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Processo nº 5013888-71.2025.4.04.7001

ID: 319882581

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013888-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MANTOVANI AIEX

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DANIEL CAMARGO MARTINEZ NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013888-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA CONCEICAO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : VIVIANE MANTOVANI AIEX (OAB PR125231) ADVOGADO(A) : DANIEL CAMARGO MARTIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013888-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA CONCEICAO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : VIVIANE MANTOVANI AIEX (OAB PR125231) ADVOGADO(A) : DANIEL CAMARGO MARTINEZ NUNES (OAB PR085478) ATO ORDINATÓRIO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha o Formulário de Identificação de Provas disponível no link abaixo. Formulário de Identificação de Provas: https://docs.google.com/document/d/1-OunBt61OlaCTzlcIgZh7fcL6n295s0IjOs63hbm7wY/edit?usp=sharing Para editar o formulário basta realizar o download para o computador, preenchê-lo, convertê-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo . Não é necessário solicitar o acesso ao documento . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaca-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. Registre-se que tal procedimento é amplamente utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 4.1 Não havendo pedido administrativo de 'conversão para atividade especial', a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 4.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 4.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 4.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 5. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de 'vínculo empregatício' , deverá a parte requerente delimitar, à luz da 'contagem administrativa' realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 6. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5012336-71.2025.4.04.7001

ID: 309641283

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012336-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA LONDRINENSE DE HOTEIS S/S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RIBAS SACCANI

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ROMEU SACCANI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012336-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : EMPRESA LONDRINENSE DE HOTEIS S/S LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO RIBAS SACCANI (OAB PR033043) ADVOGADO(A) : ROMEU SACCANI (OAB PR003556… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012336-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : EMPRESA LONDRINENSE DE HOTEIS S/S LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO RIBAS SACCANI (OAB PR033043) ADVOGADO(A) : ROMEU SACCANI (OAB PR003556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Empresa Londrinense de Hotéis S/S Ltda contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando medida liminar nos seguintes termos (página 29 da petição inicial): Seja determinado à autoridade coatora que suspenda a exigência tributária controvertida e qualquer ato tendente a sua respectiva inscrição em dívida ativa e cobrança, sem qualquer prejuízo na expedição, quando requerida, de certidão negativa ou com seu efeito (artigo 206 do CTN), e que se exima a Digna Autoridade de encaminhar a qualquer cadastro de inadimplentes, como, mas não limitadamente, o CADIN, expedindo-se ofício ao Impetrado, com determinação de cumprimento da ordem judicial; A impetrante alega que foi impedida de aderia à autorregularização instituída pela Lei 14.859/2024 (art. 2º) de forma ilegal. Isso porque os débitos objeto da regularização não teriam sido constituídos dentro do prazo previsto (entre 23.05.2024 e 18.11.2024). Passa-se a decidir. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Não há relevância do direito, considerando a regulamentação do benefício e o desatendimento de um dos seus requisitos pela impetrante. É incontroverso que a parte impetrante apresentou DCTFs retificadoras após o prazo final (18.11.2024). Isso não foi nem mesmo contestado por ela. A IN RFB 2.210/2024 estabeleceu de forma clara a exigência de constituição do débito até 18.11.2024: Art. 2º O sujeito passivo, contribuinte ou responsável, poderá aderir à autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa. Parágrafo único. Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes débitos: I - que não tenham sido constituídos até 23 de maio de 2024, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 23 de maio de 2024 até 18 de novembro de 2024 . Art. 3º A autorregularização incentivada aplica-se aos débitos cujos período de apuração estejam compreendidos entre março de 2022 e maio de 2024, relativos aos seguintes tributos: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. § 1º A inclusão dos débitos mencionados no caput fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes efetuada anteriormente à adesão ao programa . É incorreta a alegação da parte impetrante de que "o ato normativo e o próprio sistema operacional da Receita Federal estabeleceram que a condição para o recebimento/processamento do requerimento de adesão ao programa era o PAGAMENTO" (página 6 da petição inicial). Estava claro que somente débitos constituídos até 18.11.2024 poderiam ser objeto da regularização. Estava também bem claro que a retificação de declaração deveria ocorrer antes da adesão. Por esse mesmo motivo, também é incorreta a alegação de que os atos normativos pecaram "pela falta de clareza quando à necessidade da juntada das declarações retificadoras, o que, diga-se de passagem, foram acostadas ao processo alguns dias após o pagamento e ANTES da decisão proferida" (página 6 da petição inicial). A apresentação de documentação não se confunde com constituição do débito. Foi dito na mesma página 6 da petição inicial: E, antes da decisão administrativa e de qualquer notificação da autoridade fiscal, utilizando a faculdade prevista na própria Instrução Normativa (§ 3º, artigo 7º, da IN RFB nº 2210/2024) houve a apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFs retificadoras, os documentos complementares destinados a corroborar as informações e cálculos apresentados, ratificando o que já havia sido encaminhado anteriormente (Docs. 10/12). O que o art. 7º, § 3º, da IN RFB 2.210/2024 permite é a complementação de documentos. Como dito, isso não se confunde com constituição de débitos. Por isso, é incorreto dizer que a impetrante apenas complementou sua documentação após o prazo - o que realmente era permitido após o prazo. O que foi feito depois do prazo é a constituição do débito, com a entrega da DCTF retificadora. Isso foi reconhecido pela Administração Pública na sua decisão e também no julgamento do recurso administrativo (evento 1, DECISÃO/18 e DECISÃO/20). Ainda que a parte impetrante tenha agido de boa-fé (o que nem mesmo é discutido aqui), é fato que houve inobservância do art. 2º da IN RFB 2.210/2024. As Leis 14.859/2024 e 14.740/2023, ao estabelecerem a possibilidade da autorregularização, delegaram à Administração Pública a definição dos seus requisitos. Um desses requisitos é a constituição do débito dentro do período estipulado - o que não foi atendido pelo contribuinte. O Poder Judiciário não pode alterar os requisitos e permitir adesões fora das hipóteses previstas nos atos normativos. Isso vale mesmo para casos em que a inobservância não decorra de má-fé. Não é rigor excessivo prever uma data limite para constituição de débito a ser objeto de regularização; tampouco viola a proporcionalidade ou a isonomia essa previsão. Pelo contrário, essa data limite vale para todos os contribuintes, que são tratados de forma isonômica pela Administração. Desse modo, a decisão da autoridade impetrada deve ser mantida. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar . Retire-se a anotação de segredo de justiça do processo. Porém, determino que os documentos com sigilo fiscal sejam marcados com sigilo no sistema eletrônico (pedido da página 30 da petição inicial). Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar informações, bem como dê-se ciência do feito ao seu órgão de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5001569-44.2025.4.04.7010

ID: 278782829

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-44.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ KENNEDY TEOFILO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-44.2025.4.04.7010/PR AUTOR : LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-44.2025.4.04.7010/PR AUTOR : LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que esta pretende a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 227.613.505-5, com DER em 27/01/2025). Atribuiu à causa o valor de R$ 24.288,00 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Na esfera administrativa o INSS computou 11 anos, 07 meses e 17 dias como tempo de contribuição e 143 contribuições para efeitos de carência (páginas 63 e 64 do evento 1, PROCADM12 ). Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se . 3. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 4. Pedido de Averbação e à Carência Como dito acima, o INSS já reconheceu, no âmbito administrativo, 11 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de contribuição, correspondentes a 143 contribuições computadas para efeito de carência. Assim, mesmo com a hipotética averbação do período rural de 01/01/1979 a 18/07/1980 — conforme requerido na página 7 do evento 1, INIC1 e evento 1, OUT11 — o total de contribuições permaneceria inferior ao mínimo legal para a concessão do benefício requerido. Ademais, observa-se que no processo administrativo ( evento 1, PROCADM12 ) foi requerido o reconhecimento de período rural mais extenso do que aquele indicado na presente ação, o que indica a necessidade de definição quanto à extensão do tempo rural efetivamente pretendido. Intime-se a parte autora, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , preste esclarecimentos quanto aos pedidos constantes da inicial, em especial no que se refere à averbação de tempo de serviço rural e à concessão de aposentadoria por idade híbrida diante do tempo de contribuição já reconhecido administrativamente. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 6. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5014276-71.2025.4.04.7001

ID: 323216776

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014276-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014276-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014276-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no qual requer: b) em conceder a MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para, diante do grave e iminente periculum in mora: b.1) determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR (DRF), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, realize o quanto determinado nos acórdãos de Manifestação de Inconformidade exarados pela 12ª Turma da DRJ06 nos Processos Administrativos nº 17830.721544/2021-71, 17830.721543/2021- 27, 17830.721542/2021-82 e 10930.723331/2021-15 (apenso ao 10930.904043/2020-71); Para tanto, assim alegou nas fls. 02/03 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): Destaca-se que, sendo contribuinte sujeita à tributação com base no lucro real, ao identificar que os pagamentos de IRPJ e da CSLL (estimativas) foram realizados a maior do que o tributo final apurado, compõem-se o saldo negativo de IRPJ e da CSLL - crédito passível de restituição. Assim, calcada na legislação em vigor, a Impetrante transmitiu, administrativamente, Pedidos Eletrônicos de Restituição de saldo negativo perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, os quais foram integralmente indeferidos pela Receita Federal, mediante a emissão de Despachos Decisórios (Doc. 04). Irresignada com os r. despachos decisórios que não homologaram os pedidos de restituição, apresentou as competentes Manifestações de Inconformidade, em 07/05/2021 (Doc. 05), medidas correspondentes à modalidade de defesa administrativa aplicável ao tipo de processo em questão. Em análise as defesas dos processos, em 19 de outubro de 2023, a 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, julgou parcialmente procedente as Manifestações de Inconformidade da Impetrante, porém como concluiu pela necessidade de verificações incumbidas a autoridade fiscal que emitiu o despacho decisório, determinou o retorno dos autos à DRF de origem, para que seja “reapreciada a existência de direito creditório e homologação das compensações a ele vinculadas pela unidade de origem, em respeito à competência originária, conforme legislação de regência, e proferido outro despacho decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso” (Doc. 06). Em resumo, fora determinado pela Delegacia de Julgamento (DRJ) o retorno dos autos à DRF de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil, vinculada a DEVAT09) para emissão de nova decisão que reaprecie em primeira instância o direito creditório pleiteado pela Impetrante. Entretanto, conforme se comprova por meio dos extratos de andamentos dos Processos Administrativos (Doc. 07 e 08), ainda não houve a emissão da nova decisão pela DRF, apreciando o direito creditório nos termos da determinação da 12ª Turma da DRJ06. Isto é, a Impetrante ainda aguarda a conclusão da análise dos seus pedidos de restituição. Custas iniciais foram recolhidas no evento 1, GUIAS_DE_CUSTAS12 . Em seguida, os autos vieram conclusos. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Em casos de suposta demora na conclusão de processos administrativos ou de prolação de decisão pela respectiva autoridade, a liminar deve ser negada. Dois são os fundamentos para isso. Em primeiro lugar, inexiste demonstração do perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Em outras palavras, é possível aguardar até decisão final, sem risco de posterior ineficácia. O rito do mandado de segurança é célere, sem dilação probatória, sendo o processo concluso para sentença logo após a manifestação da autoridade impetrada, o que minimiza os eventuais prejuízos econômicos decorrentes do regular trâmite processual. No caso, acerca da suposta urgência na concessão da medida, a parte impetrante alegou na fl. 10 da petição inicial: Dessa forma, caso determinação dessa natureza não seja exarada liminarmente, o próprio decurso de tempo para a apresentação de informações pela Autoridade Coatora, para as manifestações da União Federal e do Ministério Público Federal, poderá significar o gradual perecimento do direito da Impetrante. Diante disso, urge a necessidade da concessão da medida liminar pretendida, tendo em vista que estão amplamente configurados os requisitos para sua concessão, sobretudo a urgência como se demonstra a seguir. Tratou ainda do elevado montante discutido nos referidos processos administrativos e da sua necessidade para o exercício das atividades da pessoa jurídica. Ocorre que tais alegações, além de não comprovarem, por si sós, a urgência alegada, se referem a um suposto prejuízo financeiro, o que, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não é suficiente para a concessão da liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança é clara ao condicionar o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. Hipótese em que ausente o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Eventual sentença de procedência terá plenas condições de surtir seus efeitos no mundo jurídico e na efetividade dos fatos. (TRF4, AG 5011667-11.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. A medida liminar em recurso pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas de urgência sem contato com o caso discutido judicialmente. Os potenciais prejuízos alegados são de natureza financeira, sujeitos a recomposição em perdas e danos. (TRF4, AG 5060189-06.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 09/06/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5002861-84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/05/2021) Inexiste perigo concreto em se esperar o julgamento final. Cumpre deixar claro que o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, equivale, em partes, a uma medida cautelar, devendo haver demonstração efetiva de alguma situação que possa causar inviabilidade de recomposição do direito. Em outras palavras, não se vislumbra, no caso, perigo de dano, cuja existência é requisito essencial ao deferimento da liminar pretendida. Repete-se: a urgência é, na verdade, relativa a uma suposta pretensão da parte impetrante de obter vantagem econômica, o que não permite, por si só, a concessão da liminar. Em segundo lugar, a concessão de medida liminar em situações dessa natureza afronta o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, pois esgota o objeto da ação. É inviável, quando inexiste risco de ineficácia de futura decisão, conceder medida liminar que equivalha exatamente à tutela final - ainda mais num rito abreviado, como é o do mandado de segurança. Ressalta-se que o referido artigo é aplicável a todos os pedidos de tutela provisória em face da Fazenda Pública, em virtude do art. 1.059 do Código de Processo Civil. Assim, embora seja assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se vislumbra motivos para adiantar a tutela pretendida, que será devidamente analisada em sentença. Em situação semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AG 5026770-24.2022.4.04.0000, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 17.06.2022): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5004341-97.2022.4.04.7005, indeferiu a medida liminar pretendida que visava determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado registrados sob o nº 19614.740443/2021-80, em 48 (quarenta e oito) horas. Sustenta a agravante, em síntese, que a demora na análise do pedido de habilitação de direito creditório reconhecido em ação judicial não se ostra adequado aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e legalidade administrativas, além de desrespeitar o prazo de 30 dias estabelecido pela própria Receita Federal no §3º do art. 102, da IN RFB nº 2.055/2021. [...] Ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada, especialmente pela celeridade de tramitação do mandado de segurança. Desta forma, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela recursal, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar . Intime-se a parte impetrante. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar informações, bem como dê-se ciência do feito ao seu órgão de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5001569-59.2025.4.04.7102

ID: 307212148

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001569-59.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFX LOGISTICA RS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DUARTE GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULY MAHLMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001569-59.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : EFX LOGISTICA RS LTDA ADVOGADO(A) : JULY MAHLMANN DA SILVA (OAB RS130734) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001569-59.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : EFX LOGISTICA RS LTDA ADVOGADO(A) : JULY MAHLMANN DA SILVA (OAB RS130734) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVOGADO(A) : DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada opôs exceção de pré-executividade ( evento 13, EXCPRÉEX1 ) alegando, em síntese, (I) a nulidade formal da CDA por ausência de assinatura; e (III) que a correção do débito seja feito apenas pela SELIC. Intimada, a Fazenda Nacional manifestou-se sobre a exceção oposta (evento 20). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. - Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiro, saliento que o processo de execução não é contraditório em si; é, em regra, unilateral, porque o devedor é citado para pagar e o meio adequado para se defender é a ação incidental de embargos. Além da ação incidental própria, a jurisprudência tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução, e independentemente de garantia do Juízo, apenas e tão-somente para a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido são os termos uniformizados pela Súmula nº 393 do STJ: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse contexto, tenho que as questões apresentadas se enquadram no rol aceito pela doutrina, e, portanto, passo a apreciá-las. - Nulidade das certidões de dívida ativa, lançamento e cerceamento de defesa Quanto à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa, observo que tais título contém todos os elementos essenciais previstos na Lei nº 6.830/80 (art. 2º, § 5º), fazendo referência à natureza do débito, mencionando o número do processo administrativo respectivo - o qual está disponível no pertinente órgão público -, as competências, atualização monetária e juros de mora, bem como a fundamentação legal em que se baseiam. Inclusive, as CDAs foram validamente assinadas, não existindo qualquer mínima comprovação de que a assinatura aposta é inválida, falsa ou tenha qualquer outra irregularidade - ônus esse que era da executada. Em relação aos documentos que devem acompanhar a petição inicial em Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça dispensou expressamente a necessidade de cálculo discriminado do débito, ao editar a Súmula nº 559 com o seguinte teor: " Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 ". Em verdade, a nulidade do título executivo, por ausência de requisitos estabelecidos na legislação, deve ser reconhecida somente nos casos em que resta evidente o prejuízo à defesa da parte executada. Como se sabe, a justificativa para a legislação estabelecer certos requisitos para a constituição do título executivo é garantir ao executado os elementos necessários para a edificação de sua defesa, evitando, assim, arbitrariedades e excessos pelo ente credor. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. JUROS.1. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo não há falar em nulidade. A ausência do demonstrativo de débito não gera a nulidade do título, porquanto não é requisito legal da CDA. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.2. A multa aplicada não possui caráter confiscatório. Não há ilegalidade nos juros aplicados. (TRF4, AC 0015322-33.2013.404.9999, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 17/11/2015) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. IPTU. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE.1. Hipótese em que a certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80.2. (...). (TRF4, AC 2008.71.13.001163-3, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 09/11/2015) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. SELIC.1. A nulidade só pode ser decretada se restar demonstrado efetivo prejuízo à defesa do executado, o que inocorre quando há a regular oposição dos embargos do devedor.2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, por força do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Tal presunção somente pode ser elidida por prova robusta e específica, o que não ocorre no caso dos autos.3. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. (...). (TRF4, AC 5000360-27.2013.404.7118, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 03/09/2014) Especificamente quanto ao processo administrativo de constituição da dívida fiscal, este não configura documento indispensável à propositura da execução, e tampouco sua ausência prejudica a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Na mesma linha, o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PENHORA. BACENJUD. POSSIBILIDADE.(...) 2. A exigência de juntada da cópia do processo administrativo não se aplica às execuções fiscais, até porque a inscrição em dívida ativa fica arquivada na repartição pública competente, à disposição do contribuinte.(...) (TRF4, AC 5012883-82.2014.404.7200, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 04/12/2015) Cabe referir, ainda, que as presentes CDAs são originárias de declarações do próprio contribuinte (informação ' Forma de constituição do débito' nos títulos executivos), o que dispensa a necessidade de notificação para a cobrança. Enfim, a nulidade do título executivo, do processo administrativo, ou mesmo a insuficiência de documentos indispensáveis à propositura da Execução Fiscal somente devem ser reconhecidas nos casos em que reste evidenciado prejuízo ao direito de defesa do contribuinte em âmbito administrativo, ou da parte Executada na esfera judicial. Como, no presente caso, a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais de validade previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6830/80, que não é obrigatória a juntada da íntegra do Processo Administrativo Fiscal, e que os débitos são originados de declarações realizadas pelo próprio contribuinte, não há nulidade ou cerceamento de defesa a serem aqui reconhecidos, restando atendidos os preceitos estabelecidos nos incisos LIV e LV, art. 5º, da Constituição Federal. - Da aplicação da correção e juros pela SELIC Nesse ponto, as CDAs já são corrigidas apenas pela SELIC , sem outras taxas de juros ou correção. Sem objeto, no ponto, a manifestação da Executada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Sem condenação em honorários, pois a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja sucumbência. Ademais, no presente caso a verba já se encontra incluída no encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 e acrescido ao débito em execução. Intimem-se as partes, para ciência. Sem prejuízo, considerando a ausência de notícia de pagamento ou parcelamento do débito, determino o imediato lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD, consoante requerido pela Fazenda Nacional no evento 11, PED_SIS_REN_INF1 .

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Processo nº 5000936-64.2024.4.04.7011

ID: 280870967

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000936-64.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA DE JESUS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte a… RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " O provimento do pedido, para reformar o acórdão da Turma Recursal, reconhecendo o interesse de agir do autor ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo e da 7ª Turma do TRF3. Esclareço que o precedente da 7ª Turma do TRF3 não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) Assim, passo à análise do paradigma válido (julgado da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 24, VOTODIVERG2 ): "Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença proferida no evento 7.1 . Sustenta que houve pedido expresso na via administrativa e juntada dos PPP, razão por que presente o interesse processual. Requer a anulação da senteça ( 10.1 ). O relator votou por anular a sentença. A despeito do que afirmado pelo relator, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, na linha do que esta 2ª Turma Recursal tem decidido nesse tipo de situação (autos 5001569-81.2024.4.04.7009 e 5000005-04.2024.4.04.7030), inclusive nesta mesma sessão de julgamento (autos 50051962020244047001). Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, sendo certo que a fundamentação acima exposta não viola quaisquer dispositivos da Constituição da República e da legislação federal levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa. Condeno o recorrente a pagar honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (IPCA-E), porém suspendo a sua exigibilidade enquanto ele permanecer na condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Em análise aos autos, vislumbra-se que a insurgência recursal (interesse de agir) trata-se de questão processual , incidindo, portanto, a Súmula nº 43 da TNU : "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Nesse prisma, os precedentes que a seguir transcrevo, com a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MOVIDO CONTRA A CÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR . MATÉRIA PROCESSUAL. ENUNCIADO N. 43 DESTA TNU. PRECEDENTES. INCIDENTE INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006206-09.2019.4.01.3807, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/03/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO REVISIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR . QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041752-54.2020.4.04.7100, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Dessa forma, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "e", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: e) versar sobre matéria processual ; " Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " Reforma do acórdão recorrido para afastar a tese de falta de interesse de agir ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 9º Turma TRF4 e da 10ª Turma do TRF4. Esclareço que os precedentes apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois julgados das Turmas do TR F4 não são capazes de embasar pedido de uniformização regional , a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE JULGADOS DA TNU, DO STJ DO TRF4 COMO PARADIGMAS EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TRU4 QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE COBRADOR POR PENOSIDADE NO REGIME POSTERIOR À LEI 9.032/95. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. A atuação desta Turma Regional de Uniformização é voltada para a harmonização dos entendimentos das Turmas Recursais que compõem os juizados especiais federais da 4ª Região. Logo, acórdãos da TNU, do STJ do TRF4 não constituem paradigma válido para a uniformização da jurisprudência nesta instância. 2. A impugnação das conclusões do acórdão proferido pela Turma de origem quanto à descaracterização da especialidade da atividade implica reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade, com base na penosidade, da atividade de cobrador após a entrada em vigor da Lei 9.032/95. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5060539-97.2021.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 21/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE ATIVIDADE EXERCIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. PARADIGMAS DO TRF4 . IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (5000236-31.2020.4.04.7140, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 16/06/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) - grifei. Portanto, resta prejudicado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmas indicados pelo recorrente. Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "a", da Resolução nº 33/2018 do TRF4 : "Art. 12. Ao(à) juiz(íza) federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal incumbe: VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5009620-71.2025.4.04.7001

ID: 272567537

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009620-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YOSHIROKU SATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AUGUSTO RIBAS VEDAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009620-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : YOSHIROKU SATO ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO RIBAS VEDAN (OAB PR012531) ATO ORDINATÓRIO 1. Da assistência judiciária gratu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009620-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : YOSHIROKU SATO ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO RIBAS VEDAN (OAB PR012531) ATO ORDINATÓRIO 1. Da assistência judiciária gratuita Em cumprimento à Portaria nº 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, item 32, considerando os documentos anexados aos autos, fica deferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. 2. Formulário de Identificação de provas Esta Vara Federal trabalha com um grande volume de processos, em especial com requerimentos como o do presente, em que se faz necessária a análise de diversos documentos, tanto no processo administrativo, como no ajuizamento da ação. Essa análise, como regra, demanda tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas. Portanto, procedo à intimação da parte autora para, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Prazo: 30 (trinta) dias . Formulário de Identificação de Provas: https://docs.google.com/document/d/1rz1xqjxnHVwULqZcs6RfMk_oGereA351nBCzHJ1GDFQ/edit Para editar o formulário basta fazer o download para o computador, não é necessário solicitar o acesso ao documento . Após seu preenchimento deve-se transformá-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo. Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, aliás, tão exigida do Poder Judiciário, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Saliento que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita o acesso de todos envolvidos na demanda. Com isso, evitar-se-á designações indiscriminadas de audiências que somadas ao aumento expressivo de distribuições, causam morosidade no trâmite processual e, por consequência, possibilitará a este Juízo o julgamento dos processos com análise documental, restando as audiências aos casos excepcionais, em que a documentação não possibilita a entrega de uma prestação jurisdicional segura ou por outras dúvidas que possam sobrevir no processo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em praticamente todas as Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. 3. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração Cumpre ressaltar que hoje, para o INSS, a comprovação da atividade do segurado especial se resume à autodeclaração, juntamente com documentos de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, conforme alteração da Lei 8.213/91, introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, artigos 106 e 55, § 3º, bem como os artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Observa-se que desde 09 de agosto de 2017 não se utiliza a entrevista rural do autor e atualmente não há necessidade de declarações de testemunhas para comprovação da atividade de segurado especial. Para análise do pedido, o INSS considera que toda e qualquer prova material vale para qualquer membro do grupo familiar, observando que o titular do documento deve deter a condição de segurado especial no período pretendido. Por sua vez, o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS orienta sobre a ratificação da autodeclaração do segurado especial e informa que no pedido de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite temporal (metade da carência do B41 → 7 anos e meio). Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal (7 anos e meio). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada através de prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato gerador, observado o limite temporal (7 anos e meio). Demonstrada a inovação legislativa aplicada pelo INSS para análise de tempo de serviço rural, que se utiliza exclusivamente de provas materiais para a comprovação da atividade do segurado especial, não há razão para que o Judiciário tome a iniciativa de produzir prova oral possivelmente desnecessária, de modo que postergo a análise da necessidade de prova oral para a hipótese de este juízo entender que a prova documental não é suficiente para a comprovação de todo o tempo de atividade rural postulado. Assim, buscando conferir celeridade ao feito, deverá a parte autora apresentar: 3.1. Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, nos termos do formulário disponibilizado pelo INSS, a ser preenchido eletronicamente ou em máquina de escrever, devendo apenas ser assinada de mão própria pelo segurado ou aposto polegar direito, caso seja analfabeto. A autodeclaração deverá conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerceu a atividade rural, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome completo, data de nascimento, nome da mãe e CPF , notadamente dos genitores e/ou cônjuges, visando auxiliar na análise de eventual conciliação ); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, períodos, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, atividade agropecuária principal e destinação, condição em relação ao imóvel, endereço dos imóveis em que trabalhou, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento, maquinários utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. f) Documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes; g) Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Em relação ao trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência tem dado, por analogia, o tratamento jurídico dispensado ao segurado especial, inclusive no que diz respeito ao rol de benefícios disponíveis, previsto no art. 39. Portanto, a autodeclaração poderá ser apresentada, nos termos acima, com preenchimento, apenas no que couber, do formulário disponibilizado pelo INSS ao segurado especial, podendo ser acrescentadas outras informações que a parte autora considerar relevantes. De qualquer forma, deverá ser impressa ou datilografada, de forma legível, e assinada pela parte autora. 3.2. Outros documentos que comprovem o trabalho rural , tais como: a) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; b) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; c) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; d) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; e) matrícula do imóvel rural; f) Processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); g) contratos agrícolas; h) notas fiscais de comercialização da produção, i) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, j) contrato de concessão de Uso (assentados), k) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. l) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. Caso seja casada ou conviva em união estável, a parte autora deverá apresentar necessariamente o documento de identificação do cônjuge/companheiro, acompanhado da certidão de casamento ou de declaração informando a data de início da convivência . 3.3. Declarações gravadas em arquivo audiovisual . Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, devendo ser observadas as seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações ; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c) Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). - Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente os autos pela parte autora. 4. Com o cumprimento, procedo à citação do INSS , na pessoa de um de seus procuradores, para que tome conhecimento dos termos da ação e, querendo, ofereça resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias .

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Processo nº 5013403-71.2025.4.04.7001

ID: 324367267

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013403-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALLON METAIS E DERIVADOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA

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ROZILENE MARIA BUCHER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013403-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : DALLON METAIS E DERIVADOS EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA (OAB PR092416) ADVOGADO(A) : ROZILENE MARIA BUCHER (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013403-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : DALLON METAIS E DERIVADOS EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA (OAB PR092416) ADVOGADO(A) : ROZILENE MARIA BUCHER (OAB PR095340) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DALLON METAIS E DERIVADOS em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA por meio do qual pretende seja reconhecido o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento de juros sobre capital próprio calculados sobre os valores de reserva de incentivo fiscal. Aduz a Impetrante que: a) é pessoa jurídica sujeita ao IRPJ e CSLL pelo lucro real e que a Lei nº 9.249/1995 instituiu os Juros sobre Capital Próprio (JCP) como despesa dedutível. b) a Lei nº 14.789/2023, convertida da MP nº 1.185/2023, alterou o art. 9º, § 8º, da Lei nº 9.249/1995, prevendo contas do patrimônio líquido para base de cálculo dos JCP, como capital social integralizado e reservas de lucros (exceto reserva de incentivo fiscal). c) a inclusão da alteração sobre JCP na lei de conversão da MP nº 1.185/2023 configurou "contrabando legislativo", violando a Constituição Federal e o precedente da ADI nº 5.127 do STF, pois a MP tratava originalmente apenas da reforma do sistema de subvenções. d) há ilegalidade e inconstitucionalidade reflexa da IN RFB nº 2.201/2024, que alterou a IN RFB nº 1.700/2017, ao determinar a exclusão dos valores de reservas de incentivos fiscais capitalizadas ao capital social da base de cálculo dos JCP, criando limitação não prevista nas Leis nº 9.249/1995 e nº 14.789/2023, violando os princípios da legalidade e legalidade tributária (art. 5º, II, 37, caput , 150, I da CF; art. 97, I, II, IV, § 1º do CTN). e) há antinomia entre a IN RFB nº 2.201/2024 e as Leis nº 9.249/1995 e nº 14.789/2023, prevalecendo a lei hierarquicamente superior. Requereu a concessão de medida liminar. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de concessão de medida liminar é assim formulado na petição inicial: 1) LIMINARMENTE, e inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.0162009: a) DETERMINAR suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores deduzidos à título de Juros sobre Capital Próprio, calculados sobre os valores de reserva de incentivo fiscal, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional; ou b) Subsidiariamente, DETERMINAR a suspensão da exigibilidade de IRPJ e da CSLL sobre os valores deduzidos à título de Juros sobre Capital Próprio, calculados sobre os valores de reserva de incentivo fiscal, desde que estas tenham sido capitalizadas ao capital social integralizado, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. c) DETERMINAR que a Autoridade Impetrada não obste a concessão de Certidão Negativa de Débitos em razão do não recolhimento do IRPJ e da CSLL nos moldes requeridos na alínea retro, ou seja, em cumprimento à liminar concedida, vedando-lhe a constituição de créditos tributários decorrentes dessa hipótese de incidência. Defende a Impetrante a possibilidade de incluir, na base de cálculo dos juros sobre o capital próprio, o valor das reservas de incentivos fiscais incorporado ao capital social e à reserva de capital após a edição da Lei nº 14.789/2023. Pois bem. Não vejo evidenciada a verossimilhança das alegações da Impetrante ("fumus boni iuris") a autorizar a concessão da medida liminar. Quanto à possibilidade de incluir, na base de cálculo dos juros sobre o capital próprio, o valor das reservas de incentivos fiscais incorporado ao capital social e à reserva de capital, a Lei nº 9.249/1995, em seu art. 9º, § 8º, assim estabelecia: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 8 o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: I - capital social; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - reservas de capital; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - reservas de lucros; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) V - prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) A Lei nº 14.789, de 29/12/2023, conferiu nova redação à Lei nº 9.249/1995, alterando o suprarreferido §8º, para incluir, no dispositivo, os §8º-A, §8º-B e §8º-C, nos seguintes termos: § 8º ......................................................................................... I - capital social integralizado; II - reservas de capital de que tratam o § 2º do art. 13 e o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; .................................................................................................. V - lucros ou prejuízos acumulados. § 8º-A. Para fins de apuração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio: I - não serão consideradas as variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica, com aumento patrimonial em caráter definitivo, independentemente do disposto nas normas contábeis ; e II - deverão ser considerados, salvo os casos em que for aplicado o disposto no inciso I deste parágrafo: a) eventuais lançamentos contábeis redutores efetuados em rubricas de patrimônio líquido que não estiverem previstas no § 8º deste artigo, quando decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lançamentos contábeis positivos efetuados em rubricas previstas no referido parágrafo ; e b) valores negativos registrados em conta de ajuste de avaliação patrimonial decorrentes de atos societários entre partes dependentes. § 8º-B. Para fins do disposto no § 8º-A deste artigo, aplicar-se-á a definição de parte dependente prevista nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. § 8º-C. O disposto nos §§ 8º, 8º-A e 8º-B deste artigo aplicar-se-á ao cômputo da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 1º de janeiro de 2024 . Como se vê, a partir de 01/01/2024, houve alteração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio , excluindo da reserva de lucros a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 , in verbis: Art. 195-A. A assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) A fim de regular a matéria, a Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa nº 2.201, de 15/07/2024, alterando a Instrução Normativa nº 1.700, de 14/03/2017, conforme excerto a seguir transcrito, no que interessa ao caso em apreço: "Art. 75. ............................................................................................................ I - capital social integralizado; II - reservas de capital de que tratam o art. 13, § 2º, e o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; ............................................................................................................................... V - lucros ou prejuízos acumulados. §1º .......................................................................................................................... ............................................................................................................................... V - a conta de reserva de lucros de incentivo fiscal prevista no inciso III do caput é composta pela destinação da parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , inclusive as parcelas que tiverem sido destinadas ao capital social e à reserva de capital ; Da análise do supracitado inciso V do §1º do art. 75, depreende-se que a autoridade administrativa com atribuições para regulamentar a matéria tão somente dispôs acerca da abrangência e/ou composição da conta de reserva de lucros de incentivos fiscais prevista no inciso III do caput , sem, no entanto, transpor ou inovar em relação à norma que lhe dá suporte. Inexistiu extrapolação dos limites da Lei n.º 14.789/2023, pois não houve acréscimo de restrição e/ou limitação ao já previsto na lei, mas tão somente esclarecimentos quanto à sua abrangência e à composição do objeto já legalmente excluído da base de cálculo dos JCP, destacando-se que a Lei nº 14.789/2023 já havia estabelecido expressamente no §8º-A do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 a prevalência da origem dos valores, ainda que posteriormente viessem a ser incorporados à parcela incidente ou dedutível. No ponto, importante destacar que a questão em debate trata-se de opção política, determinada por critérios fiscais, que podem variar conforme entendimento do ente tributante. Assim, não há falar em ofensa aos princípio da legalidade e da legalidade tributária, à irretroatividade, à segurança jurídica e à hierarquia das normas, cujos contornos já estavam fixados em lei. Improcede também a alegação de contrabando legislativo , pois a Medida Provisória nº 1.185/2023 tratava de matéria tributária, mais especificamente sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com reflexo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo que a alteração questionada pela parte autora em relação aos Juros sobre Capital Próprio tem direta pertinência temática com a referida MP , já que seu artigo 14 faz expressa referência aos valores registrados na reserva a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , em razão da aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 : Art. 14. Os valores registrados na reserva a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , em razão da aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , ou no § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , somente poderão ser utilizados para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º Os valores de que trata o caput serão tributados caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa daquela prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos cinco anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Saliente-se que eventual controle jurisdicional pressupõe manifesto abuso do poder de legislar por parte do Poder Executivo, devendo ser admitido, assim, apenas em situações excepcionalíssimas. Por fim, importante destacar que a Lei nº 14.789/2023, publicada em 29/12/2023, que alterou o art. art. 9º da Lei nº 9.2491995, estabelece que o disposto nos §§ 8º, 8º-A e 8º-B do referido artigo aplicar-se-á ao cômputo da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 1º de janeiro de 2024 . Logo, ainda que a parte impetrante tenha acumulado valores de reserva de incentivo fiscal em conta até 31/12/2023, a Lei nº 14.789/2023 restringiu sua apuração e cômputo na base de cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP) a partir de 01/01/2024, o que não implica em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal ou a regime de desoneração, sendo que os valores acumulados na conta representavam, no máximo, mera expectativa de direito quanto à futura deliberação pelo pagamento dos JCP/dedução do IRPJ. 3. DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de liminar. 4. Notifique-se a Autoridade Impetrada acerca desta liminar e para que preste informações, no prazo de até 10 (dez) dias. 5. Cientifique-se a União (PFN) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 6. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de até 10 (dez) dias. 7. Por fim, registrem-se para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5010396-71.2025.4.04.7001

ID: 324089289

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010396-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRCE APARECIDA DA SILVA MARCONDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO EDUARDO CANELLA

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ELISÂNGELA GUIMARÃES DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010396-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CIRCE APARECIDA DA SILVA MARCONDES ADVOGADO(A) : SERGIO EDUARDO CANELLA (OAB PR029551) ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA GUIMARÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010396-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CIRCE APARECIDA DA SILVA MARCONDES ADVOGADO(A) : SERGIO EDUARDO CANELLA (OAB PR029551) ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB PR041593) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Desde meados de março de 2025 foi disponibilizado no sistema e-proc nova funcionalidade para os processos de aposentadoria. Trata-se da TRAMITAÇÃO ÁGIL para processos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, determina que todos os sujeitos do processo contribuam para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 30 dias, preencha os campos próprios do sistema e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência: Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Das demais determinações: 3. Em sendo pretendido o reconhecimento de labor rural, no mesmo prazo e condições, deverá, obrigatoriamente, apresentar autodeclaração do segurado especial , documento indispensável para comprovação de períodos rurais. Considerando que o propósito da autodeclaração do segurado especial - rural é substituir a prova oral produzida nos autos, há necessidade de que tal documento seja preenchido de forma a permitir que o juízo forme convicção acerca dos detalhes da atividade desenvolvida. Assim, deverá apresentar autodeclaração do segurado especial - rural ( uma para cada período requerido constante do formulário de identificação de provas, conforme orientações abaixo), apontando as datas de início e término, no formato dia/mês/ano, devendo ser informados todos os dados de todos os componentes do grupo familiar, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como todos os dados da área utilizada no período rural, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) onde exerceu a atividade rural. Orientações para preenchimento: - A autodeclaração de segurado especial tem a finalidade de, em princípio, substituir a produção de prova oral; - Se houve modificação significativa do modo ou lugar de exercício da atividade rural, deverá ser apresentada UMA AUTODECLARAÇÃO PARA CADA PERÍODO. São exemplos de alteração significativa do modo ou lugar de exercício da atividade rural: - antes do casamento com os pais e depois do casamento com o cônjuge: uma autodeclaração para cada período; - mudança do local de exercício da atividade rural: mudança de município ou para local distante, com perda de vínculo com o local anterior: uma autodeclaração para cada período. Para cada autodeclaração deve haver INÍCIO DE PROVA MATERIAL do respectivo período; - O preenchimento do período de atividade rural deverá ser realizado conforme estipulado (dia/mês/ano); - A autodeclaração, por substituir a prova oral produzida nos autos, deve ser assinada pela própria requerente . 3.1. Fica oportunizado à parte autora, tanto em aposentadoria por tempo de contribuição como também nas aposentadorias por idades híbridas com requerimento para averbação de períodos rurais remotos, que complemente o início de prova apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, com documentos como: a) certidão emitida pela Justiça Eleitoral que esclareça qual a profissão declarada pela parte autora na data do seu cadastramento biométrico eleitoral; b) certidão de casamento da parte autora; c) certidão de nascimento dos filhos da parte autora, contendo a qualificação do(s) genitor(es) como trabalhador(es) rural(is); d) documentos escolares dos filhos da parte autora, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação, que qualifiquem os pais como trabalhadores rurais; e) documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a atividade profissional da parte autora ou do seu cônjuge; f) certidão de reservista com a qualificação rural da parte autora; g) fichas gerais de atendimento médico-FGA em nome da parte autora; h) cadastros em estabelecimentos comerciais em nome da parte autora, dos quais constem sua qualificação; i) ficha de matrícula da parte autora em sindicato de trabalhadores rurais, bem como todos os documentos de que disponha para comprovar sua atividade rural. 3.2. Na hipótese de aposentadoria por idade do trabalhador rural , sugere-se à parte autora a apresentação de documentos tais como: matrícula do imóvel rural, contratos agrícolas, notas fiscais de comercialização da produção, DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, contrato de concessão de Uso (assentados), documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. 4. No mesmo prazo, oportunizo à parte autora a complementação da prova referente ao alegado trabalho rural nos períodos de 03/10/1973 a 03/10/1982. 5. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 60 (sessenta) dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 6. Cumprida as diligências, cite -se o INSS para contestar o feito (prazo 30 dias).

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Processo nº 5013015-71.2025.4.04.7001

ID: 314667763

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013015-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CAMARA PIMENTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013015-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : EDUARDO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CAMARA PIMENTA (OAB SP520160) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013015-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : EDUARDO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CAMARA PIMENTA (OAB SP520160) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDO NUNES DA SILVA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASÍLIA , objetivando a concessão de medida liminar destinada a retificar a nota que obteve na prova da segunda fase do 42º EXAME DE ORDEM UNIFICADO, organizado pela OAB. Alega que, na confecção da peça prático-profissional, atendeu adequadamente às exigências feitas pelos itens 4, 5 e 6 da pauta de correção, mas as respectivas pontuações não lhe foram integralmente concedidas pela banca examinadora. Afirma que, se forem consideradas as pontuações integrais dos itens acima referidos, sua nota final passaria de 5,95 para 7,05, suficiente para a aprovação do Exame. Requer a concessão de medida liminar destinada a retificar sua nota final e a determinar que a Autoridade Impetrada emita o Certificado de Aprovação no Exame, permitindo a inscrição do Impetrante na OAB. Juntou documentos. Vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De saída, é de se lembrar que ao Poder Judiciário é vedado o exame dos critérios de formulação de questões, correção de prova e atribuição de notas aos candidatos, porquanto se trata de atribuição exclusiva da banca examinadora, salvo em situações excepcionais de erro grosseiro ou flagrante divergência com relação às normas do edital. Reserva-se ao Poder Judiciário apenas e tão-somente o exame da legalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, de modo que a interferência judicial na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando, renove-se, evidenciada a ilegalidade do edital ou o seu descumprimento pela comissão competente. Não cabe ao juiz, portanto, decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora, notadamente quando o gabarito oficial é aplicado de modo uniforme a todos os candidatos. O abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. Este é o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, que, no Tema 485, em sede de repercussão geral, assim decidiu: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.(STF, Pleno, RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 PUBLIC 29/06/2015) Neste caso concreto, o Impetrante questiona a nota que lhe foi atribuída na correção da peça prático-profissional de direito do trabalho. O enunciado da referida Peça Prático-Profissional foi o seguinte: ( evento 1, OUT8 - pg. 1) A peça então elaborada pelo candidato encontra-se anexada no evento 1, OUT12 . Segundo alega o Impetrante, seria incorreta a nota que lhe foi atribuída em três dos itens do gabarito de correção da peça prático-profissional (4, 5 e 6). Vejamos. Item 4 do gabarito de correção O item '4' do gabarito de correção trata do intervalo para descanso intrajornada. Exige que o candidato tenha requerido na sua peça a improcedência do pedido porque o intervalo foi desfrutado pelo empregado, fazendo referência ao art. 71 da CLT como fundamento. Confira-se o item 4 do gabarito: ( evento 1, OUT8 - pg. 3) O Autor alega que teria atendido a essas exigências, conforme trecho constante entre as linhas 24 e 30 de sua peça, 'in verbis' : ( evento 1, OUT12 ) A decisão da Banca Examinadora no recurso administrativo apresentado pelo candidato, no entanto, destaca que a resposta esperada era a de que o pedido era improcedente porque a jornada foi usufruída, o que seria comprovado pelo ponto eletrônico mencionado no enunciado: Item 4 - A circunstância de haver no contrato de trabalho uma previsão de uma hora de intervalo intrajornada, por si só, não abona a conclusão de que a dita pausa era usufruída. Ora, o contrato de trabalho é contrato realidade e no caso concreto pode-se inferir do enunciado que havia ponto eletrônico com registro do efetivo gozo do intervalo intrajornada. Logo, é por esse fundamento extraído do mundo real que se justifica afirmar que o pedido de indenização improcede porque o intervalo intrajornada era usufruído. Na falta dessa linha de argumentação, a resposta tem como consectário lógico a ausência de pontuação. Nota mantida. ( evento 1, OUT10 ) Analisando a peça confeccionada pelo Impetrante no Exame de Ordem, nota-se que nela não consta menção expressa à efetiva fruição do intervalo intrajornada pelo empregado. No trecho da peça que seria destinado a tanto - referido pelo próprio Impetrante na petição inicial (linhas 24 a 30 da peça), ele apenas reproduziu parte do enunciado da questão que trata dos termos do contrato de trabalho e ao final afirmou-se que essa pactuação demonstraria que a empresa cumpriu a exigência feita pelo art. 71 da CLT. A Banca Examinadora concluiu, no entanto, que o mero fato de existir a previsão contratual de intervalo intrajornada e local para o seu gozo não significa que esse direito tenha sido efetivamente fruído pelo empregado. Daí a exigência de que isso constasse de forma clara na resposta. Por isso é que consta no enunciado a existência de ponto eletrônico no qual eram registrados não apenas entradas e saídas, mas também os intervalos. Além disso, o pedido de juntada dos cartões ponto, formulado genericamente ao final da peça - linhas 36/37 - não supre a falta de apresentação de fundamentação específica que afastasse o pedido de indenização pela suposta falta de intervalo intrajornada. Assim, não há erro crasso na correção desse item feita pela Banca Examinadora, tendo ela atuado dentro da margem de discricionariedade que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário. Item 5 do gabarito de correção O item '5' do gabarito de correção trata do 'adicional noturno' e exige que o candidato tenha fundamentado a improcedência do pedido no fato de que a norma coletiva invocada pelo reclamante não é da categoria do empregado, fazendo referência ao art. 73 ou 511 da CLT como fundamento. Confira-se o item 5 do gabarito: ( evento 1, OUT8 - pg. 3) O Autor alega que teria atendido a essas exigências conforme trecho constante entre as linhas 80 e 83 de sua peça, 'in verbis' : ( evento 1, OUT12 ) A Banca Examinadora, ao analisar o recurso administrativo apresentado pelo candidato, indeferiu-o sob o fundamento de que não houve um mínimo de argumentação jurídica contraposta ao pedido de pagamento de diferença de adicional noturno: Item 5: Não pode ser validada resposta que unicamente se limitou a capturar informação já constante do enunciado de que houve o pagamento do adicional noturno de 20% e transformá-la em resposta. Definitivamente não era essa a situação jurídica debatida. Era indispensável que o examinando articulasse um mínimo de argumentação jurídica apta a se contrapor ao pedido de diferença de adicional noturno, o qual se funda em alegada aplicabilidade ao caso concreto de norma coletiva dos vigilantes. A própria ausência de impugnação especificada de tal fato já justificaria não conferir grau à resposta. Nota mantida. ( evento 1, OUT10 ) Não vejo mácula na decisão da Banca Examinadora. O candidato, em sua peça - linhas 80 a 83, acima transcritas -, limita-se a descrever o pedido do empregado e, a seguir, apenas afirma que "tal pretensão não merece prosperar" . Como se vê, a despeito da impugnação genérica ao pedido, não há na peça prático-profissional confeccionada pelo Impetrante nenhuma fundamentação específica que afastasse a aplicação do adicional majorado previsto na convenção coletiva invocada pelo empregado. Aliás, cabe destacar que o enunciado da questão mencionou que o empregado requereu "diferença de adicional noturno, aduzindo que deveria ser de 25%, e, para isso, anexou a convenção coletiva do sindicato dos empregados em empresas de vigilância" . Logo, era razoável esperar que o candidato apresentasse fundamentação argumentando que a diferença de adicional pleiteada, prevista em convenção coletiva de empregados de empresas de vigilância, não se aplicava ao caso em que se tratava de um empregado de condomínio residencial. É importante observar, ainda, que o próprio enunciado da questão ressalva expressamente, em sua parte final, que "a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação" Portanto, não prospera a alegação do Impetrante em relação à correção do item 5 da sua prova prático-profissional. Item 6 do gabarito de correção O item '6' do gabarito de correção trata do 'adicional de periculosidade' e exige que o candidato tenha alegado na sua peça que o empregado não exercia a função de vigilante nem estava exposta a risco, fazendo referência ao art. 193, II, da CLT como fundamento. Confira-se o item 6 do gabarito: ( evento 1, OUT8 - pg. 3) O Autor alega que obteve a pontuação de 0,50 relativa à fundamentação, mas não foi agraciado com a pontuação de 0,10 relativa à indicação normativa. No entanto, ele afirma que indicou corretamente o dispositivo da CLT aplicável, conforme linha 64 de sua peça prático-profissional: ( evento 1, OUT12 ) A Banca Examinadora, ao analisar o recurso administrativo apresentado pelo candidato, indeferiu-o sob o fundamento de que a referência ao dispositivo legal não foi precisa: Item 6 - A citação do dispositivo legal ou jurisprudencial deve ser precisa e correta. Como isso não aconteceu na hipótese, o examinando não se credenciou à pontuação relativa a esse tópico. Nota mantida. ( evento 1, OUT10 ) Ao menos nesta análise inaugural, tenho que o candidato atendeu à exigência de indicação do fundamento normativo exigido no gabarito. A esse respeito, confira-se o trecho da peça redigida pelo Impetrante que tratou do tema: ( evento 1, OUT12 ) Como se vê, o Impetrante indicou não apenas o art. 193, II, da CLT, como exigido pela Banca Examinadora, mas também o inciso I e, ainda, o art. 194. Os dispositivos legais foram referidos em seu conjunto e de forma contextualizada no desenvolvimento de uma fundamentação lógica e coerente com o enunciado. Neste ponto, a Banca Examinadora deixou de seguir o critério de correção por ela própria definido. A banca atribuiu ao candidato 0,5 ponto pela referência que ele fez ao fato de o empregado não estar exposto a risco, conforme previsto no gabarito. Deixou, no entanto, de atribuir 0,1 ponto pela exigência de menção ao art. 193, II da CLT por entender, na resposta ao recurso administrativo, que "a citação do dispositivo legal ou jurisprudencial deve ser precisa e correta" . Ocorre que o impetrante citou especificamente a norma legal exigida, ainda que tenha feito menção também a outro inciso do mesmo art. 193 da CLT e ao seu art. 194, mas tudo isso no contexto da fundamentação, para torná-la compreensível na técnica de elaboração da peça processual adotada, que não foi questionada pela banca. Seria demasiado preciosismo entender que as menções ao inciso I do art. 193 e ao art 194 - feitas, repita-se, de forma adequada para desenvolver a fundamentação trazida na resposta - seriam proibidas ou inadequadas a ponto de desconsiderar a correta menção que o candidato fez também ao art. 193, II, da CLT, exigido pela banca. Por isso, tendo o impetrante feito alusão expressa à norma legal exigida pela Banca Examinadora no gabarito por ela própria definido, a falta de atribuição da respectiva pontuação consiste em desrespeito ao edital. É importante deixar claro que não se trata, aqui, de revaloração ou sibstituição dos critérios de correção da prova pelo Poder Judiciário nem de interferência na margem de discricionariedade atribuída à Banca Examinadora, mas sim de assegurar que o gabarito por ela própria definido seja respeitado em relação ao candidato que respondeu à questão conforme exigido, ou seja, fazendo menção à norma legal referida pela banca. Em casos como este, é legítima a intervenção judicial para adequar a conduta da banca aos critérios objetivos de correção da prova previstos no edital e no gabarito pré-definido. Nesse sentido, cito acórdão do TRF/4ªR proferido em situação semelhante ao caso dos autos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXAME DA ORDEM. CORREÇÃO. QUESTÃO DISCURSIVA. DEMONSTRADO ERRO GROSSEIRO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. No presente caso, expecionalmente, se verifica a existência de elementos que comprovem erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e gabarito do quesito impugnado a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, considerando que o artigo de lei exigido no gabarito para pontuar foi indicado pelo impetrante. 2. Remessa oficial improvida. (TRF4, RemNec 5001731-61.2024.4.04.7111, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 27/11/2024) Por essas razões, em relação a este item em específico, a nota do Impetrante merece ser retificada mediante a atribuição da pontuação adicional de 0,10 alusiva à indicação normativa (art. 193, II, da CLT). Demonstrada a plausibilidade, ao menos em parte, das alegações do impetrante, a urgência que justifica a concessão da medida liminar reside no fato de que sem a pontuação adicional agora reconhecida o candidato não logra a aprovação no Exame da Ordem, o que impede o exercício de atividade profissional destinada a garantir o seu sustento. 3. DECISÃO. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de liminar para determinar que a Autoridade Impetrada retifique a nota atribuída ao Impetrante na prova da 2ª fase do 42º Exame de Ordem mediante a atribuição de nota máxima ao item '6' do gabarito de correção da peça processual, de modo que a nota final do Impetrante, que foi originalmente de 5,95, passe a ser de 6,05 . Atingida a nota mínima para aprovação, conforme item 4.2.5 do edital, deverá a Autoridade Impetrada fornecer ao Impetrante o Certificado de Aprovação no Exame de Ordem, viabilizando sua inscrição nos quadros da OAB. 4. Concedo ao Impetrante o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. 5. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, servindo a notificação como intimação da presente decisão liminar . 6. Intime-se a OAB, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de seu parecer. 8. Por fim, registrem-se para sentença. 9. Intimem-se.

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