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Processo nº 5011310-75.2024.4.04.7000

ID: 311353309

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011310-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

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HENIO VIANA VIEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011310-75.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Limita-se a CEF a reproduzir, no ev. 30.1 , alegações já feitas em contest… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011310-75.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Limita-se a CEF a reproduzir, no ev. 30.1 , alegações já feitas em contestação, no sentido de que efetuou abertura de demanda junto ao INSS para a averbação do contrato de empréstimo objeto dos autos, bem como de que " os valores descontados na folha foram creditados em conta, todos os meses, sendo que a cliente usufruiu do valor, nunca questionando os valores creditados em conta ". Decido. 2. A sentença de ev. 17 assim determinou: Diante do exposto , afasto a preliminar arguida pela CEF, conheço o mérito dos pedidos formulados na inicial e julgo-os parcialmente procedentes , na forma do art. 487, I, do CPC/15, para: a) determino que à CEF promova as diligências necessárias junto ao INSS para desaverbação do contrato de empréstimo consignado nº 14.2864.0018854-91 no benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez nº 547.365.508-0 e o cancelamento dos descontos mensais; b) condenar a CEF à restituição em dobro dos valores debitados no no referido benefício previdenciário do autora desde a competência de outubro de 2023, relativos ao contrato nº 14.2864.0018854-91 , descontados os valores já devolvidos na esfera administrativa . Essas quantias deverão ser acrescidas exclusivamente da taxa Selic desde as datas de pagamento de benefício em que ocorreram os descontos indevidos (data do evento danoso), nos termos das Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ. Essa previsão se amolda ao item '4.2.2' do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor (disponível no site do CJF); Além disso, constou na fundamentação que: A comprovação quanto às parcelas que foram descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora até a cessação dos descontos deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença. Todavia, não há qualquer comprovação anexada à petição de ev. 30 que demonstre que a CEF solicitou ao INSS o cancelamento da averbação dos descontos objetos dos autos. Tampouco demonstrou a CEF quais foram os valores já devolvidos na esfera administrativa, promovendo o depósito nos autos dos valores restantes (restituição em dobro). Assim, intime-se a CEF para cumprir integralmente o julgado, comprovando que solicitou ao INSS o cancelamento dos descontos e efetuando o pagamento do valor devido , mediante depósito em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias , com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito conforme art. 523, §1º, do CPC. 3. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu procurador, a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados judicialmente. Deverão ser informados os seguintes dados: banco; agência; número da conta com dígito verificador; tipo de conta (corrente ou poupança); CPF/CNPJ do titular da conta. Registro desde logo o entendimento do Juízo no sentido de que, para que a transferência dos valores principais seja feita em favor do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados representante da parte autora, é necessário que conste dos autos procuração atualizada , assim entendida aquela que tenha sido firmada até um ano antes do pedido de transferência de valores, com poderes para receber e dar quitação. Entendo que a exigência de procuração atualizada mantém-se adequada ainda que com a superveniência do novo Código de Processo Civil, nada obstante o teor do artigo 105, §4º, salientando, quanto ao ponto, que a adoção do critério temporal fundamenta-se no poder geral de cautela do magistrado. Portanto, deverá a parte requerente juntar aos autos, no prazo de 15 dias, procuração atualizada, nos termos acima expostos, caso requeira o levantamento dos valores para conta de titularidade do procurador. Em caso de decurso do prazo sem cumprimento fica autorizada a reiteração da intimação, por uma vez . 4. Após, voltem conclusos.

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Ivelise Do Rocio Cachuba x Maria Do Rocio Da Silva Cardoso

ID: 276676859

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041768-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVELISE DO ROCIO CACHUBA

Polo Passivo:

MARIA DO ROCIO DA SILVA CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE FERNANDES BAPTISTA

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JOSE AUGUSTO BLEGGI DE LEAO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041768-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVELISE DO ROCIO CACHUBA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO BLEGGI DE LEAO FILHO (OAB PR113841) RÉU : MARIA DO ROCIO DA SILVA C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041768-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVELISE DO ROCIO CACHUBA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO BLEGGI DE LEAO FILHO (OAB PR113841) RÉU : MARIA DO ROCIO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : FILIPE FERNANDES BAPTISTA (OAB PR053136) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por IVELISE DO ROCIO CACHUBA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postulou a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu(sua) companheiro(a). Dos pontos controvertidos A partir da análise das peças apresentadas nos autos pelas partes, registro como controvertida(s) a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato e de direito: (a) comprovação da união estável entre a parte autora e o falecido instituidor por período superior a dois anos; (b) comprovação da união estável no período de 24 meses anteriores ao óbito; (c) benefício concedido à ex-companheira do segurado instituidor. Do ônus da prova Como se sabe, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Dos meios de prova admitidos Considerando a questão de fato acima delimitada, caberá à parte autora complementar a prova documental, a fim de esclarecer as questões controvertidas acima fixadas, por meio das declarações tomadas de si própria e de terceiros, pelo seu advogado, na foma abaixo explicitada. Da audiência de instrução Diante da necessidade da prova oral, determino que a Secretaria designe audiência de instrução , a ser realizada na sede do juízo, devendo a ela comparecer presencialmente a parte autora e as testemunhas que residam nesta cidade. Defiro, desde já, a participação de forma telepresencial das testemunhas que não residam nesta cidade, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público , à audiência acima designada, nos termos do art. 3º, caput, e art. 5º, caput, ambos da Resolução CNJ 354/2020, e do art. 290 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Providências Intimem-se as partes acerca da data agendada para audiência , cientificando-as de que: (i) as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado (art. 34, caput , Lei nº 9.099/95); (ii) cabe aos procuradores das partes informar e intimar as testemunhas para comparecimento (art. 34, caput , Lei nº 9.099/95), devendo informar eventual necessidade de intimação judicial, mediante comprovação das alegações, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência (art. 34, §1º, Lei nº 9.099/95); (iii) Caso qualquer das partes, procuradores ou testemunhas pretendam comparecer pessoalmente a subseção judiciária diversa , por ser mais próxima do seu endereço, notadamente, nos processos de equalização, deve requerê-la a este juízo, com antecedência mínima de 10 dias, para que se proceda ao agendamento, conforme art. 292 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; (iv) deve ser providenciado até a data da audiência: - Qualificação completa das testemunhas, observando o seguinte formato: nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, número do CPF, número do RG e endereço (rua, número, bairro/região e cidade); - A juntada de cópia digitalizada e legível, preferencialmente em cores, do RG das testemunhas arroladas; - Orientação para que todos que prestarão depoimento obtenham com antecedência o aplicativo gratuito Zoom em dispositivo móvel ou baixem no desktop o mesmo programa, observando que devem ser liberados o microfone e a câmera, seguindo as orientações a serem repassadas.

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Condominio Residencial California x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324748866

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000543-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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HUGO SEROA AZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000543-75.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA F… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000543-75.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA ( evento 69, EMBDECL1 ) em face do decisum inserto no evento 66, DESPADEC1 , alegando haver contradição na referida decisão. Intimada, a Caixa deixou o prazo transcorrer in albis (evento 74). Vieram conclusos. Decido. 2. Recebo os presentes embargos para análise, pois presentes os requisitos formais para seu conhecimento. Passo a apreciá-los. 3. Analisando a fundamentação da sentença, verifico que, de fato, tem a seguinte redação: “...No que concerne às parcelas vincendas, dado o objeto da ação se tratar de obrigação continuada e sucessiva, cujos vencimentos continuam ocorrendo mês a mês, justifica-se a condenação da CAIXA ao seu pagamento enquanto for proprietária do imóvel, não estando limitadas ao trânsito em julgado da ação, nos termos do artigo 323 do CPC: Artigo 323. "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Não obstante, o fato é que o dispositivo da sentença apontou em sentido diverso, nos seguintes termos: “... 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de 05 a 12/2023 ( evento 1, OUT102 ), indicadas na planilha do evento 1, PLAN73 , com a incidência de multa de 2% (dois por cento), correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, observado o previsto na convenção condominial.” Logo, transitada em julgado a sentença, não é possível a alteração do seu dispositivo , pena de violação à coisa julgada. Quanto ao ponto, é de se registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que, na hipótese de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, este deve prevalecer, em respeito ao art. 504 do Código de Processo Civil. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA . 1. O Superior Tribunal de Justiça possui ampla jurisprudência no sentido de que, em hipóteses de existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença prolatada, deve prevalecer o último, em respeito ao art. 504 do Código de Processo Civil: "Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença."2 . A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O recorrente limitou-se a transcrever ementas de decisões desta Corte, sem, ao menos, delimitar um acórdão paradigma. Nesta conjuntura, é inviável o recebimento do presente recurso pela alínea c do inciso III do art . 105 da Constituição Federal. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1899102 DF 2020/0261389-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2021) 4. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração , porquanto inexistente contradição, obscuridade ou omissão (evento 66). 5. A parte Exequente fica intimada para cumprir a decisão do evento 66, DESPADEC1 .

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Processo nº 5033911-75.2024.4.04.7000

ID: 336532094

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033911-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BOIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5033911-75.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARCIA MARIA BOIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (OAB DF062346) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Autora Trata-… RECURSO CÍVEL Nº 5033911-75.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARCIA MARIA BOIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (OAB DF062346) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal que confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial. Discute-se nos autos a concessão de sua aposentadoria, nos termos da LC nº 51/85, art. 1º, inciso II, alínea “b”, visto já preenchido todos os requisitos em 08/08/2021, com paridade e integralidade nos termos do Tema 1.019 do STF. Pretendem os recorrentes a reforma do julgado, nos seguintes termos: ( evento 70, RECEXTRA1 ) (...) seja dado conhecimento e provimento, reformando-se totalmente o v. Voto e Acórdão e Voto, Evento 50, da C. 1ª Turma Recursal Federal do Paraná, julgando procedente o pedido da inicial, afastando, incidentalmente, as regras do art. 5º, caput, e do § 3º, do referido artigo 5º, da EC 103/2019, para garantir a Recorrente o direito de requerer, imediatamente, sua aposentadoria, de modo a ser aplicado tão somente a LC 51/85, art. 1º, inciso II, alínea “b”, sem cumprimento de idade mínima e regras de transição. Custas recolhidas, conforme GRU anexada no evento 70, GUIAS_DE_CUSTAS2 . Contrarrazões apresentadas pela União no evento 76, CONTRAZ1 . Vieram os autos conclusos. O acórdão proferido pela Turma Recursal manteve integralmente a sentença, decidindo que "os novos critérios instituídos pela EC nº 103/2019 imponham condições mais rigorosas para a concessão da aposentadoria aos servidores públicos que ingressaram até 31/12/2003, não se verifica qualquer afronta à Constituição que justifique o acolhimento da tese de inconstitucionalidade." . Cito trecho do voto ( evento 50, VOTO1 ): (...) Em que pesem as considerações da parte recorrente, é pacífico o entendimento do STF no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico, inclusive no que se refere ao regime previdenciário de servidores públicos. A Suprema Corte tem reiteradamente decidido que as normas aplicáveis à aposentadoria são aquelas vigentes no momento em que o servidor reúne todos os requisitos para a sua concessão, conforme sedimentado na Súmula 359 do STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Consequentemente, são legítimas as alterações legislativas que modifiquem o regime previdenciário, desde que não afetem situações jurídicas já consolidadas, ou seja, direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. Não é possível invocar direito adquirido quando há apenas mera expectativa de direito, como é o caso daqueles que, na data da promulgação da EC nº 103/2019, ainda não haviam completado os requisitos para aposentadoria conforme as regras anteriores. Da mesma forma, não se configura ofensa aos princípios da proteção da confiança, ou da boa-fé, uma vez que, por se tratar de regime estatutário, é inerente à relação entre o servidor público e o Estado a possibilidade de alterações legislativas, inclusive por meio de emenda constitucional. Tais mudanças ocorreram dentro dos limites do poder reformador previstos no artigo 60 da Constituição Federal. No tocante à alegada violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cumpre registrar que, embora fundamentais à atuação administrativa e à interpretação das normas jurídicas, tais princípios não constituem parâmetros hábeis para o controle de constitucionalidade do conteúdo material de emendas constitucionais, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Ressalte-se ainda que a EC nº 103/2019 não suprimiu o direito à aposentadoria, tampouco estabeleceu critérios inatingíveis. O que se verificou foi a redefinição dos requisitos de acesso ao benefício previdenciário, com vistas à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, finalidade legítima e compatível com o texto constitucional e com a jurisprudência da Suprema Corte. Por fim, é relevante observar que a EC nº 103/2019 não deixou de instituir regras de transição, conforme disposto nos seus artigos 4º, 5º, 10 e 11, o que afasta a alegação de que a reforma teria operado de forma abrupta ou sem qualquer modulação normativa. Dessa forma, embora seja inegável que os novos critérios instituídos pela EC nº 103/2019 imponham condições mais rigorosas para a concessão da aposentadoria aos servidores públicos que ingressaram até 31/12/2003, não se verifica qualquer afronta à Constituição que justifique o acolhimento da tese de inconstitucionalidade. O recurso extraordinário é tempestivo, houve o devido prequestionamento da matéria constitucional e a controvérsia é exclusivamente jurídica. Além disso, o recorrente apresentou preliminar formal de repercussão geral. Tendo em vista a alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal, merece seguimento o recurso interposto. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário para fim de exame da questão constitucional ventilada. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao STF.

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Processo nº 5042013-86.2024.4.04.7000

ID: 315427478

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5042013-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL MARCELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI

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EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Auto… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Autoridade Policial em que se requer a alienação antecipada do veículo marca/modelo Caoa Chery/Tiggo 5x T , placa BDN5I81 , que se encontra no depósito de veículos apreendidos da Delegacia de Polícia Federal de Cascavel/PR, aguardando destinação, tendo juntado aos autos o laudo pericial do veículo ( evento 1, DOC1 ). Realizados os leilões para venda do referido veículo ( evento 30, PET1 e evento 31, PET1 ), bem como o ciclo para venda direta do bem ( evento 32, PET1 ), não houve interessados na aquisição. Intimado, o Parquet requereu novos avaliação e leilão, dado o tempo decorrido desde a última avaliação ( evento 35, MANIF_MPF1 ). Deferido o pleito do MPF, obteve-se informação acerca da nova localização do bem ( evento 43, CERTEPF1 ), e o veículo foi submetido a reavaliação ( evento 46, LAUDO2 ). Breve relato. Decido. 2. A fim de evitar tautologia, valho-me dos mesmos fundamentos da decisão do evento 9 , que autorizara a venda antecipada do bem: " O bem cuja alienação se pretende foi apreendido em posse de MICHEL MARCELLO , quando do cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão na sua residência no âmbito das investigações preliminares vinculadas ao Inquérito Policial nº 2023.0096114-SR/DPF/PR (5086036-54.2023.4.04.7000) - Operação Counterfeit ( processo 5008724-65.2024.4.04.7000/PR, evento 29, DOC9 ). Quanto ao aludido veículo, foi indeferido o pedido de uso provisório pela Polícia Federal ( processo 5028200-89.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ), assim como também restou indeferido o pedido de restituição formulado por MICHEL MARCELLO ( processo 5030613-75.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ). Com o fito de evitar que, até o deslinde da persecução penal em juízo, ocorra a deterioração do bem, que está sujeito às intempéries e desgaste pela ação do tempo e desuso, assim como à depreciação no mercado, revela-se cabível e adequado o acolhimento do pedido de alienação antecipada. Para tanto, admite-se a venda antecipada de bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção. O artigo 144-A no Código de Processo Penal disciplina o cabimento da alienação judicial antecipada de bens no processo penal nos seguintes termos: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial'. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 558/2024, preleciona que: Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal: (...) V - decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; (...) No mesmo sentido, estabelece a Resolução nº 780/2022 do Conselho da Justiça Federal: Art. 1º Cabe aos magistrados com competência criminal zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia. (...) Art. 3º Caso se verifique a necessidade de manutenção da apreensão ou da constrição judicial de bens, objetos ou valores e esses estejam sujeitos a deterioração ou depreciação, deverá, no prazo máximo de 30 dias, ser instaurada alienação antecipada do bem para garantir a preservação do valor do item apreendido ou constrito. Parágrafo único. Considerando que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e maquinários estão sujeitos a substancial deterioração ou depreciação, quando não tiverem sido encaminhados à autoridade fazendária, serão objeto de procedimento incidental instaurado de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou de qualquer interessado, com o objetivo de promover a destinação antecipada do bem, respeitada a legislação aplicável. (...) Com base em tais premissas e dadas as circunstâncias fáticas, é possível concluir que a alienação antecipada é a medida que melhor se perfaz à preservação do bem, notadamente diante da possibilidade de futura ordem judicial para reparação dos danos, se for o caso, ou mesmo de restituição dos valores às pessoas investigadas, evitando-se a degradação dos bens móveis que permanecem à deriva no depósito da Polícia Federal." Na espécie, o veículo foi regularmente submetido à perícia, tendo sido lançadas no Laudo de Avaliação as seguintes conclusões ( evento 46, LAUDO2 ): "O veículo apresenta bom potencial estrutural, mas requer investimentos em estética, limpeza e revisão mecânica completa". O seu valor foi estimado em aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais), considerando o estado do veículo e pesquisas do mercado especializado. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e determino seja promovida a alienação antecipada do veículo Caoa Chery/Tiggo 5x T de placa BDN5I81 . 3. Intimem-se as partes interessadas (proprietários/investigados) para ciência. 4. Intime-se a Autoridade Policial para que possibilite, oportunamente, o acesso ao leiloeiro do bem colocado à venda. 5. Por fim, a venda deverá ser feita por meio de leilão eletrônico a fim de alcançar o maior número de propostas. 5.1. Nomeio a Topo Lance Leilões Judiciais por meio de um de seus leiloeiros. Diligências pelo telefone (41) 9622-0177, ou no endereço eletrônico http:// www.topolance.com.br . 5.2. Fixo a comissão ao leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. 5.3. Oportunamente, intime-se o leiloeiro da presente decisão, bem como para que designe data e hora para realização da 1ª e 2ª hasta pública para alienação judicial, com a expedição do respectivo Edital. 5.4. Deverão ser observadas as regras do art. 144-A, § 2º, do CPP (" Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial .") 5.5. Eventuais pendências de multas e tributos não impedem a alienação, os quais, entretanto, não deverão ser suportados pelo arrematante, devendo a pessoa jurídica interessada promover competente execução fiscal (artigo 144-A, §5º, do CPP). 5.6. As custas judiciais ficarão a cargo do arrematante, no montante equivalente a 0,5% (meio) por cento sobre o valor da arrematação. 5.7. O resultado da arrematação deverá ser depositado em conta vinculada ao Juízo, até ulterior deliberação. 5.8. Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública até a segunda data designada, fica, desde já, autorizada a venda direta a particular, nos termos do artigo 880 do CPC, nas mesmas condições observadas no segundo leilão.

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Processo nº 5011019-75.2024.4.04.7000

ID: 273023064

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011019-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON APARECIDO SPERANDIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LUIZA STEPHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011019-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DENILSON APARECIDO SPERANDIO ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR103642) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011019-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DENILSON APARECIDO SPERANDIO ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR103642) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Entre os pedidos formulados pela parte autora, tem-se o de reconhecimento de período de atividade rural, exercido na condição de segurado especial. Em razão da alteração legislativa introduzida pela MP 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, a qual modificou os artigos 106 e 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural e da condição de segurado especial será realizada por meio de autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações legislativas foram incorporadas pela Autarquia nos artigos 47 e 54 da IN77 PRES/INSS, de 21.01.2015, passando a ser aplicadas aos benefícios atualmente em análise. Por força dessas alterações legislativas, restou dispensada a realização de justificação administrativa, bem como a colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material apresentado. Além disso, conforme os critérios administrativos vigentes, passou-se a aceitar que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória em relação aos demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. O novo parâmetro legislativo, concretizado de acordo com as diretrizes administrativas, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado, ratificada por prova material e/ou instrumento ratificador extraído da base de dados do governo, pelo INSS. Nesse contexto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, observando-se os requisitos abaixo elencados: 1. A parte autora deverá declarar o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível, com observância da ordem cronológica, e firmada de próprio punho em todas as suas páginas. A fim de padronizar e facilitar a identificação das informações pelas partes e pelo Juízo, deve ser utilizado o formulário disponibilizado pelo INSS, o qual encontra-se disponível neste link: autodeclaração do segurado especial - rural . Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. 2. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA 20/12/2010 a 27/02/2018 montador I, montador II e montador III laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 3. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5057579-75.2024.4.04.7000

ID: 323145778

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057579-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DE AVELAR LAMY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057579-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE AVELAR LAMY (OAB SC015241) DESPACHO/DECISÃO 1. Globo Comércio de Veículos … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057579-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE AVELAR LAMY (OAB SC015241) DESPACHO/DECISÃO 1. Globo Comércio de Veículos Ltda ajuizou esta ação em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pedido: a) deferir a tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC, diante da plausibilidade do direito invocado e do urgente risco de prejuízo à autora em caso de protesto indevido da suposta dívida tributária (agora no mês de novembro de 2024), no sentido de suspender a exigibilidade dos valores cobrados a título de TCFA elencados nos autos do processo administrativo n. 02017.001613/2022-24, com base na garantia do juízo ora apresentada; Relatou que está sofrendo a cobrança indevida de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) referente ao 4º trimestre de 2018 até o 3º trimestre de 2021, no valor de R$ 123.040,37 (cento e vinte e três mil quarenta reais e trinta e sete centavos), lançada do processo administrativo nº 02017.001613/2022-24. Afirmou que o IBAMA entende que sua atividade se enquadra na categoria " transporte de cargas perigosas (...) depósito de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos" . Sustentou, entretanto, que sua atividade principal é de concessionária de veículos, estando dispensada de pagar o TCFA ao IBAMA, eis que a atividade ensejadora de referida taxa (troca de óleo) representa a menor parte de suas operações. Ofereceu o seguro garantia no valor do débito acrescido de 30%. A decisão do evento 11.1 acolheu a competência e deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para sustar o protesto da CDA nº 458308. O réu informou a suspensão do protesto do título (eventos 17.1 e 19.1 ). O IBAMA apresentou contestação ( 22.1 ) e a cópia integral do processo administrativo de cobrança do TCFA. Renovou a impugnação da Apólice Seguro Garantia nº 066022024000007757000816 de evento 21.1 . Aduziu que cabe à parte autora apresentar contrato social e processo administrativo com a inicial. No mérito, sustentou a legalidade na cobrança da TCFA e requereu a integral rejeição do pedido (art. 487, I, do CPC) e a condenação do autor nos ônus sucumbenciais (art. 85, §3º do CPC). A parte autora apresentou réplica (evento 25.1 ) na qual reafirmou que não cabe o pagamento de TCFA. Anexou contrato social e processo administrativo. 2. Passo a decidir na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1 Questões processuais pendentes a) Regularização processual A parte autora foi intimada na decisão de evento 11.1 para apresentar contrato social em que conste os poderes de administração da pessoa jurídica. A parte autora apresentou o contrato social com a réplica (evento 25.2 ) em que é possível atestar a representação do administrador Mário Antônio dos Santos (signatário da procuração). Portanto, houve a regularização processual. b) Impugnação da Apólice de Seguro Garantia nº 066022024000007757000816 O IBAMA (evento 21.1 ) defendeu que a Apólice de Seguro Garantia nº 066022024000007757000816, emitida em 22/11/2024, está em desacordo com o art. 6º, §1º, da Portaria Normativa PGF nº 41/2022, ao apresentar possibilidade de desobrigação por acordo entre o segurado e a seguradora (item 15 - II) das "Condições Gerais da Apólice". Por sua vez, a parte autora esclareceu: "a) O seguro garantia judicial oferecido cobre integralmente o valor discutido na ação, acrescido de 30%, conforme determinação legal, garantindo efetividade e segurança ao juízo e à própria Administração Pública; b) A exigência de requisitos que não estão previstos em lei ou que extrapolam os parâmetros legais configura ato abusivo e excessivo da Administração, comprometendo o direito da autora de garantir sua defesa sem impactos desproporcionais à sua atividade empresarial; e c) A exigência do IBAMA não pode criar óbice arbitrário à aceitação da garantia oferecida, sob pena de ferir princípios como o da razoabilidade e da proporcionalidade." Razão assiste ao IBAMA. Para a fruição da garantia é indispensável também sua idoneidade, ou seja, estar de acordo com os requisitos previstos nas normas regulamentadoras. O § 1º do art. 6º da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU, que disciplina as condições de aceitação fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral da União, assim dispõe: § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. No caso, a apólice não atende ao requisito da Portaria, uma vez que o item 15 Cláusulas Gerais da Apólice dispõe que: 15.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos , o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 8.3. destas Condições Contratuais: I– quando as obrigações garantidas forem definitivamente concluídas e houver manifestação expressa do segurado neste sentido; II– quando o Segurado e a Seguradora assim o acordarem; III– quando o pagamento da indenização ao Segurado ou beneficiário atingir o limite máximo de garantia da apólice; IV– quando o Objeto Principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a uma obrigação contratual ou editalícia, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou V– quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Especiais. Portanto, justificável a recusa do IBAMA, tendo em vista que na apólice oferecida consta cláusula de desoneração, o que contraria o § 1º do art. 6º da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou no sentido do não cabimento de cláusula de desoneração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. PORTARIAS REGULAMENTADORAS. CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO. ART. 6º DA PORTARIA Nº 41/2022/PGF. CONTRARIEDADE. 1. Muito embora o entendimento desta Corte e do STJ seja no sentido de que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, a garantia deve ser idônea, ou seja, deve estar de acordo com os requisitos previstos nas portarias regulamentadoras. 2. Resta justificada a recusa da ANTT, tendo em vista que na apólice oferecida consta cláusula de desoneração, o que contraria o § 1º do art. 6º, da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU. (TRF4, AG 5000596-07.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 20/03/2024) Ante o exposto, deverá a parte autora apresentar o comprovante de endosso do seguro-garantia no prazo de 15 (quinze) dias para o fim de manter o deferimento da tutela de urgência. Apresentado, intime-se a parte contrária para ciência. 2.2 Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória As questões controvertidas nos presentes autos são: se a empresa autora realiza atividade potencialmente poluidora; se há armazenamento de OLUC e se a atividade eventualmente exercida caracteriza atividade de depósito de produtos químicos perigosos para gerar a obrigação de pagamento de TCFA; se a troca de óleo lubrificante gera a obrigação de pagamento de TCFA . 2.3 Ônus da prova Ao autor incumbe comprovar o fato constitutivo do seu direito; ao réu recai o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito dos autores. Na espécie, não diviso lastro para a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil). 2.4 Questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são se há previsão legal para pagamento da TCFA no caso; Lei nº 6.938/1981; Resolução CONAMA nº 362/2005; Código Tributário Nacional. 3. Delimitadas aqui as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, as partes poderão, se assim reputarem pertinente, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, indicar teses não consignadas nesta decisão e que deverão ser analisadas na sentença, especificar as provas que pretendem produzir, ratificando eventuais pedidos de provas já formulados, sob pena de o juízo entender que declinaram da sua produção. 4. Caso sejam indicadas teses, solicitados ajustes/esclarecimentos ou formulados pedidos de prova, retornem os autos conclusos para deliberação. Na hipótese contrária, anote-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5063399-75.2024.4.04.7000

ID: 304898265

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063399-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI BOTTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CZARNOBAY NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063399-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRIELI BOTTON ADVOGADO(A) : FRANCISCO CZARNOBAY NETO (OAB RS087204) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063399-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRIELI BOTTON ADVOGADO(A) : FRANCISCO CZARNOBAY NETO (OAB RS087204) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende, inclusive liminarmente, o fornecimento do medicamento TEPROTUMUMABE 500mg para tratamento do diagnóstico de orbitopatia de Graves (CID 10 E05.0). Alega que necessita do medicamento para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.446.587,41 e juntou documentos com a inicial, dentre eles: declaração de ajuste anual ( evento 1, OUT5 e evento 1, OUT6 ), relatório médico ( evento 1, LAUDOREAVAL10 ), receita médica ( evento 1, RECEIT9 ) e negativa administrativa ( evento 1, DOC21 ). No despacho do evento 15, DESPADEC1 foi determinada a emenda à inicial. Emenda à inicial apresentada no evento 19, EMENDAINIC1 . O valor da causa foi retificado para R$ 1.645.406,2‬0 ( evento 25, DESPADEC1 ). No mesmo despacho foi determinada a produção de prova técnica. Nota técnica juntada no evento 29, NOTATEC1 . Decido. TUTELA DE URGÊNCIA O art. 294 e seguintes do CPC, estabelece os requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como já decidido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "o risco de lesão grave ou de difícil reparação deve ser um risco concreto, devidamente comprovado por elementos nos autos, e não um risco meramente potencial, existente em qualquer processo" (TRF4 5000817-73.2013.404.0000, 2ª Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, Data da decisão: 20/03/2013). Competência, legitimidade da União e responsabilidade financeira O STF designou o RE 1366243/SC como tema de repercussão geral para discutir especificamente a legitimidade da União em ser ré em processos que buscam tecnologias não contempladas nas políticas públicas. Como resultado, o RE abordou a competência para julgar tais processos, conforme o art. 109, I da CF. Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Em 19/09/2024 foi julgado o RE 1366243/SC tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Inserem-se no limite de alçada fixado no RE 1366243/SC os medicamentos oncológicos: (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. (...) Ainda se inserem na mesma regra dos medicamentos não incorporados, aqueles já incorporados às políticas públicas mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite: (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. (...) Responsabilidade financeira Medicamentos incluídos nas políticas públicas Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: - medicamentos do grupo 1A do CEAF, medicamentos do CESAF e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. - medicamentos do grupo 1B, 2 e 3 do CEAF, medicamentos do CBAF - custeio do Estado. Medicamentos não incorporados ou incorporados sem pactuação na CIT Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos não incorporados às políticas públicas ou incorporados mas ainda não pactuados na CIT foi a seguinte: - medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União; - medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do Estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico para os processos ajuizados até 10/06/2024 e para os oncológicos posteriores, o ressarcimento será pactuado na CIT; - medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do Estado sem ressarcimento pela União. Medicamentos sem registro na ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF. Procedimentos, órteses, próteses, cirurgias, exames e insumos No julgamento do RE nº 855.178, submetido ao rito de repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Diante disso, percebe-se que a parte autora pode, em tese, ajuizar ação contra qualquer um dos entes que compõem o SUS. Todavia, cabe ao juiz verificar se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo financiamento de determinada tecnologia está no polo passivo. Caso não esteja, o juiz deve determinar a sua inclusão, ainda que isso signifique deslocamento de competência. No caso dos autos, a ação foi ajuizada na Justiça Federal em 23/12/2024 o pedido é de fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas, e o valor anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos, razão pela qual a responsabilidade financeira é da União, estando presentes a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal. Direito à saúde O artigo 196 da Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado "garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Por sua vez, o artigo 197 dispõe que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle(...)". Ou seja, o direito à saúde é garantido de acordo com as políticas públicas que forem estabelecidas para tanto, o que já é um limitador. Ao garantir o acesso universal para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a Constituição deixa claro que isso ocorrerá mediante políticas sociais e econômicas (art. 196), considerando-se como de relevância pública aquilo que estiver regulado por lei (art. 197). A Lei nº 8.080/90, por sua vez, dispõe que a integralidade de assistência é constituída por um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (art. 7º, II) e estabelece que a assistência terapêutica integral consistirá na "I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P" (art. 19-M). A diretriz da integralidade vem disposta no artigo 198 da Constituição, nos seguintes termos: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (...) O atendimento integral eleito como diretriz do sistema guarda relação com atenção plena à pessoa. O conceito foi trazido da chamada medicina integral, movimento surgido nos Estados Unidos para contrapor a crescente fragmentação ou especialização do atendimento médico, buscando que o paciente fosse visto como um todo, valorizando a saúde e a doença, permitindo o atendimento em todos os níveis, físico, mental e social, e que a atenção se desse não somente na fase preventiva, mas também curativa. Os artigos citados deixam claro que a afirmação que a Constituição garante a integralidade do direito à saúde, vista como a obrigação de dar tudo que é possível no mundo dos fatos, não é uma verdade. Não há em nenhum momento demonstração no sentido que era isso que buscava o constituinte. Dessa forma, ainda que se entenda que em um caso concreto seja possível obrigar o Estado, em sentido amplo, a oferecer serviços e prestações que não estão instituídos em políticas públicas, não há como se entender que integralidade é acesso irrestrito a tudo, inclusive àquelas opções de tratamento que não importam em maior efetividade, mas somente comodidade, dar a todos o tratamento de ponta e a melhor tecnologia, mas sim dar a todos os pacientes uma resposta satisfatória em todos os níveis de atenção. Por fim, todo o contexto constitucional demonstra que na apreciação do que é acesso integral à saúde não se pode desvincular os conceitos de eficácia, custo-efetividade, nem ignorar que o sistema público de saúde tem por finalidade atender a coletividade. Condicionantes Os requisitos para a concessão de tratamentos, medicamentos, produtos ou procedimentos não incluídos nas políticas públicas foram definidos pelo STJ em sede de recursos repetitivos e pelo STF em sede de repercussão geral, sendo, portanto, de observância obrigatória. A definição mais recente coube ao Supremo Tribunal Federal, ao reapreciar o Tema n° 6 , que elencou os seguintes requisitos a serem observados pelo Poder Judiciário: 1. A ausência de inclusão de medicamentos nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUNE, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente , a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação : (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n° 8.080/1990 e no Decreto n° 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em eviências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise ; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo técnico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, §1°, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, §1°, ambos do Código de Processo Civil, o Pder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo ; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tal definição foi igualmente delimitada no RE 1.366.243/SC ( Tema nº 1.234 ): IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Foram editados os seguintes enunciados de súmula vinculante: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede publica de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Ainda, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 657.718 ( Tema n° 500 ), sob o rito de repercussão geral, firmou a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais . 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil ( salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras ); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior ; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Assim, a regra de exigência do registro na ANVISA, antes definida pelo STJ no Tema n° 106 , foi flexibilizada. No que diz respeito aos medicamentos prescritos off label, no julgamento do Tema 1234/STF ficou estabelecido que se deve aplicar integralmente todas as teses envolvendo o referido Tema. Por fim, em decisão aclaratória ao definido pelo Tema nº 1.234 do STF, foi esclarecido que o intuito das premissas constantes do voto, construídas a partir dos acordos realizados entre os entes federados, é conferir maior racionalidade ao sistema público de saúde, para que este seja mais eficiente voltado a racionalizar os dispêndios públicos, com o consequente atendimento de maior número de pessoas, sendo que a exigência de evidências científicas de alto nível se aplicam a todas as doenças, inclusive raras e ultrarraras , valendo para todos os casos em andamento no Poder Judiciário e em qualquer grau de jurisdição. Verifica-se, portanto, que as teses acima fixaram requisitos de observância obrigatória para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às políticas públicas, que devem ser demonstrados no caso concreto. Caso concreto Incapacidade financeira A parte autora juntou aos autos declaração de ajuste anual ( evento 1, OUT5 e evento 1, OUT6 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do medicamento pleiteado. Registro na ANVISA O medicamento tem registro na ANVISA e as seguintes indicações em bula: TEPEZZA (teprotumumabe) indicado para o tratamento da Doença Ocular da Tireoide ativa (também conhecida como orbitopatia de Graves e oculopatia de Graves). Considerando o diagnóstico da parte autora, verifica-se que não se trata de indicação em uso off label . Análise CONITEC O medicamento requerido nos autos não foi analisado pela CONITEC. Prova técnica Com relação à adequação, necessidade/imprescindibilidade do tratamento requerido, a nota técnica apresentada no evento 29, NOTATEC1 concluiu: 6.4 Conclusão técnica: desfavorável 6.5 Justificativa: O uso de teprotumumabe em pacientes com orbitopatia de Graves pode levar diminuição dos sintomas relacionados à doença como redução da proptose, melhora da diplopia e redução do CAS quando comparado ao placebo. Não há estudos que comparam o tratamento pleiteado com tratamento ativo, como por exemplo, com glicocorticóides (que estão disponíveis no SUS) e não se propõe a ser uma terapia curativa. Entretanto, o tratamento tem custo elevado e um provável perfil de custo-efetividade desfavorável - ou seja, o benefício ganho com a sua incorporação não ultrapassa o benefício perdido pelo deslocamento de outras intervenções em saúde que não mais poderiam ser adquiridas com o mesmo investimento, perfazendo portanto mau uso dos recursos disponíveis ao sistema. O impacto orçamentário da terapia pleiteada, mesmo em decisão isolada, é elevado, com potencial de comprometimento de recursos públicos extraídos da coletividade - recursos públicos que são escassos e que possuem destinações orçamentárias com pouca margem de realocação, e cujo uso inadequado pode acarretar prejuízos a toda a população assistida pelo SUS. Como se vê, a nota técnica apresentou parecer desfavorável, ressaltando a inexistência de estudos comparativos com glicocorticóides que estão disponíveis no SUS: 6.2 Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: redução da proptose, melhora dos outros sintomas clínicos da orbitopatia de Graves e melhora da qualidade de vida dos pacientes quando comparado ao placebo. Não há estudos comparativos com tratamento ativo com glicocorticóides. Além disso, o parecer aponta para a ausência de relação custo efetividade favorável. Como informado, apesar de o tratamento ser indicado para o caso da autora, os estudos disponíveis foram realizados pela própria indústria farmacêutica e implicam em um custo anual que ronda os dois milhões de reais. Cabe ressaltar que ambos estudos foram realizados pela indústria farmacêutica que detém a produção do medicamento. (...) Acerca da avaliação do impacto econômico financeiro, utilizo-me da fundamentação expedida na decisão do evento 13 dos autos 50089000520244047207, do núcleo 4.0 de Santa Cataria: Por outro lado, não se pode perder de vista que ainda não há avaliação fármaco-econômica para o uso da medicação até o momento. Com efeito, o tratamento com 23 ampolas ( evento 1, RECEIT6 ) tem o custo de R$ 1.603.709,73, com base no PMVG - situado na alíquota zero, divulgado pela CMED (cada ampola custa R$ 69.726,51 1 ). Nessa situação, mesmo que se considere que o medicamento venha a curar a doença da parte autora (o que não é garantido, de acordo com os estudos clínicos publicados a respeito), está-se diante de um investimento quase doze vezes maior do que a recomendação da CONITEC com base no art. 19-Q, § 3º, da Lei nº 8.080/90, ainda que se considere o teto de R$ 120.000,00/QALY ( Quality-Adjusted Life-Year - Anos de vida ajustado pela qualidade) 2 . Nessa linha, em obediência inclusive à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina que o juiz deve se atentar às consequências práticas das suas decisões, não se pede desconsiderar o efeito que uma decisão como a presente possa ter sobre o SUS. De acordo com as informações constantes em estudos clínicos acerca da doença ocular da tireoide - DOT 3 , a sua incidência é de cerca de 16 casos a cada 100 mil mulheres, e de 2,9 casos, a cada 100 mil homens. Em um cálculo (deveras) simplificado, poderíamos considerar, portanto, 19 casos a cada 200 mil habitantes. No Brasil, considerada a população estimada de 214 milhões de pessoas, isso corresponderia a cerca de 20.330 casos. Se para cada caso de DOT o SUS devesse destinar cerca de um milhão e seiscentos mil reais (e, sim, é isso que deve ser considerado, pois há garantia constitucional de acesso igualitário ao Sistema, de modo que, ao se permitir para um, deve-se ter em mente permitir para todos na mesma situação), isso significaria o impacto de 28 bilhões e 462 milhões de reais. Para que se tenha uma ideia do que essa cifra representa, o total de despesas executadas pelo SUS no Brasil em 2023, para todas as áreas de atuação somadas, foi de R$ 179,81 bilhões 4 . Dessa forma, apesar da possibilidade de trazer benefícios clínicos, à vista da baixa evidência de ganho de prognóstico à situação de saúde da parte autora e do alto custo do medicamento requerido, entendo que o Juízo não estaria autorizado a intervir na política pública. O Juízo se sensibiliza com a situação da parte autora e entende que seja compreensível que esta pretenda usar toda a medicação possível. No entanto, não há como se impor ao Sistema Único de Saúde, que deve atender a toda a coletividade, o custeio de medicação em relação à qual não haja comprovação de eficácia, ganho terapêutico significativo ou superioridade em relação ao que é oferecido pelas políticas públicas. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intimem-se. Prossiga-se no cumprimento do despacho anterior e demais disposições previstas na Portaria nº 698/2024, deste Juízo.

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