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Processo nº 5005997-84.2025.4.04.7102

ID: 276696163

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005997-84.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALTAMIR SCHERER FRUET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOCELIRIA CARLOS SCHUARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005997-84.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ANTONIO ALTAMIR SCHERER FRUET ADVOGADO(A) : DOCELIRIA CARLOS SCHUARTH (OAB RS093673) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005997-84.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ANTONIO ALTAMIR SCHERER FRUET ADVOGADO(A) : DOCELIRIA CARLOS SCHUARTH (OAB RS093673) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005900-84.2025.4.04.7102

ID: 275419646

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005900-84.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA BEATRIS EICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005900-84.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : HELENA BEATRIS EICH (OAB RS119748) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005900-84.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : HELENA BEATRIS EICH (OAB RS119748) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008616-84.2025.4.04.7102

ID: 323379230

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008616-84.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008616-84.2025.4.04.7102/RS AUTOR : FELIPE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008616-84.2025.4.04.7102/RS AUTOR : FELIPE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN (OAB RS111736) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008907-84.2025.4.04.7102

ID: 330334086

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008907-84.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SANTOS DA SILVA DE FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008907-84.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ANGELA MARIA SANTOS DA SILVA DE FAGUNDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105) ADVOGADO(A) : ATILA MOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008907-84.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ANGELA MARIA SANTOS DA SILVA DE FAGUNDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007161-84.2025.4.04.7102

ID: 304777042

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007161-84.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEVES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MARCHIORO ROSSI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007161-84.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARCELO NEVES SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE MARCHIORO ROSSI (OAB RS127973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007161-84.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARCELO NEVES SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE MARCHIORO ROSSI (OAB RS127973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Marcelo Neves Silva e Neli Neves Silva em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito , objetivando, em síntese, a expedição de alvará judicial que possibilite a transferência do veículo KIA/Sorento 3.3 EX3 G27, placas IXK2929, chassi KNAPH814BG5181248, para Diomar Ferreira Becker. 1. Da retificação da autuação. Inclua-se Neli Neves Silva (CPF nº 431.016.150-20) no polo ativo. 2. Da competência. O autor narra que, em 20.05.2025, o automóvel em questão foi vendido para Diomar Ferreira Becker (CPF nº 635.114.790-53). Entretanto, em razão do Auto de Infração de Trânsito nº N001708294 , lavrado em 11.03.2025 (com fundamento no art. 165-A da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro), estaria impedido de transferir o veículo, já que estaria pendente de julgamento a defesa apresentada no âmbito do processo administrativo nº 08650.125139/2025-89 ( evento 1, PROCADM3 ). Os documentos que acompanham a emenda à petição inicial indicam a pendência da infração de trânsito relacionada ao Auto de Infração de Trânsito nº N001708294 ( evento 10, ANEXO2 ; evento 10, ANEXO5 ), este lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. Todavia, a parte autora, nesta ação judicial, não questiona qualquer aspecto relacionado ao Auto de Infração de Trânsito nº N001708294 e tampouco apresenta qualquer pedido a ele relacionado. Por outro lado, o escopo desta ação é a obtenção de autorização judicial para que se efetive a transferência da propriedade do veículo KIA/Sorento 3.3 EX3 G27, placas IXK2929, chassi KNAPH814BG5181248, ato que, em tese, estaria sendo obstado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul. A despeito de reputar a ausência de demonstração do alegado impedimento, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo Federal para o processamento e julgamento desta ação (art. 64, § 1º, Código de Processo Civil), tendo em conta que figuram nesta ação, como autoras, pessoas físicas, e, como ré, autarquia estadual, não se amoldando a hipótese desta demanda àquelas previstas no art. 109 da Constituição Federal. A propósito: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DETRAN/RS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EFEITOS. SUSPENSÃO. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. Em relação à incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão direcionada contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e à ilegitimidade do órgão estadual para responder pela regularidade do auto de infração de trânsito impugnado, é irretocável o posicionamento do juízo a quo, porque: (a) a despeito de o resultado de um pedido depender do acolhimento (ou não) do outro, (a.1) inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, e (a.2) a pretensão anulatória dirigida contra o órgão federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide, e (b) Na dicção do artigo 109 da Constituição Federal, Não compete ao juízo federal apreciar o pedido dirigido à anulação dos processos de suspensão do direito de dirigir, instaurado pelo DETRAN, com fundamento no alegado cerceamento de defesa, visto que a cumulação de pedidos é admitida, apenas em relação ao mesmo réu, e quando o juízo for competente para conhecer de todos eles (art. 327 do CPC). II. Conquanto milite em prol dos atos administrativos o atributo da presunção de legitimidade e haja a necessidade de dilação probatória para a confirmação de suas alegações, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada, pelo menos para fins de suspensão dos efeitos do auto de infração, porquanto (a) as imagens trazidas aos autos suscitam dúvida razoável sobre a real velocidade permitida para o trecho, e (b) o réu não apresentou, em contestação, o certificado de aferição do equipamento utilizado para registrar a infração, hábil a comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos pelo INMETRO. (TRF4, AG 5000774-19.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 28/05/2025) (grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA DA PRF. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO DO 285 DO CTB. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO AO DETRAN. PRETENSÃO EM FACE DE AUTARQUIA ESTADUAL É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que negou o pedido de declaração de nulidade de auto de infração de trânsito, sustentando a inobservância do prazo de julgamento do recurso administrativo e ausência de fundamentação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a extrapolação do prazo previsto no art. 285 do CTB gera nulidade do auto de infração de trânsito; (ii) se houve ausência de fundamentação na decisão administrativa que indeferiu o recurso do autor (iii) a competência da Justiça Federal para julgar a demanda em face do DETRAN-PR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extrapolação do prazo de julgamento administrativo não gera, por si só, a nulidade do auto de infração, conforme o art. 285 do CTB e jurisprudência consolidada. O prazo de 30 dias é meramente impróprio, não havendo previsão legal de sanção para o seu descumprimento. 4. A decisão no processo administrativo foi devidamente fundamentada, conforme análise do documento anexado aos autos. 5. Incompetência da Justiça Federal para julgar pedidos direcionados ao DETRAN-PR, por se tratar de autarquia estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Incompetência da Justiça Federal reconhecida para a pretensão contra o DETRAN-PR. Tese de julgamento: A extrapolação do prazo do art. 285 do CTB não enseja nulidade do auto de infração, cabendo apenas a aplicação do efeito suspensivo previsto no §3º. Dispositivo relevante citado: CTB, art. 285, Constituição Federal (CF), art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004375-31.2015.4.04.7001, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Turma, j. 02.09.2016; STJ, REsp 1352137/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 07/05/2013; TRF4, AC 5002618-21.2019.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 08/04/2021. (TRF4, AC 5003644-89.2021.4.04.7012, 12ª Turma, Relator ANTONIO CESAR BOCHENEK, julgado em 23/10/2024) (grifou-se) Por conseguinte, declino da competência para o processamento e julgamento desta ação e determino a redistribuição destes autos processuais à Justiça Estadual - Comarca de Santa Maria . Intime-se a parte autora para ciência. À preclusão, redistribua-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-57.2025.4.04.7111

ID: 308187662

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-57.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MARIA DE BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JANETE RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB RS072490) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JANETE RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB RS072490) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003669-75.2025.4.04.7202

ID: 320812377

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003669-75.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEANER APARECIDA PRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEANER APARECIDA PRETTO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003669-75.2025.4.04.7202/SC EMBARGANTE : ELEANER APARECIDA PRETTO ADVOGADO(A) : ELEANER APARECIDA PRETTO (OAB SC013277) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos, visto que temp… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003669-75.2025.4.04.7202/SC EMBARGANTE : ELEANER APARECIDA PRETTO ADVOGADO(A) : ELEANER APARECIDA PRETTO (OAB SC013277) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos, visto que tempestivos. 2. Da gratuidade da justiça Levando em conta que o art. 99, §3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no §2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 3. Do pedido de tutela antecipada Postula a embargante concessão de tutela provisória de urgência para o fim de " verificação dos e-mail(s) em que foram enviadas as intimações, e, em caso de ser constado o envio para e-mail: nanipretto@futura-sc, sejam estes considerados ineficazes" , bem como "o levantamento da penhora dos veículos, VECTRA em decorrência de sinistro (perca total) e MOTO por ser único bem da Embargante e de uso necessário" . Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). Em suma, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem o contraditório, quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Não obstante as alegações da inicial, os documentos trazidos ao feito até o presente momento não constituem prova suficiente ao reconhecimento da ilegalidade apontada pela parte autora. No caso dos autos, alega a embargante não conseguir verificar nos autos da execução qual o e-mail que tem sido enviadas as intimações, já que teria apenas dois endereços válidos, quais sejam: nanipretto.np@gmail.com e eleanerpretto@gmail.com. Contudo, de acordo com a certidão lavrada no evento 19, consta a informação tanto do e-mail quanto do seu endereço cadastrado nos autos da execução em apenso. Quanto ao pedido liminar de levantamento da penhora do veículo GM/VECTRA CD, placa CIU0075 em decorrência de sinistro (perda total), juntamente com a inicial apresentou apenas uma fotografia de um automóvel acidentado, desacompanhado de qualquer indício de tratar-se do mesmo do bem penhorado nos autos (FOTO3). Já a alegação de impenhorabilidade do veículo HONDA/CG 125 FAN ES, placa MGD3836 veio desacompanhada de prova de sua essencialidade. Dessa forma, é imprescindível a instauração do contraditório e dilação probatória, sendo prematura a concessão do provimento requerido em juízo de cognição sumária, própria do presente estágio processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Retifique-se o valor da causa para R$ 4.381,20 (quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos). 5 . Certifique-se na execução em apenso, trasladando-se cópia da presente decisão. 6. Intime-se a embargada para impugnação, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC, inclusive com especificação das provas que eventualmente pretenda produzir, justificadamente. 6.1. No mesmo prazo, deverá manifestar-se a respeito da proposta de acordo apresentada pela embargante no evento 1 . 7. Com a impugnação, intime-se a embargante para que se manifeste, em 10 (dez) dias, especificando, se for o caso, as provas que pretende produzir, também de forma justificada. 8. Em se manifestando as partes pelo julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para sentença. 9. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006579-84.2025.4.04.7102

ID: 312390829

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006579-84.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO R D LOPES & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PATRICIO FARIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006579-84.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLAUDIO R D LOPES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PATRICIO FARIAS (OAB RS111283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006579-84.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLAUDIO R D LOPES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PATRICIO FARIAS (OAB RS111283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora busca, em caráter liminar, o pagamento de valores oriundos de contratos de prestação de serviço firmados com a ré, dentro do prazo previsto no contrato, bem como a suspensão dos efeitos da cláusula 13ª e seguintes, até a regularização dos pagamentos. Narra a autora que celebrou com a ré, o Contrato nº 206/2023, pelo qual presta à demandada serviços de coleta e entrega, e o contrato nº 1730/2023, relativo à prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. Diz que após a prestação de serviços, são emitidos os comprovantes do cumprimento da obrigação e encaminhados à ré até dia 10 do mês subsequente. Refere que, por se tratar de serviços de transporte rodoviário, os cursos envolvem o pagamento de pedágios, encaminhados igualmente para ressarcimento, conforme cláusulas 6.2.1 e 6.2.9 do contrato. Aduz que o pagamento ocorre a cada 60 (sessenta) dias em média, nas datas ajustadas contratualmente: dias 16 (dezesseis) e 28 (vinte e oito) do mês subsequente àquele em que a ré atesta a documentação encaminhada, de modo que a autora custeia o transporte postal durante o período de 60 (sessenta) dias. Argumenta a demandante que a mora nos pagamentos a obrigou até o momento a custear sozinha toda a operação de transporte pactuada, necessitando buscar empréstimos, atrasar faturas, renegociar dívidas, arcando com juros altos, a fim de não interromper o transporte das mercadorias, o que ensejaria prejuízo a toda população, já que se trata de serviço essencial. Alega não ter recebido as faturas vencidas em 16/04/2025 e 16/05/2025, que juntas somam o valor total de R$ 321.807,16 (trezentos e vinte e um mil oitocentos e sete reais com dezesseis centavos). Sustenta que não há mais como suportar os custos operacionais sem receber os valores que são devidos pela Ré, pois não possui mais capital/caixa para continuar a prestar os serviços para os quais foi contratada e que a suspensão dos serviços ocasionará a aplicação de severas penalidades. Advoga também que o perigo de dano grave e de difícil reparação se situa na possibilidade de interrupção dos seus serviços, haja vista não ter condições sequer para custear, pedágios, combustível e a folha de pagamento dos motoristas. Requer, em caráter liminar, o pagamento dos valores em atraso, bem como a suspensão da cláusula que estipula as penalidades contratuais em desfavor da requerente. Intimada, a ECT anexou relatório demonstrando que os valores com vencimento em 15/04/25 e 14/05/25, apresentam o status de "Aprovado para pagamento". No evento 27, a parte autora reitera o pedido de antecipação da tutela, alegando que, desde março de 2025, vem aguardando o pagamento dos valores decorrentes da prestação de serviço. Na mesma ocasião, manifestou-se acerca do ingresso da ação nesta Subseção, haja vista a cláusula de eleição de foro inserta no instrumento contratual. Decido. A autora firmou com a ECT " CONTRATO Nº 206/2023 - SE/RS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA E ENTREGA NA MODALIDADE LINHA DE COLETA E ENTREGA - GRUPO DE LCEs ou LCE (evento 1:ANEXO3) e CONTRATO Nº 1730/2023 - SE/MT PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LINHA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POSTAL NA MODALIDADE LINHA DE TRANSPORTE REGIONAL - GRUPO-LTR-MT-BARRA DO GARÇAS-02 (evento 1:ANEXO4). No caso em análise, verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, diante dos documentos que comprovam a existência de relação contratual entre a demandada e a ECT e a inadimplência por parte desta. Juntamente com a inicial, a autora juntou documentos que demonstram ser prestadora de serviços de coleta e entrega e de transportes rodoviários de cargas postais para a ré. Aduz que não vem recebendo os pagamentos devidos, o que, em tese, representa descumprimento da cláusula 7.2 do contrato: In casu, e m que pese a empresa autora não ter demonstrado documentalmente a situação financeira relatada na inicial, o atraso no pagamento, incluindo o custeio dos serviços prestados, por óbvio, coloca em risco o equilíbrio financeiro da empresa e a própria higidez patrimonial, comprometendo a continuidade do transporte de carga por conduzir a autora à situação financeira precária. Verifico, outrossim, que o montante em atraso nos meses de abril e maio (R$ 321.807,16) trata-se de pequena parte do valor contratado - ou seja, é de pequena monta se comparado ao valor total do contrato nº 206/2023 , na quantia de 2.898.653,70 (evento1:ANEXO3.p.2), e do contrato n º 1730/2023 , no valor de R$ 3.797.966,40 ( evento 1:ANEXO4.p.2). Por tratar-se de quantia irrisória face ao valor global dos contratos, não se justifica a mora reiterada da ré na quitação dos valores. De outro norte, as informações anexadas ao evento 21, TABELA3 , p.5, dão conta de que os valores devidos à parte autora, com vencimento em 15/04/25 e 14/05/25, apresentam o status de "Aprovado para pagamento". Além destes valores, constam ainda, com o mesmo status (Aprovado para pagamento), os valores do mês março, depreendendo-se, pois, que desde março a ré está em débito com a autora, ou seja, além de não receber pelos serviços prestados, a autora sequer é ressarcida do montante relativo aos custos inerentes à prestação do serviço, tais como pedágios, combustível, pagamento de motorista, manutenção, entre outros. Logo, considerando que a ré vem reiteradamente efetuando os pagamentos com atraso, o que pode afetar o equilíbrio financeiro da requerente, vislumbro o periculum in mora , a justificar o pedido de pagamento dos valores contratuais em atraso, correspondente aos meses de março, abril e maio do corrente ano. De outro norte, as hipóteses de imposição de penalidades, cuja suspensão a parte tenciona, estão insertas na cláusula 13ª do instrumento: No tocante à suspensão da cláusula 13ª que impõe multa à contratada em caso de descumprimento contratual, tenho que a medida é razoável e compatível com o panorama atual relatado pela autora. Nos termos do contrato, a contratada não poderia aplicar multa, ao passo que a contratante que não houver adimplido parcelas do contrato poderia cobrar multa, inclusive na forma de retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE (cláusula 13.1.2.7.[, "a"). Não se pode olvidar que a retenção de pagamentos - uma das formas de cobrança da multa contratual - é medida excepcional, sendo a regra o efetivo repasse do montante devido aos contratados, até mesmo para viabilizar a continuidade dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito dos contratantes. Assim, não se justifica a imposição de multa à contratada quando a própria contrante descumpre as regras contratuais, ou seja, não efetua o pagamento no prazo contratado. Portanto, a manutenção das penalidades previstas na cláusula 13ª não se mostra razoável, e não guarda nenhuma relação com a finalidade da pena prevista para a hipótese. Ademais, a Lei nº 14.133/2021, aplicável subsidiariamente à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), estabelece em seu art. 137, §2º, IV, que o contratado terá direito à extinção do contrato no caso de "atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos" . Confira-se: O mesmo dispositivo legal, em seu §3º, II, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação. Tal previsão legal reflete o princípio da exceptio non adimpleti contractus, consagrado no art. 476 do Código Civil, segundo o qual nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Quanto ao perigo de dano, também se mostra presente, pois a autora demonstra que a continuidade da prestação dos serviços sem o recebimento dos valores devidos pode comprometer sua própria subsistência, uma vez que precisa custear diversos gastos para a execução contratual. Por outro lado, devo ponderar o interesse público envolvido. Os Correios prestam serviço público essencial, e a interrupção dos serviços de transporte das cargas postais poderia afetar toda a população brasileira que depende deste serviço. Contudo, tal fato não exime a administração pública de cumprir com suas obrigações contratuais. Assim, não se justifica a manutenção das penalidades enquanto perdurar a mora contratual por parte da contratante, vale dizer, enquanto essa não efetuar o pagamento no prazo previsto no(s) contrato(s). ANTE O EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento dos valores em atraso, bem como para determinar a suspensão dos efeitos da cláusula 13ª dos contratos nºs 206/2023 e 1730/2023, enquanto perdurar a inadimplência contratual por parte da ré. 1. Intimem-se. 2. Cite-se a parte ré. 3. Com a contestação, vista à parte autora.

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Processo nº 5003669-02.2025.4.04.7000

ID: 332940241

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003669-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por RUMO … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por RUMO MALHA SUL S.A em face de " RÉU NÃO IDENTIFICADO ", objetivando, inclusive em sede de tutela provisória, a reintegração de posse de área localizada em faixa de domínio de ferrovia e em proximidade à linha férrea. 2. Intimados, o DNIT e a ANTT afirmaram não possuir interesse em intervir na demanda, requerendo sua exclusão da autuação do feito (ev. 17.1 e 15.1 , respectivamente). Decido. 3. A competência da Justiça Federal é determinada pelo art. 109 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes , exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. Assim, na esfera cível, ressalvadas as hipóteses de competência ratione materiae fixadas em outros incisos, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae , conforme previsto no inciso I do dispositivo acima transcrito. Ou seja, diferentemente da competência em razão da matéria, nas hipóteses de competência em razão da pessoa apenas se leva em consideração a natureza dos entes envolvidos na relação processual. Dito isso, verifica-se que a presente ação foi proposta por concessionária da rede ferroviária visando reintegração de posse de área ocupada por particular, não constando no feito qualquer ente sujeito à jurisdição federal como interessado na condição de autor, ré, assistente ou oponente , conforme exigido no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Desse modo, diversamente do alegado na petição inicial para justificar a competência da Justiça Federal não basta que a área objeto do pedido de reintegração de posse seja bem público de propriedade da União. Para tanto é necessária a presença de ente sujeito à jurisdição federal em um dos polos da relação processual. Quanto ao ponto, observa-se tanto o DNIT quanto a ANTT, entes que a parte autora alegou serem responsáveis pela fiscalização da concessão, informaram não ter interesse em atuar no presente feito. Portanto, não sendo parte na demanda qualquer dos entes citados no art. 109, inciso I, da Constituição, conclui-se que a Justiça Federal não detém competência para processar e julgar a presente reintegração de posse . Desse modo, o TRF da 4ª Região pacificou entendimento de que é da Justiça Estadual a competência para ações de reintegração de posse ajuizadas pela mesma concessionária autora, nas quais o DNIT ou a ANTT manifestaram desinteresse em intervir: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL. DNIT. ANTT. INTERESSE NO FEITO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA . 1. Ausente o interesse do DNIT e da ANTT na demanda e inexistindo obrigação legal para atuarem como assistentes simples, a sua exclusão do feito é medida que se impõe. 2. A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. 3. Diante da ausência de interesse de entes federais na lide, a competência deve ser declinada em favor da Justiça Estadual . 4. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5044436-67.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL S.A. DESINTERESSE DA ANTT E DO DNIT NO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. A 2.ª Seção desta Corte, ao apreciar a questão de ordem suscitada na apelação cível n.º 5003692-65.2014.4.04.7118/RS, firmou o entendimento no sentido de que não há interesse federal, a justificar a competência da Justiça Federal, e, com suporte nas súmulas n.ºs 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça, declinou-a para a Justiça Estadual. (TRF4, AG 5037601-97.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 109, I, CF. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA UNIÃO, ANTT E O DNIT COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. 2. À empresa Rumo, na condição de concessionária do serviço público, foi atribuída em contrato a condição de substituto processual, responsável pelo ajuizamento de ações como a presente. Desse modo, atuando a empresa na condição de substituto, não há como se obrigar o substituído a integrar também o polo ativo. E, não integrando o DNIT o polo ativo, não está presente nenhuma causa de competência da Justiça Federal. 3. Não havendo interesse da União, da ANTT e do DNIT em intervir no feito de reintegração de posse promovido pela RUMO MALHA SUL S. A., mas apenas interesse privado relacionado às partes integrantes dos polos ativo e passivo, e não se tratando de nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da CF/88, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual . 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5028614-72.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/12/2023) Como consequência, reconheço de ofício a incompetência deste juízo, e declino da competência para processamento e julgamento do presente feito em favor da Justiça Estadual , para onde os autos deverão ser remetidos via Malote Digital, nos termos da Resolução nº 100, de 24/11/2009, do CNJ e do art. 16, caput , da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região. Intimem-se. 4. Decorrido in albis o prazo recursal e nada sendo requerido, excluam-se DNIT e ANTT da atuação e remetam-se os autos ao Juízo competente , com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, mediante as baixas necessárias.

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Processo nº 5003669-47.2022.4.04.7213

ID: 295520886

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-47.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5003669-47.2022.4.04.7213/SC AGRAVANTE : CARLINHO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou ped… Agravo - JEF Nº 5003669-47.2022.4.04.7213/SC AGRAVANTE : CARLINHO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou pedido regional de uniformização de jurisprudência ( evento 35, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina ( evento 31, VOTO1 ). Requer o reconhecimento da atividade rural anterior aos 12 anos de idade (05/05/1982 a 04/05/1988). Ademais, pede pela fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido mediante indenização rural na DER, pois requerida a emissão de guias no procedimento administrativo. Subsidiariamente, postula pela concessão do benefício mais vantajoso, inclusive, mediante reafirmação da DER. O pedido de uniformização foi inadmitido ( evento 43, DESPADEC1 ). A parte interpôs agravo ( evento 49, AGR_EM_PUIL1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o MPF apresentou manifestação pelo prosseguimento do feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o breve relatório. Decido. A negativa de seguimento do pedido de uniformização deve ser mantida. Com efeito, não foram colacionados acórdãos paradigmas válidos para comprovar divergência em matéria de direito para fins de conhecimento do pedido regional de uniformização, como exige o art. 37, § 1º, do Regimento Interno da TRU4 (Resolução TRF4 n.º 33/2018): Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial e ntre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização , mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Na hipótese, a parte autora arrolou apenas paradigmas do STJ, do TRF4 e da própria Turma de origem ( evento 35, INTEIRO_TEOR2 e evento 35, INTEIRO_TEOR3 ). Sendo esse o caso, esclareço que decisões do STF, do STJ, da TNU, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou da própria Turma Recursal prolatora do acórdão recorrido não autorizam a instauração de incidente de uniformização. A esse respeito, destaco a jurisprudência desta TRU4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021) (grifei) Logo, o incidente não merece ser conhecido por ausência de paradigma válido. Outrossim, em relação à pretensão de reconhecimento do labor rural prestado anteriormente aos 12 anos de idade do segurado , verifica-se que a parte autora pretende o reexame do conjunto-probatório, que é vedado em sede de uniformização de jurisprudência (Súmula n.º 42 da TNU). Nesse sentido, observo que as conclusões do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de reconhecimento do labor rural foram amparadas em detalhado exame do início de prova material anexado ( evento 31, VOTO1 ). A parte recorrente, por seu turno, não logrou demonstrar a existência de uma controvérsia jurídica objetiva, restando claro que sua insurgência recai sobre a valoração da prova. Veja-se, a propósito, que o acórdão recorrido admitiu, em tese, a possibilidade de reconhecimento do labor anterior aos 12 anos de idade, mas entendeu que, no caso concreto, não foram preenchidos os requisitos para esse reconhecimento, à luz do contexto probatório específico. Nessa linha, destaco que a TRU da 4ª Região não constitui uma terceira instância revisora da matéria fática, conforme evidenciam as seguintes decisões: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 2. (...). 3. Agravo interno improvido. (5000174-49.2019.4.04.7132, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 14/06/2021) ( grifei ) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA APTO A ENSEJAR O CABIMENTO DO INCIDENTE E DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei deve encontrar amparo na efetiva divergência na interpretação da lei acerca de questão de direito material entre Turmas Recursais da mesma Região ou em contrariedade à jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, sendo vedada a indicação de precedente do TRF4 como paradigma apto a tal finalidade. 2. (...). 3. A pretensão da demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 4. Agravo interno improvido. (5004330-19.2018.4.04.7002, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 07/09/2020) ( grifei ) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADUNICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. A Turma Recursal, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu que a parte autora não demonstrou sua inscrição no CadÚnico, não restando validadas as contribuições efetuadas como segurado facultativo de baixa renda. Nos paradigmas invocados, admitiu-se a flexibilização da exigência regulamentar de atualização/revalidação períodica deste cadastro, sem dispensar a realização prévia do cadastro em si. 2. (...). 5. Não cabe incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato (Súmula n. 42 da TNU), verse sobre questão processual (Súmula n. 43 da TNU) ou deduza tese jurídica inovadora, não enfrentada no acórdão recorrido (Questão de Ordem n. 10 da TNU). 6. Reafirmação do entendimento de que " a Turma de Uniformização não funciona como terceira instância para deliberar sobre a demanda judicializada (...) a competência legal da TRU limita-se a uniformizar a interpretação de lei federal sobre direito material (Lei 10.259/2001, art. 14)" (5022674-31.2012.4.04.7108, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 22/09/2016). 7. Incidente não conhecido. (5007179-23.2016.4.04.7005, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 27/04/2018) (grifei) Especificamente acerca do labor rural anterior aos 12 anos, destaco decisão desta TRU4: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 ANOS. TEMA 219 DA TNU. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO CABIMENTO. PARADIGMA DO TRF4. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5000589-22.2020.4.04.7124, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 14/03/2023). Já n o tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido com cômputo de período indenizado/complementado , a tese defendida encontra-se superada, eis que esta TRU, alinhando-se ao posicionamento sedimentado pela TNU, passou a fixar o termo dos efeitos financeiros do benefício previdenciário ao pagamento da indenização ou complementação, ainda que obstaculizada a emissão das guia pelo INSS diante de requerimento administrativo do segurado. Seguem precedentes que refletem o entendimento atual deste Colegiado: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA INDICADO. INCIDÊNCIA DA QO N.º 22 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4 QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA HIPÓTESE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DA QO N.º 13 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Impossibilidade de reconhecimento de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, uma vez que as premissas adotadas por cada órgão julgador, a partir do exame da prova, são distintas. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da TRU4, no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício concedido mediante a complementação de contribuições deve ser fixado na data do efetivo pagamento, ainda que este tenha sido requerido no curso do processo administrativo e indevidamente obstaculizado pela autarquia previdenciária. 3. Agravo desprovido. (5001523-40.2020.4.04.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 15/12/2023) PREVIDENCIÁRIO. RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TNU. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TRU4. INDENIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO OU RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO PAGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO INCIDENTE REGIONAL. 1. Os autos retornaram para juízo de adequação, pois a decisão anterior desta Turma Regional contrariou entendimento da TNU acerca dos efeitos financeiros do benefício no caso de indenização, complementação ou recolhimento em atraso de contribuições. 2. Este Colegiado Regional se alinhou ao entendimento firmado pela TNU, no sentido de que, havendo necessidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias, tanto a data de início do benefício (DIB) quanto o termo inicial dos efeitos financeiros devem corresponder à data do efetivo pagamento, ainda que este tenha sido requerido no curso do processo administrativo e indevidamente obstaculizado pela autarquia previdenciária. 3. Adequação do julgado anterior, com o provimento do agravo interno do INSS e consequente desprovimento do incidente de uniformização regional da parte autora. (5001059-41.2020.4.04.7031, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 09/10/2023) Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a orientação mais recente desta Turma Regional de Uniformização, afigura-se aplicável, analogicamente, a disposição da Questão de Ordem n.º 13 da TNU ( Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ). Por fim, no que tange ao pedido subsidiário de reafirmação da DER , ressalto que, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 995, a reafirmação da DER é admitida nas instâncias ordinárias, não sendo tarefa dos órgãos de uniformização da jurisprudência: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias , nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. (grifei) Assim, por todas as razões apresentadas, a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA por ela veiculado, nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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