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Processo nº 5001532-94.2023.4.04.7104

ID: 329117568

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001532-94.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORECI SOUZA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JALINE TEIXEIRA DA SILVA

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NARA ISABEL MALTA DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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NARA ISABEL MALTA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001532-94.2023.4.04.7104/RS RECORRENTE : LORECI SOUZA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB RS086483) ADVOGADO(A) : NARA ISABEL MALTA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5010243-25.2022.4.04.7104

ID: 330468739

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010243-25.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LUIZ POLONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NARA ISABEL MALTA DA SILVA

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NARA ISABEL MALTA DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JALINE TEIXEIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5010243-25.2022.4.04.7104/RS RECORRENTE : ADEMIR LUIZ POLONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB RS086483) ADVOGADO(A) : NARA ISABEL MALTA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5000345-51.2023.4.04.7104

ID: 335758115

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000345-51.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATIVO FRANCISCO ZWIRTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE SENA

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AIMEE GROLLI DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000345-51.2023.4.04.7104/RS RECORRENTE : NATIVO FRANCISCO ZWIRTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SENA (OAB RS084854) ADVOGADO(A) : AIMEE GROLLI DE OLIVEIRA (OAB RS112815) DESPACH…

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Processo nº 5000085-81.2023.4.04.7133

ID: 300333364

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000085-81.2023.4.04.7133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NELSON MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA MANCHINI RODRIGUES

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MARIA MANCHINI RODRIGUES

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BEATRIZ MANCHINI DE CASTILHOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5000085-81.2023.4.04.7133/RS RECORRENTE : ANTONIO NELSON MACHADO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BEATRIZ MANCHINI DE CASTILHOS (OAB RS078731) ADVOGADO(A) : MARIA MANCHINI RODRIGUE…

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Processo nº 5003919-12.2020.4.04.7129

ID: 277848581

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003919-12.2020.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES HENNEMANN KLASER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI

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NILSON ROBERTO SCHWENGBER

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GISELE ALVES RODRIGUES

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LESSANDRA ZANINI

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DANIEL CORAL

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

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JEFFERSON PICOLI

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RECURSO CÍVEL Nº 5003919-12.2020.4.04.7129/RS RECORRENTE : INES HENNEMANN KLASER (AUTOR) ADVOGADO(A) : Daniel Coral (OAB RS078176) ADVOGADO(A) : LESSANDRA ZANINI (OAB RS093251) ADVOGADO(A) : GISELE …

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Processo nº 5013048-61.2025.4.04.7001

ID: 310517310

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013048-61.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS

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MARCELE POLYANA PAIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013048-61.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LUCIA HELENA GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS (OAB PR047870) ADVOGADO(A) : MARCELE POLYANA PAIO (OAB PR043350) …

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Processo nº 5013048-58.2025.4.04.7002

ID: 338584140

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013048-58.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALESSANDRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO ANDERSON COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013048-58.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PRISCILA ALESSANDRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO ANDERSON COELHO (OAB SC073467) DESPACHO/DECISÃO I. O documento de even…

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Processo nº 5013048-64.2025.4.04.7000

ID: 278378288

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013048-64.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DE ABREU TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013048-64.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO LEMES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE ABREU TORRES (OAB PR101576) ATO ORDINATÓRIO A parte autora requer a con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013048-64.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO LEMES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE ABREU TORRES (OAB PR101576) ATO ORDINATÓRIO A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria rural e por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período rural laborado de 19.17.1978 até 09.11.1989. CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Fica deferido o pedido de Justiça Gratuita e posterga-se a análise do pedido de tutela para o momento da prolação da sentença. 2. Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, no prazo de 15 (quinze) dias , a parte autora poderá complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de Casamento dos pais; - Certidão nascimento da parte autora e de eventuais irmãos constando a qualificação dos pais como "agricultores"; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar da parte autora e de eventuais irmãos; - Certidão de casamento próprio que conste qualificação como “agricultor”; - Certidão de nascimento de eventuais filhos constando a qualificação “agricultor”; - Fichas de atendimento médico; - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Certificado de reservista constando a qualificação “agricultor”; - Certidão da Zona Eleitoral própria e de eventuais irmãos constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Atestado do Instituto de Identificação próprio, de seus genitores, de eventuais irmãos e do cônjuge que conste a informação de profissão e domicílio quando do requerimento do primeiro documento de identidade (RG); - Contrato de arrendamento rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; - Cópia da matrícula do imóvel rural; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; da parte autora, de seu esposo ou pais; - Notas de Produtor Rural; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA; - Cópia de processo administrativo ou judicial de membro do grupo familiar que obteve a averbação de tempo rural; 3. Por fim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , deverá juntar aos autos nova autodeclaração assinada pelo próprio segurado e devidamente preenchida e TODOS os seus tópicos, em especial o tópico 2.2., com a data de nascimento e o CPF de todos os componentes do grupo familiar. 4. Concomitantemente, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar proposta de acordo ou contestação, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 5. Apresentada a contestação, oportunizar réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5013048-89.2024.4.04.7003

ID: 323757284

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013048-89.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBISON CAVALCANTI GONDASKI

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NATALIA NADALINI CASTRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5013048-89.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR07… RECURSO CÍVEL Nº 5013048-89.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face do acórdão da Turma Recursal. O pedido é tempestivo, entretanto não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, conforme previsão contida no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e nos artigos 12, § 1º e 14, V, 'a' e 'b' da Resolução nº 586/CJF (RITNU), de 30/09/2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) Assim, precedentes de Tribunais Regionais Federais, inclusive os das Turmas Regionais Suplementares, não se prestam a demonstrar a existência de divergência jurisprudencial , para fins de interposição de pedidos de uniformização nacional, alheios que são ao microssistema do Juizado Especial Federal. Nesse sentido os precedentes da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMAS DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM N.22. NÃO REPRESENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. QUESTÃO DE ORDEM N.5. LEGITIMIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente de uniformização. (PEDILEF 50175734320124047001, MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. APOSENTADORIA E DESLIGAMENTO DA EMPRESA. ISENÇÃO DO ART. 6º, V, DA LEI 7.713/1988. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL: NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ: INCABÍVEL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE-FÁTICO JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DO STJ CITADOS COMO PARADIGMA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização. (PEDILEF 50021703520114047109, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Diante do exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5013048-58.2025.4.04.7002

ID: 309820008

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013048-58.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALESSANDRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO ANDERSON COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013048-58.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PRISCILA ALESSANDRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO ANDERSON COELHO (OAB SC073467) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013048-58.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PRISCILA ALESSANDRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO ANDERSON COELHO (OAB SC073467) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar cópia legível e completa da CNH ou do CPF ; juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 4, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; Juntar nova procuração ad judicia assinada de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termo da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada, conforme orientações do item 3; I.1. No mesmo prazo, a fim de comprovar a condição de desemprego involuntário, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos, EXCETUADOS OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, para fins de evitar transtorno processual : juntar cópia completa da CTPS e termo de rescisão do contrato referente ao último vínculo de emprego, bem como outros documentos referentes ao último contrato de trabalho; comprovar registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social; informar se houve o recebimento de seguro desemprego após o término do último vínculo trabalhista anotado em CTPS, juntando os documentos que comprovem o alegado; apresentar declaração do Ministério do Trabalho e Emprego que informe se há registro trabalhista em nome da parte autora junto ao referido órgão, assim como recebimento de seguro-desemprego e busca de emprego nas Agências do Trabalhador do Município de sua residência; demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. II.Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. II.1. Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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