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Processo nº 5041547-92.2024.4.04.7000

ID: 325493080

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041547-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041547-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SAMUEL DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041547-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SAMUEL DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 18, DESPADEC1 . 1. EX-EMPREGADORA HOSPITAL MILTON MURICY LTDA (01/06/2000 a 02/03/2002) Considerando que não houve cumprimento do despacho do evento 18, DESPADEC1 , conforme se verifica nos evento 19, MAND1 , e evento 21, CERT1 , determnino a expedição de carta precatória/mandado de intimação para que um Oficial de Justiça compareça na empresa AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, CNPJ 29.309.127/0001-79, com endereço na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105, Torre B, 6º ao 21º andar, São Paulo-SP, CEP 04711-904, e/ou na empresa do mesmo grupo ESHO SERVIÇOS HOSPITALARES, CNPJ 29.435.005/0113-25, na Rua Coronel Portilho, 75, Guarulhos-SP, CEP 07.012-050, para que apresente(em), no prazo de 15 (quinze) dias , o formulário de atividades especiais (PPP/DSS-8030/SB-40) referente ao período trabalhado pelo autor de 01/06/2000 a 02/03/2002, bem como o laudo técnico (PPRA/LTCAT) que embasou o preenchimento desse formulário. Na ocasição o Oficial de Justiça deverá identificar o(a) gerente, ou administrador(a), indicar seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento a esta decisão. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser(em) advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento deste despacho, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. 2. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dê-se ciência às partes desta decisão. 4. Após, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5008567-34.2025.4.04.7202

ID: 324259034

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-34.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA CASTRO DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-34.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VALDEMAR DA COSTA ADVOGADO(A) : LORENA CASTRO DAMASCENO (OAB BA066463) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-34.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VALDEMAR DA COSTA ADVOGADO(A) : LORENA CASTRO DAMASCENO (OAB BA066463) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5051732-92.2024.4.04.7000

ID: 316121117

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051732-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE MARIA NOIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO AUGUSTO LUZZI

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ARTHUR HENRIQUE SILVA COELHO

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GUILHERME RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051732-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOICE MARIA NOIA ADVOGADO(A) : DIOGO AUGUSTO LUZZI (OAB PR083451) ADVOGADO(A) : ARTHUR HENRIQUE SILVA COELHO (OAB PR077417) ADVOGADO(A) : G… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051732-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOICE MARIA NOIA ADVOGADO(A) : DIOGO AUGUSTO LUZZI (OAB PR083451) ADVOGADO(A) : ARTHUR HENRIQUE SILVA COELHO (OAB PR077417) ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES (OAB PR088285) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o ´pedido formulado pela autora no ev25. Primeiramente, o modo como se encontram anexadas as peças processuais dificulta sobremaneira a sua localização, tomando tempo demasiado dos operadores do direito para acessá-las. Com efeito, verifica-se, no evento 1, que foram anexados eletronicamente diversos documentos em apenas uma pasta intitulada 'INIC1', contendo da capa dos autos deflagrados na Justiça Estadual à decisão de declínio, o que evidentemente dificulta a análise e a compreensão dos trâmites e dos principais atos processuais, tanto por este Juízo quanto pela parte executada, ocasionando, assim, injustificado tumulto processual. Alguns dos documentos juntados destoam da orientação veiculada pela Resolução n° 17, de 26 de março de 2010, artigo 12º. Note-se, por exemplo, que diversos documentos possuem, no Eproc V2, nomenclatura específica (p. ex., PROC para procuração, CONTR para contrato, CONTEST para contestação e assim por diante). A divisão em blocos de 50 páginas pretendida não atende à Resolução citada e inegavelmente dificulta a apreciação da demanda e ofende claramente o princípio da efetividade do processo, retardando a prestação jurisdicional. Além da nomenclatura inadequada, não há razão para separar os documentos que, em essência são unos, em diversos arquivos. Dispõe o art. 12 da Resolução n.º 17/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que regulamenta o processo judicial eletrônico: Art. 12. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc, deverão ser juntados na forma eletrônica e adequadamente classificados, conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região. ... §6º No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas da presente resolução, a petição poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento. Não por acaso, o sistema do processo eletrônico dispõe de inúmeros eventos e tipos de documentos que devem ser selecionados pelo procurador da forma mais adequada possível, a fim de facilitar e agilizar a análise processual. A seleção do tipo de documento deverá corresponder ao que se anexa. Quando da digitalização, a parte deverá observar, ainda, ser recomendável que todos os documentos tenham a mesma resolução, de forma que, em sua visualização em conjunto, tenham a mesma aparência/tamanho... Assim, deverá o exequente, sob pena de extinção do feito , anexar novamente as peças do processo, com a nomenclatura própria e em pastas separadas, de fácil identificação e em ordem cronológica fidedigna. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5040577-92.2024.4.04.7000

ID: 277738649

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040577-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROBERTO DA LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS

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THALITA KLENKI MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040577-92.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCAS ROBERTO DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB PR014262) ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040577-92.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCAS ROBERTO DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB PR014262) ADVOGADO(A) : THALITA KLENKI MARTINS (OAB PR098076) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5031071-92.2024.4.04.7000

ID: 323485449

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5031071-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BARBARA SGARLATA WALTER CHARLES PRAZERES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES

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RICARDO FANTI IACONO

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ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5031071-92.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : WALTER CHARLES PRAZERES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES (OAB SP164098) ADVOGADO(A) : RICARDO FANTI IACONO (OAB SP242… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5031071-92.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : WALTER CHARLES PRAZERES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES (OAB SP164098) ADVOGADO(A) : RICARDO FANTI IACONO (OAB SP242679) ADVOGADO(A) : TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES (OAB SP455235) INTERESSADO : BARBARA SGARLATA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES (OAB SP164098) ADVOGADO(A) : RICARDO FANTI IACONO (OAB SP242679) ADVOGADO(A) : TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES (OAB SP455235) INTERESSADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS (OAB SP355140) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento no qual foi decretado o perdimento em favor da União do veículo VW/TIGUAN ALLSPACE, 2019/2019, branco, placas EPP6C84, cujo proprietário de fato é WALTER CHARLES PRAZERES ( evento 7, DESPADEC1 ). Determinada a alienação antecipada do bem a Autoridade Policial foi intimada para informar sua localização para fins de avaliação, oportunidade em que informou que ele havia sido "arrestado em Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Juíza de Direito ANA LUIZA MADEIRO CRUZ ESERIAN, do Setor Unificado de Cartas Precatórias, no Processo 1016435-32.2024.8.26.0021, em favor do Banco BRADESCO" ( evento 7, DESPADEC1 ; evento 17, CERTEPF1 ; evento 17, ANEXO2 ). Logo em seguida sobreveio pedido do Banco Bradesco S/A para exclusão da restrição RENAJUD sobre o veículo, alegando ser credor em contrato de financiamento em que o bem fora dado em garantia. Disse que o bem foi retomado no dia 20/06/2024 e que faz jus ao levantamento da restrição por ser o atual proprietário da coisa ( evento 19, PET1 ). No evento 31, DESPADEC1 foi deferido pedido de levantamento do bloqueio RANAJUD conforme requerido pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que deveria proceder à execução do contrato conforme a legislação aplicável e depositar à disposição deste Juízo eventual direito de crédito do devedor fiduciário, após a alienação do bem e abatimento do saldo devedor do valor financiado (nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969). Sobreveio notícia de que o bem foi vendido, mas "o valor obtido com a venda do bem em leilão não foi suficiente para liquidar os débitos do contrato" ( evento 62, RESPOSTA2 ). Intimado, o MPF manifestou-se pela baixa, uma vez que a informação encontra-se em consonância com as informações dos autos ( evento 70, PROMO_MPF1 ). É o relato. 2. Uma vez que o veículo VW/TIGUAN ALLSPACE, 2019/2019, branco, placas EPP6C84, foi vendido pelo Banco Bradesco S/A e que não restou crédito em favor do devedor fiduciário, dou por prejudicado o objeto deste procedimento. Intimem-se as partes. 3. Traslade-se cópia para o IPL nº 50122971920214047000 e IPL nº 50311195120244047000. 4. Após, baixem os autos com as anotações de praxe.

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Processo nº 5008567-86.2015.4.04.7104

ID: 312362979

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008567-86.2015.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY TICIANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008567-86.2015.4.04.7104/RS EXECUTADO : SIDNEY TICIANI ADVOGADO(A) : SIDNEY TICIANI (OAB RS033353) DESPACHO/DECISÃO SISBAJUD: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, ar… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008567-86.2015.4.04.7104/RS EXECUTADO : SIDNEY TICIANI ADVOGADO(A) : SIDNEY TICIANI (OAB RS033353) DESPACHO/DECISÃO SISBAJUD: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e X, e §2º, "são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". Impenhoráveis, pois, os salários, vencimentos e proventos, até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, exceto na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. CASO CONCRETO . DESCABIMENTO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. A parte executada requereu liberação dos valores bloqueados, por constituírem verba de subsistência, impenhorável, bem como o desbloqueio de aplicação financeira cujo valor pertence a terceiro cliente ( evento 213, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Inicialmente, vale assinalar que a consulta prévia de saldo dos ativos financeiros, no âmbito do SISBAJUD, visa a evitar que sejam bloqueados valores abrangidos pelo limite legal de impenhorabilidade, consoante fundamentação acima. No presente caso, a consulta prévia de saldo, realizada antes dos bloqueios, apontou um total em contas bancárias de R$430.605,77 ( evento 208, SISBAJUD1 ), do qual restou efetivamente bloqueada apenas a quantia de R$86.698,35, correspondente ao valor do débito, liberando-se o excedente ( evento 208, SISBAJUD2 ). O montante não bloqueado, assim, foi muito superior ao limite legal de impenhorabilidade e ao valor que a parte executada apontou como pertencente a terceiro. Também não cabe liberação dos valores em razão do parcelamento administrativo do débito, uma vez que tal parcelamento ocorreu após a realização do bloqueio. Diante do exposto, indefere-se o requerimento de liberação dos valores bloqueados (evento 213). Fica ressalvada a possibilidade de a parte executada requerer o aproveitamento do numerário constrito para quitação total ou parcial da dívida parcelada, bem como a substituição da garantia por fiança bancária, conforme já consignado na decisão anterior (evento 193). Intimem-se.

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Processo nº 5008568-40.2025.4.04.7001

ID: 272752491

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008568-40.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARIDE CONCEICAO VITORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CAMILO GONCALVES NETTO

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BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008568-40.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLARIDE CONCEICAO VITORIA ADVOGADO(A) : PAULO CAMILO GONCALVES NETTO (OAB PR129595) ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008568-40.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLARIDE CONCEICAO VITORIA ADVOGADO(A) : PAULO CAMILO GONCALVES NETTO (OAB PR129595) ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ (OAB PR090986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a Master Prev Clube de Benefícios, com alegação de descontos em benefício previdenciário sem contratação prévia. Afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo 5008567-55.2025.4.04.7001 (evento 4, INF2), pois trata-se de descontos promovidos por outra pessoa jurídica. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5001777-92.2024.4.04.7000

ID: 306499925

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001777-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGERIO SCHULTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

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ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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Apelação Cível Nº 5001777-92.2024.4.04.7000/PR APELANTE : CLAUDIO ROGERIO SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Em f… Apelação Cível Nº 5001777-92.2024.4.04.7000/PR APELANTE : CLAUDIO ROGERIO SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Em frente do pedido de conferência entre o Sr. advogado da parte autora e o Desembargador relator deste processo, designou-se a oitiva para a data de 23 de junho do corrente, às 14h30min, pela plataforma Zoom. A fim de assegurar a ampla defesa com oportunidade de acompanhamento da parte adversa, em obediência aos preceitos dos artigos 7º, 8º e 9º, do Código de Processo Civil, procedeu-se à sua intimação, que não foi levada a efeito em tempo hábil, pelo que se efetuou a gravação em vídeo do ato. Se algo se aprendeu nos tempos da Pandemia mundial, foi a grande contribuição que as ferramentas tecnológicas podem dar para os diálogos processuais, entre elas o atendimento dos advogados pelo juiz, audiências de conciliação e de instrução, sessões de julgamento telepresenciais, etc. O processo mudou, aperfeiçoou-se, acolheu com aplausos a tecnologia de atendimentos e atos processuais virtuais (no caso via zoom), e esse aperfeiçoamento pode aprimorar o contraditório processual. Isso porque, essa tecnologia, quando utilizada, permite com facilidade o arquivamento da interação havida, e a sua análise pela parte contrária, garantindo-se a cautela de que o juiz não forme seu conhecimento, sobre qualquer aspecto do processo, baseado em premissa não conhecida pela outra parte. Pelo que tenho a compreensão de que, ressalvados os casos de urgência, quando por qualquer razão não seja possível o registro eletrônico, uma vez possibilitada a gravação, é direito da parte adversa saber do conteúdo levado ao conhecimento do magistrado pela outra parte, não se justificando fique inumado o conteúdo das informações fornecidas, do teor do diálogo entre o juiz e advogado, inclusive do foco de interesse manifestado pelo magistrado, em qualquer contato unilateral do juiz com o advogado e a parte naquela sessão de atendimento. Segue-se assim o eco constante daquela frase augustiniana que ficou sendo a inspiração da equidistância do juiz: Audi alteram partem (Ouça-se também a outra parte). Inspiração que já se fazia ouvir muito antes, em Sêneca, na sua Medeia: Qui statuit aliquid, parte inaudita altera, aequum licet statuerit, haud aequus fuit (O que sentenciou, sem ouvir as partes, ainda que a sentença dada seja justa, não é ele justo juiz) . Esse procedimento em comento também serve de dissipar qualquer resquício de dúvida sobre a lisura tanto do juiz quanto dos advogados, que possa promanar do fato de o magistrado ter decidido questões liminares ou de mérito, após entrevistar-se apenas com uma das partes, garantindo-se a transparência e a bilateralidade da audiência. Assim, em atenção ao princípio da ampla defesa, que tem como um dos pilares a bilateralidade da audiência do juiz em relação às partes, possibilitada a gravação pelo sistema zoom, fez-se juntar aos autos, nos termos do artigo 5º, inc. LX c/c art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e dos artigos 7º, 8º e 9º, do Código de Processo Civil, o vídeo do atendimento do Desembargador relator deste processo ao advogado da parte, para registro processual. Intimem-se, pois, as partes da juntada do vídeo de atendimento, para ciência.

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Processo nº 5030198-92.2024.4.04.7000

ID: 331394599

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030198-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIS PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FERREIRA FERNANDES

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030198-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO LUIS PORTO ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030198-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO LUIS PORTO ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) DESPACHO/DECISÃO 1. Não tendo sido apresentadas as declarações referentes ao período trabalhado pelo autor na Swift Armour S.A. Ind. Com. de 19/02/1986 a 25/04/1986, dou por encerrada a instrução quanto a este vínculo. 2. Dou também por encerrada a instrução com relação aos períodos trabalhados na Transimaribo Ltda (de 17/11/1994 a 08/03/1996), na Transportadora Lamberti Ltda (de 01/04/2016 a 18/09/2017) e na BRA Oliveira Ltda/JC Balest-ME (de 26/09/2017 a 13/01/2020), ante o não cumprimento do item 5 do despacho do evento 12 e a ausência de quaisquer requerimentos. 3. Intime-se novamente o autor para apresentar, em 30 dias, os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento dos PPPs referentes aos períodos trabalhados na Viação Cidade Sorriso Ltda (de 17/03/1997 a 02/07/1997) e na Empresa Cristo Rei Ltda (de 22/03/2002 a 16/01/2009), pois no evento 22 somente foram anexados esses PPPs. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 4. Cumprido o item 3, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5008567-16.2025.4.04.7208

ID: 321160382

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

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JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : GABRIEL GONCALVES PIRES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : GABRIEL GONCALVES PIRES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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