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Processo nº 5021010-75.2024.4.04.7000

ID: 308970281

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021010-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA PRONTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO HUCK MURBACH

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021010-75.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MASSA PRONTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO HUCK MURBACH (OAB PR023562) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021010-75.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MASSA PRONTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO HUCK MURBACH (OAB PR023562) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, promova-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, cientificando-se a(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXVI - Suspender a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, mesmo que haja pedido de prazo inferior, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nas hipóteses em que o executado não foi localizado ou em que não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito. Se houver pedido com diligência efetiva do exequente, a suspensão será pelo prazo requerido, a contar da data do requerimento. Em ambas as situações, intimar o exequente que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, sendo requerido somente novo prazo, apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterado pedido já analisado, fica determinada desde já, independentemente de intimação, a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. E, ainda; LVI) Arquivar os autos, sem baixa na distribuição ("sobrestamento"), depois de escoado o prazo de suspensão por 1 (um) ano , bem como nos casos em que intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito a exequente não o fizer em 30 (trinta) dias, requerer somente novo prazo, apresentar mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterar pedido já analisado, quando já decorrido mais de um ano sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Havendo nos autos bens penhorados, sem oposição de embargos ou extintos estes com continuidade da execução, deve a Secretaria diligenciar a alienação antes da suspensão/sobrestamento. Nos casos em que a parte exequente não houver sido intimada das conseqüências do decurso de prazo, deve ser intimada da suspensão/sobrestamento. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 3º do Provimento nº 129/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, ou por parcelamento, serão remetidos à Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal até sua extinção ou reativação.

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Processo nº 5050304-75.2024.4.04.7000

ID: 310868209

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050304-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCIGAP INSTITUTO DE CIRURGIA E GASTROENTEROLOGIA DO PARANA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO TRISTAO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050304-75.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : INCIGAP INSTITUTO DE CIRURGIA E GASTROENTEROLOGIA DO PARANA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO TRISTAO (OAB PR070454) DESPACHO/DECISÃO 1. O e… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050304-75.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : INCIGAP INSTITUTO DE CIRURGIA E GASTROENTEROLOGIA DO PARANA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO TRISTAO (OAB PR070454) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado requereu: "a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, em caráter incidental, determinando-se a imediata suspensão da execução ... determinando-se a liberação dos valores bloqueados, bem como a baixa dos protestos efetuado junto aos Tabelionatos de Protestos de Curitiba/PR, evitando-se prejuízos irreparáveis ou de difícil e incerta reparação" (evento 11). A União se manifestou pela manutenção dos bloqueios. Alegou, ainda, que: "a despeito de futura abertura de prazo para responder à Exceção de Pré-executividade, como preconizado no r. despacho, permanecem intocadas as presunções legais que operam em favor dos títulos – validade, liquidez, exigibilidade. Dessa forma, os bloqueios e as penhoras devem ser mantida." (evento 23). 2. Indefiro a pretendida tutela. Não se fazem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e nem se encontram presentes quaisquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Tampouco se caracterizam as hipóteses de impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou comprovado parcelamento do débito em data anterior à constrição dos valores. Destaco que o exequente discordou da liberação pretendida, de modo que deve ser mantida. Quanto ao levantamento do protesto, extrapola os estreitos limites do processo de execução qualquer interferência em anotações e/ou restrições operadas na esfera administrativa, ainda que tenha eventual correlação com o valor exequendo, devendo a parte interessada, caso repute necessário, tomar as medidas administrativas e/ou judiciais que entender pertinentes. 3. Intimem-se as partes desta decisão, a executada inclusive do prazo de 5 (cinco) dias para pagar o débito, a ser atualizado na data do pagamento, acrescido das custas judiciais ou, no mesmo prazo, indicar bens à penhora para a garantia da dívida (artigo 7° e seguintes da Lei nº 6.830/80), ou para indicar quais são e onde estão os bens desonerados e passíveis de penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, e 847, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil). Saliento que eventual parcelamento e/ou obtenção de valor/guia para o pagamento integral, deverá(ão) ser solicitado(s) diretamente à exequente, e que, em ambos os casos, é dever do executado, mesmo sem constituir advogado, promover a anexação do respectivo comprovante ao processo. 4. Decorrido o prazo sem pagamento ou nomeação de bens, prossiga-se conforme determinado no despacho inicial. 5. Sem prejuízo disso, e não obstante a justificativa fornecida pela União no evento 22, intime-se a exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 30 dias, devendo informar, inclusive, se houve algum marco interruptivo/suspensivo do prazo prescricional.

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Maristela Nogueira Cordeiro x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 272812226

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010825-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA NOGUEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA CORDEIRO SZYMCZAK

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MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010825-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARISTELA NOGUEIRA CORDEIRO ADVOGADO(A) : JULIA CORDEIRO SZYMCZAK (OAB PR118166) RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010825-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARISTELA NOGUEIRA CORDEIRO ADVOGADO(A) : JULIA CORDEIRO SZYMCZAK (OAB PR118166) RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB SP111991) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, e o pedido não se enquadra em nenhuma das exceções do §1º do art. 3º da lei 10.259/2001 1 , assim, o rito compulsório para a presente ação é o juizado especial, nos termos do §3º do mesmo artigo. Assim, retifique-se a autuação, alterando o rito para o do procedimento do juizado especial federal. Autuação retificada. 2. Busca a parte autora a declaração de nulidade do contrato com a associação ré e a condenação ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência da contratação não reconhecida. Em 09/05/2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região recomendou " a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, das demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais ". Igualmente, Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS propôs " a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais ". Assim, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. De todo modo, a partir do dia 13/05/2025 os beneficiários que tiveram descontos associativos começarão a ser notificados pelo aplicativo "Meu INSS" e, a partir do dia 14/05/2025, deverão informar se as operações foram de fato autorizadas ou não para, então, solicitar o ressarcimento administrativamente 2 . 3. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão. 1. Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. 2. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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Processo nº 5027897-75.2024.4.04.7000

ID: 331723012

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027897-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA NASCIMENTO HEIM

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027897-75.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSINEIA BENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA NASCIMENTO HEIM (OAB PR061275) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 5041574-75.2024.4.04.7000

ID: 309660527

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041574-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE ARMILIATO SILVA DE SANTANA

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AFONSO BUENO DE SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041574-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDMILSON VIEIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : LIDIANE ARMILIATO SILVA DE SANTANA (OAB PR080975) ADVOGADO(A) : AFONSO BUENO DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041574-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDMILSON VIEIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : LIDIANE ARMILIATO SILVA DE SANTANA (OAB PR080975) ADVOGADO(A) : AFONSO BUENO DE SANTANA (OAB PR031780) ATO ORDINATÓRIO Da necessidade de emenda da petição inicial para alimentação do painel previdenciário (Tramitação Ágil das Aposentadorias) Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, a Secretaria INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui .

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Processo nº 5012086-75.2024.4.04.7000

ID: 333511869

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012086-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TRAGINO GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012086-75.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ TRAGINO GARCIA ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efe… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012086-75.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ TRAGINO GARCIA ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5037112-57.2024.4.04.7200

ID: 320970150

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5037112-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA QUITO

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BEATRIZ FERREIRA NEVES

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EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA

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Petição Criminal Nº 5037112-57.2024.4.04.7200/SC REQUERIDO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA (OAB DF041458) ADVOGADO(A) : BEATRIZ FERREIRA NEVES (OAB SP… Petição Criminal Nº 5037112-57.2024.4.04.7200/SC REQUERIDO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA (OAB DF041458) ADVOGADO(A) : BEATRIZ FERREIRA NEVES (OAB SP481498) ADVOGADO(A) : CARINA QUITO (OAB SP183646) DESPACHO/DECISÃO Nos termos das decisões proferidas nos eventos 6 e 22 do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC, determinou-se às empresas APPLE e GOOGLE o fornecimento do: IMEI vinculado ao ID do device OY81HIrwFZdbWtaqL7LY na data de 12/05/2022, bem como os dados cadastrais do respectivo cliente Em resposta apresentada no evento 62, INQ2 , a empresa APPLE esclareceu que não foi localizado nos seus sistemas qualquer informação sobre os dados solicitados. Nesse enfoque, a APPLE destacou que somente consegue localizar em seus sistemas IMEI com até 15 dígitos ou MEID de até 14 dígitos. Em complemento, informou ainda que os números de série (SN) dos dispositivos APPLE contêm um número mínimo de 10 dígitos alfa numéricos. Além disso, os números de série (SN) da empresa não contêm as letras “O” ou “I”, em vez disso utiliza os números 0 (zero) e 1 (um). A empresa GOOGLE, neste autos, destacou que o presente caso não trata de descumprimento de ordem judicial e menos ainda de recalcitrância. Com efeito, a referida ordem de quebra de sigilo determinou à Google o fornecimento de dados com relação a alvo sem nenhuma conexão com os serviços da empresa – de forma específica, determinou-se o fornecimento do “IMEI vinculado ao ID do device OY81HIrwFZdbWtaqL7LY”. Segundo destaca, a ausência de vinculação do alvo da quebra de sigilo com qualquer serviço da Google impossibilita o cumprimento da ordem. Esse ponto foi informado às autoridades requerentes em diversas ocasiões e decorre de aspecto técnico e intuitivo: para que a Google possa fornecer dados de um usuário, é necessário que seja informado um identificador válido relacionado a um serviço da empresa – como o e-mail de uma conta Gmail ou a URL de uma plataforma da Google –, o que não ocorreu na hipótese. Dos documentos que instruem a manifestação da GOOGLE, destaco o que seguinte ( evento 14, OUT10 ): No evento 23 , o Ministério Público Federal rechaçou as alegações apresentadas pela GOOGLE, destacando a insistência da GOOGLE em apresentar os requisitos genéricos para o atendimento de ordens judiciais, como se a ordem em questão não os observasse ou como se pudesse unilateralmente condicionar o cumprimento da decisão, demonstra, portanto, uma postura de resistência injustificada. A ordem judicial foi clara em seu objeto, e cabia à empresa, diante de qualquer dúvida ou impossibilidade específica, apresentar justificativa técnica detalhada e tempestiva, o que não ocorreu de forma satisfatória. Ademais, a boa-fé processual e o princípio da colaboração, invocados pela GOOGLE, não se coadunam com a conduta de protelar o cumprimento da ordem judicial sob alegações genéricas e sem a devida comprovação. A efetiva colaboração pressupõe o cumprimento das decisões judiciais, e não a sua condicionante ou o oferecimento de respostas padronizadas que não abordam a especificidade da ordem Breve relato. Decido. Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal no evento 23, MANIF_MPF1 , das respostas apresentadas pela APPLE ( evento 62, INQ2 ) e pela GOOGLE ( evento 14, OUT10 ), é possível inferir que, de fato, o dados alusivos ao IMEI vinculado ao ID do device OY81HIrwFZdbWtaqL7LY apresentam alguma inconsistência, o que inviabilizou o cumprimento da ordem judicial exarada no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC pelas empresas destinatárias. Por essa razão, não há falar em aplicação de multa pelo descumprimento de ordem judicial irrealizável. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação apresentada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA no evento 14, PET1 e revogo a decisão proferida no evento 67, DESPADEC1 dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC. Intimem-se. Translade-se cópia da presente decisão para os autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC. Preclusa a presente decisão, baixem-se os presentes autos.

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Processo nº 5059131-75.2024.4.04.7000

ID: 333708868

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059131-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA COSTA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059131-75.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LARISSA APARECIDA MAIA ADVOGADO(A) : NATHALIA COSTA SILVA (OAB MG214938) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a p… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059131-75.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LARISSA APARECIDA MAIA ADVOGADO(A) : NATHALIA COSTA SILVA (OAB MG214938) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5049528-75.2024.4.04.7000

ID: 334742117

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049528-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049528-75.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requer a citação da parte executada mediante aplicativo de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049528-75.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requer a citação da parte executada mediante aplicativo de WhatsApp, nos termos do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( evento 32, PET1 ). 2. Indefiro o pedido . Inicialmente, destaco que a regulamentação do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região refere-se a procedimento para o qual necessário termo de adesão. Este é o teor do art. 1, § 2º, do Provimento: Art. 1º As intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares, nos termos deste provimento. § 2º A adesão a esse meio de comunicação dar-se-á mediante assinatura do Termo de Adesão, que será disponibilizado no eproc. Outrossim, especificamente em relação ao ato de citação, exige-se observância do art. 1, § 5º: § 5º As citações podem ser realizada por meio de aplicativo de mensagem nos casos em que tenha sido frustrada a sua realização segundo as normas próprias. Desta feita, não restaram preenchidos os requisitos fixados pelo referido ato normativo, sobretudo porque não esgotadas todas as diligências possíveis para a localização de endereço válido da executada. Intime-se. 3. Determino à Secretaria que proceda à consulta de endereços válidos de COMERCIO DE ROUPAS CHIKA BELLA LTDA, CNPJ: 33929871000143 e GISELE CRISTINE WEBER , CPF: 55107311920 em todos os sistemas disponíveis ao Juízo. Localizados novos endereços, cite-se. 4. Ainda, requisitem-se informações à COPEL e SANEPAR, bem como às companhias telefônicas Claro, Oi, Vivo, TIM e NET sobre eventual existência de endereços válidos de COMERCIO DE ROUPAS CHIKA BELLA LTDA, CNPJ: 33929871000143 e GISELE CRISTINE WEBER , CPF: 55107311920 em suas respectivas bases de dados. Contudo a expedição de ofícios para esta finalidade congestionam os trabalhos na Secretaria desta Vara, que é obrigada a expedir diariamente dezenas de ofícios e expedientes necessários ao impulso processual. Assim, sendo possível chegar ao mesmo resultado sem congestionar os trabalhos da Secretaria deste Juízo, concedo a prerrogativa para autorizar que as informações sejam requisitadas diretamente pela parte exequente junto aos referidos órgãos. 5. Desse modo, determino às companhias telefônicas Claro, Oi, Vivo, TIM e NET, bem como à SANEPAR e COPEL que informem diretamente à parte exequente eventual existência de dados cadastrais que contenham o endereço atualizado de COMERCIO DE ROUPAS CHIKA BELLA LTDA, CNPJ: 33929871000143 e GISELE CRISTINE WEBER , CPF: 55107311920. Saliento às entidades destinatárias deste ofício que os documentos deverão ser entregues à pessoa credenciada pela parte requerente. 6. Deverá a parte exequente imprimir e apresentar cópia desta decisão, que servirá como ofício , às companhias telefônicas (Claro, Oi, Vivo, TIM, Net) e à SANEPAR e COPEL. 7. Intime-se a exequente para o devido cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob advertência de que tal procedimento não lhe desonera de comprovar nos autos as pesquisas a serem realizadas. 8. Informando-se endereços ainda não diligenciados, expeça-se o necessário para fins de citação.

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Ivelise Do Rocio Cachuba x Maria Do Rocio Da Silva Cardoso

ID: 280841620

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041768-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVELISE DO ROCIO CACHUBA

Polo Passivo:

MARIA DO ROCIO DA SILVA CARDOSO

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE FERNANDES BAPTISTA

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JOSE AUGUSTO BLEGGI DE LEAO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041768-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVELISE DO ROCIO CACHUBA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO BLEGGI DE LEAO FILHO (OAB PR113841) RÉU : MARIA DO ROCIO DA SILVA C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041768-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVELISE DO ROCIO CACHUBA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO BLEGGI DE LEAO FILHO (OAB PR113841) RÉU : MARIA DO ROCIO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : FILIPE FERNANDES BAPTISTA (OAB PR053136) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Paranaguá/PR, em que pese se tratar de audiência presencial, disponibiliza-se também a modalidade virtual através do aplicativo Zoom , com utilização de computador, tablet ou smartphone com câmera, conectado a um serviço de internet estável. Ressalto que, não havendo interesse na realização da audiência exclusivamente via Zoom, ela será realizada de maneira semipresencial , nos termos da decisão proferida pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região nos autos de processo SEI nº 0003861-03.2020.4.04.8000 (documento 5266885). [...] É dizer, partes e testemunhas que não tenham meios de participar da audiência telepresencial, poderão fazê-lo por videoconferência no fórum da Justiça Federal de Paranaguá. Diante disso, esta secretaria solicita, sendo necessário, que as partes informem nos autos o nome das partes/testemunhas que comparecerão no Fórum da Justiça Federal na data da audiência . COMO ACESSAR/PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA VIA VIDEOCONFERÊNCIA A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM Meetings, o link para acesso é aquele que está disponível no E-Proc, painel inicial do Advogado, Defensor Público ou Procurador habilitado no processo ("Audiência"), ou dentro dos autos no Menu AÇÕES (logo acima do s eventos do processo) - botão AUDIÊNCIA - AUDIÊNCIA DESIGNADA - LINK WEBCONFERÊNCIA). É necessária a prévia instalação do aplicativo Zoom em smartphone, computador ou outro dispositivo móvel com câmera e microfone, conforme tutorial disponível nos seguintes links : a) acesso pelo celular: https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/81510922aeb89035255aa8544cd96de7.pdf b) acesso pelo computador: https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/2dc4ea7bfc3ff5b3887240bcd80fda20.pdf Se o seu navegador bloquear a abertura dos links dos tutoriais, clique com o botão direito do mouse e, em seguida, clique para abrir o link em nova aba. Ficam as partes cientes de que é sua obrigação providenciar a participação das testemunhas na audiência, seja a partir do escritório dos respectivos advogados, seja orientando-as para que acessem a sala virtual do local em que estiverem, observados os termos da decisão que autorizou a realização desta audiência, inclusive no que se refere à incomunicabilidade das testemunhas. Todos os participantes deverão apresentar documento de identificação oficial recente e com foto, que possibilite a conferência por parte do juízo, bem como observar as seguintes orientações: a) boa iluminação (natural ou artificial) do local e sem interferências; b) atenção com os objetos ou quaisquer outros dados que não deseja expor; c) posição da câmera que possibilite o enquadramento da parte superior do corpo (dos ombros até a cabeça); d) utilização, preferencialmente, de fones de ouvido com microfone embutido; e) manter o vídeo habilitado durante toda a audiência; f) ao se conectar, lembre-se que deve manter o microfone aberto somente quando precisar falar. Qualquer dúvida poderá ser sanada em contato com a 1ª Vara Federal de Paranaguá/PR pelo telefone (41) 3420-1055 (ligações e WhatsApp ).

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