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Processo nº 5022293-50.2025.4.04.0000

ID: 329060208

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022293-50.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR ANTONIO SIMIONATO FRANCISCA CALDEIRA SIMIONATO FRANCISCO DE ASSIS SIMIONATO JOAO CARLOS SIMIONATO JOSE CARLOS SIMIONATO RENATO SIMIONATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022293-50.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : JOAO CARLOS SIMIONATO (Sucessor… Agravo de Instrumento Nº 5022293-50.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : JOAO CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : ADEMIR ANTONIO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : RENATO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : FRANCISCA CALDEIRA SIMIONATO (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União-AGU contra decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n° 5049138-08.2024.4.04.7000, que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa da parte exequente e de prescrição da pretensão executória. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul, teve sua abrangência limitada aos servidores federais lotados naquele Estado, conforme interpretação lógico-sistemática da petição inicial, reforçada por aditamento expresso que vinculou os efeitos da sentença apenas aos órgãos situados naquela unidade da federação. Alega que, embora o pedido final não mencionasse expressamente a limitação territorial, houve requerimento de exclusão de servidores já beneficiados em outras ações, e os anexos apresentados referiam-se exclusivamente a servidores do Mato Grosso do Sul. Defende que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85 pelo STF (Tema 1075), tal entendimento não pode retroagir para atingir a coisa julgada formada na referida ACP, cujo trânsito em julgado se deu em 02/08/2019, devendo ser observada a Tese 733 do STF, que impede a desconstituição automática de sentenças anteriores com base em decisões posteriores de inconstitucionalidade. Sustenta, ainda, de forma subsidiária, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em 22/09/2014, razão pela qual a execução ajuizada em 17/07/2024 estaria prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF. Ademais, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1302 do STJ, que discute a legitimidade de servidores ou pensionistas não filiados à entidade substituta para promover execução individual de sentença coletiva, nos casos em que o título não contenha limitação expressa quanto à substituição processual. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5049138-08.2024.4.04.7000/PR, evento 25, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) VÍNCULO COM OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO 3. Alega a União ilegitimidade ativa por parte da exequente. Tendo a ação tramitado no Estado do Mato Grosso do Sul, afirma que o título alcança apenas os servidores lotados neste local, como preconizaria o art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997): "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." O artigo delimita territorialmente os efeitos da decisão transitada em julgada, nos limites da competência do órgão prolator. Assim, não existindo nos autos prova de que o servidor estava lotado no Mato Grosso do Sul, a exequente não seria legitima para executar o título. 3.1. Todavia, não assiste razão à União em suas alegações. O artigo supramencionado já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal para deliberação de sua constitucionalidade pelo Tema 1075, tendo como leading case o RE 1.101.937, transitado em julgado em 01/09/2021. O acórdão da decisão firmou a tese de que o art. 16 da Lei 7.347/85 é inconstitucional, devendo serem preservados os direitos difusos e coletivos - função do próprio Ministério Público, ajuizador da ação coletiva, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos , não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas , limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021. g.n.) A sentença do título executivo, mantida em sede de reexame necessário, nada menciona em seu dispositivo sobre a limitação territorial de seus efeitos: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo , a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93." ( evento 1, TIT_EXEC_JUD12 , fls. 6 e 7). A única restrição estabelecida concerne à existência de outras ações e acordos que versem sobre a matéria. 4. Assim, frente à inconstitucionalidade do art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997) e a não restrição dos efeitos pela sentença da Ação Civil Pública original, os exequentes são partes legítimas. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 5. Não há litisconsórcio passivo a ser reconhecido. Trata-se de litisconsórcio necessário e não facultativo. Dispõe o art. 113, I, do CPC, que "(...) duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (I) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide (...)". Versa a ação coletiva sobre a incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores federais dos réus, logo, uma obrigação de pagar como trata o dispositivo legal. Ainda, sendo necessário, este também será unitário de forma que a sentença será uniforme a todos os litisconsortes (art. 116, CPC). Sendo o litisconsórcio unitário, "(...) os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." (art. 117, CPC). Nessa linha, para a União, se os recursos interpostos pelos demais réus não lhe beneficiaram, esta não poderia ter sido prejudicada pela demora no julgamento e ocorreria o trânsito em julgado parcial para ela. Entretanto, dispõe o art. 2-B, da lei nº 9.494/1997 que: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifos nossos) Há, portanto, uma limitação imposta à Fazenda Pública para cumprimentos provisórios de sentença. Versando sobre uma das hipóteses acima citadas, é inviável o trânsito em julgado parcial e, consequentemente, a execução do título. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365. g.n.) Como já exposto, a presente demanda se enquadra nas hipóteses do artigo acima mencionado. 6. Assim, a prescrição começou a correr de forma igual a todos os litisconsortes, a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (02/08/2019), sendo o termo final 02/08/2024 . Ocorre que, em razão do eminente encerramento do prazo para ajuizamento de demandas executórias, o MPF ajuizou, em 10/06/2024 , a Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, sob nº 5004409-14.2024.403.6000, "a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada" ( processo 5025163-54.2024.4.04.7000/PR, evento 22, ANEXO2 ). Interrompido o prazo prescricional, este volta a correr pela metade (artigo 9º do Decreto 20.910/1932). Logo, a pretensão executória estará fulminada em 10/12/2026 . As conclusões deste Juízo vão ao encontro daquelas exaradas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, nos autos do processo nº 50251635420244047000, no evento 22. Senão, vejamos. 6.1. Sobre a ilegitimidade ativa, assim se pronunciou o parquet: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...) Assim, a exequente é parte legítima para a propositura do presente cumprimento de sentença. 6.2. Já quanto à prescrição da pretensão executória, consoante Notícia de Fato nº 1.21.000.000940/2024-07: (…) a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.403.6000 foi ajuizada em 18 de setembro de 1997 pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e suas administrações indiretas objetivando, em suma, “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como os pensionistas, do quadro de pessoal da demandada União Federal, o alcance do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis décimos por cento) decorrente da aplicação das Leis nº 8.622 e 8.627, de 1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares”. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.C.” O trânsito em julgado da r. Decisão foi certificado 02/08/2019 (Id. 27263019, f. 3236, autos da ACP). Assim, tendo em vista a iminência do encerramento do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, que se dará no próximo dia 02/08/2024, em 10/06/2024 o Ministério Público Federal ajuizou medida cautelar de Protesto a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada constituída , conforme comprovante anexo. (…)” (grifos nossos) 7. Assim, rejeito. DO CUMPRIMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000 8. Como visto, o título executivo formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000 não fez qualquer limitação ao alcance subjetivo do título. Vejamos: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...). Assim, cabia ao executado demonstrar que a parte executou o título da Ação Ordinária (95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do exequente. Não o fazendo, deve prevalecer a legitimidade para o presente cumprimento. Pensamento diverso conduziria ao estabelecimento de requisito não previsto no título executivo, o que fere a coisa julgada formada nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 2003.34.00.012136-1. UNAFISCO \ SINDIFISCO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. APROVEITAMENTO. 1. A legitimidade da entidade sindical para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, é pacífica na jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste Tribunal, e abrange a promoção da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, o qual aproveita a todos os substituídos. 2. Portanto, considerando que o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato aproveita aos cumprimentos individuais de sentença, bem como a legitimidade do sindicato para representar os sucessores do servidor falecido, deve ser afastada a alegação de prescrição. 3. Não colhe provimento a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o título executivo não limita o benefício àqueles que comprovassem a condição de filiado ao sindicato, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação. 4. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento. 5. Em relação à existência de coisa julgada formada em ação coletiva diversa, com o mesmo objeto da ação que ora se executa, tenho que não prejudica o direito do servidor de optar por executar a segunda ação. O que não pode é a parte exeqüente se valer de dois títulos judiciais distintos que buscam as mesmas diferenças vencimentais, o que caracterizaria litispendência entre as execuções, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5024848-11.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 28/08/2024. g.n.) 9. Logo, Rejeito. DO ACORDO ADMINISTRATIVO 10. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já teve a oportunidade de se debruçar, no Tema Repetitivo nº 1.102, com a fixação da seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. (grifos nossos) No caso, após análise da documentação juntada pela executada junto à sua impugnação, não foi localizado o instrumento de transação assinado pela parte. Portanto, descabe a alegação da executada de extinção do presente cumprimento. No que tange aos documentos extraídos de sistema, que demonstram a percepção administrativa a título de 28,86%, anterior à edição da MP 1.962-33/2000, deve-se se proceder como determina o item II do Tema supra: "devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes." 11. Sendo assim, rejeito a alegação de extinção do feito, em virtude de acordo firmado na seara administrativa. 12. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. (...)". Com efeito, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, nos termos da redação do artigo 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos " limites da competência territorial do órgão prolator ". Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a c ompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Cumpre salientar, ainda, que o título executivo em questão ( evento 1, TIT_EXEC_JUD15 ) não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Esta 12ª Turma já teve a oportunidade de decidir sobre a questão da abrangência do título executivo formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, conforme ementa que segue: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. Hipótese em que a ação foi ajuizada nos termos da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição. 2. No presente caso, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 3. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5043336-77.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 12/03/2025). A União defende, ainda, que ocorreu a prescrição da pretensão executória. Para tanto, aduz que nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 houve a formação de litisconsórcio passivo entre a União e as entidades autárquicas. Sustenta que, por se tratar de litisconsórcio facultativo, deve prevalecer a independência entre os litisconsortes, de modo que o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em 22/09/2014, data em que se resignou com a decisão do TRF3 sem apresentar recurso. Prossegue afirmando que ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado mais de 5 anos após o trânsito em julgado. Não assiste razão à União. Primeiramente, observo que tanto a sentença quanto as decisões do TRF/3 que apreciaram a remessa necessária/apelação na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foram proferidas ainda na vigência do CPC de 1973 em que vigorava o princípio da unicidade de julgamento, não havendo previsão de coisa julgada parcial. Ademais, note-se que a interposição de recurso pelas demais partes poderia vir a alterar o título executivo. No caso em questão, inclusive, no recurso especial interposto pela FUNASA foram abordadas matérias de ordem pública, que aproveitariam à União, se acolhidas. Assim, antes do julgamento final, nem a propositura pela autora de cumprimento provisório de sentença seria possível, diante da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Desse modo, o trânsito em julgado da Ação Civil Pública ocorreu em 02/08/2019 e o prazo prescricional para execução findou em 02/08/2024. O cumprimento de sentença foi distribuído em 11/10/2024, todavia, conforme constou na decisão agravada, o Ministério Público Federal propôs o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em 11/06/2024, no Juízo da 1ª VF de Campo Grande, especificamente para a ação coletiva ora executada. Não ocorreu a prescrição da pretensão executória, portanto. Sobre o pedido de suspensão do feito, em face da discussão da questão no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1302, indefiro o pedido, uma vez que a ordem de suspensão é apenas para os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5049138-08.2024.4.04.7000

ID: 280793583

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049138-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO SIMIONATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049138-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADEMIR ANTONIO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049138-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADEMIR ANTONIO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, oriunda da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000, ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, e transitada em julgado em 02/08/2019. O valor pleiteado na inicial do cumprimento de sentença foi de R$ 139.475,16 , posicionado em outubro/2024 ( evento 1, DOC14 ). Fixados honorários de cumprimento de 10%, no evento 6. Impugnação apresentada no evento 9. Em síntese, a União alega: (i) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; (ii) tripla ilegitimidade ativa da parte, vez que teria sido beneficiada por acordo administrativo, seria beneficiada por outra ação e teria vínculo com outra unidade da federação; (iii) prescrição da pretensão executória, alegando litisconsórcio passivo. No mérito, aduz que nada é devido, em virtude da percepção de parcelas de acordo administrativo. Resposta da exequente em evento 12, contrariando as alegações da UNIÃO e requerendo a remessa dos autos à Contadoria. A decisão no evento 19 determinou a inclusão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ao presente feito, como interessado, para, querendo, apresentar manifestação. Conclusos os autos, foi determinada a intimação da UNIÃO para demonstrar que a parte exequente propôs o cumprimento da Ação Ordinária (95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000), trazendo aos autos as peças da demanda executória - evento 17, DESPADEC1 . Resposta da UNIÃO em evento 20, informando que não localizou o cumprimento e aduzindo que: Cabe ressaltar que a União não alegou litispendência , mas ilegitimidade ativa, aduzindo, dentre outros argumentos, que a existência do título coletivo com mesmo objeto da lide proposta pelo Sindicato que representa a categoria da parte exequente (SINDPREVS/PR) representa um óbice processual à sua legitimação. Reitera os termos da sua impugnação. A parte exequente também ratifica os seus argumentos anteriores - evento 23, PET1 . Eis o relatório. Decido . DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1. Os documentos do servidor/pensionista encontram-se de posse da UNIÃO. Nesse sentido, a executada apresentou as fichas financeiras da pensionista em evento 9. Logo, não há prejuízo ao seu direto de defesa. Ademais, nos termo do §3º, do art. 524 do CPC: "Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência." 2. Portanto, rejeito. VÍNCULO COM OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO 3. Alega a União ilegitimidade ativa por parte da exequente. Tendo a ação tramitado no Estado do Mato Grosso do Sul, afirma que o título alcança apenas os servidores lotados neste local, como preconizaria o art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997): "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." O artigo delimita territorialmente os efeitos da decisão transitada em julgada, nos limites da competência do órgão prolator. Assim, não existindo nos autos prova de que o servidor estava lotado no Mato Grosso do Sul, a exequente não seria legitima para executar o título. 3.1. Todavia, não assiste razão à União em suas alegações. O artigo supramencionado já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal para deliberação de sua constitucionalidade pelo Tema 1075, tendo como leading case o RE 1.101.937, transitado em julgado em 01/09/2021. O acórdão da decisão firmou a tese de que o art. 16 da Lei 7.347/85 é inconstitucional, devendo serem preservados os direitos difusos e coletivos - função do próprio Ministério Público, ajuizador da ação coletiva, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos , não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas , limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021. g.n.) A sentença do título executivo, mantida em sede de reexame necessário, nada menciona em seu dispositivo sobre a limitação territorial de seus efeitos: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo , a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93." ( evento 1, TIT_EXEC_JUD12 , fls. 6 e 7). A única restrição estabelecida concerne à existência de outras ações e acordos que versem sobre a matéria. 4. Assim, frente à inconstitucionalidade do art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997) e a não restrição dos efeitos pela sentença da Ação Civil Pública original, os exequentes são partes legítimas. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 5. Não há litisconsórcio passivo a ser reconhecido. Trata-se de litisconsórcio necessário e não facultativo. Dispõe o art. 113, I, do CPC, que "(...) duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (I) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide (...) ". Versa a ação coletiva sobre a incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores federais dos réus, logo, uma obrigação de pagar como trata o dispositivo legal. Ainda, sendo necessário, este também será unitário de forma que a sentença será uniforme a todos os litisconsortes (art. 116, CPC). Sendo o litisconsórcio unitário, "(...) os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." (art. 117, CPC). Nessa linha, para a União, se os recursos interpostos pelos demais réus não lhe beneficiaram, esta não poderia ter sido prejudicada pela demora no julgamento e ocorreria o trânsito em julgado parcial para ela. Entretanto, dispõe o art. 2-B, da lei nº 9.494/1997 que: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifos nossos) Há, portanto, uma limitação imposta à Fazenda Pública para cumprimentos provisórios de sentença. Versando sobre uma das hipóteses acima citadas, é inviável o trânsito em julgado parcial e, consequentemente, a execução do título. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365. g.n.) Como já exposto, a presente demanda se enquadra nas hipóteses do artigo acima mencionado. 6. Assim, a prescrição começou a correr de forma igual a todos os litisconsortes, a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (02/08/2019), sendo o termo final 02/08/2024 . Ocorre que, em razão do eminente encerramento do prazo para ajuizamento de demandas executórias, o MPF ajuizou, em 10/06/2024 , a Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, sob nº 5004409-14.2024.403.6000, "a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada" ( processo 5025163-54.2024.4.04.7000/PR, evento 22, ANEXO2 ). Interrompido o prazo prescricional, este volta a correr pela metade (artigo 9º do Decreto 20.910/1932). Logo, a pretensão executória estará fulminada em 10/12/2026 . As conclusões deste Juízo vão ao encontro daquelas exaradas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, nos autos do processo nº 50251635420244047000, no evento 22. Senão, vejamos. 6.1. Sobre a ilegitimidade ativa, assim se pronunciou o parquet : 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...) Assim, a exequente é parte legítima para a propositura do presente cumprimento de sentença. 6.2. Já quanto à prescrição da pretensão executória, consoante Notícia de Fato nº 1.21.000.000940/2024-07: (…) a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.403.6000 foi ajuizada em 18 de setembro de 1997 pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e suas administrações indiretas objetivando, em suma, “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como os pensionistas, do quadro de pessoal da demandada União Federal, o alcance do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis décimos por cento) decorrente da aplicação das Leis nº 8.622 e 8.627, de 1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares”. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.C.” O trânsito em julgado da r. Decisão foi certificado 02/08/2019 (Id. 27263019, f. 3236, autos da ACP). Assim, tendo em vista a iminência do encerramento do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, que se dará no próximo dia 02/08/2024, em 10/06/2024 o Ministério Público Federal ajuizou medida cautelar de Protesto a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada constituída , conforme comprovante anexo. (…)” (grifos nossos) 7. Assim, rejeito. DO CUMPRIMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000 8. Como visto, o título executivo formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000 não fez qualquer limitação ao alcance subjetivo do título. Vejamos: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...). Assim, cabia ao executado demonstrar que a parte executou o título da Ação Ordinária (95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do exequente. Não o fazendo, deve prevalecer a legitimidade para o presente cumprimento. Pensamento diverso conduziria ao estabelecimento de requisito não previsto no título executivo, o que fere a coisa julgada formada nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 2003.34.00.012136-1. UNAFISCO \ SINDIFISCO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. APROVEITAMENTO. 1. A legitimidade da entidade sindical para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, é pacífica na jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste Tribunal, e abrange a promoção da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, o qual aproveita a todos os substituídos. 2. Portanto, considerando que o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato aproveita aos cumprimentos individuais de sentença, bem como a legitimidade do sindicato para representar os sucessores do servidor falecido, deve ser afastada a alegação de prescrição. 3. Não colhe provimento a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o título executivo não limita o benefício àqueles que comprovassem a condição de filiado ao sindicato, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação. 4. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento. 5. Em relação à existência de coisa julgada formada em ação coletiva diversa, com o mesmo objeto da ação que ora se executa, tenho que não prejudica o direito do servidor de optar por executar a segunda ação. O que não pode é a parte exeqüente se valer de dois títulos judiciais distintos que buscam as mesmas diferenças vencimentais, o que caracterizaria litispendência entre as execuções, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5024848-11.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 28/08/2024. g.n.) 9. Logo, Rejeito. DO ACORDO ADMINISTRATIVO 10. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já teve a oportunidade de se debruçar, no Tema Repetitivo nº 1.102, com a fixação da seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. (grifos nossos) No caso , após análise da documentação juntada pela executada junto à sua impugnação, não foi localizado o instrumento de transação assinado pela parte. Portanto, descabe a alegação da executada de extinção do presente cumprimento. No que tange aos documentos extraídos de sistema, que demonstram a percepção administrativa a título de 28,86%, anterior à edição da MP 1.962-33/2000, deve-se se proceder como determina o item II do Tema supra : "devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes." 11. Sendo assim, rejeito a alegação de extinção do feito, em virtude de acordo firmado na seara administrativa. 12. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. DO EXCESSO NA EXECUÇÃO 13. Decorrido o prazo , remetam-se os autos ao NCJ para elaboração dos cálculos de referência, de acordo com o título executivo e com esta decisão. 13.1. Deverá a Contadoria deduzir dos cálculos os valores recebidos na esfera administrativa, consoante as fichas financeiras do autor, com as atualizações pertinentes. 13.2. Após, vista às partes pelo prazo legal. 13.3. Tudo cumprido, voltem-me para decisão de homologação.

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Processo nº 5055274-21.2024.4.04.7000

ID: 292961659

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5055274-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LUIS MARCON BARK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5055274-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIS MARCON BARK (OAB PR097793) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Restitu… PETIÇÃO Nº 5055274-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIS MARCON BARK (OAB PR097793) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas em que HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR (CPF n° 63172194949) requereu o levantamento do bloqueio sobre valores de sua conta bancária em decorrência da decisão do processo 5001827-21.2024.4.04.7000/PR, evento 11, DESPADEC1 . Para tanto, HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR argumentou o que segue: [...] Todavia, considerando que a ordem se mostra excessiva e prejudicial ao desempenho das funções profissionais e subsistência do peticionário vem, sem renúncia ou substituição de qualquer ato processual próprio, expor que ao menos o limite dos valores que percebe em decorrência do cargo público regularmente ocupado, são merecedores de desbloqueio. [...] Conforme se apreende do extrato anexo, atualmente o requerente convive com um bloqueio total em sua Conta Corrente 58.758-3, Ag. 4390-7, do Banco Sicoob. Acontece que é nesta conta que recebe os vencimentos de sua função pública que, até o momento (como se verá ser mantido, inclusive, ao longo da investigação na qual foi incluído o peticionário) e, também, possuía saldo referente a um empréstimo feito em 08.2024 para a fruição de regulares férias. O uso que seria dado ao valor, cuja fonte é lícita e alimentar, seria o de pagamento de cartão de crédito onde o requerente e seus filhos fazem suas compras rotineiras e destinadas à sua subsistência , bem como saldar seu aluguel vincendo em 11.2024 e realizar as viagens para os apontamentos que o cargo público exercido demanda. [...] Que o saldo provém de fonte lícita, referente ao vencimento haurido pelo servidor público, também é possível ver no extrato: [...] Não apenas existe lastro para o saldo que lá está, como também o remanescente entre vencimentos e depósito pode ser facilmente justificado a partir do empréstimo feito para viagem de férias , contrato celebrado em 08.2024 (Doc. Anexo). Que o autor é portador de diabetes e demanda utilização de insulinas e sensores de medição de glicose , também é provado por meio de declaração anexa. Sobre o ponto (ii), ainda, há também aluguel vincendo em valor mínimo de R$ 2.500,00: [...] Que a verba alimentar, decorrente de seu trabalho regularmente exercida, goza de relevante proteção, é sabido. Seja pela aplicação da CF, seja pela aplicação subsidiária do CPC, sabe-se que o valor destinado à subsistência do autor é impossível de bloqueio – e seria assim ainda que já houvesse condenação criminal transitada em julgado contra o autor , visto que a mantença da sua dignidade não pode ser afetada. [...] Acontece que, como se demonstra na peça e nos documentos anexos, o saldo referente ao trabalho público exercido é integralmente utilizado na sobrevivência do requerente e de seus filhos , sendo certo que existem terceiros, tais quais locadores imobiliários, que hoje estão sendo prejudicados com a decisão. Do prejuízo destes terceiros decorre o risco de despejo , negativação de nome e vedação ao uso de cartão de crédito que é usado para compra de alimentos e fármacos – e o requerente prova no anexo ser portador de doença que demanda medicamentos de custo elevado. [...] Destaque-se que sequer os compromissos típicos de sua função podem ser realizados, posto que demandam viagens (já informadas ao Órgão Gestor e à CGU), que incluem hospedagem e combustível ou passagens áreas. Veja-se, por exemplo, a agenda futura do agente: [...] O bloqueio existente em conta se revela exagerado ou inadequado porque (i) não se sabe o motivo e nem há tempo hábil para ter o juízo elevado grau de convencimento sobre práticas delitivas; (ii) a verba bloqueada, ao menos até o teto da sua remuneração provada ( R$ 19.835,87, oriundo da soma de R$ 7.967,67, referente ao auxílio moradia e desempenho de função gratificada; com o valor de R$ 12.138,20, referente aos vencimentos da função pública ), é integralmente lícita e destinada à sua subsistência ; (iii) se mantido o bloqueio, o requerente não poderá pagar sua moradia em Curitiba , exercer sua função e, principalmente, adquirir alimentação e remédios , de modo que a liberação do saldo, ao menos até o teto de R$ 19.835,87, é a medida a se requerer O requerente, para sustentar seu pleito, juntou contrato de locação (evento 1.3 ), declaração médica (evento 1.4 ), contrato de mútuo (evento 1.5 ) e extrato bancário (evento 1.7 ). Ademais, também pugnou pela não realização de novos bloqueios que porventura venham a ser decretados sobre a renda do investigado. No evento 3.1 , este Juízo determinou a intimação da Autoridade Policial e, sucessivamente, do MPF. A Autoridade Policial, no evento 6.1 , asseverou o que segue: A manutenção do bloqueio de valores e bens apreendidos é fundamentada na legalidade e finalidade das medidas cautelares, previstas no artigo 125 do Código de Processo Penal (CPP). Essas medidas buscam preservar o patrimônio que poderá ser utilizado para garantir o ressarcimento de danos causados ao erário público, caso a investigação resulte em condenação. Em investigações envolvendo crimes contra a administração pública, como peculato, corrupção ou lavagem de dinheiro, o bloqueio de bens é uma ferramenta essencial para proteger o interesse público e assegurar que, ao final do processo, o patrimônio ilícito esteja disponível para a reparação dos prejuízos financeiros ao Estado. As medidas cautelares também encontram amparo na Lei nº 12.683/2012, que alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), permitindo o sequestro de bens em investigações que envolvam indícios de enriquecimento ilícito e dano ao erário. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o bloqueio de bens visa proteger a integridade do patrimônio público, evitando que valores ou ativos de origem ilícita sejam dilapidados antes de uma eventual condenação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que a restituição de valores e bens apreendidos não pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão final, quando existir risco de dano ao erário ou aos cofres públicos. Portanto, argumenta-se que a liberação dos bens neste momento poderia comprometer a eficácia da medida, frustrando o objetivo de reparação do dano. Assim, diante da legitimidade e da fundamentação jurídica para a manutenção do bloqueio, deve-se preservar a medida cautelar até o fim do processo, garantindo que, em caso de condenação, o patrimônio esteja à disposição para indenizar o Estado. Intimado, o MPF manifestou-se pela improcedência do presente pedido, nos seguintes termos (evento 9.1 ): O requerente, atual Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT no Paraná, tem investigada sua conduta na condição de funcionário público, tendo sido colhidos indícios de sua participação em esquema de corrupção dentro da referida autarquia, notadamente por seu envolvimento em contratos com irregularidades e diante de seu possível enriquecimento ilícito. Conforme verificado na apuração, nas contas bancárias de HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR identificou-se importante rotina de depósitos fracionados (Relatório de Inteligência Financeira nº 79667.3.9927.5372, autos nº 5001827-21.2024.4.04.7000, evento 1, ANEXO 186): [...] Veja-se, ainda, que na análise dos dados bancários do investigado foi possível constatar o recebimento em suas contas bancárias de R$ 552.000,00 em depósitos em espécie ao longo dos anos, com destaque para 2022, em que somou R$ 155.000,00, e para 2023, ano em que até o dia 15 de março já havia recebido mais de R$ 50.000,00, conforme Relatório de Análise nº47/2023 da ASSPAD/PRPR : [...] Nessa linha, a análise dos dados bancários e fiscais do requerente evidenciou a existência, considerando o cotejo entre entrada de recursos e dispêndios, de possível variação patrimonial a descoberto entre nos anos 2020, 2021 e 2022, nos montes de R$ 228.467,11, R$ 197.637,86 e R$ 90.811,69, respectivamente (item 12 do Relatório de Análise nº47/2023 da ASSPAD/PRPR). Considerando a verificação da adoção reiterada do expediente de depósitos fracionados e em espécie , bem como a i dentificação de variação patrimonial a descoberto, tem-se que fica afastada a alegação de absoluta licitude dos valores constritos , dada a possibilidade concreta de que se encontrem misturados com verbas de possível origem ilícita . Nesse sentido, a alegação de que o saldo excedente àquele indicado como de natureza remuneratória é oriundo de empréstimo contraído para gozo de férias, não tem o condão de comprovar a licitude dos recursos, inclusive porque não foi apresentado nenhum documento nesse sentido. Referido contrato teria sido celebrado em 20/08/2024, para mútuo de R$ 25.000,00, sendo que na conta foram constritos, para além dos R$ 19.835,87 indicados como salariais, outros R$ 14.502,40, sem nenhuma comprovação de que correspondentes ao referido contrato. Quanto aos valores que se alega serem de origem salarial, o requerente deixou de apresentar provas suficientes nesse sentido. O extrato juntado aos autos indica apenas dois créditos identificados como “TRANSF CR PORT CTA SAL” e que, somados, totalizam os mencionados R$ 19.835,87: [...] A simples indicação dos créditos, sem apresentação dos extratos de movimentação da conta de origem, não permite conclusão segura quanto à natureza exclusivamente salarial dos valores. Assim, tem-se que o investigado não se desimcumbiu do ônus de demonstrar que os valores dizem respeito estritamente ao seu rendimento salarial , devendo ser considerada a hipótese de que as verbas, recebidas em outra conta bancária, tenham sido mescladas com recursos de possível origem ilícita, inclusive em razão dos elementos obtidos até aqui na investigação , marcadamente a adoção reiterada da utilização de depósitos fracionados e em espécie, com a consequente mistura de valores de origem possivelmente ilícita com outros de fonte salarial. Ademais, quanto à possibilidade de liberação de bens e valores constritos, vale aqui lembrar que o perdimento na esfera penal não se limita a bens de origem diretamente ilícita , podendo “ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados”, como preconiza o §1º do artigo 91 do Código Penal, citando-se na mesma linha o artigo 4º do Decreto-Lei 3.240/42 e o artigo 4º da Lei 9.613/98, especialmente em seu parágrafo 2º. Nesse sentido, observa-se que o requerimento do MPF na representação inicial dos autos nº 5001827-21.2024.4.04.7000 foi de implementação de medidas assecuratórias em face de HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR no montante de R$ 1.200.000,00, correspondente ao valor aproximado da quantia em espécie movimentada pelo agente público ao longo dos anos (R$ 552.000,00) e à variação patrimonial a descoberto em 2020, 2021 e 2022 (R$ 516.916,66), considerando inclusive eventual futuro requerimento de confisco alargado. 3. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou entendimento de que o levantamento da constrição judicial com fundamento na natureza alimentar da verba, com base no art. 833, X, do CPC, decorre não somente de uma constatação objetiva do respectivo montante, mas também da apresentação de elementos mínimos que demonstrem se tratar de reserva constituída a partir de origem lícita, como se exemplifica com a seguinte decisão: [...] Cumpre mencionar, em atenção à argumentação de que a manutenção da medida ora questionada impossibilitará o requerente de continuar recebendo suas verbas salariais, e portanto sem condição de arcar com duas despesas cotidianas, que o bloqueio operado é dos valores existentes em conta quando emissão da ordem, não havendo óbice à sua ulterior movimentação. Todavia, considerando que os ilícitos em investigação envolvem elevadas cifras, e que a quantia constrita na conta do requerente, tendo em mente a dimensão dos crimes em investigação, é insuficiente para garantir os efeitos patrimoniais da persecução penal, a possibilidade de emissão de novas ordens de bloqueio das contas bancárias não deve ser afastada, sendo que a medida pode se revelar útil na busca da satisfação do aspecto patrimonial da persecução penal. Nesse sentido, não merece acolhimento o pleito do investigado de que suas contas bancárias não sejam objeto de renovadas ordens de bloqueio. 4. Diante do exposto, não obstante a possibilidade de que tenham transitado valores de origem lícita em contas bancárias titularizadas por HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR, a movimentação concomitante de valores com indícios de origem criminosa, inclusive com a adoção reiterada de depósitos fracionados e em espécie, de forma a mesclar valores lícitos e ilícitos, contamina o todo e justifica, nesse momento, a manutenção da constrição, sem prejuízo da reapreciação de parte do pedido caso o requerente apresente prova conclusivas de que os R$ 19.835,87 tem origem em verba exclusivamente salarial. Por essas razões, o MPF manifesta-se pelo julgamento improcedente do presente pedido , ressalvando a possibilidade de reavaliação de verbas salariais eventualmente bloqueadas, caso apresentada a devida comprovação. No evento 11.1 , embora não tenha sido intimado, o requerente apresentou esclarecimentos complementares em relação à manifestação do Ministério Público Federal: [...] A Polícia Federal, em lacônica manifestação argumentou ser contra qualquer espécie de restituição de coisa apreendida e colacionou entendimentos que não se aplicam ao caso. Deixou de apreciar o argumento da natureza alimentar da verba e, também, da necessidade do saldo para pagamento de contas necessárias à subsistência da pessoa que, frisa-se, é mero investigado incluído na segunda fase da operação Rolo Compressor. [...] Do que se vê, há, até o momento, verdadeiro pânico instilado no investigado sem justo motivo. Não há clara indicação de em que medida teria o autor recebido vantagem pelo Contrato 434/2021, que é o que os argumentos do MPF/PF levam a crer ser o objeto da investigação , nem mesmo prova de que a suposta variação patrimonial a descoberto teria decorrido dos fatos imputados - e nem poderia, posto que os fatos imputados são posteriores ao período dos relatórios do COAF. E, adianta-se, nem haverá tal indicação, posto que o caso cuida de um infeliz esforço de perseguição de quimeras. Não apenas, ignorou o Parquet e a PF que foi provado, nos anexos da exordial, que o valor em conta efetivamente ingressou de portabilidade de Conta Salário. Os dois lançamentos de R$ 12.138,20 e R$ 7.697,67 em 01/11/2024 não deixam margem para dúvida de que só podem os valores advirem do trabalho público do agente. Ora, esta prova, a par de ignorada pelo MPF, pode ser obtida no Portal da Transparência, conforme tela anexa. Neste sentido, ao contrário do que o Ilustre membro do Parquet sustentou, o caso é sim de liberação de valores e expedição de ordem que impeça a ocorrência de novos bloqueios até o teto dos valores decorrentes do cargo público , que podem variar de mês a mês, visto que há indenizações, mas tendem a ficar próximos do saldo que se pede desbloqueio. [...] 4. Dos Pedidos Em face do exposto, requer-se: a) a juntada da tela do Portal da Transparência ora acostada; b) O reconhecimento da licitude dos valores cujo desbloqueio foi requerido, especialmente o saldo de R$ 19.835,87; c) a expedição de ordem que impeça novos bloqueios até um valor mínimo de R$ 19.835,87, salvo se, nos meses em que isto eventualmente ocorra, houver pagamento a maior por indenização, visto que licita a fonte; d) a integral procedência do pedido de restituição de coisa apreendida; Para oportunizar o contraditório, o MPF fora intimado e, no evento 15.1 , novamente, manifestou-se contrariamente ao levantamento do bloqueio: [...] Quanto à constrição dos valores mantidos em contas bancárias, o requerente limitou-se a apresentar dados de natureza pública e que não são hábeis a esclarecer a origem dos valores manejados pelo investigado, permanecendo sem qualquer prova da natureza lícita e alimentar dos valores em questão. [...] Os indícios de que o requerente vem movimentando grandes quantias de dinheiro em espécie, apesar de receber seus vencimentos em conta bancária, cujos extratos não se dispõem a apresentar, são evidências sólidas a mostrar a necessidade de manutenção do bloqueio existente. Reitera-se, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem o entendimento de que o pedido de desbloqueio de valores constritos no âmbito da persecução penal, ainda que fundado no art. 833, IV, CPC, não prescinde da apresentação de elementos que indiquem a origem lícita das quantias , o que se faz para evitar o risco de concessão de um salvo-conduto para proteção de patrimônio de origem espúria: [...] Além disso, não foi comprovada a natureza alimentar dos valores congelados , sendo que, das informações apresentadas pelo requerente, não há como concluir que se tratam de reservas de patrimônio voltadas à garantia do mínimo existencial. Nesse sentido, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por sua Corte Especial, enfrentou recentemente a temática da penhorabilidade de valores encontrados em aplicações financeiras diversas da poupança, ainda que até o limite de 40 salários mínimos, afastando a incidência absoluta do art. 833, X, CPC quando o bloqueio não incidir em caderneta de poupança e estabelecendo que é ônus da parte interessada demonstrar que as quantias bloqueadas não são investimentos,mas que constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e a proteção do indivíduo e de seu núcleo familiar contra adversidades: [...] Ausente, portanto, elementos concretos quanto à origem dos valores constritos, bem assim afastadas as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, CPC, é o caso de manutenção da constrição. 4. Por esses fundamentos, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo julgamento improcedente dos pedidos objeto do presente feito. Após a regular manifestação do Ministério Público, a parte Requerente protocolou nova petição (evento 17.1 ) sem que houvesse previsão ou determinação para tanto. A fim de preservar a regularidade procedimental e evitar sucessivas manifestações que comprometam a celeridade e a paridade processual, deixa-se de considerar o teor da referida petição, que se reputa extemporânea. Prossigo na análise do pedido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos bloqueios nos meses subsequentes Esclarece-se que o bloqueio de valores nas contas bancárias de HÉLIO foi determinado uma única vez, mediante decisão específica, não se tratando de medida que se renove automaticamente. Não houve qualquer determinação de bloqueio reiterado, tampouco programação de repetição de diligências via SISBAJUD ( processo 5051272-08.2024.4.04.7000/PR, evento 24, SISBAJUD2 ), conforme se verifica na imagem abaixo: Assim, não havendo decisão que imponha bloqueio futuro ou automático e, tratando-se de hipótese meramente eventual e hipotética, reconhece-se a ausência de interesse processual concreto e atual sobre o ponto. Desse modo, não se conhece do pedido formulado pela parte quanto à pretensão de ver reconhecida, de forma geral e prospectiva, a impossibilidade de bloqueios incidentes sobre valores decorrentes de vencimentos auferidos pelo investigado nos meses vindouros. 2. Da decisão de deflagração ( processo 5001827-21.2024.4.04.7000/PR, evento 11, DESPADEC1 ) A decisão de deflagração estabeleceu o que segue: [...] (42) HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR , servidor do DNIT, teria supostamente desempenhado um papel chave no esquema criminoso. HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR atualmente é Superintendente da autarquia no Paraná, tendo atuado em dois períodos: de abril a dezembro de 2022 e novamente a partir de junho de 2023. (Relatório de Pesquisa 6557/2023 ASSPA/PRPR - ev. 1.283 e Relatório de Pesquisa 655/2023 ASSPA/PRPR - ev. 1.284 ). Durante sua gestão, teria assinado o Contrato nº 70/2022, relacionado ao Contorno Sul Metropolitano de Maringá, apesar das recomendações do TCU para aguardar a conclusão das auditorias. Operações bancárias em suas contas teriam revelado e recebimento de grandes quantias em espécie, com destaque para depósitos fracionados (Relatório de Inteligência Financeira nº 79667 – ev. 1.186 ). Além disso, evidências apontam para um enriquecimento ilícito nos anos de 2020, 2021 e 2022, totalizando mais de meio milhão de reais (Relatório de Análise nº 47/2023 – ASSPAD / PRPR – ev. 1.225 ). Esses indícios sugerem sua participação no esquema de corrupção dentro da autarquia, tanto por seu envolvimento em contratos com irregularidades quanto pelo suposto enriquecimento ilícito. [...] No caso, o Ministério Público Federal representou pelo deferimento das seguintes cautelares e respectivos alvos: PAULO FRANCISCO TRIPOLONI, JAMIL JOSEPETTI JUNIOR, ALEXANDRE ZAMBERLAN, JOSÉ MÁRIO DE CASTILHO, JERSON GODOY LESKI JUNIOR, WILFREDO BRILLINGER, FERNANDO SILVA, RODRIGO DE CARVALHO BRILLINGER, CICERO DA SILVA MENDES, THIAGO ALVES DE LIMA, ANDRÉ CARVALHO CHEREM, DOME TECNOLOGIA LTDA, QUALITY GESTÃO DE NEGÓCIOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e QUALIPREV - SUPERVISÃO E ASSESSORIA LTDA SOLANGE CIRCE PEREIRA ME, THIAGO AUGUSTO CANCIAN, THIAGO AUGUSTO CANCIAN, VICTOR ANTONIO CANCIAN, CTC LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA, TANDEM CONSTRUCOES LTDA, HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR , SIMONE FEDARS, SANDER CASSIOS NEGRI, MARCELA GONÇALVES CUNHA, NEGRI E PINHEIRO LTDA e NEGRI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 4.2. Em relação aos investigados anteriormente mencionados nos tópicos supra , DEFIRO as medidas de sequestro, arresto e bloqueio de ativos, nos termos em que postuladas , com fundamento nas amplas razões acima expendidas , as quais me abstenho de repetir para evitar tautologia, com amparo nos arts. 125 e 132 do CPP, no art. 4º da Lei 9613/98 e no DL 3240/41, sobre quaisquer bens dos requeridos, adquiridos ou não com os proventos da infração, mesmo que tenham sido adquiridos anteriormente à ocorrência dos delitos. Em relação a cada um desses investigados, em tópico próprio, procedeu-se à análise individualizada da existência de materialidade e indícios de autoria , sendo necessário o deferimento da medida para identificação de eventuais documentos, materiais ou provas relacionados às infrações penais em continuidade das investigações. Os requisitos para o deferimento das medidas cautelares patrimoniais pra pleiteadas são a existência de indícios de autoria e materialidade de infrações penais – o que restou devidamente comprovado por ocasião da análise dos pedidos de BUSCA E APREESÃO em relação a cada um dos investigados -, bem como o periculum in mora , ínsito a toda medida de natureza cautelar. 4.3. Considerações finais sobre os pedidos de sequestro/bloqueio de ativos De acordo com o exposto de forma pormenorizada em relação a cada um dos alvos das medidas de sequestro/bloqueio de ativos representada pela Autoridade Policial, restam presentes fundados indícios do envolvimento dos investigados com a prática, em tese, de crimes de fraude à licitação, corrupção e outros delitos conexos, assim como de que OS BENS MÓVEIS EXISTENTES EM NOME DOS INVESTIGADOS foram adquiridos com o dinheiro de origem espúria, visto a ausência de comprovação quanto ao exercício de atividades lícitas e a incompatibilidade patrimonial identificada. Assim, não apenas o SEQUESTRO dos bens em nome dos investigados se revela viável, mas também o BLOQUEIO de valores mantidos em contas bancárias via SISBAJUD , o BLOQUEIO de veículos via RENAJUD e o BLOQUEIO/INDISPONIBILIDADE de bens imóveis (ARRESTO/HIPOTECA LEGAL) mostra-se de extrema importância para evitar a dilapidação de patrimônio e possibilitar o ressarcimento dos prejuízos causados pelos delitos praticados e pagamento de eventual pena de multa. Com efeito, o SEQUESTRO deve incidir sobre os bens adquiridos pelos investigados com os proveitos da infração criminosa. De outro lado, o ARRESTO/BLOQUEIO DE ATIVOS destina-se à retenção de quaisquer bens do investigado, prestando-se, assim, a evitar que se frustre o ressarcimento do dano causado pela infração, mediante dilapidação de patrimônio dos investigados. Dessa forma, verifica-se que a decisão que deferiu a adoção de medidas cautelares patrimoniais em face de HÉLIO encontra-se devidamente fundamentada e lastreada em indícios da prática delitiva. Ressalte-se, inclusive, que a constrição abrangia até mesmo valores de origem lícita, desde que equivalentes ao montante do proveito obtido com a prática do crime. Dado este panorama inicial, passa-se à análise quanto ao pedido de levantamento dos valores bloqueados de HÉLIO. 3. Da pedido de levantamento do bloqueio incidente sobre o valor encontrado em conta bancária do Requerente O Requerente postula o desbloqueio do montante de R$ 34.479,49 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos) de sua conta no Banco Sicoob. Alega que tais valores seriam compostos por R$ 19.835,87 (dezenove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referentes a verbas salariais (R$ 12.138,20 de vencimentos da função pública e R$ 7.967,67 de auxílio moradia e desempenho de função gratificada), e o restante advindo de um empréstimo realizado em agosto de 2024. Sustenta, assim, a origem lícita e o caráter alimentar da verba, supostamente essencial à sua subsistência e de sua família, além de mencionar ser portador de diabetes e necessitar dos recursos para despesas de trabalho. A restituição de coisas apreendidas no curso do processo ou da investigação condiciona-se a três requisitos: (i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, "caput", do CPP), inexistindo dúvida quanto ao direito alegado; (ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e (iii) não estar o bem sujeito a perdimento (art. 91, II, do CP). A propósito: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. OPERAÇÃO PLANUM. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS. ART. 118, CPP. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. Os bens objetos do presente pedido de restituição foram apreendidos em decorrência do Pedido de Busca e Apreensão, no curso da Operação Planum, instaurada para investigar a existência de uma rede de tráfico internacional de drogas. 2. A restituição de coisas apreendidas no curso do processo ou investigação condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP) . 3. Conforme a sentença "trata-se do resguardo dos meios de prova e, portanto, a devolução dos bens não está sujeita a prazo fixo, sendo mantida a medida enquanto as coisas interessarem ao processo." Assim, são fundamentais ao interesse ao processo, impossibilitando a sua restituição. 4. Desprovimento do apelo defensivo. (TRF4, ACR 5025881-81.2020.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 03/12/2020) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. ART. 118 DO CPP. ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A restituição de bens é possível ao seu legítimo proprietário, desde que não interessem ao processo, não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, nem sejam passíveis de perdimento . 2. Não restou cabalmente comprovada a propriedade do veículo. Incabível a restituição . 3. Negado provimento ao apelo. (TRF4, ACR 5023951-37.2020.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 02/12/2020) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONTRABANDO DE CIGARROS. BEM APREENDIDO. VEÍCULO BATEDOR. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO DO CRIME. INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. A existência de fundada dúvida acerca do real proprietário do veículo impede a restituição . 2. A presença no veículo apreendido de instalação de cabo usualmente empregado para instalação de rádio transceptor, indica a possibilidade do bem, eventualmente vir a ser tido como instrumento do crime em investigação 3. Duvidosa a propriedade, e diante da possibilidade do vir a ser objeto da pena de perdimento, descabe prover o pleito alternativo de nomeação do apelante como depositário fiel do bem. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5004762-61.2020.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 02/12/2020) 3.1. Da alegação de licitude de parte do valor, pois, supostamente, decorrente de contrato de mútuo. No que se refere ao valor que a parte Requerente alega ser oriundo de contrato de mútuo, impende consignar que a mera juntada de cópia do suposto contrato (evento 1.5 ) não se mostra suficiente para comprovar que a quantia correspondente à diferença entre R$ 34.479,49 e R$ 19.835,87 decorre, de fato, deste negócio jurídico. Ademais, verifica-se que o referido documento sequer preenche os requisitos formais mínimos de validade, na medida em que não ostenta nem mesmo a assinatura de HÉLIO , apontado como contratante, circunstância que fragiliza significativamente sua eficácia probatória e impede que seja conferida presunção de veracidade ao alegado. Cabe à parte Requerente, a quem compete o ônus de demonstrar a origem lícita dos valores, trazer aos autos documentação idônea, especialmente os extratos bancários completos, abrangendo todo o período a partir da suposta liberação do empréstimo, de modo a comprovar, de forma clara, objetiva e rastreável, não apenas o efetivo ingresso dos valores na conta bancária, mas também que o montante ora discutido, R$ 14.643,62 (diferença entre R$ 34.479,49 e R$ 19.835,87) permaneceu disponível, sem ter sido consumido por movimentações financeiras posteriores. Diante da absoluta ausência de elementos que comprovem a origem lícita e específica do montante em questão, não há respaldo jurídico que autorize o levantamento da medida constritiva sobre tal quantia, ainda que esta se situe abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, patamar que, em regra, atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Isso porque, no presente caso, não restou demonstrada, de forma cabal, inequívoca e documental, a licitude dos valores, o que afasta a aplicação da referida proteção legal. 3.2. Da alegação de licitude de valor, pois, supostamente, proveniente do trabalho de HÉLIO na Administração Pública Do montante total de R$ 34.479,49 indicado, o Requerente alega que R$ 19.835,87, correspondentes a R$ 12.138,20 de vencimentos da função pública mais R$ 7.967,67 de auxílio moradia e desempenho de função gratificada, são originariamente lícitos pois decorrem do seu exercício na Administração Pública. Inclusive, em extrato juntado (evento 1.7 ), observa-se tal valor em créditos: Todavia, conforme demonstrado pelo Ministério Público Federal no evento 15.1 , páginas 2 a 4, foram localizados diversos comprovantes, em posse do investigado, de pagamentos realizados em espécie, envolvendo quantias expressivas de dinheiro físico em datas próximas ao bloqueio. Observe-se: Causa estranheza o elevado montante movimentado recentemente em espécie, sobretudo considerando a disponibilidade, na atualidade, de meios de pagamento mais seguros, ágeis e plenamente rastreáveis, como transferências bancárias e PIX. Ademais, não fora apresentada qualquer justificativa, pela Defesa, para as frequentes transações em dinheiro realizadas por HÉLIO . Além disso, conforme já referenciado na decisão de deflagração ( processo 5001827-21.2024.4.04.7000/PR, evento 11, DESPADEC1 ), existem significativos documentos que reforçam a desconfiança quanto às movimentações de HÉLIO : [...] Operações bancárias em suas contas teriam revelado e recebimento de grandes quantias em espécie, com destaque para depósitos fracionados (Relatório de Inteligência Financeira nº 79667 – ev. 1.186 ). Além disso, evidências apontam para um enriquecimento ilícito nos anos de 2020, 2021 e 2022, totalizando mais de meio milhão de reais (Relatório de Análise nº 47/2023 – ASSPAD/PRPR – ev. 1.225 ). Esses indícios sugerem sua participação no esquema de corrupção dentro da autarquia, tanto por seu envolvimento em contratos com irregularidades quanto pelo suposto enriquecimento ilícito. [...] Dessa forma, cumpre salientar que, embora esteja comprovado que o requerente atue na Administração Pública e receba, mensalmente, valores compatíveis com aqueles indicados no pedido de levantamento, a ausência de explicação para as inúmeras transações em espécie e a falta de comprovação da origem de parte dos recursos movimentados fazem com que os valores de origem lícita se confundam com valores cuja procedência apresenta fortes indícios de ilicitude, contaminando, assim, o montante global e inviabilizando o levantamento pleiteado. Portanto, mesmo que o valor requerido seja inferior ao limite de quarenta salários mínimos, diante da ausência de comprovação da licitude e da contaminação dos valores, é impossível deferir o levantamento do bloqueio. Ressalte-se que a impenhorabilidade não é absoluta para toda e qualquer quantia até quarenta salários mínimos. Incumbe ao Requerente demonstrar o caráter alimentar ou a imprescindibilidade dos valores para sua subsistência digna, bem como a origem lícita dos mesmos. Por fim, o Requerente alega ser portador de diabetes e sustenta que os valores bloqueados se fazem necessários para a aquisição de medicamentos. Entretanto, a mera juntada de atestado médico revela-se insuficiente para autorizar o levantamento do montante bloqueado. Salienta-se que este Juízo entendeu pela contaminação dos recursos lícitos do Requerente, em razão da significativa movimentação em espécie realizada por este. Caso (hipoteticamente) subsistisse dúvida razoável quanto à origem ilícita dos recursos, o que não é o caso, a liberação dos valores, por motivos de saúde, é condicionada à demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos valores para fins de tratamento, mediante a apresentação de documentos comprobatórios robustos, inclusive aqueles que evidenciem a indisponibilidade dos medicamentos essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde. Ademais, a alegação de que o bloqueio dos valores compromete o exercício de suas funções não se sustenta. Para tanto, seria imprescindível demonstrar que o órgão público em que atua não antecipa os pagamentos das viagens ou que inexiste outro meio para sua realização. É, inclusive, estranho que um órgão público da dimensão do que o requerente trabalha não tenha realizado processo licitatório para a aquisição das passagens aéreas relacionadas ao serviço, optando por ressarcir valores pagos diretamente pelo próprio requerente. Quanto à necessidade de custear despesas diárias, entende-se que deveria haver demonstração concreta de necessidade premente, o que não foi apresentada. A parte limitou-se a juntar contrato de locação, sem comprovar a urgência ou a impossibilidade de suprir tais despesas de outra forma. Destarte, ausentes os pressupostos que autorizem o levantamento da constrição sobre os bens, e não sendo possível a liberação de valores inferiores a 40 salários mínimos sem a devida comprovação de sua licitude, indefiro o pedido de levantamento de quaisquer valores em favor do investigado. III - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Ante o exposto, não conheço do pedido de afastamento dos bloqueios incidentes sobre valores decorrentes dos vencimentos a serem auferidos pelo investigado nos meses vindouros e, no mérito, indefiro o pedido de levantamento dos valores atualmente bloqueados. 2. Intimem-se. 3. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de BUSCA E APREENSÃO n° 50018272120244047000, MEDIDAS ASSECURATÓRIAS n° 50512720820244047000 e IPL n° 50529056920154047000.

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