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Processo nº 5001036-07.2025.4.04.7133

ID: 336442988

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-07.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIBORIO FREDERICO KISSMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZAIDA REGINA PAIS POOCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-07.2025.4.04.7133/RS AUTOR : LIBORIO FREDERICO KISSMANN ADVOGADO(A) : ZAIDA REGINA PAIS POOCH (OAB SC014591) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benef… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-07.2025.4.04.7133/RS AUTOR : LIBORIO FREDERICO KISSMANN ADVOGADO(A) : ZAIDA REGINA PAIS POOCH (OAB SC014591) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Citação: Cite-se o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir. 3. Réplica: Apresentada a contestação e documentos, intime-se a parte autora para réplica, momento em que deverá especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 4. Caso ainda não anexada, deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral da(s) CTPS onde registrado(s) o(s) vínculo(s) controvertido(s), em ordem cronológica, incluindo páginas de qualificação, contratos de trabalho, contribuições sindicais, anotações de férias, de alterações salariais, etc. Sendo inviável a juntada da(s) CTPS, a parte demandante poderá anexar ao feito outros documentos comprobatórios, tais como contrato de trabalho, ficha de registro de empregado e recibos de pagamento de salário. 5. A comprovação do alegado exercício de atividade como segurado especial dá-se por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Assim, intime-se a parte autora para, até o encerramento do prazo para manifestação sobre a contestação , reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação do(s) período(s) como segurado(a) especial e, em sendo necessário, complementá-la, observando-se os requisitos abaixo elencados: a) se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/autodeclaracao.pdf/ Observo que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar que integrou no período . b) juntar aos autos os documentos descritos no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, podendo complementar a com outros documentos idôneos para comprovar o vínculo rural, tais como certidões de nascimento dos irmãos e dos filhos, certidão de casamento, documentos referentes a propriedades agrícolas, processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) etc., referentes aos períodos pleiteados na petição inicial. Além do modelo de declaração acima, a parte deverá trazer ao processo autodeclaração complementar , contendo as seguintes informações: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i) Em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) Qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? O trabalho ocorria em mais de uma propriedade ao mesmo tempo? (iv) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e de colheita. (v) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, quais maquinários e qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, período de contratação dos trabalhadores, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (ix) Houve algum afastamento da parte autora no período, em especial para estudos ou para prestar o serviço militar obrigatório? b) Quanto à propriedade rural: (i) Quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Se as terras eram próprias, havia arrendamento para terceiros? (iii) Qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) Demais informações relevantes para individualização da área. c) Quanto ao núcleo familiar : (i) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF (iii) quais membros auxiliaram eventualmente? Quando e como? Qual era a profissão e a renda, nos diversos períodos, dos membros que não auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF. (iv) O núcleo familiar possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? Em caso positivo, durante quais períodos? (v) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). No que tange aos depoimentos/testemunhos de pessoas que conhecem a vida laboral da parte autora , a própria parte autora deverá providenciar a juntada de depoimentos de testemunhas, devidamente qualificadas individualmente, para que apresentem as seguintes informações: a) Desde quando conhece a parte autora? b) A parte autora trabalhou em propriedade rural? Se trabalhou, qual o período? A parte autora trabalhou como empregada rural ou em regime de economia familiar? c) O que o próprio depoente fazia nessa época e onde residia? d) Em qual localidade a parte autora trabalhava? e) Qual o tamanho aproximado da propriedade em que a parte autora trabalhava? f) A referida propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato? g) Quem trabalhava junto com a parte autora na propriedade rural? h) O que cultivavam na propriedade rural? i) Havia empregados na propriedade rural? j) Havia a utilização de maquinários no trabalho rural? Em caso positivo, quais maquinários? k) O que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural? l) Quando a parte autora saiu do meio rural? m) Em quais circunstâncias a parte autora saiu do meio rural? n ) Algum membro da família trabalhava e tinha renda fora da agricultura? Em caso positivo, quem era e qual era a atividade desenvolvida? o ) A família possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? p) caso apontado eventual falta de carência pelo INSS como impeditivo para reconhecimento do período rural pretendido, deverá a testemunha ser questionada especificamente sobre tal(is) atividades, devendo esclarecer: l.1) se reconhece o exercício de tal atividade pela parte autora; l.2) em caso positivo, como era realizada tal atividade (horários, distância da residência etc) e qual era a relevância de tal atividade econômica no orçamento familiar; A testemunha deverá, ainda, informar 1.3) se sabe a respeito de vínculos empregatícios ou contribuições individuais do pai do autor; 1.4) se sabe qual era a principal fonte de renda familiar e os motivos pelos quais tem conhecimento de qual era a principal fonte de renda familiar. q) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações por escrito deverão ser assinadas pelas testemunhas e acompanhadas de foto na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de aferir sua autenticidade. No mesmo documento que contenha as informações, deverá constar a advertência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. Quando a parte autora ou alguma das testemunhas não souber ler ou escrever, deverá o depoimento ser prestado por escritura pública. Anexados aos autos os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o(a) procurador(a) do INSS, no referido prazo, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de acordo no caso concreto . 6. Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" , na forma do art. 6º do CPC. Tal medida implicará a inclusão do feito no rito da "Tramitação Ágil Aposentadorias", o qual enseja tramitação mais célere do feito. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Obs.: os dados acima são fictícios, servindo meramente para ilustração. Por fim, existe tutorial em vídeo para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . 7. Das demais determinações: Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5017046-88.2025.4.04.0000

ID: 295681744

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017046-88.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS

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Habeas Corpus Nº 5017046-88.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS (OAB PR085851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Habeas Corpus Nº 5017046-88.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS (OAB PR085851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Joaquim Alfredo Bonalumi dos Santos em favor de ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA , contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra - PR nos autos do Inquérito Policial nº 5005207-06.2025.4.04.7004 , objetivando a dispensa do pagamento da fiança ou a sua redução ( evento 1, INIC1 ). Relata o impetrante que: O Requerente foi detido em 03 de junho de 2025, por volta das 08h15, durante uma fiscalização de rotina realizada pela Polícia Federal na rodovia PR-323, conforme consta no Boletim de Ocorrência n.º 2314929250603081530. A abordagem ocorreu em virtude de uma análise de risco prévia, que indicava a possibilidade de transporte irregular de mercadorias na região, conhecida por ser rota de atividades ilícitas devido à proximidade com a fronteira. Durante a inspeção veicular, as autoridades policiais constataram a presença de um carregamento composto por 1.700 dispositivos eletrônicos de fumar (DEF), 45 aparelhos celulares e 22 notebooks, conforme detalhado no Termo de Apreensão de Mercadorias n.º 2282265/2025. As mercadorias apreendidas não estavam acompanhadas de qualquer documentação fiscal que comprovasse o recolhimento dos impostos devidos ou o regular desembaraço aduaneiro, o que levantou suspeitas imediatas sobre a origem e a destinação dos bens transportados. Diante da ausência de documentação comprobatória da regularidade das mercadorias, a Autoridade Policial lavrou o auto de prisão em flagrante do Requerente. Interrogado, o Requerente confirmou que estava realizando o transporte das mercadorias mediante a promessa de recebimento de R$ 1.500,00. O veículo utilizado no transporte, juntamente com a totalidade dos bens apreendidos, foi encaminhado à Receita Federal para a realização dos procedimentos administrativos pertinentes, conforme a documentação anexada aos autos. A versão apresentada pelo Requerente em seu depoimento indicou que ele atuava como transportador, sem ter conhecimento da origem ilícita das mercadorias ou da ausência de documentação fiscal. No entanto, a Autoridade Policial entendeu que a conduta configurava, em tese, crime de descaminho, justificando a prisão em flagrante. Em 05 de junho de 2025, o Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra homologou a prisão em flagrante do Requerente e, simultaneamente, concedeu-lhe liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, nos termos do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Na decisão judicial, reconheceu-se a ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, entendendo-se que a liberdade do Requerente não representava risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Contudo, a liberdade provisória foi condicionada ao cumprimento da medida cautelar de pagamento de fiança, estabelecendo-se um valor considerado elevado para a condição financeira do Requerente. A decisão judicial destacou a necessidade de garantir o comparecimento do Requerente aos atos processuais e de assegurar o eventual ressarcimento dos danos causados pela infração. O valor da fiança foi arbitrado em R$ 130.000,00, com base na quantidade e no valor estimado das mercadorias apreendidas, bem como na gravidade do contexto fático, conforme fundamentado nos artigos 322, 325, inciso II, e 326 do Código de Processo Penal. A decisão judicial também mencionou uma suposta ligação do Requerente com organização criminosa, embora tal vínculo não tenha sido demonstrado de forma concreta nos autos. Alega, em síntese, que o paciente não integra organização criminosa e atuava apenas como transportador, não sendo o proprietário das mercadorias apreendidas. Afirma que o valor da fiança é muito elevado para as suas condições econômicas, já que aufere renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), estando preso apenas porque não possui condições de arcar com o pagamento do valor arbitrado pelo juízo impetrado, situação esta que não pode ser mantida. Sustenta que a manutenção da contracautela no montante em que fixado sem que haja elementos concretos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva do paciente constitui constrangimento ilegal, violando frontalmente o princípio da proporcionalidade e o direito fundamental à liberdade. Requer o deferimento da medida liminar e, ao final, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. Sabidamente, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de exceção, somente cabível quando, de plano, restar evidenciada eventual ilegalidade ou abuso de poder ao status libertatis do paciente. No caso em tela, ao homologar o auto de prisão em flagrante e conceder a liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) , assim se manifestou o juízo impetrado ( evento 6 do IPL ): Trata-se de comunicação da prisão em flagrante delito de ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA pela prática, em tese, de crimes previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. As circunstâncias fáticas da prisão evidenciam-se da narrativa registrada no Boletim de Ocorrência n. 2314929250603081530: Conforme visto, a comunicação está instruída com as declarações prestadas pelas testemunhas e interrogatório do autuado, nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e comunicação a este Juízo, ao Ministério Público Federal, e a Defensoria Pública, permitindo-se, desde logo, verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais dos presos. Não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, CF) nem nulidades a declarar, pelo que HOMOLOGO , para todos os efeitos legais, o auto de prisão em flagrante. Isto posto, tendo em vista que a pena máxima dos delitos imputados ao indiciado supera o patamar de 4 (quatro) anos, a Autoridade Policial, à vista da redação do art. 322 do Código de Processo Penal, deixou de arbitrar fiança. No presente caso, não verifico a necessidade de decretação da prisão preventiva do indiciado, ante a inocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP. Com efeito, a manutenção da prisão do flagrado não se faz necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja outra cautela capaz de vincular o flagrado à investigação e a eventual ação penal. Por essas razões, deve ser concedido o benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 310, III do CPP, mediante o recolhimento de fiança como forma de vincular o preso ao feito e inibir a prática de novas condutas delitivas. Apenas com o recolhimento efetivo da cautela se pode dizer que desaparecem as hipóteses de risco à aplicação da lei e à ordem pública, pois impõe vinculo jurídico oneroso ao flagrado em caso de descumprimento. (...) Passo à fixação da fiança. Inicialmente, cumpre ressaltar que, como o máximo da pena privativa de liberdade dos delitos imputados é superior a 4 (quatro) anos, a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inc. II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11). No caso específico ora examinado, foi apreendida grande quantidade de mercadorias com alto valor comercial (45 celulares, 22 notebooks e 1700 cigarros eletrônicos) , conforme constou no Termo de Apreensão nº 2282265/2025 ( evento 1, DOC1 , fls. 28-29). Essa quantidade é elevada, mesmo em comparação aos padrões das apreensões nesta região fronteiriça, indicando, concretamente, que a atuação do indiciado se deu no contexto de criminalidade organizada, com elevado dispêndio de recursos financeiros: Desta forma, a expressiva quantia em mercadorias , não permite fixação de fiança em patamar próximo do mínimo , tendo em vista que o modo de operação do flagrado muito se aproxima das práticas adotadas por organizações criminosas que se dedicam nesta região de fronteira ao contrabando/descaminho oriundo do Paraguai. Embora o réu não seja tecnicamente reincidente, verifica-se que possui um histórico voltado para o contrabando, com registros anteriores de envolvimento em atividades ilícitas dessa natureza, conforme evento 4, CERTANTCRIM1 . Tal histórico evidencia uma propensão à reiteração delitiva e reforça a necessidade de imposição de fiança em valor elevado, como medida proporcional e eficaz para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, atendo ao que dispõe o art. 326 do Código de Processo Penal, considerando o elevado valor comercial da carga, a forma sofisticada de atuação criminosa e o passado voltado ao envolvimento em atividades ilícitas, fixo a fiança em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, III, do Código de Processo Penal, e art. 5º, LXVI da Constituição da República, concedo a ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA , o benefício da liberdade provisória, mediante o depósito de fiança, em espécie, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais ) . (...). Na sequência, diante do pedido de dispensa ou redução do valor da caução, assim decidiu a autoridade impetrada ( evento 27 do IPL ): Cuida-se de pedido de redução da fiança formulado pela Defesa do autuado ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA , bem como a realização de audiência de custódia. O Ministério Público Federal manifestou-se contrário ao pedido ( evento 20, MANIF_MPF1 ). É o breve relato. Decido. Em relação ao pedido de redução da fiança, destaque-se que a defesa não demonstrou qualquer alteração do contexto fático existente por ocasião da decisão proferida no evento 6, DESPADEC1 . Extrai-se da referida decisão: (...) Acrescente-se à fundamentação que, conforme depoimento em fase administrativa, o condutor informou que o flagrado receberia a importância de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para transportar as mercadorias de Guaíra/PR até Maringá/PR: "QUE após ser informado de seus direitos constitucionais o condutor do veículo resolveu colaborar informando que pegou o veículo já carregado no posto Stop na cidade de Guaíra/PR e levaria as mercadorias até o supermercado Atacadão na cidade de Maringá/PR, não sabendo ou não querendo informar quem o contratou para o transporte nem quem seria o dono das mercadorias, informando por fim que pelo transporte receberia o valor de R$ 1.5000,00 (hum mil e quinhentos reais)". O contexto acima delineado, portanto, demanda maior rigor na fixação das medidas cautelares, a fim de que elas cumpram suas finalidades precípuas, notadamente para que possam inibir a reiteração delitiva por parte do agente. Além disso, a alegação de ausência de condições financeiras para arcar com a contracautela, por si só, não tem o condão de justificar a reforma da decisão proferida há 03 (três) dias, notadamente quando ausente comprovação da efetiva hipossuficiência. No caso em apreço, a defesa não apresentou prova da efetiva vulnerabilidade econômica do indiciado capaz de reduzir o valor da fiança arbitrada. Na verdade, apenas informou que aufere renda mensal de R$2.000,00 como motorista, além de juntar um comprovante de residência e uma certidão de nascimento do filho, o que não é suficiente para comprovação de hipossuficiência: Registra-se que “o fato de o paciente ter filho e não ter renda fixa, vez que trabalha como ajudante de pedreiro, não conduz à conclusão de que deve ser isento do pagamento de fiança” (Precedente: TRF4, HC 5039753-60.2019.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 25/09/2019)." Segue também trecho da manifestação ministerial que vai ao encontro da posição deste Juízo acerca da legalidade do montante fixado: "Sopesando tais vetoriais, não se verifica qualquer ilegalidade no montante arbitrado, o qual está em consonância com os parâmetros previstos nos arts. 325, inciso II, e 326, ambos do Código de Processo Penal. Além disso, o intuito essencialmente comercial e econômico do delito de descaminho e a imperiosidade de desestímulo a crimes de lucro fácil indicam que a reprimenda deve ser integralmente mantida, não sendo o caso de isenção." Desta forma, inexiste, até o presente momento, nenhuma comprovação de hipossuficiência do réu capaz de reduzir a fiança anteriormente arbitrada. Diante do exposto, inexistindo alteração no contexto fático e ausente prova da efetiva vulnerabilidade econômica do agente, indefiro o pedido formulado . De outro norte, designo audiência de custódia para a presente data, dia 06/06/2025, às 17:30h. Intimem-se as partes. Realizada a audiência de custódia, foi mantida a decisão que concedeu o benefício da liberdade provisória, mediante o depósito de fiança, em espécie, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais ) ao paciente ( evento 31, TERMOAUD1, do IPL ). Pois bem. Como visto, cinge-se a controvérsia ao valor arbitrado a título de contracautela pelo juízo a quo . Sustenta a defesa que o valor arbitrado é extremamente elevado para as condições econômicas do paciente, impedindo a concretização da liberdade provisória que lhe foi concedida. Acerca do ponto, observo que esta Corte tem entendido que o seu valor deve ser estabelecido de modo que não constitua óbice indevido à liberdade do réu, nem caracterize quantia ínfima, meramente simbólica, tornando assim inócua sua função de garantia processual. Desse modo, o valor estabelecido deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. De outro lado, é certo que características especiais do delito e eventuais antecedentes do flagrado, justificam o estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. Ressalto que a decisão proferida pelo STJ nos autos do HC nº 568.693/ES, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, não tem aplicação automática, devendo ser analisada a condição do paciente no caso concreto. Na espécie, verifica-se que, para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, foram anexados aos autos os seguintes documentos: a) declaração de que o paciente trabalha como motorista nas quintas-feiras e aos sábados, das 08:00 às 18:00, com remuneração diária de R$ 150,00 ( evento 1, DECL2 ); b) certidão de nascimento do filho menor de idade do paciente ( evento 1, CERTNASC3 ); e c) comprovante de residência em nome da companheira do paciente ( evento 1, END4 ). De outro lado, constata-se que, por ocasião do preenchimento do Boletim de Vida Pregressa perante a autoridade policial, o paciente não declinou o valor de sua renda mensal ( evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 32/35, do IPL ), somente vindo a informar a sua remuneração, no valor aproximado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perante o juízo de garantias, por meio da sua defesa ( evento 17, PET1, do IPL ). Informou, no entanto, que paga aluguel no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) ( evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 33, do IPL ). Tais informações, consoante se pode depreender, não se mostram suficientes para comprovação da impossibilidade de pagamento da fiança. Nada obstante, considerando o tempo decorrido desde a concessão da liberdade provisória, em 03-06-2025, e sopesando a quantidade de mercadorias apreendidas (45 celulares, 22 notebooks e 1700 cigarros eletrônicos), bem como o fato de o paciente possuir advogado constituído, tenho que possível a redução do seu montante para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) . Diante do exposto, defiro em parte a liminar , apenas para reduzir o valor da fiança para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais ) . Dispensada a solicitação de informações à autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento do writ . Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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