou o telefone celular, modelo Samsung Galaxy A05s, apreendido na posse de LUKAS ( evento 201, DOC4 ). Esses elementos foram confirmados pela prova oral produzida em juízo. Autoria A autoria é certa na pessoa dos réus e decorre do próprio contexto da diligência que resultou em sua prisão, quando foram flagrados transportando droga de procedência uruguaia. Consta das declarações dos agentes que realizaram a diligência que resultou na prisão em flagrante que, durante operação fiscalizatória de fronteira realizada pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal, em ponto estratégico da BR-471, deu-se sinal de parada ao veículo Citröen/C3, placas SYW6B93, que desobeceu à ordem; iniciou-se o acompanhamento do veículo pela rodovia, até que a ordem de parada fosse acatada; realizada a abordagem veicular após a parada do veículo, encontrou-se entorpecente armazenado em sacos no interior do veículo e no porta malas ( processo 5001544-49.2025.4.04.7101/RS, evento 1, DOC1 ). Em juízo, os policiais confirmaram suas declarações em sede investigativa. A testemunha Raul Carneiro Sterzelecki, Agente de Polícia Federal, relatou que no dia dos fatos ocorria uma operação de fiscalização e repressão a crimes transfronteiriços conjunta entre a Polícia Federal e a Receita Federal; por volta de 1h30 da manhã, percebeu-se um veículo locado retornando a Rio Grande; em consulta, obteve-se a informação de que o veículo havia "recém ido" à fronteira do Chuí; durante a aproximação para abordagem, deu sinal de parada, mas o veículo empreendeu fuga, o que aumentou a suspeita das razões para aquela viagem; após quilômetros de acompanhamento, o veículo parou e identificaram-se invólucros em seu interior, consistentes em sacos pretos, acondicionados no banco traseiro e dentro do porta-malas; constatou-se que o conteúdo era vegetal e tratava-se de skunk , substância que vem sendo objeto frequente de tráfico transnacional vindo do Uruguai; as viaturas estavam no Município de Santa Vitória do Palmar; havia o cheiro peculiar e forte da droga; os invólucros estavam visíveis ( evento 95, DOC1 ). A testemunha Fernando Victor Mattos Ferreira, Agente de Polícia Federal, relatou que havia informações sobre o fluxo de drogas vindas do Uruguai, ingressando no Brasil no período da noite, na BR-471, que é deserta; frequentemente se faz operações nessa rodovia para a repressão desse crime; no dia dos fatos, ocorria uma operação conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal; no contexto dessa operação, houve a abordagem do veículo com sinais luminosos e sonoros, que empreendeu fuga, o que levantou suspeita; houve acompanhamento e, após algum tempo, desistência da fuga, quando houve a abordagem; nessa abordagem, localizou-se quantidade expressiva de skunk ; em relação aos motivos da abordagem do veículo, a Receita Federal identificou que ele havia "descido" no mesmo dia e já estava no sentido Uruguai-Brasil; chamou a atenção o fato de ir à fronteira e retornar no mesmo dia; a substância apreendida era bastante volumosa e estava no porta-malas e no banco traseiro do veículo; estava acondicionada em sacos pretos, mas não estava bem prensada; o skunk tem um odor bem forte ( evento 95, DOC2 ). Os depoimentos, tanto em sede preliminar quanto em juízo, são firmes, coerentes e estão em consonância com as provas dos autos, não havendo elementos de prova que os contradigam. Além disso, na IPJ nº 010/2025 - NO/PF/CHI/RS consta que " EMILY ficou com os aparelhos de celular dos demais passageiros, escondendo em seu corpo " ( processo 5001544-49.2025.4.04.7101/RS, evento 38, DOC2 ). As testemunhas arroladas pela defesa eram meramente abonatórias e nada sabiam a respeito dos fatos. A testemunha Patrícia da Silva Seixas relatou sobre as atividades lícitas e boa conduta social de LUKAS ( evento 98, DOC1 ); as testemunhas Arlem Ferreira Justamant e Danielle Cozza, sobre as atividades lícitas e boa conduta social de NATHAN ( evento 95, DOC3 e evento 95, DOC4 ); a tesetmunha Thais Silveira Vieira, sobre as atividades lícitas e boa conduta social de EMILY ( evento 95, DOC5 ). Em seus interrogatórios, os réus não negaram que estavam no veículo em que foi localizada e apreendida a droga. NATHAN estava na direção e EMILY no banco do carona. LUKAS confessou que realizou o serviço de transporte de droga e recebeu valores em contrapartida. Assim, está plenamente comprovada a autoria. Dolo Controverte-se quanto ao dolo. Quanto a esse elemento subjetivo, por se tratar de elemento psicológico, deve ser deduzido dos indicadores externos. Esclarece Gustavo Badaró que, " [p]or ser um estado anímico, o dolo não é um fato que possa ser objetivamente demonstrado. Assim, para a sua demonstração, parte-se de elementos objetivos exteriores que permitirão inferir o elemento subjetivo. São os fatos e, principalmente, a forma pela qual o autor cometeu o delito que indicam o elemento subjetivo do agente " (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal [livro eletrônico]. 10ª ed. Thomson Reuters Brasil, 2024). Segundo a jurisprudência do TRF4, " [o] magistrado deve orientar-se pelo conjunto das evidências, atendo-se aos indicativos externos que expressam a vontade do agente para aferir a presença, ou não, do elemento subjetivo " (ACR nº 5006879-29.2019.4.04.7208, rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, j. 6/9/2024). Os réus, em seus interrogatórios, apresentaram a versão de que LUKAS, por necessidades financeiras, aceitou realizar o transporte da droga. Ele sabia que NATHAN e EMILY haviam alugado um veículo, em razão das necessidades de deslocamento para consultas e exames do filho do casal, e então os convidou para a viagem à fronteira, sem informar sua real intenção; os dois estavam no veículo, mas não participaram do transporte nem tinham conhecimento de que havia drogas. LUKAS afirmou que foi chamado para fazer uma viagem; estava necessitando de direito e aceitou; como não tinha carro, entrou em contato com Nathan, pois sabia que ele [Nathan] estava com um carro alugado para os deslocamentos relacionados a acompanhamento médico do seu filho; disse a ele que iriam buscar aparelhos de ar condicionado e bebidas; ao chegar em Santa Vitória do Palmar, deixou Nathan e Emily em uma avenida, em um posto de combustíveis 24h, para que comessem algo, e foi "carregar o carro"; demorou cerca de 30 minutos; o casal não desconfiou; acharam estranho, mas confiaram nele; voltou no banco traseiro; estava dormindo quando aconteceu a abordagem; Emily estava dormindo no banco dianteiro; a droga estava acondicionada em sacos pretos a vácuo; Nathan e Emily não falaram nada a respeito; conhece Nathan e Emily de rodeios ( evento 95, DOC6 ). NATHAN relatou que havia alugado um carro para "fazer a correria do dia a dia, dos exames do [seu] filho"; precisava de um carro para fazer o acompanhamento médico dele, por ser uma criança ainda frágil, e Emily, sua companheira, estava grávida; faltava um dia para o término da locação e Lukas entrou em contato; disse que precisava ir a Santa Vitória do Palmar buscar aparelhos de ar-condicionado e bebidas; convidou Nathan e Emily para acompanhá-lo; saíram de casa por volta das 20h30, pegaram Lukas em um posto de combustível, onde trocaram a direção do veículo; foram a Santa Vitória do Palmar buscar as encomendas; ao chegar, Lukas os deixou [Nathan e Emily] em frente a um posto de combustíveis 24h para que comessem algo enquanto ele buscava as mercadorias; em menos de 2h ele voltou e os pegou; esperaram o lanche ficar pronto, porque pediram de uma lancheria em frente ao posto de combustíveis; Lukas disse que estava cansado da viagem e pediu para descansar; viu que havia coisas no banco traseiro, mas não dava para ver o que era; não havia odor; passou para o banco do motorista e Emily, para o do carona; Lukas dormia quando foram abordados; conhece Lukas de rodeios; não houve menção ao transporte de drogas; o posto de combustíveis localizado na entrada de Santa Vitória do Palmar ( evento 95, DOC7 ). EMILY narrou que ela e Nathan foram convidados para viajar por Lukas; viajaram à noite; Lukas disse que buscariam umas encomendas que ele havia feito em Santa Vitória do Palmar; ao chegar, estava com bastante fome e pararam para comer enquanto Lukas buscava as encomendas; depois eles os buscou e, no trajeto de volta, ocorreu a abordagem; não houve menções a drogas antes da viagem; Lukas os deixou em um posto de combustíveis, em frente ao qual havia um trailer ; era a única coisa que estava aberta naquele horário; Lukas ausentou-se por pouco tempo, menos de 1h; reparou que havia sacos no carro, mas achou que eram as coisas que ele havia comprado; ele quis ir no banco traseiro; estava no banco do caro; não sentiu odor; Lukas era amigo de Nathan, seu marido ( evento 95, DOC8 ). Percebe-se a disputa de hipóteses sobre fatos. A tese acusatória é de que os réus são, todos, coautores do crime de tráfico de drogas. Já a tese defensiva é de que LUKAS é o único autor do crime; NATHAN e EMILY atuaram sem dolo, pois ausente o conhecimento das elementares do tipo. Diante dessa controvérsia, é necessário verificar qual tese tem maior corroboração no acervo probatório, a qualidade epistêmica dessas provas, se há prova suficiente da tese acusatória e se a tese defensiva gera dúvida razoável. Sobre o ponto, teço algumas considerações sobre presunção de inocência, standards de prova e valoração racional da prova. Do princípio da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CR) derivam duas regras fundamentais: a regra de tratamento e, no que interessa a esta análise, a regra probatória. Segundo essa regra, incumbe ao órgão acusatório o ônus da prova. Sobre o réu não recai o encargo de demonstrar sua inocência. Como regra de julgamento, não estando suficientemente demonstrada a tese acusatória, deve-se absolver o acusado, conforme art. 386, VII, do CPP ( in dubio pro reo ). Embora haja discussão doutrinária a respeito, entende-se jurisprudencialmente que ao réu incumbe a prova de suas alegações (art. 156 do CPP), sobretudo quanto a fatos excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, ainda que com exigência inferior, bastando a fundada dúvida sobre sua existência (art. 386, VI, do CPP). No entanto, esses postulados são insuficientes para resolver a questão sobre quando a hipótese acusatória está suficientemente demonstrada para a prolação de uma sentença condenatória. Gustavo Badaró, citando Ferrer Beltrán, afirma que " não é possível fazer operativa a garantia da presunção de inocência, como regra de julgamento, se for indeterminado qual grau de provas que se exige para que a hipótese acusatória supere tal 'presunção' " (BADARÓ, Gustavo Henrique. Epistemologia judiciária e prova penal [Livro eletrônico] . 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). A doutrina contemporânea, apropriando-se da construção da jurisprudência norte-americana, tem desenvolvido a ideia de standards probatórios, que são os indicadores dos graus de suficiência probatória para aceitar-se como provada uma hipótese de fato. Apesar do intenso debate sobre quais seriam os standards , a literatura processual penal tem utilizado a prova para além de qualquer dúvida razoável para fins de prolação de uma sentença condenatória penal. Esse standard visa a sujeitar a hipótese acusatória à falseabilidade, mediante análise da plausibilidade das hipóteses alternativas. Apesar das inúmeras críticas à aplicabilidade desse critério ao processo penal brasileiro, muitas vezes empregado como mero recurso retórico, entendo que sua adoção como vetor argumentativo é útil para incrementar a racionalidade das decisões. Uma das dificuldades envolvidas está, diante da vagueza da expressão, na definição de "dúvida razoável". Vinícius Vasconcellos a define " como a hipótese alternativa à tese incriminatória, que se mostre logicamente possível e amparada pelo lastro probatório do processo " (VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Standard probatório para condenação e dúvida razoável no processo penal: análise das possíveis contribuições ao ordenamento brasileiro . Revista Direito GV, v. 16, n. 2, maio/ago. 2020). Para não se tornar mero instrumento retórico, esse recurso teórico depende, também, do emprego de critérios racionais para a valoração da prova. De nada adiantaria estabelecer balizas de suficiência probatória para considerar provada uma hipótese e, ao mesmo tempo, adotar uma visão subjetivista sobre a valoração probatória, centrada no livre convencimento do magistrado. A questão retornaria à falta de controle sobre o procedimento, já que, ao fim e ao cabo, o julgador pode entender suficientemente provada ou não a tese. Portanto, deve-se adotar um modelo probatório objetivo. Segundo Luís Kircher: De modo mais específico, o modelo probatório objetivo, que tem como ponto de sustentação justamente a concepção racionalista da prova, apresenta como características principais: a utilização do método de corroboração e refutação de hipóteses como forma de valoração da prova; b) a defesa de uma versão limitada do princípio da imediação; c) a existência de exigências fortes em termos de fundamentação sobre os fatos; e d) a defesa de um sistema recursal que possibilite a revisão no âmbito do juízo de fato a partir de parâmetros intersubjetivos (KIRCHER, Luís Felipe. Standards de prova no processo penal: em busca de um modelo controlável . São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. p. 144). Para aumentar a racionalidade da valoração probatória, a doutrina fornece alguns parâmetros para aferir o grau de justificação da comprovação de uma hipótese fática. Mais uma vez segundo Luís Kircher: Nesse sentido, para que haja um aumento de corroboração, a hipótese deve preencher os critérios: (I) da não refutação (os elementos de provas não podem contrariar a hipótese, seja direta ou indiretamente), (II) da singularidade (as hipóteses explicativas alternativas devem ter sido abandonadas), (III) da derivação (a hipótese deve estar encadeada com as hipóteses secundárias), (IV) da coerência (deve existir compatibilidade da hipótese com o conhecimento geral), (V) da simplicidade (a hipótese deve ser comprovada sem a necessidade de um número excessivo de pressuposições) e (VI) da capacidade explicativa (a hipótese deve explicar a existência dos elementos de prova). [...] A exigência de coerência interna ou narrativa (IV.I) da hipótese fática em sentido lato (como uma hipótese não contraditória) é bastante óbvia e até intuitiva, exigindo-se "uma boa narrativa", que seja "não contraditória". Isso porque uma narrativa incoerente, "problemática", "contraditória", torna seu significado difícil de ser compreendido, decifrado e corroborado. [...] A coerência externa (IV.II) exige que a hipótese seja compatível com o restante do conhecimento de que se dispõe (científico e social). [...] Por fim, deve-se ter em mente que a capacidade explicativa (VI) da hipótese igualmente é relevante, uma vez que a hipótese deve se concatenar com os elementos de prova a partir das generalizações utilizadas. [...] Esse requisito exige que se deve escolher a hipótese que explica os elementos de prova de forma mais crível. Assim, para se considerar confirmada, exige-se que a hipótese possa explicar os elementos de prova disponíveis (provas diretas ou indiretas), bem como justifique o nexo causal entre elas e as provas (Ibidem, p. 222-227). Feitas essas considerações, analiso o grau de corroboração de cada uma das teses. Começo pela fixação dos pontos não controvertidos, isto é, pelos fatos cuja forma de exteriorização é aceita tanto por acusação quanto pela defesa. É ponto incontroverso que os réus estavam no veículo abordado pela Polícia e Receita Federais, onde foi encontrada a droga apreendida. Também não se controverte que NATHAN dirigia o veículo, EMILY estava no banco dianteiro e LUKAS, no banco traseiro. Por fim, outra questão não controvertida diz respeito ao acondicionamento e localização das drogas, em sacos pretos no banco traseiro do veículo. A controvérsia, por sua vez, diz respeito à cooperação consciente de NATHAN e EMILY no transporte da droga. Reitero, a esse respeito, que as declarações prestadas aos policiais no momento da abordagem não serão levadas em consideração. Os elementos de prova já citados corroboram a tese da coautoria dos réus. Estavam todos no interior do veículo abordado e NATHAN o conduzia. As circunstâncias da viagem, como horário e itinerário, revelam ação com padrão consistente com a prática do crime de tráfico de drogas. Segundo informações da Receita Federal, o veículo dirigira-se à fronteira Brasil-Uruguai no dia anterior, retornando na sequência. Além disso, trafegava durante a madrugada. Segundo os relatos dos policiais, a droga era volumosa e visível, estava no banco traseiro e exalava um forte odor característico de skunk . Por fim, conforme IPJ nº 010/2025 - NO/PF/CHI/RS, os aparelhos celulares foram encontrados com EMILY, que os escondera junto ao seu corpo. Já a tese defensiva fundamenta-se apenas nos interrogatórios dos réus, sem corroboração por outros elementos independentes. Está há muito superada a visão do interrogatório como meio para extrair-se a confissão, sem valor probatório em favor do acusado. Compreende-se o ato como verdadeiro meio de autodefesa, devendo as declarações ser levadas em consideração em cotejo com o restante do acervo probatório. Apesar disso, não se pode perder de vista que as declarações prestadas no interrogatório são auto-interessadas, considerando a natural inclinação de qualquer imputado a tentar exculpar-se. Daí a importância de analisar a coerência do discurso e sua compatibilidade com as demais provas. Embora os interrogatórios não sejam flagrantemente contraditórios entre si, apresentam algumas divergências. Os réus apresentam afirmações diferentes quanto à duração do período em que NATHAN e EMILY ficaram no posto de combustíveis 24h, enquanto supostamente LUKAS buscava a droga. LUKAS mencionou que demorou cerca de 30 minutos; NATHAN, que a permanência durou menos de 2h, mas ainda aguardaram o lanche ficar pronto; EMILY, que foi menos de 1h. Apesar de a percepção de tempo ser subjetivamente determinada, há discrepâncias significativas na determinação desse intervalo. O aspecto temporal da narrativa, como um todo, tem inconsistências. NATHAN afirmou que saíram de Rio Grande à noite, por volta de 20h20-20h30. Foram até Santa Vitória do Palmar, distante cerca de 220km, onde permaneceram por um período que varia de 30 minutos a mais de 2 horas. Em Santa Vitória do Palmar, onde chegaram já tarde da noite segundo o relato, permaneceram em um posto de combustíveis 24h. No entanto, a refeição foi feita em local diverso nas proximidades, supostamente aberto àquele horário. Um trailer , segundo EMILY, uma lancheria, segundo NATHAN. A abordagem pela operação da Polícia e da Receita Federal ocorreu, após dezenas de quilômetros de acompanhamento, cerca de 1h30 da madrugada do dia seguinte. O encadeamento dos eventos não fica bem explicado segundo essa linha do tempo. A própria narrativa, em si, é pouco verossímil. Os réus afirmam que LUKAS convidou NATHAN e EMILY para acompanhá-lo até Santa Vitória do Palmar, no carro por eles alugado, para buscar mercadorias lícitas. A viagem ocorreu entre a noite de quarta e madrugada de quinta-feira e foi realizada na modalidade bate-e-volta. LUKAS e NATHAN revezaram-se na condução do veículo. EMILY estava grávida à época e o casal enfrentava problemas de saúde do filho. Não ficou esclarecido por que, nessas condições e sofrendo prejuízos pessoais e possivelmente profissionais, NATHAN e EMILY aceitaram ajudar LUKAS. Segundo os relatos, os réus conheciam-se do rodeio, mas não nutriam amizades íntimas, de modo que a relação de amizade não parece uma explicação plausível. Também não se esclareceu se haveria algum benefício ao casal com a viagem. Não havia objetivos declarados para que fossem a Santa Vitória do Palmar naquela noite; não se mencionou o recebimento de qualquer vantagem direta ou indireta. Segundo consta, aceitaram gratuitamente oferecer seu veículo alugado e inclusive dirigir para acompanhar um conhecido a uma viagem longa, durante a noite e a madrugada, no interesse exclusivo dele. Os réus alegaram que o veículo foi alugado por NATHAN em benefício do casal, pois precisavam de um meio de locomoção para acompanhamento médico do filho. No entanto, os elementos dos autos indicam que o locatário do veículo era Dionatan Ferreira de Oliveira. Não se esclareceu a relação entre o locatário e NATHAN e EMILY. Analisando a filiação constante da CNH apresentada quando da locação, não se verifica nenhuma relação de parentesco evidente. Além disso, o contrato de aluguel de carros indica, como data inicial da locação, o dia 11/3/2025, um dia antes da viagem, o que contrasta com a versão de que o veículo havia sido alugado para as necessidades médicas do filho do casal ( processo 5001544-49.2025.4.04.7101/RS, evento 201, DOC3 ). A defesa não produziu nenhuma prova apta a corroborar a tese apresentada. Não houve indicação de testemunhas dos momentos em que permaneceram no posto de combustíveis 24h ou que confirmassem a viagem e suas finalidades naquela noite, nem apresentação de comprovantes de despesas relacionados à viagem, tampouco das conversas sobre a viagem. O aparelho celular de LUKAS foi apreendido e objeto de análise, consolidada na IPJ nº 015/2025 - NO/PF/CHI/RS. Dela, não consta nenhuma menção à troca de mensagens sobre a alegada viagem com finalidade lícita. Também não se corroboraram as alegações de necessidades médicas do filho de NATHAN e EMILY, que teria justificado o aluguel do veículo. Mais do que ausência de corroboração, a versão contrasta com outras provas dos autos. Os depoimentos dos policiais federais que participaram da diligência, para além das fotografias que registraram a apreensão, demonstram que a droga estava em grandes sacos pretos, visíveis no banco traseiro do veículo. É pouco crível a tese de que NATHAN e EMILY acreditaram que se tratava de aparelhos de ar-condicionado e bebidas, itens que alegadamente LUKAS teria ido buscar em Santa Vitória do Palmar, considerando a manifesta diferença de tamanhos e formas de acondicionamento. Os relatos dos agentes de polícia também indica que havia um forte odor de droga no veículo. Esse relato confirma-se pelas declarações de que os sacos não estavam bem vedados, além de ser fato notório que o skunk possui odor forte e característico. Nesse sentido, também é pouco verossímil a tese de que NATHAN e EMILY não sentiram o cheiro do entorpecente. Dessa forma, considerando a) a falta de corroboração da narrativa de defesa por outras provas; b) a contradição dessa tese com as demais provas constantes do acervo; c) as inconsistências nos interrogatórios dos acusados; e d) a falta de verossimilhança do relato, considero que a hipótese fática não encontra respaldo probatório para considerar-se minimamente provada. Com isso, a hipótese fática que melhor explica os fatos e que encontra ressonância no acervo probatório é a acusatória. Os elementos de prova, sobretudo as testemunhas que prestaram depoimento e relataram a diligência de abordagem da qual resultou a apreensão da droga, são suficientes para demonstrar, além de duvida razoável, que os réus agiram com consciência e vontade para transportar a droga, praticando a conduta descrita na denúncia. Tipicidade, ilicitude e culpabilidade Assim agindo, os réus praticaram a conduta que se amolda ao art. 33, caput , c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06. Assentada a tipicidade, dela decorrem presumidamente a ilicitude e a culpabilidade. A defesa alegou que LUKAS transportou a droga " quase que por coação moral, haja vista que, conforme narrado em interrogatório, [...] necessitava de dinheiro e aceitou efetuar o transporte unicamente por este motivo ". O réu, em seu interrogatório, afirmou que aceitou realizar o transporte porque necessitava de dinheiro. Segundo a jurisprudência do TRF4, " a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para o fim de afastar a responsabilização penal do agente pelo ilícito praticado, seja a título de estado de necessidade, seja como inexigibilidade de conduta diversa, visto que tal situação não consubstancia salvo conduto para a prática de delitos, devendo ser solucionada por meio de atividades lícitas " (ACR nº 5019045-56.2024.4.04.7002, rel. Des. Federal Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 26/3/2025). Ademais, " [a]s dificuldades financeiras, geradoras de possível excludente, seja de ilicitude (estado de necessidade) ou de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), além de constituírem ônus probatório exclusivo da defesa, devem estar amparadas em robusto conjunto probatório, principalmente documental, pois as dirimentes devem ser analisadas a partir de circunstâncias objetivas " (ACR nº 5002509-56.2023.4.04.7017, rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 29/4/2025). Não há nos autos nenhum elemento que corrobore a tese de que o réu estivesse passando por sérias dificuldades financeiras. Ainda assim, essa prova não seria bastante para legitimar a prática ilícita, salvo em situações excepcionalíssimas e raramente reconhecidas pela jurisprudência. Por conseguinte, afasto a aplicação das excludentes de ilicitude de estado de necessidade e de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. Não há controvérsia sobre aplicação de outras causas justificantes ou dirimentes. Dessa forma, na medida em que o fato é típico e ilícito e os réus têm culpabilidade, é impositiva a sua condenação. Causa de aumento de pena: transnacionalidade (art. 40, I, da Lei nº 11.343/06) Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06. Sobre sua incidência, remeto à análise da competência para processo e julgamento do feito. A fração de aumento " deve levar em consideração elementos acidentais como a distância percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas, na medida em que não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens " (AgRg no AREsp nº 1.988.194/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21/3/2023). Causa de diminuição de pena: tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) A defesa requereu, em relação a todos os réus, o reconhecimento do tráfico privilegiado, na forma do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O Ministério Público Federal não se manifestou expressamente sobre a questão ao longo da persecução penal. O STJ firmou entendimento de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são, isoladamente, argumentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (EREsp nº 1.887.511/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Seção, j. 9/6/2021; HC nº 725.534/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 27/4/2022). Esses vetores, no entanto, podem ser analisados em conjunto com outros elementos que permitam concluir que há dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa. Além disso, fixou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.139: " É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 ". A dedicação a atividades criminosas não pode ser inferida a partir de registros de inquéritos ou ações penais em curso, mas " pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime " (REsp nº 1.977.027/PR, rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 10/8/2022). No caso dos autos, os réus não são formalmente reincidentes nem ostentam maus antecedentes. Analiso os demais pressupostos. Em relação a LUKAS, a causa de diminuição de pena não é aplicável, porque há elementos que indicam concretamente a dedicação a atividades criminosas, de forma duradoura, e a participação em organização criminosa. A conclusão fundamenta-se na análise do aparelho celular apreendido em sua posse, o Samsung Galaxy A05s. Segundo a IPJ nº 015/20205 - NO/PF/CHI/RS, a partir da observação de que o dispositivo possuía poucos contatos e histórico de conversa, não se tratava do seu celular pessoal, mas de aparelho utilizado apenas para práticas ilícitas. A Polícia Federal concluiu que as conversas registradas evidenciam a ligação entre LUKAS e a facção autodenominada Tauras, que atua na região do Sul do Rio Grande do Sul, principalmente nas cidades de Rio Grande, Pelotas e Chuí. O Agente de Polícia destacou conversa com contato salvo como "Marlinho", em que há troca de mensagens, via WhatsApp , de figurinhas relativas à organização criminosa. O desenho do diabo-da-Tasmânia é símbolo dessa facção. Além disso, enfatizou uma publicação de LUKAS nas redes sociais, ocorrida em 1/2/2025, em que exibe notas de cinquenta reais e afirma que " bebe quase todo dia, anda sempre arrumado e tem as coisa (sic) ", mesmo sem trabalhar, porque " [faz] parte da tropa do dindo ". Segundo a análise da Polícia Federal, " [p]ertencer a uma tropa significa ser membro de uma determinada região ou grupo da facção, sob comando de um chefe local ". Além disso, em imagens que devem ser inseridas nesse contexto de traficância, foram localizadas fotos de skunk , datada de 12/3/2025, de bebida e cédulas de 50 e 100 reais, datada de 2/3/2025 e 3/3/2025, e de um indivíduo não identificado vestindo uma camiseta contendo o desenho do diabo-da-Tasmânia, datada de 30/1/2025. Esses elementos somam-se à elevada quantidade de entorpecente para permitir a conclusão de que havia dedicação a atividades criminosas e participação em organização criminosa. Já em relação a EMILY e LUKAS, entendo que não há prova da dedicação a atividades criminosas ou de que integram organização criminosa. Embora expressiva a quantidade de droga apreendida (32,844kg de maconha do tipo skunk ), não há outros elementos que indiquem o pertencimento de LUKAS ou EMILY à organização criminosa. Ainda que o transporte de grande quantidade de droga possa indicar contato com organização criminosa voltada ao tráfico transnacional, não há elementos que afastem a hipótese de vínculo meramente ocasional. A participação, na empreitada criminosa, de pessoa com vínculos com organização criminosa não permite concluir, sem outros elementos, que todos os demais também a integram. A associação pressupõe demonstração de vínculo estável e permanente, duradouro no tempo. A conclusão em relação a LUKAS é pessoal e não pode ser estendida a NATHAN e EMILY automaticamente. Sem outras provas, a presunção de não culpabilidade impõe reconhecer que não há vínculo associativo, mas apenas concurso eventual. Ressalvo que houve a apreensão dos celulares de ambos, mas ainda não foi anexado aos autos o laudo de análise dos dados extraídos. Eventuais elementos em sentido contrário, como conversas registradas nos aparelhos, poderiam subsidiar juízo diverso. No entanto, não há como presumir em seu desfavor sem eles. EMILY ostenta termo circunstanciado pela prática da infração do art. 28, caput , da Lei nº 11.343/06. Não há elementos para aferir se se trata de porte para consumo pessoal de cannabis sativa , conduta considerada atípica pelo STF no julgamento do Tema 506 (RE 635.659, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26/6/2024). NATHAN tem contra si ação penal em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (AP nº 5045154-88.2024.8.21.0022). No entanto, como mencionado, inquéritos e ações penais em andamento não constituem impeditivos para a aplicação da causa de diminuição de pena. Diante de todos esses elementos, aplica-se a eles a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Quanto à fração de diminuição, conforme precedentes do STJ, é possível levar em consideração a quantidade e a natureza da droga para modulá-la, desde que não haja consideração desse mesmo vetor em duas etapas dosimétricas distintas, o que configuraria vedado bis in idem : " a quantidade de entorpecente pode ser levada em consideração na primeira fase da dosimetria penal ou, alternativamente, ser utilizada para a modulação da fração referente à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que já não tenha sido considerada para exasperação da pena-base, sob pena de bis in idem " (AgRg no AREsp nº 1.838.055/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 14/5/2024). Conversão do julgamento em diligência Diante do reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em relação a NATHAN e EMILY, há inovação no enquadramento jurídico dos fatos que autoriza, em tese, o oferecimento de acordo de não persecução penal. O ANPP pode ser celebrado em relação a infrações penais com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos (art. 28-A, caput , do CPP). Nesse cálculo, em caso de concurso de crimes, devem ser considerados os resultados da soma ou da exasperação, a depender da modalidade (lógica das Súmulas 243 do STJ e 723 do STF). Além disso, o texto legal prevê que " [p]ara aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto ". Para chegar-se à pena mínima abstratamente possível, deve-se aplicar, de um lado, a fração mínima da majorante e, de outro, a fração máxima da minorante. Conforme já mencionado, o STJ firmou jurisprudência no sentido da extensão dos fundamentos determinantes da Súmula 337, que trata da suspensão condicional do processo, ao acordo de não persecução penal. Ainda que se trate de acordo pré-processual, é possível que venha a ser celebrado no curso da persecução penal em casos de desclassificação, procedência parcial da pretensão acusatória, entre outros. No caso dos autos, a imputação constante da denúncia (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06), com pena mínima de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, era empecilho objetivo à aplicação do instituto. No entanto, com o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a pena mínima, considerando a fração máxima da minorante (2/3), e já considerada a fração mínima da causa de aumento de pena, fica aquém do limite de 4 (quatro) anos. Assim, está atendido o critério objetivo da pena cominada para fins de incidência do instituto. Também não se verifica, em análise dos antecedentes criminais do acusado, impedimento para o oferecimento do benefício em razão de reincidência ou conduta criminal habitual ou reiterada. Quanto ao requisito da confissão, o fato de não ter havido no curso da instrução processual não é óbice ao oferecimento do acordo. A confissão não precisa ter ocorrido de forma espontânea, podendo ser prestada no momento da celebração do acordo, cabendo ao investigado avaliar a vantajosidade da proposta. O STJ entende que, " [n]ão há como simplesmente considerar ausente o requisito objetivo da confissão sem que, no mínimo, o investigado tenha ciência sobre a existência do novo instituto legal (ANPP) e possa, uma vez equilibrada a assimetria técnico-informacional, refletir sobre o custo-benefício da proposta, razão pela qual 'o fato de o investigado não ter confessado na fase investigatória, obviamente, não quer significar o descabimento do acordo de não persecução' (CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do Acordo de Não Persecução Penal à luz da Lei 13.963/2019 (Pacote Anticrime). Salvador: JusPodivm, 2020, p. 112) " (HC nº 657.165/RJ, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 9/8/2022). Mais recentemente, no julgamento do Tema Repetitivo 1.303, o STJ firmou as seguintes teses sobre a exigência de confissão para a celebração do ANPP: " 1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência. 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto ". Tratando da hipótese específica de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, assim decidiu o STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NOS AUTOS. ÓBICE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE A CONFISSÃO SER REGISTRADA PERANTE O PARQUET. RELEVÂNCIA E MULTIFORMA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". 2. A doutrina processual penal brasileira classifica o instituto como "negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso - devidamente assistido por seu defensor -, que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso com o Parquet de promover o arquivamento do feito, caso a avença seja integralmente cumprida" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 7ª edição. Salvador. Editora Juspodivm, 2019, p. 200). 3. A Quinta Turma do STJ, nos autos do AgRg no REsp 2.016.905/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse precedente reconheceu incidir, extensivamente, às hipóteses de ANPP, o Enunciado n. 337 da Súmula do STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva, devendo os autos do processo retornarem à instância de origem para aplicação desses institutos. 4. Nos autos do REsp n. 1.972.098/SC, de minha relatoria, a Quinta Turma decidiu que "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada", o que sobrelevou e desburocratizou o reconhecimento e a importância da confissão para o deslinde do processo penal. 5. Dessume-se do acórdão do Tribunal de origem que o óbice ao encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a proposição do ANPP seria a ausência de confissão formal e circunstanciada, haja vista o exercício, pela paciente, no curso da ação penal, do direito ao silêncio. Contudo, é de se destacar que, ao tempo da opção pela não autoincriminação, não estava no horizonte da paciente a possibilidade de entabulação do ANPP, uma vez que a denúncia não postulou o reconhecimento da minorante do tráfico de drogas, o que só se tornou possível com a prolação da sentença penal condenatória que aplicou em seu favor a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 6. O direito à não autoincriminação, vocalizado pelo brocardo latino nemo tenetur se detegere, não pode ser interpretado em desfavor do réu, nos termos do que veicula a norma contida no inciso LXIII do art. 5º da Constituição da República e no parágrafo único do art. 186 do Código de Processo Penal. Assim, a invocação do direito ao silêncio durante a persecução penal não pode impedir a incidência posterior do ANPP, caso a superveniência de sentença condenatória autorize objetiva e subjetivamente sua proposição. 7. Lado outro, sequer a negativa de autoria é capaz de impedir a incidência do mencionado instituto despenalizador, não se podendo olvidar, como afirmado em doutrina, que o ANPP é medida de natureza negocial, cuja prerrogativa para o oferecimento é do Ministério Público, cabendo ao Judiciário a homologação ou não dos termos ali contidos. Nessa esteira, trata-se de contribuição de grande valia a combater a nefasta cultura do encarceramento, ainda prevalecente no Judiciário brasileiro em larga escala, e conducente ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da MC na ADPF 347, Rel. Ministro Marco Aurelio, devendo ser estimulada como política pública, a fim de que as sanções sejam obtidas de modo alternativo ao cárcere. 8. A formalização da confissão para fins do ANPP diferido deve se dar no momento da assinatura do acordo. O Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, não determinou quando a confissão deve ser colhida, apenas que ela deve ser formal e circunstanciada. Isso pode ser providenciado pelo próprio órgão ministerial, se decidir propor o acordo, devendo o beneficiário, no momento de firmá-lo, se assim o quiser, confessar formal e circunstanciadamente, perante o Parquet, o cometimento do crime. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. (HC nº 837.239/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26/9/2023) Considerando essas ponderações, diante do cabimento, em tese, do instituto de justiça penal negocial, a solução mais adequada é suspender o julgamento e determinar a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal aos réus NATHAN e EMILY. Da manifestação, dê-se vista à defesa. Havendo recusa ao oferecimento, considerando que não se trata de direito subjetivo do acusado, cabendo exclusivamente ao Ministério Público avaliar o preenchimento dos requisitos (ainda que submetida a recusa a controle por órgão superior, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP), sem possibilidade de interferência do Poder Judiciário (por todos, STJ, RHC nº 161.251/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 10/5/2022), retornem conclusos para a continuidade do julgamento. Medidas cautelares pessoais O julgamento do processo foi suspenso para possibilidade de proposta e celebração de ANPP, em razão da aplicação, em relação a alguns réus, da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O reconhecimento do tráfico privilegiado modifica a pena à qual sujeitam-se as condutas, em última análise, a gravidade dos crimes, o que pode impactar no juízo de necessidade das prisões preventivas. Em regra, são rechaçadas alegações de violação ao princípio da homogeneidade, isto é, de desproporcionalidade entre as medidas cautelares pessoais aplicadas e a possível pena a ser aplicada, enquanto ainda em curso a ação penal. Segundo o STJ, " [t]rata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional " (AgRg no HC nº 992.938/ES, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 3/6/2025). No entanto, entendo que esse juízo é possível excepcionalmente no caso dos autos relativamente aos réus aos quais se aplica o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. A instrução processual já se encerrou. No que tange à individualização das penas, verifico que não têm anotação de antecedentes (entendidos como condenações judiciais transitadas em julgado por fato anterior). Também incide em relação a eles a causa de diminuição de pena mencionada. Quanto à fixação do regime inicial, considerando a pena possivelmente aplicada e a primariedade, dificilmente será o fechado. Por fim, há possibilidade inclusive de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. As medidas cautelares pessoais são provisionais ou situacionais. Devem ser modificadas à medida em que modificada a situação fática que as ensejaram. Nesse sentido, a prisão preventiva pode ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão quando não houver motivo para que subsista, sem prejuízo ser decretada novamente se sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316 do CPP). Nessa mesma linha, as medidas cautelares diversas da prisão podem ser substituídas por outras, mais graves ou mais brandas, ou mesmo revogadas, a depender do caso (art. 282, § 5º, do CPP). Considerando a modificação do enquadramento legal das condutas e do juízo sobre sua gravidade, entendo necessária a revisão das medidas cautelares pessoais vigentes, a fim de evitar desproporcionalidades. NATHAN foi preso em flagrante em 13/3/2025; em audiência de custódia realizada no mesmo dia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Ao final da instrução processual, a defesa requereu a revogação de sua prisão, o que foi indeferido. O réu está preso até este momento. Entendo que a manutenção da prisão preventiva nesse caso é desproporcional à luz da pena provavelmente aplicada. A medida extrema deve ser substituída por cautelares diversas da prisão, que são adequadas e suficientes para afastar os riscos de reiteração delitiva, ainda presentes considerando o juízo de gravidade da conduta que ainda se pode fazer diante da quantidade de droga apreendida. EMILY foi presa em flagrante em 13/3/2025; em audiência de custódia realizada no mesmo dia, foi concedida prisão domiciliar. Especificaram-se as condições da prisão domiciliar, estabelecendo-se o recolhimento domiciliar noturno e o monitoramento eletrônico ( processo 5001544-49.2025.4.04.7101/RS, evento 124, DOC1 ). Recentemente determinou-se a retirada temporária do equipamento de monitoramento eletrônico, em razão do estágio de sua gravidez ( processo 5003271-43.2025.4.04.7101/RS, evento 10, DOC1 ). Entendo que a manutenção da prisão domiciliar, com determinação de recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico, ainda que este esteja temporariamente suspenso, é desproporcional à luz da pena provavelmente aplicada. A prisão deve ser substituída por medidas cautelares diversas. Em razão do exposto, substituo a prisão preventiva de NATHAN OLIVEIRA DA COSTA e a prisão domiciliar de EMILY LAURIENTE LARROSA pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): a) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; e b) proibição de ausentar-se da Comarca em que residem sem prévia autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura para que NATHAN seja posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Lavrem-se termos de compromisso. Intimem-se.

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