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Processo nº 5001051-51.2025.4.04.7108

ID: 309327889

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001051-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BRAGA CORDEIRO LEONILDA QUEIROZ NICOLLAS BRAGA CORDEIRO VANIRA BRAGA CORDEIRO WILLIAM VINICIUS BRAGA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE BALLARDIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001051-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CRISTIANO BRAGA CORDEIRO ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) AUTOR : VANIRA BRAGA CORDEIRO ADVOGADO(A) : DENI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001051-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CRISTIANO BRAGA CORDEIRO ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) AUTOR : VANIRA BRAGA CORDEIRO ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) AUTOR : WILLIAM VINICIUS BRAGA CORDEIRO ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) AUTOR : LEONILDA QUEIROZ ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) AUTOR : NICOLLAS BRAGA CORDEIRO ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de Justiça Considerando o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, artigo 99, § 2º), defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Inversão do ônus da prova Não verifico, neste momento processual, a premência da imposição da inversão do ônus da prova, considerando a necessidade de preservação do contraditório e instrução da causa, sem prejuízo a que, em cognição exauriente, ouvindo-se a parte ré e instruindo-se o feito com toda a documentação de que disponha a entidade pública para o esclarecimento da causa, seja então, em saneamento, analisada a legitimidade ou não do deferimento da inversão. Não obstante, a não inversão probatória sumária não afasta os deveres de colaboração das partes para a solução adequada do processo, cabendo à parte ré juntar os elementos adequados à contraposição das alegações veiculadas pela parte autora. 4 . Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão e para prestar esclarecimentos acerca do item 2 . Citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9.º, Lei 10.259/01), conteste(m), devendo na oportunidade juntar a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa (art. 11, Lei 10.259/01). Deixo de remeter os autos ao CEJUSCON, visto que a designação de sessão preliminar de conciliação ou mediação não constitui medida eficaz para a solução do conflito, ao menos neste momento processual. Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, abra-se vista ao MPF e após retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5009878-51.2025.4.04.7108

ID: 323927559

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009878-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR TEREZINHA TONET LUCAS FERNANDO TONET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TOMAS TONIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009878-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEONIR TEREZINHA TONET ADVOGADO(A) : TOMAS TONIN (OAB RS121356) AUTOR : LUCAS FERNANDO TONET ADVOGADO(A) : TOMAS TONIN … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009878-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEONIR TEREZINHA TONET ADVOGADO(A) : TOMAS TONIN (OAB RS121356) AUTOR : LUCAS FERNANDO TONET ADVOGADO(A) : TOMAS TONIN (OAB RS121356) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido. Trata-se de ação pela qual os autores buscam o deferimento da tutela de urgência para "promover o cancelamento da inscrição indevida dos seus nomes nos órgãos de restrição ao crédito". 2. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). No caso, a questão controversa gira em torno da suposta inscrição indevida do nome dos autores nos órgãos de restrição ao crédito por parte da ré. Verifica-se que a inscrição dos demandantes junto aos órgãos de proteção ao crédito ocorreu devido ao inadimplemento do contrato de FIES nº 18.0514.185.0004281-00, no valor de R$12.868,34, cujo vencimento se deu em 10/10/2024 ( evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7 ). Analisando os documentos anexados à petição inicial, observa-se que nos autos do processo nº 5010746-63.2024.4.04.7108 foi reconhecida a validade e o cumprimento do acordo celebrado entre o autor Lucas e a demandada ( evento 1, OUT9 ). Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, verifico a probabilidade do direito dos autores quanto à negativação indevida de seus nomes, tendo em vista o cumprimento do acordo celebrado com a parte ré. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorre da manutenção da inscrição indevida, que gera diversos transtornos à parte autora, sendo que tal medida não trará nenhum prejuízo à ré acaso ao final seja a ação julgada improcedente, na medida em que poderá ser feita nova inscrição. 2.1 Decisão. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à Caixa Econômica Federal que exclua o nome de LEONIR TEREZINHA TONET e LUCAS FERNANDO TONET dos cadastros de inadimplentes, até o julgamento final da lide. Intimem-se, sendo a parte ré, com urgência , para que cumpra a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias , devendo comprová-la nos autos. 3. Prosseguimento. 3.1 Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intime-se, para que cumpra o disposto no art. 11 da Lei n° 10.259/2001, fornecendo ao Juizado toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Cientifique-se de que lhe é facultado oferecer proposta conciliatória por petição anexada aos autos, no mesmo prazo. 3.2 . Cumprido, dê-se vista à parte autora da proposta de acordo; ou, não havendo, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Após, intime-se a parte ré, com a mesma finalidade.

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Processo nº 5000081-51.2025.4.04.7108

ID: 304973355

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000081-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANY FRAGA PRADO LIMA

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ZANYARA BRANDOLFF JARDIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ZANYARA BRANDOLFF JARDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000081-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CLAUDECI FERREIRA ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : JULIANY FRAGA PRADO LIMA (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000081-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CLAUDECI FERREIRA ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : JULIANY FRAGA PRADO LIMA (OAB RS109936) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Reconheça os períodos de 01/04/1987 a 05/05/1989, 20/10/1992 a 03/03/1993, 19/01/1999 a 15/12/2000, 03/09/2001 a 15/01/2002, 13/05/2002 a 12/11/2005, 03/07/2006 a 14/11/2008, 22/06/2009 a 30/04/2014, 02/05/2014 a 30/03/2017 e 07/06/2017 a 30/08/2021 como laborados em atividade especial, nos termos da fundamentação; b) Converta o tempo de serviço especial em comum, observando os fatores de conversão dos artigos 70-E e art. 70-F do Decreto n. 3.048/99; c) Conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência a contar do requerimento administrativo (em 09/07/2024); d) Implante administrativamente a renda mensal do benefício; e) Pague à parte autora a quantia apurada a título de diferenças vencidas no período decorrente desde o marco inicial referido até a competência anterior a da implantação do benefício. Quanto aos consectários, em observância aos recentes precedentes (TRF4, AC 5050754-86.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23/10/2017), especialmente aquele julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810), e ao art. 3º da EC 113/2021, deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) até 08/12/2021, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, ressalvado o período anterior a 30/06/2009, em que o índice aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) até 08/12/2021, os juros de mora serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, exceto quanto ao período anterior a 30/06/2009, situação em que deverá incidir o índice de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ). c) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, encaminhem-se os autos, após contrarrazões, à instância recursal. Com o trânsito em julgado: I) Retifique-se a autuação para transformar a classe processual em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - JEF, em observância ao Despacho nº 4512803, proferido pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do processo SEI nº 0009815-69.2016.4.04.8000; II) Intime-se o instituto demandado para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial, se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela, observados os prazos estabelecidos no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Geral deste TRF4; III) Proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas vencidas até a data da implantação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício previdenciário; IV) Intime-se a parte autora para que, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifeste-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente ao limite de competência do Juizado Especial Federal, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; V) Expeça-se requisição de pagamento com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento. Encaminhe-se uma via do ofício impresso pelo Sistema de Acompanhamento Processual ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social e transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinem a matéria. VI) Aguarde-se o pagamento e, comprovada a intimação da parte autora quanto ao depósito disponibilizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5008811-51.2025.4.04.7108

ID: 313493300

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008811-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO ESPINDOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SIMÕES DE VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008811-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ADILSON ANTONIO ESPINDOLA ADVOGADO(A) : GABRIEL SIMÕES DE VARGAS (OAB RS123918) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de Justi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008811-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ADILSON ANTONIO ESPINDOLA ADVOGADO(A) : GABRIEL SIMÕES DE VARGAS (OAB RS123918) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de Justiça Considerando o disposto no art. 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (§ 2º), concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. 2. Valor da Causa O valor da causa é requisito da petição inicial e deve se aproximar do benefício patrimonial pretendido pela parte (art. 292 do CPC). No caso concreto, a parte autora requer a concessão do apoio financeiro previsto na MP nº 1.219/2024 e na MP nº 1.228/2024, mediante pagamento de parcela única. Assim, dou por adequado o valor atribuído à causa (R$ 5.100,00). 3. Rito Processual Tendo em vista que o valor da causa não excede o teto de 60 salários mínimos e, ainda, não se enquadrando a causa nas exceções previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01, a presente ação deverá tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais. 4. Polo Passivo O benefício requerido nestes autos (Auxílio Reconstrução) encontra previsão na MP nº 1.219/2024 e na MP nº 1.228/2024, que instituiu apoio financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal. Os procedimentos relativos ao pagamento do benefício foram estabelecidos na Portaria nº 1.774/2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que dispôs expressamente acerca da responsabilidade dos Municípios pela identificação das famílias elegíveis ao benefício em comento e das áreas efetivamente atingidas. Assim, denota-se que a legitimidade passiva para ações que demandam ao pagamento do Auxílio Reconstrução recai sobre a União Federal e o Município de origem. Portanto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, requerendo a inclusão do Município de São Leopoldo/RS no polo passivo. 5. Prosseguimento 5.1 Intimação Intime-se a parte autora do inteiro teor da presente decisão, bem como para cumprimento do item 4 supra, no prazo de 10 (dez) dias. 5.2 Audiência de conciliação Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que a designação de audiência preliminar de conciliação/mediação - ao menos nesse momento processual e, especialmente, nesse tipo de demanda não constitui medida eficaz para a solução do conflito. 5.3 Citação Requerida a inclusão do município, retifique-se a autuação, inclusive substituindo a União - Fazenda Nacional pela União - Advocacia Geral da União, e, citem-se os requeridos para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, Lei nº 10.259/01), contestem o feito, devendo na oportunidade juntarem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, nada mais sendo requerido, retornem conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5001646-23.2025.4.04.7117

ID: 337467351

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001646-23.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO DALLAGNOL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001646-23.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL (OAB RS090344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001646-23.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL (OAB RS090344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito comum, em que a parte autora pretende obter a declaração de nulidade da multa que lhe foi imposta no Processo Administrativo nº 25351.214799/2016-95, sob a alegação da inaplicabilidade da Resolução nº 02/2018, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão integrante da União, para sancionar suposta “oferta” a preço superior ao máximo, praticada em Pregão realizado em 2017. Postulou, liminarmente, o deferimento de tutela provisória de urgência, com a finalidade de obter suspensão da exigibilidade do débito. O processo foi originariamente distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de Erechim, que deferiu a tutela de urgência ( evento 10, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração pela ré ( evento 15, EMBDECL1 ), aquele Juízo acolheu o recurso e declinou da competência em favor deste Juízo, determinando a redistribuição do processo por dependência à Execução Fiscal nº 5003670-54.2025.4.04.7107, e revogando a tutela provisória de urgência ( evento 24, DESPADEC1 ). A autora, por sua vez, requereu novamente o deferimento de medida liminar ( evento 35, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Inicialmente, está consolidado o entendimento de que as ações autônomas tendentes à anulação ou desconstituição da dívida produzem efeitos equivalentes aos de embargos à execução, o que implica, inclusive, prevenção do Juízo onde tramita o feito executivo, por força da conexão prevista no art. 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução" (CC nº 38.045/MA, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. 1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação ordinária - na qual se busca a revisão e parcelamento de débito tributário objeto de execução fiscal precedentemente ajuizada - tendo em vista a possível ocorrência de conexão. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor. 3. "A ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa" (CC 38.045/MA, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 09.12.03). 4. É incontroverso que o débito tributário em questionamento na ação ordinária está em cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 2002.61.82.038702-0; logo, os feitos devem ser reunidos para julgamento perante o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo (juízo prevento). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante. (CC 103229/SP, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção do STJ, DJe 10.05.2010). Todavia, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal - ou à ação comum que faz as vezes deste, como ocorre no caso em tela -, de acordo com art. 919 do CPC, está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (STJ, 1ª S., REsp 1272827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013; TRF4, 2ª T., AG 5042699-39.2018.4.04.0000, Rel. Rômulo Pizzolatti, 20/02/2019). Com efeito, tendo sido ajuizada a ação anulatória após a propositura da execução fiscal, não é cabível a concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito ou abstenção de medidas de cobrança sem prestação de garantia do pagamento do débito. Por sua vez, quanto à forma de prestação da garantia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente definiu a seguinte tese, em apreciação ao tema nº 1.203 dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 2.037.787, de que foi Relator o Ministro Afrânio Vilela: " O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida ". Assim, indefiro a concessão de tutela provisória de urgência sem prestação de garantia do pagamento do débito, facultando à parte autora que cumpra tal providência, diretamente nos autos da execução fiscal nº 5003670-54.2025.4.04.7107, com vistas à reapreciação do pedido. Intime-se a parte autora, ainda, para, querendo, oferecer réplica à contestação apresentada pela demandada ( evento 37, CONTES1 ). Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5003670-94.2024.4.04.7105

ID: 311497396

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-94.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR KRONBAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MENEGON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-94.2024.4.04.7105/RS REQUERENTE : VALDIR KRONBAUER ADVOGADO(A) : CAROLINA MENEGON (OAB RS090506) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-94.2024.4.04.7105/RS REQUERENTE : VALDIR KRONBAUER ADVOGADO(A) : CAROLINA MENEGON (OAB RS090506) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e do retorno dos autos ao primeiro grau, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença (JEF), bem como intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ficam as partes cientes de que, em caso de execução de valores, deverão apresentar o respectivo cálculo , assim como que restam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação de nenhuma das partes ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução contra a Fazenda Pública , intime-se a parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias, para oportunizar sua manifestação: (i) Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. (ii) Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução movida pela Fazenda Nacional, deverá prosseguir nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil, invertendo-se os polos processuais. Nessa hipótese, determino desde já a intimação do(s) executado(s) para que pague(m) seus débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobre o montante da condenação ser acrescido multa de 10% (dez por cento) , mais honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) , nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo referido acima sem o pagamento voluntário, intime-se novamente o executado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, em querendo, apresentar impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do Código de Processo Civil. Eventuais pedidos constritivos serão analisados após escoamento do prazo para pagamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003670-39.2025.4.04.7209

ID: 320719416

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-39.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-39.2025.4.04.7209/SC AUTOR : GIOVANI DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento do Juizado Especial Federal Nos termo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-39.2025.4.04.7209/SC AUTOR : GIOVANI DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento do Juizado Especial Federal Nos termos do Art. 6º da Lei nº. 10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A Lei nº. 10.259/01, prevê ainda que são de competência dos Juizados Especiais Federais as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda, por expressa determinação do art. 3º., § 3º., da referida Lei, trata-se de competência absoluta, pelo que é vedado ao Juízo Federal Comum conhecer de pedido cujo proveito econômico não supere aquele limite, descabendo ao demandante optar pelo ajuizamento perante Vara Comum. Ante o exposto, como o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, retifique-se o rito para Procedimento do Juizado Especial Federal. 2. O autor não juntou procuração. 2.1 Ainda, as assinaturas indicadsa nos documentos juntados no evento 1, PROC2 , além de não serem válidas, não pertencem à parte autora, mas sim à ZapSign Processamento de Dados Ltda, pessoa jurídica de direito privado que não tem fé pública e cujo regime de assinaturas digitais somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2°; e Lei 14.063/2020, art. 4°, inciso II) 1 : Pretendendo o(a) representante processual apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°) ao invés de versão digitalizada de documento físico impresso que saiba e afirme ter sido assinado (Lei 11.419/2006, art. 11, § 1°), é imprescindível que a assinatura eletrônica seja do(a) próprio(a) outorgante da procuração , o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro. 2.2 Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntar instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura válida. 3. Cumprido o item 2.2, prossiga-se conforme itens seguintes. 4. Por não vislumbrar elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, defiro-a, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Anote-se. 5. Cite-se. A Ré deverá declinar na peça de resposta, que deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, se entende ser viável e se há interesse em formular proposta de conciliação ( LJEF, art. 10, parágrafo único ), devendo ainda, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art.11 da Lei 10.259/2001), em especial a íntegra do processo administrativo. 1. Consulta realizada no site https://validar.iti.gov.br/

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Processo nº 5003670-42.2025.4.04.7111

ID: 308708957

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003670-42.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CONCEICAO MIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003670-42.2025.4.04.7111/RS IMPETRANTE : MARLI CONCEICAO MIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RS071785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em q… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003670-42.2025.4.04.7111/RS IMPETRANTE : MARLI CONCEICAO MIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RS071785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante visa à ordem à autoridade impetrada para que proceda à imediata implantação do benefício deferido em grau de recurso administrativo. Relata que o processo foi baixado em 29/11/2024, mas até agora o benefício não foi implantado. Veio o processo para decisão. Os requisitos para o deferimento de medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida . Assiste razão à parte impetrante. O art. 49 da Lei 9.784/99 menciona que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já o art. 174 do Decreto 3048/99, estabelece que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. No seu parágrafo único, no entanto, o dispositivo aponta que este prazo fica prejudicado nos casos de necessidade de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilação. No contexto atual, este Juízo entende como razoável a demora por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias para o julgamento de pedido administrativo de benefício, o julgamento de recurso ou a implantação do benefício, salvo demora ocasionada por ato do segurado. Esse prazo foi fixado em função do conteúdo da Deliberação 32 do Fórum Institucional Previdenciário, que assim preceitua: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Há, portanto, que se considerar a possibilidade de necessidade de dilação probatória na esfera administrativa ou de cumprimentos de diligências por parte do segurado a acarretarem a demora na decisão, o que não pode ser, necessariamente, imputado à Administração. Por outro lado, não se pode ignorar que o crescimento exponencial do número de demandas judiciais destinadas a agilizar o andamento dos processos administrativos, por si só, aumenta o assoberbamento do ente público, que já possui um número significativo de análises pendentes. No presente caso, porém, tendo em vista que o recurso às Juntas Recursais foi julgado em 26/11/2024, sendo o processo encaminhado à agência naquela mesma data, ou seja, há cerca de sete meses sem que tenha sido cumprida a decisão, é evidente o direito da parte autora. Portanto, a demora ocorrida no caso em exame não se coaduna com os prazos de tramitação do processo administrativo, fixados em lei. Sendo assim, tendo havido demora na remessa do recurso, a qual não pode ser imputada à parte autora, presente a convicção do direito líquido e certo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, razoável para o presente caso, cumpra a decisão proferida pela Junta Recursal (ressalvada a existência de erro material). Defiro, outrossim, o benefício da gratuidade judiciária. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações acerca da alegada demora na análise do requerimento administrativo. Intime-se a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5008035-51.2025.4.04.7108

ID: 293909144

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008035-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA TERESINHA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILTON DANIEL GIL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008035-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JUSSARA TERESINHA DA ROSA ADVOGADO(A) : HILTON DANIEL GIL (OAB RS084061) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008035-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JUSSARA TERESINHA DA ROSA ADVOGADO(A) : HILTON DANIEL GIL (OAB RS084061) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Considerando o disposto no art. 99, § 3.º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido ( CPC, art. 99, § 2.º ), defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se na capa dos autos. 2. Tramitação prioritária Considerando a idade da parte requerente (60 anos), determino a tramitação prioritária, com fundamento no art. 71 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) c/c o art. 1.048, inc. I, do CPC . 3. Sigilo Remova-se o sigilo atribuído aos autos e aos documentos do evento 1 (" Segredo de Justiça (Nível 1) "), tendo em vista que não há pedido de sigilo, nem evidência ou alegação de que se trata de exceção à regra constitucional da publicidade. 4. Tutela de urgência Requer a parte autora a emissão de provimento jurisdicional liminar objetivando a suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário (E/NB 42/166.515.899-6), lançados sob a rubrica "267 CONTRIB. CAAP 0800 580 3639". Narrou na peça inicial que, a partir da competência de 08/2022, passou a sofrer descontos não autorizados em seu benefício, sob a rubrica acima descrita. Defendeu a nulidade da contribuição cobrada, por inexistência de relação jurídica válida. Sustentou a responsabilidade solidária do INSS. Requereu o pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Analiso. Os requisitos para concessão da tutela de urgência são a probabilidade de o direito alegado ser reconhecido em sentença de mérito e o risco de a demora na entrega da prestação jurisdicional provocar à parte um dano grave, de difícil ou impossível reversão futura, conforme prevê o art. 300 do CPC . Deve ser rejeitado por falta de interesse processual o pedido de tutela provisória de urgência, formulado pelo autor para que a parte ré " [...] abstenha-se de continuar/realizar descontos " ( evento 1, INIC1 , p. 25), considerando que a cobrança discutida na presente demanda já cessou, não tendo ocorrido novos descontos sob a rubrica "267 CONTRIB. CAAP 0800 580 3639" desde a competência de 02/2024. Confira-se ( evento 1, HISTCRE7 ): Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de posterior reavaliação da questão, mediante requerimento da parte autora e apresentação de documentação atualizada que indique eventual retomada dos descontos alegadamente indevidos. 5. Ônus probatório Entendo possível a inversão do ônus probatório em face da associação ré, com fundamento no art. 373, § 1.º, do CPC . Assim sendo, defiro a inversão do ônus da prova , para que a ré CAAP apresente a ficha de filiação firmada pela parte autora ; documentos apresentados para filiação ; autorização para débito das parcelas junto ao benefício previdenciário ; e outros documentos exigidos para a filiação . 6. Prosseguimento 6.1 Intimação da parte autora Intime-se a parte autora do inteiro teor da presente decisão. 6.2 Audiência de conciliação Considerando que vários processos similares foram devolvidos pelo Cejuscon sem realização de acordo entre as partes, entendo desnecessária e improfícua a remessa dos autos para tentativa de conciliação neste momento. 6.3 Citação da parte ré Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias ( art. 9.º, Lei n. 10.259/2001 ), ofereça contestação, devendo na oportunidade juntar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa ( art. 11, Lei n. 10.259/2001 ). Deverá a ré CAAP apresentar, no prazo da contestação e sob as penas do art. 400 do CPC , os seguintes documentos: (a) ficha de filiação firmada pela parte autora; (b) documentos apresentados para filiação; (c) autorização para débito das parcelas junto ao benefício previdenciário; (d) esclarecimentos sobre eventual pedido administrativo de cessação dos descontos e, em caso positivo, cópia do pedido e decisão proferida; e (e) outros documentos que possuir para esclarecimento da lide. 6.4 Réplica Oportunamente, intime-se a parte autora da contestação e documentos juntados pela parte ré. Após, não havendo outros requerimentos, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5008908-51.2025.4.04.7108

ID: 307482561

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008908-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAWENE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DALO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008908-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : KAWENE DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008908-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : KAWENE DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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