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Processo nº 5008708-50.2025.4.04.7009

ID: 335514334

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008708-50.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D.M.F. COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA SANTOS CASSOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008708-50.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : D.M.F. COMERCIO DE PRESENTES LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR05473… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008708-50.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : D.M.F. COMERCIO DE PRESENTES LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por D.M.F. COMERCIO DE PRESENTES LTDA por meio do qual pretende reforme as decisões proferidas no Processo Administrativo n° 10906.012103/2025-39, de modo que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante ao deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Transitada em Julgado no Mandado de Segurança Coletivo n° 5003180- 40.2017.4.04.7001, conforme as determinações da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.055/2021 . Narra, em síntese, que: a Impetrante é pessoa jurídica devidamente constituída para o exercício das atividades discriminadas em seus Atos Constitutivos e se dedica ao comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados; por realizar operações em que ocorre a circulação jurídico-econômica de mercadorias, a Impetrante se sujeita ao recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, por auferir faturamento proveniente dessas operações, é contribuinte, também, da Contribuição ao Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins); em razão do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), erigiu-se a determinação de que a parcela relativa ao ICMS destacado nas Notas Fiscais, por não ensejar efeitos de cunho patrimonial à pessoa jurídica, não pode ser considerada “faturamento” nem, para fins de tributação, ser computada na base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; de acordo com a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte, os contribuintes que ingressaram com demandas judiciais para controverter a matéria até a data do julgamento do mérito do Tema, 15 de março de 2017, tiveram o direito de, após o trânsito em julgado de seus respectivos processos, excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, observando-se o prazo prescricional quinquenal para a repetição do indébito tributário; em 30 de junho de 2018, a Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) obteve provimento jurisdicional nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 5003180-40.2017.4.04.7001, impetrado em 08 de março de 2017 e parcialmente transitado em julgado, garantindo aos seus associados, presentes e futuros, incluindo a Impetrante a dedução do ICMS do cômputo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins a partir de 08 de março de 2012. De acordo com o artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, o sujeito passivo que apurar créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mesmo que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, pode compensá-los com débitos próprios, desde que igualmente relativos a tributos de competência federal; para que haja a efetiva compensação dos créditos na via administrativa, é necessário que o contribuinte proceda, previamente, à habilitação dos mesmos junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) que detenha poderes para homologá-los; por ser beneficiária da decisão proferida no processo movido pela Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), uma vez que pertencente ao quadro de associados da Associação (doc. 04), a Impetrante protocolou, em 08 de janeiro de 2025, Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado (Processo Administrativo nº 10906.012103/2025-39) visando à fruição dos créditos tributários reconhecidos judicialmente, em linha com todas as disposições constantes da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.055/20212; embora o Processo Administrativo tenha sido instruído nos moldes dos artigos 100 e seguintes da Instrução Normativa nº 2.055/2021 e da Portaria Codar nº 46/2024 e que a intimação previamente expedida à Impetrante tenha sido devidamente cumprida, o Pedido de Habilitação de Crédito foi indeferido, sob o argumento de que os requisitos previstos na norma tributária não foram [supostamente] atendidos; em face do indeferimento, a Impetrante interpôs Recurso Administrativo, o qual foi indeferido pelo mesmo fundamento: o fato de a Impetrante ter se filiado à Associação após o trânsito em julgado do processo que deu origem ao reconhecimento dos créditos (doc. 06); irresignada, em razão da nítida violação de seu direito líquido e certo, a Impetrante não viu outra alternativa senão a Impetração do presente mandamus, que visa, em suma, 1) à concessão de medida liminar, inaudita altera pars, que determine à Autoridade Coatora a reforma das Decisões proferidas no Processo Administrativo n° 10906.012103/2025-39, de modo que seja deferido o Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Transitada em Julgado no Mandado de Segurança Coletivo n° 5003180-40.2017.4.04.7001 no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de notificação, e, 2) em sentença, a ratificação da decisão liminar com a concessão da segurança ora pretendida para que sejam reformadas as Decisões proferidas no Processo Administrativo n° 10906.012103/2025-39, a fim de que seja deferido o Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Transitada em Julgado no Mandado de Segurança Coletivo n° 5003180-40.2017.4.04.7001, no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme as determinações da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.055/2021. Requer a concessão da medida liminar. Atribui à causa o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). É o relatório. Decido. 2. Passo à analise da tutela de urgência. Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". A Lei nº 12.016/09 (art. 7º, III) exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos para a concessão liminar da segurança, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. No presente caso, não restou configurada a urgência do provimento jurisdicional. Com efeito, a impetrante não trouxe qualquer indicativo concreto de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Assim, não vislumbro qualquer prejuízo ao impetrante em aguardar a sentença de mérito, considerando, em especial, o célere rito a que se submete o mandado de segurança nesta Vara. Ademais, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, não possuirá efeito suspensivo (art. 14, §3º, da Lei n. 12.016/09). Ante o exposto, indefiro a concessão da medida liminar. 3. Intime-se a parte impetrante acerca da presente decisão e para comprovar o recolhimento das custas iniciais , sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , preste suas informações. Na mesma oportunidade, intime-se a referida autoridade acerca do indeferimento da liminar. 5. Intime-se a pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu representante legal, acerca da presente decisão, bem como para, querendo, ingressar no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias . Sobrevindo requerimento de ingresso no feito pela entidade, fica este desde já admitido, podendo apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação. 6. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias . 7. Ao final, voltem-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5058954-14.2024.4.04.7000

ID: 308762150

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058954-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CRISTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058954-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE CRISTO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de conc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058954-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE CRISTO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino desde os 09 (nove) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 4.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 4.8. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 6. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5008708-50.2025.4.04.7009

Processo nº 5058954-14.2024.4.04.7000