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Gabriel Alves Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 276025725

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020135-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020135-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020135-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença originário de Procedimento do JEF em que condenada a Caixa Econômica ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes à devolução das parcelas descontadas dos benefício previdenciário do autor, nos termos da fundamentação, e, por fim, condenando a Caixa Econômica Federal à indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, atualizados monetariamente e com incidência de juros nos termos da fundamentação. Transitada em julgado, sobreveio proposta de Cumprimento de Sentença da quantia de R$ 14.248,52, posicionada para outubro/2024. Regularmente intimada, a CEF apresenta impugnação discordando do cálculo exequendo em virtude de incorreta aplicação dos consectários legais, pugnando pela execução da quantia de R$ 11.394,88. Aponta excesso de execução no importe de R$ 2.853,64. Efetua depósito do montante incontroverso. No Evento 48 (PET1), a exequente retifica os cálculos apontando como devido o montante de R$ 12.617,70 (Doze mil seiscentos e dezessete reais e setenta centavos). Requer liberação do montante incontroverso com transferência para conta bancária informada nos autos em nome da procuradora judicial. É o relatório. 2. Preliminarmente, intime-se a CEF e o INSS para que cesse o desconto da cobrança do contrato 218961421 nas parcelas consignadas no benefício previdenciário do autor. 3. Considerando o valor incontroverso reconhecido pela CEF e o depósito judicial realizado nos autos, defiro o pedido de transferência do saldo depositado na(s) conta(s) abaixo referida(s) para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) da parte autora. Registro que a realização da transferência solicitada implica no desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Valor devido à exequente: Origem Destino: Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Banco: INTER - 077 Agência: 0650 Agência: 0001 Conta: 0650 / 005 / 86464657-2 Conta: 3408074-0 Titular:conta judicial Titular: MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI CPF/CNPJ Titular: conta judicial CPF/CNPJ Titular: 064.498.959-93 Valor: R$ 14.248,52 Valor: R$ 11.394,88, válido para data do depósito Intimem-se. 4. Após, encaminhe-se cópia da presente decisão à CEF servindo a presente decisão de ofício n.º 700018307851, devendo informar este juízo sobre o cumprimento da diligência determinada no item "3". 5. Cumprido o item anterior e considerando a divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado. Na oportunidade, deve a Contadoria trazer informações detalhadas quanto ao procedimento e critérios de elaboração dos próprios cálculos, indicando, ainda, o motivo da divergência entre os cálculos das partes e entre estes e os próprios cálculos. 6. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5058353-08.2024.4.04.7000

ID: 280556938

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058353-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058353-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058353-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria, pugnando pelo reconhecimento do trabalho urbano comum de 01/04/2024 e 11/04/2024, da especialidade do período de 04/01/2012 a 23/10/2019 e a inclusão dos salários de contribuição referentes às competências de 01/1999, 02/1999 e 09/2009. 3. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação ao trabalho urbano comum de 01/04/2024 e 11/04/2024 e à inclusão dos salários de contribuição referentes às competências de 01/1999, 02/1999 e 09/2009. 4. Intime-se a CEAB-DJ para apresentar, em 30 dias, a contagem do tempo de serviço incontroverso do autor na 1ª DER (15/02/2023). 5. Concomitantemente, intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, novo PPP referente ao período trabalhado na Pumatronix Equipamentos Eletrônicos Ltda de 04/01/2012 a 23/10/2019, no qual conste o nome e o NIT do emitente, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desse PPP. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 6. Intimem-se os litigantes acerca desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram os itens 4 e 5, no prazo de 15 dias. 7. Cumpridos os itens 4 e 5, manifestem-se as partes em 15 dias.

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Processo nº 5033424-08.2024.4.04.7000

ID: 337605475

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5033424-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

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LIS CAROLINE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033424-08.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE ALMEIDA (OA… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033424-08.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE ALMEIDA (OAB PR091764) ADVOGADO(A) : EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO (OAB PR045755) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal nos quais sustenta a parte autora, principalmente, que parte dos créditos exigidos na execução fiscal relacionada já teriam sido pagos e que tais pagamentos não foram computados para consolidação do débito. Para sustentar suas razões, a parte autora juntou na inicial documentos que demonstram a existência de pagamento direcionados ao FGTS com base nos quais, segundo afirma, o débito teria que ser revisto. Assim, considerando que a apuração do valor efetivamente devido, com os abatimentos de eventuais créditos já adimplidos, demanda análise técnico-contábil, defiro a produção de prova pericial requerida pelo embargante. 2. Para a produção da prova pericial, nomeio para atuar como perita do Juízo a contadora KALINI RIBEIRO MARCOS MALHADO, contadora, inscrita no CRC/SC nº 22.297/O-3, com endereço profissional na Rua Esteves Júnior, 50, Ed. Top Tower, Sala 905, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88.015-130, e-mail kalini@ipru.com.br, tel. (48)3224-0257/99146-0257 (cadastro no e-proc), e fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, esclarecendo que a perita nomeada será oportunamente cientificada para início da contagem do prazo supra estabelecido. 3. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e para formular quesitos, em 15 (quinze) dias a autora e 30 dias a ré (art. 465, § 1° e art. 183, CPC), ressalvando que devem possuir pertinência com o objeto da perícia, sob pena de indeferimento . 4. Apresentados os quesitos, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, apresentando o currículo, com comprovação de especialização, e proposta discriminada de honorários, com indicação de horas estimadas, atividades e despesas, no prazo 5 (cinco) dias úteis. 5. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor proposto pela perita. 6. Não havendo concordância, abra-se vista à perita e, após, voltem os autos conclusos. 7. Havendo concordância, a parte autora deverá depositar o valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, dado ter sido a postulante da diligência pericial. 8. Efetuado o depósito, intime-se a perita para indicar e informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, data e local para ter início a produção da prova, a fim de dar ciência às partes, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC, ocasião em que, se requerido, deverá ser liberado 50% do valor de honorários. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias, com a apresentação do laudo. Havendo necessidade de mais prazo, caberá a solicitação à perita, de modo fundamentado. 9. Indicados a data e local pela perita para início da realização da perícia, dê-se ciência às partes. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, cientificando-as que os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos art. 477, § 1º, do CPC. 11. Havendo pedidos de esclarecimento ou complementação, retornem os autos à perita, por 15 (quinze) dias. 12. Manifestando-se a expert , libere-se o valor restante dos honorários periciais, intimando-se as partes. 13. Formulo os seguintes quesitos, os quais devem ser respondidos pela perita nomeada: 13.1) Queira a Sra. Perita, após analisar os documentos que instruem o presente feito, bem como eventuais outros apresentados pelas partes por sua solicitação (estes deverão ser digitalizados e juntados aos autos pela perita, após a realização da perícia), informar se há comprovação do pagamento de quaisquer dos débitos executados pela via administrativa em virtude de parcelamento ou com qualquer outra motivação, apresentando planilha que os discrimine; 13.2) Queira a Sra. Perita formula planilha de cálculo que relacione os débitos executados remanescentes, já deduzidos dos valores recolhidos. Intimem-se.

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Processo nº 5001608-08.2024.4.04.7000

ID: 337507073

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001608-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN MORDEZIM

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001608-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vis… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001608-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5038177-08.2024.4.04.7000

ID: 313248129

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038177-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DO AMARAL DOMINGUES

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LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038177-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO DA SILVA DINIZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO AMARAL DOMINGUES (OAB PR112812) ADVOGADO(A) : LORENE CR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038177-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO DA SILVA DINIZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO AMARAL DOMINGUES (OAB PR112812) ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5029641-08.2024.4.04.7000

ID: 328763663

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029641-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IONE GUASTAALLA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029641-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : IONE GUASTAALLA DOS SANTOS (OAB PR032624) DESPACHO/DECISÃO Evento 41. A parte executada requer a … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029641-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : IONE GUASTAALLA DOS SANTOS (OAB PR032624) DESPACHO/DECISÃO Evento 41. A parte executada requer a liberação dos ativos financeiros indisponibilizados e a baixa da restrição de transferência dos veículos. Alega, em resumo: a) houve consolidação do parcelamento da dívida em 05/12/2024, posteriormente rescindido em 21/01/2025; b) novo parcelamento foi consolidado em 25/01/2025, atualmente em vigor; c) são indevidos os bloqueios de bens e valores pois efetivados enquanto suspensa a exigibilidade do crédito; d) excesso de penhora; e) oferece em substituição aos veículos constritos o automóvel de placas BTT-4936. Evento 49. A exequente discorda dos pedidos. Decido. De acordo com a memória de cálculo consolidada ( evento 49, DOC2 ) foram feitos pela executada dois pedidos de parcelamento. O primeiro, na data de 05/12/2024, que foi recusado por vícios insanáveis em 21/01/2025. O segundo, com data de 25/01/2025, que foi deferido em 28/02/2025. O primeiro parcelamento administrativo não foi deferido, portanto, não houve a suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência desse pedido. No mais, ressalto que a execução fiscal não constitui campo apropriado para discussões aprofundadas sobre a legalidade do ato de cancelamento ou rescisão do parcelamento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. REGULARIDADE DA CDA. 1. A lei de regência do parcelamento definirá quando se encerra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a retomada da fluência da prescrição. 2. Havendo dispositivo legal que imponha à Administração Tributária a prática de ato formal de rescisão do parcelamento, o termo inicial da prescrição será a data da notificação ao contribuinte. 3. No caso em apreço o parcelamento foi o previsto na L 11.941/2009, que exige ato de exclusão formal, não bastando o mero inadimplemento para a retomada da contagem do prazo prescricional. 4. A execução fiscal não se presta para discussões aprofundadas sobre as vicissitudes do crédito tributário em função de parcelamento. 5. A discussão sobre a higidez da CDA por eventual falta de apropriação de valores pagos em acordo de parcelamento depende de dilação probatória, o que não é permitido em exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5048358-87.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 08/09/2023) Desse modo, para fins de levantamento das constrições será levado em consideração apenas o parcelamento em vigor, cuja data da consolidação é incontroversa entre as partes, qual seja 25/01/2025, quando efetivamente houve a suspensão da exigibilidade do crédito. Com relação aos valores indisponibilizados, a decisão do evento 32 já decidiu a questão, cujos fundamentos transcrevo abaixo: "A tese firmada no Tema/Repetitivo nº 1.012 do STJ, que trata sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema SISBAJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado restou firmada nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Posto isso, os valores bloqueados devem ser mantidos em conta judicial vinculada aos autos, uma vez que a consolidação do parcelamento ocorreu em 25/01/2025 (evento 30) e o bloqueio ocorreu em 24/01/2025 (evento 21). No que diz respeito às restrições de transferência dos veículos, as constrições foram anotadas no RENAJUD em 27/01/2025 ( evento 21, DOC3 ), quanto já estava suspensa a exigibilidade do crédito. Portanto, merece acolhimento o pedido de liberação das contrições que incidiram sobre os veículos da executada porque efetivadas na vigência do parcelamento. Prejudicada, via de consequência, a análise das alegações de excesso e substituição da penhora. Defiro o pedido de levantamento das restrições no RENAJUD do evento 21, DOC3 . Levantamentos necessários. Intimem-se. Com a preclusão, suspenda-se.

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Processo nº 5004615-08.2024.4.04.7000

ID: 338213758

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004615-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONIRA APARECIDA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA APARECIDA STONOGA

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MARCELO LUIS JANSEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004615-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONIRA APARECIDA DE BRITO ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA STONOGA (OAB PR080706) ADVOGADO(A) : MARC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004615-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONIRA APARECIDA DE BRITO ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA STONOGA (OAB PR080706) ADVOGADO(A) : MARCELO LUIS JANSEN (OAB PR077349) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5061651-08.2024.4.04.7000

ID: 299385558

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061651-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061651-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOM… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061651-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLAZA ROYAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , visando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas referentes ao apartamento 112-C, bloco C, matrícula nº 103.690 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais (ev. 1.12 ), no período de outubro de 2022 a novembro de 2024 (ev. 1.13 ). A CEF apresentou embargos à execução (ev. 30.2 ), arguindo sua ilegitimidade passiva. A defesa da Caixa fundamenta-se no artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 (Lei de Alienação Fiduciária) e no artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A instituição alega que a responsabilidade pelos encargos condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto ele estiver na posse direta do imóvel, e que a responsabilidade só seria transferida ao credor fiduciário a partir da imissão na posse direta do bem. A CEF afirma que a propriedade foi consolidada em 22/05/2024 e que o imóvel foi arrematado em leilão por Jeanclaro Versetti em 11/02/2025, mas que ela não foi imitida na posse direta. A executada ainda menciona que o edital do leilão anexo responsabiliza o adquirente pelos débitos e requer a inclusão do ex-mutuário Garry Sylvain e do arrematante Jeanclaro Versetti no polo passivo. Por sua vez, a parte exequente, em impugnação aos embargos (ev. 35.1 ), refuta a tese da CEF. O Condomínio argumenta que as taxas condominiais possuem natureza propter rem , ou seja, estão vinculadas ao imóvel. Destaca que a CEF consolidou a propriedade do bem e, portanto, é a atual proprietária. Além disso, o Condomínio alega que a CEF, na Escritura Pública de Venda e Compra firmada com o novo adquirente, Jeanclaro Versetti, assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento das quotas condominiais em atraso (ev. 35.2 ). Vieram os autos conclusos. 2. Ao analisar os documentos, observa-se uma aparente contradição entre o Edital de Leilão/Termo de Arrematação e a Escritura Pública de Venda e Compra, no que diz respeito à responsabilidade pelos débitos condominiais. O Edital de Leilão (ev. 30.5 ) estabelece que a responsabilidade pelo levantamento e pagamento de débitos, incluindo os condominiais, é do interessado/arrematante . Da mesma forma, o Termo de Arrematação (Anexo III do Edital), assinado por Jeanclaro Versetti (ev. 30.4 ), contém uma declaração de ciência de que os débitos de condomínio são de sua responsabilidade, não cabendo à CEF o pagamento. Contudo, a Escritura Pública de Venda e Compra , firmada em 24/02/2025 entre a CEF (vendedora) e Jeanclaro Versetti (comprador), relativa ao imóvel em questão, apresenta cláusulas que divergem da tese defendida pela CEF nos embargos à execução: a) A Cláusula 10, parágrafo segundo , da Escritura, declara expressamente que a VENDEDORA (CEF) assume a responsabilidade por eventuais débitos condominiais e tributários existentes, comprometendo-se ao pagamento "nos termos das Regras da Venda online/do Edital" . b) Similarmente, a Cláusula 11, alínea "c" , reitera que "qualquer débito de natureza fiscal ou condominial... ficam sob responsabilidade da vendedora, supra qualificada, o qual assume, em caráter irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tal natureza que possam ser devidos até a presente data" . A alínea "f" da mesma cláusula complementa que a CEF se encontra com as obrigações condominiais "rigorosamente cumpridas e quitadas até a presente data" . c) Entretanto, a Cláusula 10, parágrafo terceiro, da mesma Escritura, estabelece uma ressalva, indicando que, na hipótese de o adquirente (Jeanclaro Versetti) ser o ocupante, ex-mutuário ou parente direto, "serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com... condomínio... e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais pagamentos que esta tenha feito" . As cláusulas da Escritura parecem contradizer tanto a tese de defesa da CEF nos embargos (de que não é responsável até a imissão na posse) quanto a disposição expressa do Edital/Termo de Arrematação que atribui a responsabilidade ao arrematante. Diante da aparente contradição entre as disposições do Edital/Termo de Arrematação e as cláusulas da Escritura Pública de Venda e Compra (em especial as Cláusulas 10, §§ 2º e 3º, e 11, alíneas "c" e "f"), bem como frente à tese de ilegitimidade passiva apresentada pela própria CEF em sua defesa: 3. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as divergências apontadas entre o Edital, o Termo de Arrematação e a Escritura Pública de Venda e Compra quanto à responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais que estão sendo pretendidos na presente ação de execução. Em especial, deverá a CEF informar expressamente se assume a responsabilidade pelos débitos condominiais pretendidos nesta ação, existentes até a data da assinatura da Escritura Pública de Venda e Compra (24/02/2025), conforme parecem indicar as Cláusulas 10, §2º, e 11, alíneas c e f, da referida escritura (ev. 35.2 ). 4. Atendido o item anterior, intime-se o Condomínio para manifestar-se sobre o teor da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Finalmente, retornem os autos conclusos, com destaque, para prolação de sentença.

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Processo nº 5055346-08.2024.4.04.7000

ID: 338669277

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055346-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELZA DOS SANTOS MOTTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055346-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DELZA DOS SANTOS MOTTIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055346-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DELZA DOS SANTOS MOTTIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de prova testemunhal para a comprovação de labor rural ( evento 22, PET1 ). Decido . 2 . Em relação ao pedido de audiência para comprovação do período de trabalho rural em regime de economia especial, destaco que a Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao novo procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 2.1 Sendo assim, diante da recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos das partes pelo advogado, faculto à parte autora, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias , anexar provas, tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo III da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas); II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor ou consignante; VIII – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; IX - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; X - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XI - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais, instituído na Lei n.º 8.213/1991, art. 38-A; XII - outros documentos, além dos mencionados no presente artigo, que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito; históricos escolares, contratos de financiamento de safra, dentre outros. OBS.1: A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal . OBS.2.: A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 3 . Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 4 . Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5060293-08.2024.4.04.7000

ID: 294834221

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060293-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RAMOS BARBIERI ODEMARA CUNHA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE HAMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060293-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUIZA RAMOS BARBIERI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAMANN (OAB PR092558) AUTOR : O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060293-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUIZA RAMOS BARBIERI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAMANN (OAB PR092558) AUTOR : ODEMARA CUNHA RAMOS (Tutor) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAMANN (OAB PR092558) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, cujo pleito administrativo foi indeferido sob o motivo de falta qualidade de segurado do falecido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Importa esclarecer que para se fazer jus à prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, necessária a comprovação de desemprego involuntário. Entendo que o modo de comprovação da condição de segurado especial, por meio de autodeclaração, consoante alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, pode ser adotado por similaridade no caso em questão para demonstração da condição de desemprego involuntário no período alegado. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em relação à alegada condição de desemprego involuntário: - cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; - autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:__________________________________________________________ CPF: __________________ RG: ____________ Estado de expedição: ____________ Data de nascimento/ cidade _______________/________________________ Endereço residencial:_____________________________________________________ _______________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: ________________ CNH: ___________________ Tipo: __________________________________ Filiação: Mãe:___________________________________________________________ Pai:____________________________________________________________ 2. Profissão: _____________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: _______________________________ _______________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: __________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: __________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:____________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: _______________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ______ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ______ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 10. Observações: _________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: _________________________ Assinatura do segurado/parte autora: _______________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:__________________________________________________________ CPF:_______________ RG:______________ Estado de expedição:________ Data de nascimento/ cidade _______________/_________________________ Endereço residencial:______________________________________________ _______________________________________________________________ Filiação: Mãe:___________________________________________________________ Pai:____________________________________________________________ Profissão: _______________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: __________ _______________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: ________________________________________ _______________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? ____________________________________ _______________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): _____________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ______________________________ _______________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: _________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:____________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: ___________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: __________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: ________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ______ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ______________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 9. Observações: __________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: _________________________ Assinatura do declarante: _______________________________________________________________ Apresentados os documentos, intime-se o INSS, em 10 (dez) dias. 2. Intime-se o Ministério Público Federal, uma vez que o processo envolve menor absolutamente incapaz. 3. Intime-se o INSS desta decisão e dos documentos acostados no evento 12.

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