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Processo nº 5003316-08.2025.4.04.7114

ID: 315697313

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003316-08.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA LUZ SCHMIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARCELO ANTONIO CAYE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003316-08.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ROSANGELA DA LUZ SCHMIDT ADVOGADO(A) : ARCELO ANTONIO CAYE (OAB RS024476) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003316-08.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ROSANGELA DA LUZ SCHMIDT ADVOGADO(A) : ARCELO ANTONIO CAYE (OAB RS024476) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal atuante nos autos em epígrafe, como autorizado pelo art. 221 do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; pelo parágrafo 4º do art. 203 do Código de Processo Civil; e pelo inc. XIV do art. 93 da Constituição Federal, promove-se o presente ato para intimar a parte autora nos seguintes termos: Da instrução concentrada Trata-se de ação de Aposentadoria por Idade Rural aforada pela parte ativa contra o INSS, ambos qualificados. Para o deslinde da controvérsia, devemos realizar a oitiva da parte ativa e de testemunhas, que, na hipótese vertente, será impulsionada via instrução concentrada, conforme Recomendação do Conselho da Justiça Federal número 1/2025. Referido ato é fruto de trabalho interinstitucional voltado para a melhoria da prestação jurisdicional, em especial pelo cumprimento e respeito aos negócios jurídicos processuiais (art. 190 do CPC/15), solução consensual dos conflitos e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). No âmbito do TRF da 4ª Região, a Resolução Conjunta n° 63/2025, institui o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito dos processos previdenciários, nos seguintes termos: Art. 1o Esta resolução institui o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito dos processos previdenciários. § 1o O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza de negócio jurídico processual, aplicável ao rito do procedimento comum e ao rito dos Juizados Especiais Federais, na forma do caput e § 1o do artigo 190 do Código Processo Civil. § 2o É requisito para aceitação desse negócio jurídico processual que a parte autora seja capaz e esteja representada obrigatoriamente por advogado(a) ou defensor(a) público(a). § 3o O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. Art. 2o A adoção do procedimento de Instrução Concentrada pela parte autora é facultativa. § 1o Sendo o processo distribuído por meio da Tramitação Ágil, a adesão poderá ser manifestada por meio de seleção da respetiva opção nas telas de ajuizamento. § 2o Nos demais casos, a adesão deverá ser manifestada preferencialmente na petição inicial, observado o disposto no § 5o do artigo 3o desta resolução. (...) A recomendação da instrução concentrada, nesse contexto, tem por finalidade evitar a designação de audiência de instrução e julgamento ''padrão'' nos casos em que o ato pode ser valorado, diretamente, pela oitiva das testemunhas e da parte ativa por intermédio de vídeos gravados pelo próprio advogado. Cumpre esclarecer, ademais, que referida instrução não afasta a necessidade da juntada de começo de prova material dos fatos alegados , que será, posteriormente, analisada em conjunto com os depoimentos realizados. À luz desses elementos, considerando que o trabalho rural pleiteado ocorreu após a parte ativa ter mais de 12 anos idade, torna-se possível a instrução processual, em primeira leitura, por interméido da instrução concentrada. Firme em tais premissas, intime-se o procurador da autora para que, querendo, no prazo de 15 dias, promova a oitiva da parte ativa e das testemunhas arroladas, observando-se o regramento do art. 5º da Recomendação do CJF: Art. 5º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 4º, inciso I, desta Recomendação, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Na realização do ato, a(o) advogada(o) deverá pautar-se de acordo com o roteiro de perguntas previstas no Anexo II da Recomendação mencioanda (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), podendo, evidentemente, realizar outros questionamentos que entenda pertinente. De mais a mais, deverá a parte ativa, no caso concreto, esclarecer as condições do trabalho urbano alegada e comprovada pela parte passiva, descrevendo qual o contexto do referido labor urbano, bem como se os demais membros do grupo familiar desempenharam atividade urbana. Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Sem seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, querendo que o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui .

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Processo nº 5001085-08.2025.4.04.7114

ID: 277499968

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001085-08.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA STREICH MICHELINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARCIA DA COSTA OSORIO SIQUEIRA

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CARLOS EDUARDO PINHEIRO

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ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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MENDES & OSORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S.

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PAULO FRANCISCO OSORIO SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001085-08.2025.4.04.7114/RS AUTOR : MARCIA STREICH MICHELINI ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001085-08.2025.4.04.7114/RS AUTOR : MARCIA STREICH MICHELINI ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(A) : SANDRA MARCIA DA COSTA OSORIO SIQUEIRA (OAB RS118214) ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO OSORIO SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação processada pelo procedimento comum, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Número do Benefício - NB 42/205.185.790-8), com data de entrada do requerimento - DER em 31/08/2023, mediante o reconhecimento de atividade rural (período de 24/09/1983 a 02/02/1988), o cômputo e a emissão de guia de complementação de atividade urbana como contribuinte individual microempreendedora (período de 10/01/2017 a 02/06/2022), o reconhecimento de atividade especial, com a conversão em tempo comum (períodos de 03/02/1988 a 11/11/1992, 15/09/2008 a 12/01/2010, 10/02/2010 a 15/04/2010, 01/10/2010 a 10/06/2014 e 10/01/2017 a 02/06/2022), e a condenação da autarquia à indenização por danos morais. Por fim, caso não atinja o tempo de contribuição mínimo, postulou a reafirmação da DER. O INSS contestou, defendendo o indeferimento administrativo, nos termos em que analisado na esfera administrativa. Alegou, em resumo, que a documentação apresentada não se mostrara suficiente para comprovar a atividade rural, a atividade urbana, a especialidade de atividades exercidas e a existência de ato ilícito causador de danos morais. Em réplica, a parte autora refutou os argumentos da contestação e renovou os argumentos expendidos na peça inicial. Vieram os autos conclusos. Decido em saneador . Da instrução processual São pontos controvertidos fáticos: a atividade rural no período de 24/09/1983 a 02/02/1988, o exercício de atividade especial nos períodos de 03/02/1988 a 11/11/1992, 15/09/2008 a 12/01/2010, 10/02/2010 a 15/04/2010, 01/10/2010 a 10/06/2014 e 10/01/2017 a 02/06/2022 e a existência de ato ilícito causador de danos morais. Do ponto de vista jurídico, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito: o reconhecimento de atividade rural; o cômputo e a possibilidade de complementação de recolhimentos como urbano; o reconhecimento de atividade especial, com a conversão em tempo comum, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e o direito à indenização a título de danos morais; subsidiariamente, a possibilidade de reafirmação da DER. Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e, portanto, os pontos controvertidos fáticos . Da atividade rural Em relação ao exercício da atividade rural, fica facultado à parte autora complementar a prova documental, se assim entender adequado, podendo anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito pleiteado. Da atividade especial A parte autora deverá, em relação à comprovação da especialidade de atividades desenvolvidas, observar os seguintes critérios: - Documentos comprobatórios da especialidade : para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e, a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. - Apresentação de PPP : a apresentação de PPP, se preenchido corretamente , em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, a par de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas no caso de agentes nocivos submetidos a estas (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; entre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos : conforme art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada. - Recusa do empregador à emissão dos documentos : nos casos de comprovada recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/), o PPP ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade : no caso em que inexistem documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, situação devidamente comprovada , “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências, admite-se a adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei nº 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Relator Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo : tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), deverá o segurado buscar as informações pertinentes com o responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela (proprietário, sócio, administrador da massa falida, etc.), a fim de que este faça os preenchimentos correspondentes. Havendo recusa comprovada , fica autorizada a expedição de ofício pelo Juízo, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Caso demonstrada a tomada de diligências bastantes para contato com os representantes legais (a exemplo de pesquisas em órgãos de registro do comércio e/ou pesquisas processuais de feitos falimentares, seguidas de contato com os responsáveis, a tanto não bastando declarações próprias, de sindicatos e/ou de terceiros no sentido de ser desconhecido o paradeiro dos responsáveis pela documentação), que resultaram infrutíferas, poderá ser aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, ou, ainda, realizada perícia em estabelecimento similar, desde que comprovada documentalmente nos autos, pelo menos mediante início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991), a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e o equipamento manuseado por ele, assim como as condições gerais em que era desenvolvido o labor, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade da empresa periciada. Não se determinará a realização de prova pericial ou testemunhal e não se expedirão ofícios, tampouco se considerará o teor de laudo emprestado, se a parte autora deixar de demonstrar que envidou esforços suficientes na localização e contato do responsável pela documentação de empregador que não segue em atividade, visto que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem : não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão de obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor : caso comprovada a inviabilidade de apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, desde que acompanhado de declaração do(s) responsável(is) pela empresa no sentido de que não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto à contemporaneidade na confecção; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de empresas similares (não será aceito laudo individual, próprio ou de terceiros), a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). - Juntada de laudos : caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos, não sendo dever do juiz fazer pesquisas aprofundadas em bancos de laudos ou em outros acervos, sobretudo quando, em casos como o de tempo especial, pode não se tratar de pesquisas simples e envolver ampla gama de documentos, de diferentes datas. Fica ciente a parte autora de que existe banco de laudos no sistema de processo eletrônico da 4ª Região da Justiça Federal disponível à consulta dos interessados, de maneira que a não apresentação de laudo ali existente será interpretada como intenção do julgamento do feito no estado em que se encontra. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos : eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações que fundamentem apropriadamente a análise de pedido de realização de prova pericial; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. As impugnações a situações de fato (a exemplo de exercício de função diversa àquela que consta do documento) deverão estar lastreadas em início de prova material para justificar a realização de prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991), não bastando alegações genéricas no sentido de que as informações são inverídicas. - Situação do contribuinte individual : quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe ao autor trazer elementos, dentre outros, que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas ( laudos coletivos , notadamente). Diante do exposto: 1. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, consoante previsto no art. 357, § 1º, do CPC, solicitem eventual ajuste ou esclarecimento. Ressalta-se que não será aberto prazo específico para a solicitação de ajuste ou esclarecimento, cabendo ser feito no prazo de 5 (cinco) dias na janela do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de documentos. 2. Apresentados outros documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3. Nada sendo requerido, conclua-se para sentença.

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