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Processo nº 5020488-62.2025.4.04.0000

ID: 336185654

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020488-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GELSON KARR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5020488-62.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : GELSON KARR ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agra…

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Processo nº 5004289-62.2025.4.04.0000

ID: 276638601

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004289-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOISA MARQUES FRANZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAM FERREIRA PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5004289-62.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVANTE : MARIA ELOISA MARQUES FRANZ ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (… Agravo de Instrumento Nº 5004289-62.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVANTE : MARIA ELOISA MARQUES FRANZ ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) EMENTA previdenciário. cumprimento de sentença. gratuidade judiciária. extensão ao advogado. honorários advocatícios. 1. Com a vigência do Estatuto da Advocacia, a verba advocatícia sucumbencial passou a constituir direito do advogado, representando a remuneração pelos serviços prestados em juízo, podendo a sua execução ser promovida pelo próprio titular nos mesmos autos da ação em que tenha atuado (art. 24, § 1º); a despeito, não há óbice à execução em nome do cliente quando também o principal é executado, havendo "um litisconsórcio facultativo entre o advogado e o cliente, fundado na solidariedade ativa que entre ambos se configura, na parte da condenação referente aos honorários da sucumbência, respeitado sempre o direito autônomo do advogado a tais honorários que lhe pertencem". (CAHALI, Yussef Said, Honorários Advocatícios, RT, 1997, 3ª edição, p. 805). 2. In casu , como a execução foi promovida pela parte autora - beneficiária da justiça gratuita - quanto à totalidade do crédito exequendo, a suspensão da exigibilidade abrange também as custas processuais e a verba advocatícia. 3. Embora a questão versada neste recurso tenha sido objeto de afetação pela Corte Especial do STJ no Tema 1.242, a ordem de suspensão foi limitada aos recursos especiais e agravos em recurso especial, não tendo aplicação ao presente recurso nem ao feito originário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5016705-62.2025.4.04.0000

ID: 294044612

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016705-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBINSON BIAZOTTO STEIMETZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO AYRES CORREA

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Agravo de Instrumento Nº 5016705-62.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028904-24.2018.8.21.0039/RS AGRAVANTE : ROBINSON BIAZOTTO STEIMETZ ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5016705-62.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028904-24.2018.8.21.0039/RS AGRAVANTE : ROBINSON BIAZOTTO STEIMETZ ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MMº Juízo de Direito da 1ª VJ da Comarca de Viamão que, na execução de origem, indeferiu o pedido de implantação de benefício deduzido pela agravante, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de implantação do benefício de Auxílio-Doença (evento 113 - DOC1), pois já fora implantado conforme decisão judicial, mas cessado poste-riormente por motivo diverso, supostamente ter o segurado passado a receber remuneração decorrente do desempenho de atividade laborativa (fls. 105/106). Ademais, assim restou firmada a tese no Tema 1013: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapaci-dade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativa-mente. Assim, não há direito à implantação do benefício. Aduz o agravante que a decisão viola a autoridade do título judicial transitado em julgado, merecendo reparos. É o relatório. Decido. Sem razão o agravante. O retorno ao exercício de "atividade remunerada" após a concessão judicial do benefício por incapacidade temporária foi o motivo que "autorizou" o INSS a cessar novamente o pagamento da benesse (foi ela implementada, porém sem saque, até a competência de JUL/2015 ), não havendo se falar em violação à coisa julgada. Este fato, aliás, foi confirmado pelo próprio agravante nos autos do AG n.º 5028592-53.2019.4.04.0000, resolvido, à época, nos seguintes termos: Nexte cenário, ausente a probabilidade do direito, como referido na origem, não se falar na tutela de exceção do artigo 300 do CPC. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, o INSS inclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.

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Processo nº 5008751-62.2025.4.04.0000

ID: 276570592

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008751-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA REJANE MICHAELSEN WILTGEN

Acórdão

Advogados:

JOSE ALIPIO MARQUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO

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Agravo de Instrumento Nº 5008751-62.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVADO : VERA REJANE MICHAELSEN WILTGEN ADVOGADO(A) : JOSE ALIPIO MARQUES D… Agravo de Instrumento Nº 5008751-62.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVADO : VERA REJANE MICHAELSEN WILTGEN ADVOGADO(A) : JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. INCLUSÃO do benefício NO ACORDO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. inocorrência de prescrição da pretensão executória. juros de mora. 1. Conquanto ainda não ocorrido o trânsito em julgado no âmbito da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, houve acordo para revisão dos tetos (ECs 20/98 e 41/03) em relação aos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, sendo possível a execução individual quanto a tal tópico. 2. Se a exequente é titular da pensão por morte com DER/DIB em 26/08/1991, está abrangido pelo acordo homologado na ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, que contempla dos benefícios concedidos entre 05 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004. 3. Não há prescrição da pretensão executória, uma vez que a prescrição intercorrente não corre da data do trânsito em julgado do acordo homologado na ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, pois ocorrido na vigência do CPC anterior, quando ainda não positivado o trânsito em julgado por capítulos. 4. Relativamente aos juros de mora, o fato de o acordo firmado na ACP 0004911-28.2011.4.03.6183 não prever o seu pagamento não implica a exclusão da sua incidência, não sendo possível inferir conclusão em contrário porque somente constou a forma de atualização monetária. Logo, os juros de mora são devidos, à luz do Tema 685/STJ, a partir da citação do INSS naquela ação coletiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5020973-62.2025.4.04.0000

ID: 332325717

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020973-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MILTON REGIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA STEDILE

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ISABELY MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5020973-62.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : NILSON MILTON REGIS ADVOGADO(A) : KARINA STEDILE (OAB SC063239) ADVOGADO(A) : ISABELY MACHADO (OAB SC058964) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5020973-62.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : NILSON MILTON REGIS ADVOGADO(A) : KARINA STEDILE (OAB SC063239) ADVOGADO(A) : ISABELY MACHADO (OAB SC058964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, no qual se postula que a autoridade impetrada, inclusive por meio de medida liminar, reabra o processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, indeferiu o pedido. O agravante sustenta que a decisão está equivocada ao afastar o perigo da demora, pois o benefício previdenciário postulado tem natureza alimentar e destina-se a garantir a sua subsistência. Refere que está presente a probabilidade do direito, devendo ser reaberto o processo administrativo, pois a Autarquia simplesmente ignorou os documentos apresentados (PPP e LTCAT), que são cruciais para a análise do tempo especial. É o breve relato. Nas hipótese, em que a parte requer a conclusão do processo administrativo, venho reiteradamente concedendo a medida liminar, porquanto assiste direito ao segurado de ver seu pedido processado e decidido em tempo razoável, já que não pode ser penalizado pela inércia da administração, ainda que esta não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Porém, este não é o caso dos autos, pois o pedido foi analisado, tendo sido indeferido o benefício, nos moldes em que postulado, o que permite o ajuizamento da ação judicial, considerado o indeferimento administrativo. Ademais, especialmente, é de ser considerado o rito célere do mandado de segurança, como constou na decisão recorrida. Assim, diferentemente das situações em que há demora desarrazoada para a tomada de uma primeira decisão administrativa, no caso dos autos o segurado já havia obtido decisão de indeferimento do benefício pelo INSS, manifestação esta que se sujeita ao controle jurisdicional pela via da ação judicial previdenciária ordinária (não se exigindo, para configurar o interesse processual na ação, o esgotamento da esfera administrativa). Ademais, não há risco de a segurança, se concedida ao final, tornar-se inócua, inútil ou haver prejuízo irreparável ao impetrante. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5014474-62.2025.4.04.0000

ID: 333945828

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014474-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS LUIZ CARLOS KRUG

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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Agravo de Instrumento Nº 5014474-62.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : LUIZ CARLOS KRUG ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5014474-62.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : LUIZ CARLOS KRUG ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) AGRAVADO : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) EMENTA ADMINISTRATIVO E processual civil. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. INOCORRÊNCIA. ACTIO NATA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG contra decisão que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória no cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, considerando o trânsito em julgado do título em 26/06/2013 e o ajuizamento do cumprimento em 02/12/2024, diante da suspensão e interrupção do prazo prescricional em razão da execução coletiva e do cumprimento da obrigação de fazer prevista no título. III. Razões de decidir: 3. O prazo quinquenal para execução individual contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, Súmula 150 do STF e Tese Repetitiva 877 do STJ, não se consumou. 4. O título executivo condicionou expressamente a exigibilidade da obrigação de pagar ao cumprimento prévio da obrigação de fazer pela FURG, que ocorreu somente em março de 2020, momento a partir do qual se iniciou o prazo prescricional para a execução individual, não tendo transcorrido cinco anos até o ajuizamento do cumprimento em 02/12/2024, afastando-se, assim, a prescrição da pretensão executória. IV. Dispositivo: 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5005259-62.2025.4.04.0000

ID: 338680227

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005259-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADIMIRO SARI AUREA MASOTTI BETHY FERNANDES SANT ANNA DORVALINA ALVES EDISON TAROUCO BUENO ELIZETE GOMES XAVIER ISAAC STOLNIK MADELENA TCHERKEZIAN BRACAGIOLI MARIA TERESINHA TAVARES MARIANI PAULO EDUARDO CIRNE LIMA EICHENBERG

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5005259-62.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVANTE : ADIMIRO SARI ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5005259-62.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVANTE : ADIMIRO SARI ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVANTE : EDISON TAROUCO BUENO ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVANTE : AUREA MASOTTI ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVANTE : MADELENA TCHERKEZIAN BRACAGIOLI ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVANTE : BETHY FERNANDES SANT ANNA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVANTE : DORVALINA ALVES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVANTE : PAULO EDUARDO CIRNE LIMA EICHENBERG ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVANTE : MARIA TERESINHA TAVARES MARIANI ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVANTE : ISAAC STOLNIK ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) AGRAVANTE : ELIZETE GOMES XAVIER ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5014862-62.2025.4.04.0000

ID: 304931820

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014862-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAMERSKI CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY FONTES FARIAS

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GILSON JOSE BAHLS CARNEIRO

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FRANCISCO NIEBUHR NETO

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ARLI PINTO DA SILVA

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JORGE WADIH TAHECH

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Agravo de Instrumento Nº 5014862-62.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : HAMERSKI CIA LTDA ADVOGADO(A) : JORGE WADIH TAHECH (OAB PR015823) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) ADVOGADO(A) : FRAN… Agravo de Instrumento Nº 5014862-62.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : HAMERSKI CIA LTDA ADVOGADO(A) : JORGE WADIH TAHECH (OAB PR015823) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) ADVOGADO(A) : FRANCISCO NIEBUHR NETO (OAB PR065848) ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BAHLS CARNEIRO (OAB PR094882) ADVOGADO(A) : ANDREY FONTES FARIAS (OAB DF067237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União face à decisão proferida no evento 129 dos autos da liquidação por arbitramento nº 50037731520214047006, que lhe move Hamerski Cia Ltda. A decisão agravada homologou cálculo realizado pela Contadoria judicial, ponderando ter sido esclarecida ‘ a forma de cálculo mediante robusta fundamentação, de maneira coerente (evento 122.1 ), inexistindo incongruências a serem apontadas pelo Juízo ’ e que a ‘ impugnação apresentou apenas suposições de que a parte exequente poderia ter obtido restituição/compensação tributária por modo diverso - e consequentemente gerar prejuízo ao Erário, em razão de bis in idem - sem, contudo, juntar qualquer prova documental para corroborar tal tese ’. A União alega que a decisão agravada ‘ desconsiderou o risco de enriquecimento sem causa da autora, que já utilizou os valores de ICMS como desconto em suas apurações mensais ’. Afirma que a exequente já aproveitou 92% do crédito tributário que busca repetir, defendendo a realização de apuração detalhada. Sustenta que a Contadoria judicial ‘ não considerou a possibilidade de a Agravante ter efetuado tais deduções voluntariamente’ , tendo sido desconsiderados o caráter técnico da impugnação, em ofensa ao art. 203, § 2º, do CPC, e o art. 20 da Lei 10.522/2002. Decido . Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; b) se ficar demonstrada a probabilidade do recurso. O risco de dano não está presente. Após a interposição do presente agravo contra a decisão proferida no evento 129, o juízo de origem determinou, no evento 139, que seja aguardado o julgamento do referido recurso. Com isso, afastada a possibilidade de que se produza dano aos interesses da agravante, está ausente ao menos um dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intimem-se, sendo que a parte agravada para responder em 15 dias (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5065705-51.2023.4.04.7000

ID: 278682757

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5065705-51.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CARVALHO REIS CARLOS EDUARDO BOLDT CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO GABRIEL VEIGA HERICK PASSOS DE ARAUJO PETERSON MARQUES ALVES REGINALDO PINHEIRO DOS SANTOS TATIANE ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLY XAVIER ANDRADE

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FLÁVIO HENRIQUE ALVES JUNIOR

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THAISE MATTAR ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE MATTAR ASSAD

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FLAVIO WARUMBY LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIAS MATTAR ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CHRISTIANE BARBOZA SANTOS

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DIOGO FERRARI

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MARCELE JANYE MATOZO RODRIGUES

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BRUNO MAIDL

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JOAO CARLOS RIBEIRO

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OSMAR DE MATTOS

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NELY SANTOS DA CRUZ

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OLAVO MUNIZ DE CARVALHO

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CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA

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RAFAEL DA SILVA GOMES

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5065705-51.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : TATIANE ROCHA ADVOGADO(A) : CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA (OAB PR086335) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA GOMES (O… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5065705-51.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : TATIANE ROCHA ADVOGADO(A) : CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA (OAB PR086335) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA GOMES (OAB PR054617) ACUSADO : REGINALDO PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OLAVO MUNIZ DE CARVALHO (OAB PR038584) ACUSADO : PETERSON MARQUES ALVES ADVOGADO(A) : NELY SANTOS DA CRUZ (OAB PR046385) ACUSADO : GABRIEL VEIGA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS RIBEIRO (OAB PR105793) ADVOGADO(A) : OSMAR DE MATTOS (OAB PR102891) ACUSADO : CARLOS EDUARDO BOLDT ADVOGADO(A) : MARCELE JANYE MATOZO RODRIGUES (OAB PR071292) ADVOGADO(A) : BRUNO MAIDL (OAB PR066360) ACUSADO : CAIO CARVALHO REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CHRISTIANE BARBOZA SANTOS (OAB RJ255118) ADVOGADO(A) : DIOGO FERRARI (OAB RJ248167) ACUSADO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857) ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ADVOGADO(A) : LOUISE MATTAR ASSAD (OAB PR060259) ADVOGADO(A) : THAISE MATTAR ASSAD (OAB PR080834) ACUSADO : CRISTIANO CESAR VIDAL PINTO ADVOGADO(A) : MARCELLY XAVIER ANDRADE (OAB PR109767) ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE ALVES JUNIOR (OAB PR056433) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do desfecho do HABEAS CORPUS Nº 5009527-62.2025.4.04.0000/PR, conforme certidão anexada ( evento 729, CERT1 ). 2. Nos termos da decisão proferida no evento 706, DESPADEC1 , intimem-se as partes, sucessivamente, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentarem alegações finais escritas (CPP, art. 404, parágrafo único) e, na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. 3. Ciente da comunicação de que o acusado HERICK PASSOS DE ARAUJO descumpriu as limitações do monitoramente eletrônico em 31/03/2025 ( evento 739, DOC2 ). Fora criado incidente processual para fiscalização das condições de monitoramento eletrônico do acusado: Processo n.º 50515683020244047000. No referido incidente já foi juntada cópia da referida comunicação ( processo 5051568-30.2024.4.04.7000/PR, evento 60, ANEXO2 ). No processo n.º 50515683020244047000 , traslade-se cópia da presente decisão e intime-se a defesa do acusado para prestar infomações no prazo de 5 dias. Após, abra-se vista ao MPF para se manifestar em igual prazo. Em seguida, voltem conclusos os autos do processo n.º 50515683020244047000 para análise desta questão.

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Roberto Santos De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329137282

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013795-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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ATILA LEONARDO RAIA

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Agravo de Instrumento Nº 5013795-62.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ATILA LEONARDO RAIA (OAB SP… Agravo de Instrumento Nº 5013795-62.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ATILA LEONARDO RAIA (OAB SP306392) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI Nº 9.514/1997. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 995 do cpc. requisitos. ausência. 1. Nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverto. Ainda, o parágrafo único desse mesmo dispositivo preconiza que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. A intimação do interessado para purgar a mora é o único procedimento previsto pela norma que prevê endereçamento pessoal do mutuário. Os demais atos correm publicamente, por edital, e a falta de intimação ou notificação pessoal não caracteriza cerceamento de defesa ou qualquer outra violação constitucional. 3. Considerando que o procedimento de consolidação da propriedade operou-se após as alterações promovidas na Lei 9.514/97 pela Lei 13.465/17, não há que se falar em possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação no caso dos autos. 4. Com a adoção da Teoria do Isolamento dos atos processuais, compreende-se cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei de natureza processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. 5. O Agravo de Instrumento não se presta a dar solução definitiva à lide, de modo que pedidos que resolvam definitivamente o mérito da causa devem ser apresentados, primeiramente, ao Juízo da origem, sob pena de indevida supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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