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Processo nº 5004671-80.2025.4.04.7202

ID: 334718003

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004671-80.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA APARECIDA SLONGO MIGUEL ALDUINO ORLANDINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CÁSSIO MAROCCO

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ODISSÉIA APARECIDA PALUDO FONTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004671-80.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MIGUEL ALDUINO ORLANDINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5004671-80.2025.4.04.7202

ID: 299553059

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004671-80.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA APARECIDA SLONGO MIGUEL ALDUINO ORLANDINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CÁSSIO MAROCCO

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ODISSÉIA APARECIDA PALUDO FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004671-80.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MIGUEL ALDUINO ORLANDINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004671-80.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MIGUEL ALDUINO ORLANDINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) ADVOGADO(A) : ODISSÉIA APARECIDA PALUDO FONTANA (OAB SC011306) AUTOR : JANDIRA APARECIDA SLONGO (Pais) ADVOGADO(A) : CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) ADVOGADO(A) : ODISSÉIA APARECIDA PALUDO FONTANA (OAB SC011306) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Chapecó, nos termos do Provimento n. 97/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das Portarias n. 1325/2020 e n. 1081/2023, fica estabelecido o seguinte fluxo para a realização da perícia-médica: 1. Intime-se a parte autora para comparecer na data, hora e local a serem lançados pela Central de Perícias em evento próprio do sistema , com o agendamento do ato designado pelo Juízo remetente. A parte autora deverá apresentar nos autos, até 10 dias antes da perícia, todos os documentos médicos relacionados à patologia e incapacidade, para que o(a) perito(a) tenha tempo de analisar a documentação acostada. 1.1. A parte autora deverá apresentar-se com pelo menos 15 minutos de antecedência ao horário marcado. Deverá apresentar no ato documento de identificação e todos os originais dos documentos relacionados à patologia e incapacidade. Quando se tratar de exames de imagem, é imprescindível, ainda, a apresentação dos filmes (chapas). 1.2. O portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas, deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese. 2. Após o exame pericial, o perito responderá, no prazo de dez dias, aos quesitos do laudo pericial eletrônico do E-proc/TRF4 ( disponível em http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivos/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf ) ou outros quesitos porventura especificados pelo Juízo remetente. 3. Os honorários periciais estão arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. 4. O não comparecimento da parte autora ao ato designado acarretará a imediata restituição dos autos ao Juízo processante, salvo se houver justificativa prévia e devidamente comprovada.

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Processo nº 5006417-80.2025.4.04.7202

ID: 275677398

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006417-80.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PAULO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANES ANTUNES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006417-80.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : VANDERLEI PAULO DE MELO ADVOGADO(A) : JANES ANTUNES (OAB SC046538) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006417-80.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : VANDERLEI PAULO DE MELO ADVOGADO(A) : JANES ANTUNES (OAB SC046538) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a petição inicial, tomando as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. apresente comprovante de protocolo de requerimento; b . aponte corretamente a autoridade coatora, retificando ou ratificando aquela apontada na inicial. II - Para conhecimento , neste e eu futuros processos, esclareço que: a. o comprovante de protocolo de requerimento, necessário para comprovar a "unidade de protocolo" está disponível à parte no "Meu INSS"; b. caso haja pedido de reconhecimento de atividade especial (insalubre) ou pedidos que demandem perícia médic a , essa análise é realizada pela Perícia Médica , a qual, embora integre o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social; não faz parte da estrutura do INSS. Nesses casos, tem-se um ato administrativo complexo , cuja conclusão do processo administrativo depende da manifestação de dois órgãos com independência funcional entre si. Quais sejam: a. da verificação de requisitos (tempo de contribuição) por agentes do Instituto Nacional da Previdência Social (vinculados à autoridade impetrada); e b. de verificação das condições ambientais de trabalho para fins de aferição do labor em condições especiais, o que está a cargo dos médicos peritos (não vinculados à autoridade impetrada ). Logo, para ser exequível a ordem emanada de Mandado de Segurança, ambas as autoridades responsáveis pelos atos devem integrar a lide, caso portanto de formação de litisconsórcio passivo necessário (art. 113, I, CPC). Portanto o Coordenador Regional da Perícia Médica Federal Sul deve ser incluído como autoridade coatora , bem como da União - AGU , como parte interessada . III. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5009133-80.2025.4.04.7202

ID: 319557107

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009133-80.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA RIBEIRO DE JESUS CASTAGNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO TONIAL

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CHARLES LINHARES

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ALINE THAIS HAMMERSCHMITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009133-80.2025.4.04.7202/SC AUTOR : IRACEMA RIBEIRO DE JESUS CASTAGNA ADVOGADO(A) : ALINE THAIS HAMMERSCHMITT (OAB SC060939) ADVOGADO(A) : CHARLES LINHARES (OAB SC065451) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009133-80.2025.4.04.7202/SC AUTOR : IRACEMA RIBEIRO DE JESUS CASTAGNA ADVOGADO(A) : ALINE THAIS HAMMERSCHMITT (OAB SC060939) ADVOGADO(A) : CHARLES LINHARES (OAB SC065451) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO TONIAL (OAB SC062861) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento do Juizado Especial Federal Nos termos do Art. 6º da Lei nº. 10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A Lei nº. 10.259/01, prevê ainda que são de competência dos Juizados Especiais Federais as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda, por expressa determinação do art. 3º., § 3º., da referida Lei, trata-se de competência absoluta, pelo que é vedado ao Juízo Federal Comum conhecer de pedido cujo proveito econômico não supere aquele limite, descabendo ao demandante optar pelo ajuizamento perante Vara Comum. Ante o exposto, como o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, retifique-se o rito para Procedimento do Juizado Especial Federal. 2. Por não vislumbrar elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, defiro-a, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Anote-se. 3. Suspensão do processo A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu no dia 08/05/2025, com base na Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 da Rede de Inteligência da 4ª Região, recomendação de suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Em face dessa recomendação, determino a suspensão deste processo por 60 dias. 4. Retifique-se o assunto principal para “ 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ”, conforme determinado na mencionada Nota Técnica. 5. Intime-se.

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Processo nº 5001567-64.2022.4.04.7112

ID: 319871638

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-64.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA MACCARI LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-64.2022.4.04.7112/RS EXEQUENTE : MARIANGELA MACCARI LOPES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA…

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Processo nº 5001567-96.2024.4.04.7014

ID: 294372897

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-96.2024.4.04.7014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HILARIO ROSELITO BUCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-96.2024.4.04.7014/PR AUTOR : HILARIO ROSELITO BUCK ADVOGADO(A) : ALINE MACHADO (OAB PR067344) ATO ORDINATÓRIO Autorizado pela Portaria nº 130/2015, intima-se a parte au…

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Processo nº 5001470-80.2025.4.04.7202

ID: 283497851

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001470-80.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRA CARINA ARGENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001470-80.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ROBERTO CESARI ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a necessidade de ad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001470-80.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ROBERTO CESARI ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a necessidade de adequada instrução processual, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais deverão comparecer independentemente de intimação . 2. Esclareço que, referida audiência será realizada na modalidade telepresencial , pelo aplicativo Zoom (o qual pode ser instalado gratuitamente no link https://zoom.us/download), que permite que os procuradores, a parte autora e as testemunhas permaneçam em suas respectivas residências ou escritórios. Ficam cientes os procuradores de que deverão: - manter atualizados os dados do cadastro do e-proc ( sobretudo telefone celular e e-mail ) para possibilitar o contato prévio ou durante a audiência; - encaminhar o link da audiência ( a ser acessado conforme explicação abaixo ) e as instruções de acesso ao seu representado e às testemunhas; - apresentar o rol de testemunhas com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência , acompanhado necessariamente de cópia dos respectivos documentos de identidade das testemunhas, sob pena de não ser inquirida a testemunha sem prévia identificação . Tal medida é fundamental para possibilitar a identificação no momento da audiência. - comunicar ao Juízo, no prazo de dez dias contados da intimação deste despacho, eventual opção pela realização da audiência de forma híbrida , com o seu comparecimento, das testemunhas e/ou do Procurador, na Justiça Federal. Na ausência de comunicação o ato será realizado integralmente na modalidade telepresencial. Esclareço ainda que o link da audiência deverá ser acessado através da capa do processo, no menu AÇÕES / AUDIÊNCIA, escolhendo o endereço eletrônico da audiência que se deseja participar. Ou no painel do advogado - quadro audiências/fóruns de conciliação, escolhendo o endereço eletrônico da audiência que se deseja participar. 3. Imediatamente após o agendamento da data para a audiência a Secretaria providenciará as intimações necessárias. Bem como, manifestada a opção pela realização da audiência de forma híbrida, adotará as medidas pertinentes à organização e reserva da sala presencial. 4. Intime-se.

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Processo nº 5005641-80.2025.4.04.7202

ID: 324258481

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005641-80.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA ZENI ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MATTANA BONETI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005641-80.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VERA ZENI ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA MATTANA BONETI (OAB SC041856) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005641-80.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VERA ZENI ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA MATTANA BONETI (OAB SC041856) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001567-32.2025.4.04.7121

ID: 312813660

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-32.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI DALBEM MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-32.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ROSELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI DALBEM MARTINS (OAB RS046675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O laudo técnico pericial … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-32.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ROSELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI DALBEM MARTINS (OAB RS046675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O laudo técnico pericial indicou que o(a) Autor(a) está impossibilitado(a) de administrar os valores mensais necessários à subsistência cotidiana e os valores que vier a receber a título de atrasados. Assim, com amparo no disposto no art. 72 do CPC 2015, deverá ser apontado, nos autos, pelo procurador da parte autora, curador especial , que desde já nomeia-se. A pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso. Deverá, ainda, a parte autora juntar nova procuração , para fins de regularização da representação processual. Assino o prazo de 10 dias para cumprimento. TERMO DE COMPROMISSO de curador especial Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _________________________________________________, o(a) Senhor(a) ___________________________________________________________________, CPF____________________, residente à _________________________________ ______________, na cidade de _____________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) ROSELI DOS SANTOS , assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo nº 50015673220254047121, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor) , ________________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):_____________________________________________________

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Processo nº 5001567-32.2025.4.04.7121

ID: 328469358

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-32.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI DALBEM MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-32.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ROSELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI DALBEM MARTINS (OAB RS046675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O laudo técnico pericial … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-32.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ROSELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI DALBEM MARTINS (OAB RS046675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O laudo técnico pericial indicou que o(a) Autor(a) está impossibilitado(a) de administrar os valores mensais necessários à subsistência cotidiana e os valores que vier a receber a título de atrasados. Assim, com amparo no disposto no art. 72 do CPC 2015, deverá ser apontado, nos autos, pelo procurador da parte autora, curador especial , que desde já nomeia-se. A pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso. Deverá, ainda, a parte autora juntar nova procuração , para fins de regularização da representação processual. Assino o prazo de 10 dias para cumprimento. TERMO DE COMPROMISSO de curador especial Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _________________________________________________, o(a) Senhor(a) ___________________________________________________________________, CPF____________________, residente à _________________________________ ______________, na cidade de _____________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) ROSELI DOS SANTOS , assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo nº 50015673220254047121, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor) , ________________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):_____________________________________________________

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