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Processo nº 5008567-43.2025.4.04.7102

ID: 322869580

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-43.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCCA OLIVEIRA FONTOURA SUZANA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA VELEDA DE ROSSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-43.2025.4.04.7102/RS AUTOR : SUZANA OLIVEIRA CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A) : BRENDA VELEDA DE ROSSO (OAB RS113232) AUTOR : PEDRO LUCCA OLIVEIRA FONTOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-43.2025.4.04.7102/RS AUTOR : SUZANA OLIVEIRA CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A) : BRENDA VELEDA DE ROSSO (OAB RS113232) AUTOR : PEDRO LUCCA OLIVEIRA FONTOURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRENDA VELEDA DE ROSSO (OAB RS113232) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art.203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e nos termos da Portaria desta Vara Federal de Santa Maria-RS, determino o que segue: Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. (NB 721.750.796-1; DER 23/05/2025). Fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Cite-se. Fica determinada a realização de perícia médica. Esta Vara adota o modelo de laudo médico pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e- Proc V2. O perito nomeado responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo . O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica. Eventuais omissões poderão ser sanadas, no prazo de dez dias, após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e desde que o questionamento não esteja englobado nas considerações constantes do laudo . O INSS já possui Assistentes Técnicos nomeados para todos os processos, consoante rol arquivado em Secretaria. A Autora poderá se fazer acompanhar de seu assistente técnico. Perito: Dr. ALCEU COSTA MORETTO Data e hora da perícia: 06/08/2025 às 10 horas 00 minutos. Data da entrega do laudo 10 dias após a realização da perícia Endereço de realização Sala 1 de perícias da Subseção de santa Maria - Alameda Santiago do Chile, nº 140 - Bairro Dores, Santa Maria O Procurador da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . O comparecimento do(a) Autor(a) é obrigatório , sob pena de extinção do feito (arts. 51 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/01). Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação de todos os exames médicos realizados, prontuários, receituários, atestados e outros, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial. Após a juntada da perícia médica será analisada a necessidade da realização de avaliação socioeconômica. Com a apresentação do laudo pericial e, se for o caso, da avaliação socioeconômica, requisite-se o pagamento dos valores relativos aos honorários periciais e DÊ-SE VISTA ÀS PARTES para, no prazo comum de 15 dias, querendo, anexar parecer de seus assistentes técnicos, intimando o INSS para contestar o feito ou manifestar interesse em conciliação. Manifestado interesse em conciliação, dê-se vista a parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Contestado o feito, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5062111-92.2024.4.04.7000

ID: 316763461

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062111-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LIRIO COUTINHO

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ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

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ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062111-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS (OAB PR086398) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062111-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS (OAB PR086398) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) ADVOGADO(A) : Vanessa Lirio Coutinho (OAB PR057246) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1, PROCADM8 . 2. ATIVIDADE RURAL (09/02/1981 a 30/09/1986) Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em Juízo em relação ao período de alegado labor rural. Oportuno novamente esclarecer, repetindo o expendido em ato ordinatório lançado no evento 11, ATOORD1 , que, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 115 e 116 da IN 128/2022-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Verifico que já foi apresentada a respectiva autodeclaração de atividade rural no processo administrativo e que sobre ela o INSS já teve oportunidade de se manifestar na via administrativa e em contestação. 3. CAL NODARI LTDA (01/10/1986 a 10/12/1987 e 01/09/1989 a 19/04/1995) e IRMÃOS MAUAD LTDA (21/02/1989 a 19/04/1995) Anoto ser desnecessária a instrução processual para os períodos em que a parte autora não postulou dilação probatória. Assevero, ainda, que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às empresas serão oportunamente analisadas em sentença. 4. EMPROSUL – MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR (01/09/1997 a data atual) Indefiro o pedido de realização de perícia técnica na empresa ex-empregadora. Repriso que a demonstração do trabalho realizado sob condições especiais deve ocorrer primordialmente por meio dos competentes formulários e respectivos laudos técnicos emitidos pelo empregador, que se tratam de provas técnicas realizadas em momento oportuno na empresa por profissionais habilitados. A realização de perícia técnica é medida absolutamente excepcional, sendo franqueada estritamente nos casos em que não seja possível a solução da controvérsia por outros meios. No presente caso, reputo possível, por ora, dirimir a controvérsia mediante produção de outras provas que não a pericial. 5. Intime-se o INSS dos documentos apresentados no evento 14. 6. Intime-se a parte autora desta decisão e, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5008567-45.2022.4.04.7200

ID: 319993758

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008567-45.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE ROBERTA TREMARIN LIVINALLI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008567-45.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : JOCENI GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOUISE ROBERTA TREMARIN LIVINALLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impet… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008567-45.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : JOCENI GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOUISE ROBERTA TREMARIN LIVINALLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50008548620224047210, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. É o breve relatório. DECIDO. O Tema 1234 estabeleceu critérios para a fixação da competência para as ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, incorporados ou não. Também modulou os efeitos do decidido em relação à competência, que deve ser observada tão somente a partir de 19/09/2024. Para as lides ajuizadas antes da referida data, a competência firma-se pelo decidido na liminar proferida em 17/04/2023, nos autos do RE nº 1.366.243/SC, a saber (grifo nosso): O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “ para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Ocorre que foram milhares as ações mandamentais impetradas, e os julgamentos foram diversificados, tendo em vista mudanças de entendimento desta Turma Recursal, e até mesmo pela mudança de sua composição. Não suficiente, há casos em que o mandado de segurança já estava sobrestado por força do Tema 793 do STF e, reativado ante o julgamento do mencionado tema, foi novamente sobrestado em razão do novo Tema 1234. Com isto, os sobrestamentos perduram há anos. As lides originárias, por sua vez, tiveram variados desfechos neste curso de tempo, seja perante a Justiça Federal, seja perante a Justiça Estadual: encontram-se igualmente sobrestadas; foram sentenciadas, com ou sem trânsito em julgado; perderam seu objeto, por perda superveniente do interesse processual ou pelo óbito da parte autora, entre outras hipóteses possíveis. Apurar a situação atual da lide originária é medida impositiva para o apropriado andamento da ação mandamental correspondente. É questão de privilegiar os princípios da economia processual e da celeridade, ao mesmo tempo em que preserva o interesse da parte autora. Não haveria razão, por exemplo, em modificar a competência da lide originária, quando essa já se encontra com sentença transitada em julgado . Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a atual situação da lide originária - anexando documentos comprobatórios, ou, alternativamente, fornecendo o número e a chave de acesso dos autos no juízo estadual -, sob pena de prosseguimento desta ação, com as consequências inerentes ao novo julgamento . A extinção da lide originária, com ou sem mérito, com trânsito em julgado, conduzirá à extinção desta ação mandamental . Com a resposta, intimem-se os entes réus (União, Estado e/ou Município), prazo de 5 dias, para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5032526-92.2024.4.04.7000

ID: 316795657

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032526-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO MENDES NERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN DA SILVA MARTINS

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EMERSON DA SILVA SERRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5032526-92.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE CLAUDINO MENDES NERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN DA SILVA MARTINS (OAB PR098504) ADVOGADO(A) : EMERSON DA SILVA SERRA (OAB MS021197)… RECURSO CÍVEL Nº 5032526-92.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE CLAUDINO MENDES NERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN DA SILVA MARTINS (OAB PR098504) ADVOGADO(A) : EMERSON DA SILVA SERRA (OAB MS021197) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora A parte autora interpõe pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal para fins de concessão de benefício de auxílio-acidente, alegando que houve contrariedade ao julgamento do REsp 1109591/SC - Tema 416 do STJ. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, não restou comprovada a redução de incapacidade para o labor habitualmente exercido. Nesse sentido, evento 53, VOTO1 : A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente? NÃO - Justificativa: A sequela apresentada pela requerente não atende aos critérios estabelecidos pelo Decreto 3048/99 (artigo 104, Anexo III), e, ADICIONALMENTE, NÃO implica em redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do O perito fundamentou adequadamente seu parecer com satisfatória descrição da anamnese, do exame físico e dos exames complementares, conforme modelo padrão adotado pela Justiça Federal. Não apontou a parte autora nenhum elemento concreto que pudesse anular o laudo. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recursos análogos ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. FATO GERADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU DE DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO QUANDO NÃO SE TRATA DE ACIDENTE E NÃO COMPROVADA DOENÇA PROFISSIONAL COM NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. INCIDENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS para: (a) Firmar a tese de que a concessão do benefício de Auxílio-Acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91. (b) Restabelecer a conclusão alcançada na Sentença proferida pelo Juízo Monocrático, nos termos da Questão de Ordem n° 38 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50075800420164047205, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, eProc 08/01/2018.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014705-31.2013.4.04.7107, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. julg. 22.02.2018 publ.28.02.2018 ) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5032332-92.2024.4.04.7000

ID: 331616431

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032332-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ FOGIATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA QUEIROZ BORTOLINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032332-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE LUIZ FOGIATO ADVOGADO(A) : FERNANDA QUEIROZ BORTOLINI (OAB PR089474) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032332-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE LUIZ FOGIATO ADVOGADO(A) : FERNANDA QUEIROZ BORTOLINI (OAB PR089474) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. Tendo em vista que a parte autora exerceu a atividade de vigilante/vigia deve comprovar o uso de arma de fogo no exercício das funções, apresentando, por exemplo, os certificados de conclusão do Curso Básico de Formação de Vigilantes e Curso de Reciclagem de Vigilantes, formulários previdenciários em que constem que o autor usava arma de fogo nas atividades, declaração da empresa informando o porte de arma, entre outros. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5008567-83.2024.4.04.7003

ID: 277641517

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008567-83.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO

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AÇÃO PENAL Nº 5008567-83.2024.4.04.7003/PR RÉU : NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON ADVOGADO(A) : CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO (OAB PR071003) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e ve… AÇÃO PENAL Nº 5008567-83.2024.4.04.7003/PR RÉU : NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON ADVOGADO(A) : CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO (OAB PR071003) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5040771-92.2024.4.04.7000

ID: 312641149

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040771-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO VELASQUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040771-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR ANTONIO VELASQUI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 41, PET1 , a parte autora requer: a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040771-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR ANTONIO VELASQUI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 41, PET1 , a parte autora requer: a) comprovado a inatividade da empresa (AEMCIL AUTO ELÉTRICA MIRIM INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA), requer seja admitido como prova similar o formulário PPP anexo ao Evento 1 – PPP12, emitido pela empresa JAIR PELLIZZA, a qual possui a mesma atividade principal e o mesmo porte; b) reitera-se o pleito para que seja oportunizada a realização do exame técnico pericial na empresa Transportes Cordenonsi Ltda para que seja verificada a penosidade da atividade exercida. Decido. 1.1 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). 1.1.1 A situação "cancelado/baixado" em consulta pública ao cadastro do Estado de Santa Catarina refere-se aos contribuintes de ICMS e possui abrangência local, podendo ocorrer por outros motivos, não apenas em razão de baixa no CNPJ, pois restringe-se a informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços e, portanto, não autoriza, por si só, a presunção de que a empresa encerrou efetivamente suas atividades. Diante de tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inatividade da empresa AEMCIL AUTO ELÉTRICA MIRIM INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA me diante a juntada de certidão emitida pela Receita Federal ou indicação de onde encontra-se o documento se já apresentado nos autos. Intime-se 1.1.2 Cumprido o item 1.1.1 , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 1.2 Pedido de produção de prova pericial para comprovação da penosidade Tendo em vista a pretensão referente aos períodos em que a parte autora trabalhou junto à empresa TRANSPORTES CORDENONSI LTDA ( evento 1, PPP21 ), intime-se a parte autora, no mesmo prazo do item 1.1.1, para esclarecer se pretende de fato requerer a prova técnica sob alegação de penosidade inerente à função, uma vez que não se aplica a decisão proferida no IAC nº 5 do e. TRF/4ª Região aos motoristas de caminhão. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. PENOSIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IAC N. 5. INAPLICABILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. A tese fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5 deste Tribunal Regional Federal, que admitiu a possibilidade de realização de prova pericial para instruir a alegação de penosidade do trabalho de motoristas e cobradores de ônibus, não se estende aos motoristas de caminhão, consoante exclusão expressa na decisão que admitiu aquele incidente. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Havendo a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para data anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicam as disposições contidas no Tema 995/STJ. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5034396-17.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/09/2023) - grifo não constante no original. Intime-se. 2. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5014679-43.2025.4.04.7000

ID: 315327936

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014679-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN ESCOBAR DORNELES

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AÇÃO PENAL Nº 5014679-43.2025.4.04.7000/PR RÉU : PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELES (OAB RS137055) RÉU : LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELE… AÇÃO PENAL Nº 5014679-43.2025.4.04.7000/PR RÉU : PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELES (OAB RS137055) RÉU : LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELES (OAB RS137055) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS e LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS , imputando-lhes a prática dos delitos tipificados no artigo 334-A, § 1°, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigo 3° do Decreto-Lei n.° 399/68 e artigo 334 do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69, também do Código Penal, porque, em tese, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, no dia 10/05/2024, ( fato 1 ) adquiriram, importaram, ocultaram e transportaram, no exercício de atividade comercial, em proveito próprio ou alheio, aproximadamente 227.750 maços de cigarros , mercadoria proibida pela lei brasileira, de procedência estrangeira, desprovida da documentação de regular importação, iludindo o pagamento de impostos devidos pela entrada de mercadorias no país (II e IPI no valor aproximado de R$ 97.128,62), bem como, ( fato 2 ) adquiriram, receberam, importaram, mantiveram em depósito e transportaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, cerca de 1.530 itens de mercadorias estrangeiras diversas , tais como vinho e azeite de oliva, avaliados em R$ 194.257,24, desacompanhadas de documentação legal, em desacordo com a legislação e regulamento aduaneiros. A denúncia foi recebida em 09/04/2025 ( evento 6, DESPADEC1 ). O Parquet recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal aos acusados porque não cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, § 2°, inciso II, do CPP, entendendo haver a existência de elementos que indicam conduta criminal habitual e reiterada ( evento 1, INIC1 , p. 4). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 ( evento 1, INIC1 , p. 4). Seguiram-se as citações ( evento 22, CERT8 e evento 21, CERT8 , respectivamente) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 23, RESP_ACUSA1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Inépcia da denúncia: A Defesa assevera que a peça incoativa limita-se a imputar genericamente os fatos aos acusados, "sem qualquer distinção objetiva e específica entre as condutas, tratando-os como coautores automáticos, sem explicitar quem detinha posse da mercadoria, quem contratou o transporte, quem adquiriu os produtos, tampouco quem tinha domínio do fato" ( evento 23, RESP_ACUSA1 , p. 1) Extraio da exordial ( evento 1, INIC1 ): "Próximo ao KM-202, a equipe policial montou bloqueio rodoviário, realizando a abordagem do caminhão, tendo como condutor LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS e passageiro PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS . Questionado, LUIZ prontamente afirmou que estavam transportando aproximadamente 330 (trezentas e trinta) caixas de cigarro e 150 (cento e cinquenta) caixas de vinhos, o que foi confirmado após a abertura do compartimento de carga, razão pela qual os denunciados foram presos em flagrante. (...). Os indícios de autoria da prática dos delitos exsurgem também da apreensão das mercadorias na posse dos denunciados, o que gera uma presunção juris tantum a respeito da autoria." Com relação a PAULO, consta no inquérito policial que teria declarado que receberia R$5.000,00 para acompanhar LUIZ no transporte da carga, acerca da qual tinha ciência ( processo 5019237-92.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 , p. 8-9). Portanto, a suscitada insuficiência no detalhamento da conduta não é capaz de tornar a denúncia inepta, uma vez que foi pormenorizado o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, sendo certo que na ação penal haverá a adequada valoração de todas as provas que lastreiam os autos, observando os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Além disso, os fatos descritos na inicial incoativa são típicos e antijurídicos, impondo-se o processamento da ação penal. Na mesma linha, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não se constata caracterizadas na espécie. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 3. A peça acusatória é clara ao indicar o recorrente como integrante de associação criminosa em que foi intermediador, na condição de prestador de serviços de despachante, de negociação de compra de licença ambiental em favor da empresa do corréu, processo esse facilitado ilegalmente por servidor público da Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará, o qual também figura como réu. 4. Não se mostra cabível, neste momento, ignorar os termos de uma denúncia que narra a prática dos crimes com a descrição dos respectivos elementos objetivos e subjetivos do tipo, de forma clara e minimamente suficiente, com a individualização da conduta do ora agravante, o que afasta a alegada inépcia da denúncia. 5. Não se constata ausência de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal, pois a denúncia está amparada em relatórios de interceptação telefônica, documentos e rol de testemunhas, o que denota indícios de autoria e materialidade delitiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 192.674/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) - Grifei. 3. Ausência de justa causa (e tipicidade penal): Aduz a Defesa que o simples transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal, por si só, não configura o tipo penal do art. 334-A do Código Penal, o qual exigiria que o agente tenha efetivamente introduzido ou concorrido para a introdução ilegal no território nacional. Defende, ainda, que o ingresso de mercadoria sem comprovação da regular importação ou documentação idônea constitui infração de natureza administrativa, sendo hipótese de aplicação do direito administrativo sancionador, não penal. Além de as esferas administrativa e penal serem independentes, a decisão que recebeu a denúncia entendeu haver indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas (justa causa), de modo que se deve aguardar a devida instrução processual, durante a qual os denunciados poderão produzir provas a sustentar suas teses defensivas. 4. Absolvição sumária: As teses e justificativas referentes ao mérito - ausência de dolo específico; que não haveria prova de que foram os réus que internalizaram a mercadoria no território nacional, já que surpreendidos fora de zona alfandegada; imputação "automática" com base no art. 29 do Código Penal, sem evidenciação de que condutor e passageiro agiram em comunhão de vontades; desclassificação para infração administrativa; etc. - serão apreciadas no momento processual oportuno. Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 5. Produção de provas: No que concerne ao pedido de juntada de prova documental, a providência é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP, razão pela qual prescinde de manifestação judicial. A produção de prova pericial requerida pela defesa carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. Referida diligência é, portanto, inócua e vai indeferida. 6. As partes não arrolaram testemunhas. 6.1. Agende a Secretaria audiência de interrogatório, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 6.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 7. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 5004784-92.2024.4.04.7000

ID: 331703861

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004784-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOL COMERCIO DE PEDRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004784-92.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOL COMERCIO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1 . Por meio da exceção de pré-execut… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004784-92.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOL COMERCIO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1 . Por meio da exceção de pré-executividade anexada no evento 13, PET1 , a executada veio requerer a imediata extinção da execução fiscal quanto às competências de 2013 a 2017, pela ocorrência da prescrição, e a imediata extinção da execução fiscal quanto aos débitos não prescritos, tendo em vista a nulidade da Certidão de Dívida Ativa executada pela violação aos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80. A União, intimada, impugnou a exceção, informando que as certidões de dívida ativa – CDAs que aparelham a execução fiscal e os termos de inscrição em dívida ativa dos quais se originaram são legítimos e gozam da presunção de certeza e liquidez prevista no artigo 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF). Rejeitou a prescrição das CDAs diante dos marcos interruptivos evidenciados com pagamentos parciais (evento 25). Decido. 2. A(s) CDA(s) que instrui(em) a(s) inicial(is) da(s) execução(ões) fiscal(is) contém todos os elementos essenciais arrolados na LEF, fazendo referência à natureza dos créditos fazendários, sua origem e fundamentação legal. Constam, ainda, os valores originários, o valor dos juros e da multa, bem como seus vencimentos. Ao mencionar o que está sendo cobrado e o período respectivo, a CDA está dando a conhecimento a origem da obrigação do contribuinte. Cada título menciona ainda o número do processo administrativo, que fica à disposição na repartição competente para que a parte o consulte (Lei n. 6.830/1980, artigo 41), o que, por si só, já seria suficiente para esclarecer a natureza e o fundamento legal da dívida. E a despeito do artigo 2º, § 5º, II, da LEF estabelecer que "O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato ", não é necessário que a parte exequente junte demonstrativo de cálculo ou explique em minúcias a forma como são estimados os juros de mora e os vários outros encargos. A remissão aos fundamentos legais dos juros moratórios supre essa exigência. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que a " forma de calcular os juros de mora está indicada no campo fundamento legal e permite o pleno conhecimento, por parte do executado, a respeito de tudo que está lhe sendo cobrado " (AC 200401990098666/MG, 8ª Turma, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJU 20.1.06, p. 121), e que os " requisitos previstos no parágrafo 6, incs.II (forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei) e IV (indicação de estar sujeita a dívida a atualização monetária) do art.2, c/c o parágrafo 5 do mesmo artigo, podem ser expressos tão somente com a menção dos dispositivos legais que autorizam sua incidência e modo de calcular " (3ª Turma, AC9501152715, relator Juiz Tourinho Neto, DJU 14.9.95, p. 61311). Não é aplicável à execução fiscal, que se rege por lei especial (a de n. 6830/1980), a normal geral disposta no artigo 798 do CPC. Hoje, inclusive, tal questão já é objeto da Súmula 559 do STJ: " Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/1980 ". Por oportuno, o(s) valor(es) originário(s) da(s) dívida(s) está(ão) informado(s) na(s) CDA(s), e, no caso, o valor da "causa" é exatamente o valor total devido pelo executado acrescido dos encargos legais a ele inerentes, como previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 6.830/80. E os índices de correção e a fundamentação legal estão todos indicados, seja na petição inicial ou no(s) próprio(s) título(s) executivo(s) que aparelha(m) a(s) execução(ões) fiscal(is). 3 . Quanto à alegada prescrição, p ara os créditos de FGTS, em primeiro lugar, e ainda que a Lei n. 8.036/90 (dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) não estabeleça prazo decadencial, somente prescricional ( TRF4, AG 5048266-22.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 24/02/2017; e TRF4, AG 5026429-71.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017 ), no caso a constituição do crédito de FGTS se deu com as lavraturas das NDFC`s (Notificação de débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social). Aplica-se ao crédito não-tributário o disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, o qual prevê a suspensão do prazo prescricional, a contar da inscrição em dívida ativa, por 180 dias. No artigo 8º, §2º, da mesma lei, consta que "O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição ". Isso registrado, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 709212, sob o regime de repercussão geral, revisou sua jurisprudência " para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" . Naquela ocasião, também foram modulados os efeitos da decisão. " Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja - a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento ". O excipiente alega a prescrição dos débitos de FGTS que se referem às competências de 07/2013 a 09/2015 (FGPR201700540) e 01/2016 a 02/2017 (FGPR202300703). As notificações foram lavradas, respectivamente, em novembro de 2015 e em maio de 2021 ( evento 25, PROCADM4 e evento 25, PROCADM3 ), e a execução fiscal foi ajuizada em 07/02/2024, com despacho de citação proferido em 14/02/2024 ( evento 3 da execução fiscal). Para as competências anteriores a 2014, já havia iniciado o prazo prescricional de 30 anos, mas, após o julgamento do ARE, o prazo que ocorreria primeiro seria o de 5 anos. Portanto, a partir de 13/11/2014, o prazo que era trintenário passou a ser quinquenal, já utilizado para as competências a partir de 13/11/2014. Quanto à inscrição nº FGPR201700540 (período de 07/2013 a 09/2015), a NDFG foi lavrada em novembro de 2015 ( evento 25, PROCADM4 ). Como exposto de forma clara pela União, e devidamente comprovado pelos documentos juntados nos evento 25, INF2 e evento 25, PROCADM3 (grifo meu): "... a prescrição, que encontraria seu termo final entre 11/2019 e 09/2020, foi interrompida pela lavratura da NDFG 200631942 em 24/11/2015, retomando seu curso do zero a partir da data da constituição definitiva dos créditos, ocorrida com a intimação ao sujeito passivo da decisão que julgou procedente o lançamento (14/07/2016). Sobreveio nova interrupção do lustro com os pagamentos parciais em 02/03/2017 (reconhecimento extrajudicial inequívoco da dívida). Considerando a inscrição do débito em DAU em 22/02/2017, a recontagem do prazo prescricional foi suspensa por 180 dias, retomando em 22/08/2017. Transcorridos 2 anos e 7 meses (de 22/08/2017 a 21/03/2020), o lustro foi suspenso por 120 dias (até 19/07/2020), por força da MP nº 927, de 22 de março de 2020 (artigo 23). Decorridos mais cerca de 9 meses (de 19/07/2020 a 27/04/2021), totalizados 3 anos e 4 meses, sobreveio nova suspensão por 120 dias, em virtude da MP nº 1.046, de 27 de abril de 2021 (artigo 24), retomando a contagem do lustro somente em 24/08/2021. Transcorrido mais cerca de um ano, totalizando 4 anos e 4 meses, houve nova causa de interrupção da prescrição em razão de novos pagamentos parciais realizados em 26/08/2022. Entre tal marco interruptivo (26/08/2022) e o despacho citatório (14/02/2024), houve o decurso de prazo inferior a 05 (cinco) anos, o que impõe seja afastada a pronúncia da prescrição de pretensão executória, com a rejeição da exceção de pré-executividade". Portanto, não há prescrição no caso concreto. Com relação à CDA n. FGPR202300703, referente às competências entre 01/2016 a 02/2017 ( evento 1, CDA3 ), a notificação para depósito do fundo de garantia e contribuição social - NDFC foi lavrada em 08/05/2021. Considerando o ajuizamento da execução fiscal em 07/02/2024, com despacho citatório datado de 14/02/2024, não há se falar em prescrição de qualquer das competências. 4. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . 5. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente inclusive para requerer o cabível, no prazo de 30 dias. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que seja requerida qualquer diligência e/ou localizados bens da parte executada, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

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Processo nº 5008567-86.2015.4.04.7104

ID: 299436662

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008567-86.2015.4.04.7104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY TICIANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEY TICIANI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008567-86.2015.4.04.7104/RS EXECUTADO : SIDNEY TICIANI ADVOGADO(A) : SIDNEY TICIANI (OAB RS033353) DESPACHO/DECISÃO CASO CONCRETO . REQUERIMENTO DE BAIXA DA ORDEM DE BLOQUEIO DE … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008567-86.2015.4.04.7104/RS EXECUTADO : SIDNEY TICIANI ADVOGADO(A) : SIDNEY TICIANI (OAB RS033353) DESPACHO/DECISÃO CASO CONCRETO . REQUERIMENTO DE BAIXA DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES. A parte executada informou realização de bloqueio judicial em suas contas, o que lhe causou enorme prejuízo moral e financeiro, argumentando que deveria ter sido previamente intimada do ato. Afirmou que no dia de ontem um cliente depositou R$ 14 mil na conta, para pagar as custas do ajuizamento, hoje, de duas ações, e tal valor foi bloqueado. Alegou impossibilidade de fazer o preparo de um recurso, numa ação de R$ 20 milhões. Requereu imediata baixa da ordem de bloqueio e oportunização de contraditório dos valores ( evento 189, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Na sequência, informou ter realizado novo parcelamento do débito, requerendo imediata suspensão dos bloqueios e a suspensão do processo até o pagamento ( evento 191, PET1 ). SISBAJUD: BLOQUEIO DE VALORES E POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, RESSALVADA A EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA ( STJ, Tema 1012 ). A jurisprudência, tanto do TRF da 4ª Região, quanto do STJ, vinha-se consolidando no sentido de que adesão a parcelamento, em momento posterior ao bloqueio de valores, na execução fiscal, não enseja liberação de valores anteriormente bloqueados, via SISBAJUD (TRF4, AG 5044803-04.2018.4.04.0000, 1ª T., Rel. Francisco Donizete Gomes, j. em 30/01/2019; STJ, AgInt no REsp 1560420/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 19/06/2018). Recentemente, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1696270/MG, reafirmou tal entendimento, ressalvando, porém, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetação foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 : O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação : (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade . 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) (Grifei) MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA . Ocorrendo, na execução fiscal, parcelamento do débito, devem ser mantidas as garantias já existentes, na execução, anteriores ao parcelamento , ressalvada a liberação destas se houver anuência da parte exequente. Havendo dinheiro bloqueado ou em depósito judicial (penhora de dinheiro), admite-se seu aproveitamento para quitação total ou parcial da dívida parcelada (devendo a parte credora observar os critérios legais de imputação de pagamento), bem como a substituição da garantia por fiança bancária , nos termos da LEF, art. 7, II c/c art. 9º, II e §§3º e 5º, para que se viabilize eventual liberação do dinheiro à parte executada. CASO CONCRETO . PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. DESBLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES EXCEDENTES OU CONSTRITOS APÓS O PARCELAMENTO. Encontra-se em utilização, no âmbito do SISBAJUD, a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”). Tal providência foi adotada em atenção ao requerimento da parte exequente no evento 185, cuja petição e anexos estavam sob sigilo em razão do disposto no CPC, art. 854, segundo o qual a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira deve ser ordenada " sem dar ciência prévia do ato ao executado". A consulta prévia de saldo realizada via SISBAJUD, antes do bloqueio, apontou um total em contas bancárias de R$430.605,77. O montante dos débitos, com base no qual foi comandado o bloqueio, era de R$86.698,35. Ainda não há informação detalhada acerca dos valores efetivamente bloqueados. Ao que consta na documentação ora apresentada pela parte executada, as dívidas foram negociadas. Assim, deve ser interrompida a ordem de bloqueio, comandando-se a transferência dos valores bloqueados antes do parcelamento, até o limite da dívida, para conta à disposição deste Juízo, bem como o desbloqueio de eventuais valores excedentes ou que tenham sido bloqueados após o parcelamento. DELIBERAÇÃO . Diante do exposto: a) interrompa-se a ordem de bloqueio; b) transfiram-se os valores bloqueados antes do parcelamento, até o limite de R$86.698,35, para conta à disposição deste Juízo, procedendo-se ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou que tenham sido bloqueados após o parcelamento; c) deverá ser intimada com urgência a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias , dizer sobre a informação de parcelamento da dívida e acerca do prosseguimento da execução fiscal; d) cumpridas as determinações e não havendo requerimento pendente de apreciação, o processo será suspenso em razão do parcelamento administrativo do débito. Intimem-se.

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