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Processo nº 5009726-70.2024.4.04.7000

ID: 314105057

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009726-70.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO FERREIRA ISRAEL TORRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA ABDALLA STERMAN

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LUIZ RICARDO FLÔRES

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AÇÃO PENAL Nº 5009726-70.2024.4.04.7000/PR RÉU : ISRAEL TORRES ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO FLÔRES (OAB SC023544) RÉU : GUILHERME AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO(A) : VERONICA ABDALLA STERMAN (OAB SP257237)… AÇÃO PENAL Nº 5009726-70.2024.4.04.7000/PR RÉU : ISRAEL TORRES ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO FLÔRES (OAB SC023544) RÉU : GUILHERME AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO(A) : VERONICA ABDALLA STERMAN (OAB SP257237) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal em curso em desfavor de ISRAEL TORRES e GUILHERME AUGUSTO FERREIRA . A denúncia foi recebida em 18/04/2024 apenas em relação a um único crime, de lavagem de capitais, versando sobre a ocultação do veículo BMW X5 de placas BMV-1205 (FATO 01) - evento 3, DESPADEC1 . O Ministério Público Federal recusou propor acordo de não persecução penal com base no seguinte fundamento: "a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal não se mostra necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. A gravidade concreta do delito, dada sua conexão com atividades criminosas de maior envergadura, justifica o prosseguimento da ação penal para a devida apuração e responsabilização" ( evento 127, MANIF_MPF1 ). Os corréus ISRAEL TORRES e GUILHERME AUGUSTO FERREIRA foram pessoalmente citados (eventos 25 e 31), e apresentaram resposta à acusação através de defensores constituídos (eventos 24.1 , 118.1 , 119.1 e 136.1 ). Passo a enunciar as questões aventadas pelas partes, na(s) resposta(s) à acusação. 2. A defesa constituída de ISRAEL TORRES reservou-se o direito de manifestar-se sobre o mérito da acusação após a conclusão da instrução processual. Arrolou 04 testemunhas (eventos 24 e 118). 3.1. A defesa constituída de GUILHERME AUGUSTO FERREIRA alegou a nulidade por derivação da presente Operação BEST SELLER, porquanto oriunda das Operações NARCOBROKER e ALBA VÍRUS, e, na origem - Operação ALBA VÍRUS -, o Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 938.355/SP ( evento 119, ANEXO4 ) e Habeas Corpus nº 961.418-SP ( evento 119, ANEXO6 ), reconheceu a nulidade das buscas e apreensões perpetradas na IMOBILIÁRIA CASA FORTE e no CONDOMÍNIO BRAVA HOME , determinando sejam desentranhas dos autos todas provas colhidas nessas duas diligências e as delas decorrentes, nos termos do art. 157 e § 1º do CPP, bem como para trancar, em parte, a ação penal n. 5002884-15.2020.4.03.6104 quanto ao crime de tráfico de drogas . Segundo a defesa, a informação inicial referente à eventual posse de MARCELO do veículo BMW X5, placa BMV-1205 se deu unicamente em razão do resultado dos materiais obtidos na busca e apreensão no CONDOMÍNIO BRAVA HOME na Operação ALBA VÍRUS . Além disso, a eventual “narrativa” sobre a hipotética prática do crime de lavagem de dinheiro só aconteceu pelo cruzamento de informações obtidas na agora anulada busca e apreensão na Imobiliária CASA FORTE com outras diligências ( evento 119, RESP_ACUSA1 ). Abra-se vista ao MPF para manifestação sobre a tese defensiva de nulidade por derivação da presente Operação BEST SELLER. Prazo de 10 dias. Com a manifestação do órgão de acusação, tornem os autos conclusos. 3.2. A defesa constituída de GUILHERME AUGUSTO FERREIRA também sustenta a nulidade absoluta do Termo nº 16 do acordo de colaboração premiada de MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA, considerando a ausência de participação do órgão ministerial no acordo firmado e a ausência de elementos de corroboração das declarações do colaborador ( evento 119, RESP_ACUSA1 ). Abra-se vista ao MPF para manifestação sobre a tese defensiva. Prazo de 10 dias. Com a manifestação do órgão de acusação, tornem os autos conclusos. 3.3. A defesa constituída de GUILHERME AUGUSTO FERREIRA também sustenta a ilegalidade da requisição direta e sem autorização judicial de Relatórios de Inteligência Financeira pela autoridade policial; requer a declaração da nulidade ( evento 119, RESP_ACUSA1 e evento 136, PET1 ). Abra-se vista ao MPF para manifestação sobre a tese defensiva. Prazo de 10 dias. Com a manifestação do órgão de acusação, tornem os autos conclusos. 3.4. A defesa constituída de GUILHERME AUGUSTO FERREIRA apresentou, por fim, as teses de inépcia da denúncia, ausência de justa causa para a persecução penal, e atipicidade da imputação do delito de lavagem de dinheiro, por não haver crime antecedente. Arrolou 08 testemunhas ( evento 119, RESP_ACUSA1 ). São pontos a serem dirimidos após o julgamento das questões preliminares acima apresentadas. Ciência às defesas.

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Processo nº 5030581-70.2024.4.04.7000

ID: 275824070

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030581-70.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA MEZOMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURIOS KUHN

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030581-70.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : TRANSPORTADORA MEZOMO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURIOS KUHN (OAB PR027341) DESPACHO/DECISÃO 1 . O valor da causa nos embar… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030581-70.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : TRANSPORTADORA MEZOMO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURIOS KUHN (OAB PR027341) DESPACHO/DECISÃO 1 . O valor da causa nos embargos à execução fiscal será o mesmo da execução, que corresponde ao valor da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa, com os acréscimos legais. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. 1. O valor da causa nos embargos à execução fiscal será o mesmo da execução, que corresponde ao valor da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa, com os acréscimos legais. 2. Nada impede que o Juiz, verificando a insuficiência do valor atribuído pelo autor, determine que este emende a inicial, corrigindo o valor da causa, de molde a adequá-lo ao conteúdo econômico envolvido na contenda. (TRF4, AG 97.04.16748-2, Segunda Turma, Relator Tânia Terezinha Cardoso Escobar, publicado em 10/09/1997) No mesmo vértice, o valor da causa pode ser corrigido de ofício: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA. REDIRECIONAMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência é uníssona no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir, fundamentadamente, a produção daquelas que considerar desnecessárias, inclusive dispensar, se for o caso, os laudos apresentados pelos assistentes técnicos, com base no princípio do livre convencimento motivado. 2. O E. STJ, ao julgar o REsp n° 1.371.128/RS, representativo da controvérsia a que se refere o Tema n° 630, em cuja questão submetida a julgamento tratava de discussão acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil, firmou tese no sentido de que Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.. 3. As questões fáticas que embasaram o entendimento formado pelo Juízo de Origem a respeito da confusão patrimonial não foram rebatidas na apelação. Forçoso, assim, o reconhecimento da confusão patrimonial a justificar o redirecionamento da execução. 4. O art. 292, § 3°, do CPC prevê que O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes . 5. Manutenção da sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. (TRF4, AC 5003547-56.2016.4.04.7015, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 31/07/2024, sem destaques no original) Nestes autos, o valor atribuído à causa não corresponde ao da dívida constante na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, com os acréscimos legais ( evento 84, CÁLCULO1 , da execução). Assim, retifico, de ofício, o valor da causa, nos termos § 3º do art. 292 do CPC/2015, a fim de que corresponda ao valor do débito em cobrança nos autos da execução fiscal embargada, qual seja, R$ 1.536.193,99, em 17/04/2023. 1.1 Anoto ser desnecessária a intimação da parte embargante para complementação de custas, porquanto os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/96. 2. Recebo os presentes embargos à execução fiscal, suspendendo o andamento da execução fiscal a eles relacionada, a qual se encontra integralmente garantida com a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 23.487 do 2º CRI de Foz do Iguaçu-PR ( evento 93, AUTOPENHORADEPOSIT3 , dos autos da execução relacionada). 3. À parte embargada para impugnação. Prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após, dê-se nova vista à parte embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste quanto à impugnação, bem como especifique objetivamente as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de sua produção, indicando desde já os quesitos, no caso de ser requerida a prova pericial. 5. A seguir, intime-se a parte embargada nos mesmos termos da parte final do item anterior, a qual, na oportunidade, poderá se manifestar sobre eventuais novas alegações da parte embargante. 6. A presente decisão será juntada eletronicamente nos autos de execução fiscal relacionados, os quais deverão permanecer suspensos até o trânsito em julgado dos presentes embargos. 7. Advirto que, a fim de diminuir o tempo de tramitação processual, o(a) procurador(a) do(a) embargado(a), ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo IMPUGNAÇÃO ou CONTESTAÇÃO, ao passo que o(a) procurador(a) do(a) embargante, intimado(a) para se manifestar a respeito, deverá identificar o documento seguinte como do tipo RÉPLICA.

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Processo nº 5052988-70.2024.4.04.7000

ID: 339446956

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5052988-70.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5052988-70.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO LOPES DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO (OAB PR089668) DESPACHO/DECISÃO 1. A Def… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5052988-70.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO LOPES DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO (OAB PR089668) DESPACHO/DECISÃO 1. A Defesa de JOAO LOPES DE SOUZA NETO requer a restituição da rede de pesca apreendida em 14/08/2018. Assinala que a apreensão aconteceu pela Polícia Ambiental no município de Guaratuba/PR e que, no entanto, em sentença foi absolvido por falta de materialidade do delito que lhe foi imputado. Assinala que faz uso da rede para sua subsistência e prática da pesca artesanal. O IBAMA foi consultado e encaminhou as respostas no evento 14, EMAIL1 e no evento 18, OFIC1 . O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição da rede de pesca, argumentando que, apesar da absolvição criminal, o petrecho seria irregular e incompatível com as normas administrativas vigentes. Aponta que a rede possui 6 metros de altura, excedendo os limites estabelecidos pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 12/2012, que permite no máximo 4 metros para redes de emalhe em águas jurisdicionais das regiões Sudeste e Sul, e pela Portaria IBAMA nº 12/2003, que limita a altura a 3 metros para "redes de caceio" e "redes de espera fixa" em áreas estuarinas e lagunares do Paraná. O MPF conclui que a devolução de um equipamento com dimensões proibidas incentivaria a prática de novas infrações administrativas, mesmo que não criminais. É o relato. Passo a decidir. 2. O requerente foi denunciado na ação penal 5065284-32.2021.4.04.7000/PR porque, em tese, teria praticado a pesca de "caceio" com rede cujas dimensões (malha 9cm e extensão de 250m de comprimento por 6m de altura) não atenderiam à regulamentação ambiental. Entretanto, JOAO LOPES DE SOUZA NETO foi absolvido das imputações porque ausente prova suficiente da ocorrência da infração penal e do dolo da conduta ( evento 166, SENT1 ). A sentença não deu destinação à rede de pesca apreendida. O IBAMA apontou que a rede não é por si só irregular, pois, dependendo de seu uso, a altura de 6 metros seria permitida: Por outro lado, o órgão ambiental anexou a INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 12, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, cujo teor aponta para a irregularidade do uso de rede com altura superior a 4 metros em águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul. Dispõe o normativo ( evento 14, ANEXOSCOM3 ): Art. 2º - Permitir, nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul, o transporte, armazenamento e a pesca com redes de emalhar de fundo aos pescadores profissionais e às embarcações devidamente autorizadas da frota nacional, para operar nessa modalidade, desde que atendidos os critérios a seguir discriminados: (...) IV - A altura máxima admitida para as redes de emalhe é de até 4 (quatro) metros. O MPF, por sua vez, insistiu na destruição da rede com fundamento tanto nas regulamentações trazidas pelo IBAMA, assinalando que a devolução de um equipamento com dimensões proibidas incentivaria a prática de novas infrações administrativas, mesmo que não criminais. Ocorre que, não obstante o novo fundamento para a regularidade da apreensão do petrecho de pesca, a rede pertencente a JOAO LOPES DE SOUZA NETO não pode ser considerada instrumento de crime, tampouco produto de atividade delituosa, haja vista a sentença absolutória já transitada em julgado. Igualmente, não há nos autos nenhum auto de infração lavrado pelo IBAMA ou outro órgão equivalente que justificasse um possível perdimento administrativo da rede. Na verdade, a Polícia Federal e o MPF reiteraram diversas vezes solicitações ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), posteriormente renomeado para Instituto Água e Terra (IAT), pedindo cópia do Auto de Infração lavrado com base no BO nº 2018/925687, bem como informações sobre eventuais defesas administrativas e decisões proferidas. Porém, nada consta do inquérito sobre o auto de infração solicitado ( processo 5007067-64.2019.4.04.7000/PR, evento 15, INQ1 ; e evento 22, REL_FINAL_IPL1 , p. 13 e seguintes). Ademais, o petrecho apreendido por ocasião da lavratura do BO nº 2018/1135651 já foi descaracterizado pela Polícia Militar Ambiental ( evento 1, INQ1 , p. 15): Assim, não se tratando de instrumento ou produto do crime e não havendo clara informação nos autos de que o bem estaria sujeito ao perdimento administrativo, pois sequer há um auto de infração lavrado com fundamento nos fatos denunciados, o pedido da Defesa para restituição da rede de pesca ao réu deve ser deferido. Intimem-se. 3. Decorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se a Polícia Ambiental de Guaratuba para que restitua a rede de pesca apreendida por ocasião da lavratura do BO nº 2018/1135651 ao réu JOAO LOPES DE SOUZA NETO , nos termos da fundamentação. 4. Por fim, nada mais sendo requerido, baixem os autos.

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Processo nº 5062688-70.2024.4.04.7000

ID: 339346321

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062688-70.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062688-70.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARAES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062688-70.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARAES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à atividade laborada, no cargo de auxiliar de manutenção, na DOM BOSCO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ 04.835.092/0001-80, no período de 20/08/2003 a 19/01/2005, deve a parte autora buscar o PPP e/ou laudo técnico junto à empresa incorporadora, tendo em vista o motivo da baixa em razão da incorporação, conforme se extrai da fl.5 do 1.11 . Ademais, o motivo da baixa do SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC constituiu-se pela transferência filial condição matriz ( 15.2 ), desse modo, deve a parte autora diligenciar o PPP e/ou laudo técnico junto ao SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-SESC-AR PARANA - CNPJ 03.584.427/0001-72 ( 27.1 ), para o cargo de técnico de manutenção, no intervalo de 06/11/1995 a 03/02/2003. Oportuno esclarecer que incumbe à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O pedido de intervenção direta do juízo perante o empregador somente será deferido em caso de comprovada resistência deste em prestar as informações requisitadas, não constituindo prova o mero envio de e-mails , ligação telefônica ou simples alegação de que não obteve êxito em contatá-lo. A efetiva negativa da empresa poderá ser comprovada nestes autos mediante AR (aviso de recebimento assinado pelo destinatário); ou através de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. Assim, confiro à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para que promova as diligências necessárias a fim de buscar junto à(s) empresa(s) as provas indispensáveis à demonstração do alegado nesta demanda. Intime-se. A parte autora fica responsável por anexar os documentos ao eproc. A parte autora deverá se valer de cópia deste despacho para notificação formal da empresa , que serve de intimação oficial do Juízo, para fins de requerimento dos documentos abaixo: - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou formulário(s) DSS-8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) a todo(s) o(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Para conhecimento do ex-empregador da parte autora, destaco que: - "ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade" , incumbindo ao terceiro "informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento" bem como "exibir coisa ou documento que esteja em seu poder" (art. 378 e 380, incisos I e II, do CPC). - os documentos devem ser fornecidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, que tem a responsabilidade de anexá-los ao processo eletrônico (eproc). No entanto, caso a empresa prefira, poderá anexar os documentos diretamente nos autos. - em caso de dúvida quanto à autenticidade da decisão, poderá a empresa conferi-la no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador e do código CRC informados no rodapé desta decisão, ou contatar a secretaria desta 8ª Vara Federal de Curitiba pelo telefone: (41) 3321-6494, ou email: prctb08@jfpr.jus.br. Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Torno sem efeito a peça anexada no evento 24, por não se tratar destes autos. 3. Quanto aos períodos anteriores ao advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), entendo, a princípio, ser prescindível maior dilação probatória. O pedido de enquadramento por categoria profissional será analisado por ocasião da sentença. 4. Assevero que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às empresas POLYMONT DO BRASIL LTDA (23/05/2005 a 29/10/2011) e DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA (17/04/2012 a 12/11/2019) serão oportunamente analisadas em sentença.

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Processo nº 5040863-70.2024.4.04.7000

ID: 331865078

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040863-70.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZEILDES DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040863-70.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ZEILDES DE SOUZA COELHO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora req… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040863-70.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ZEILDES DE SOUZA COELHO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer que " (...) sejam as empresas oficiadas, a fim de que apresentem o laudo técnico judicialmente. " ( evento 31, PET1 ). Decido . 2 . A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante as empresas Arauco do Brasil, Impressora Paranaense, Trox do Brasil e Industria Trevo , mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 2.1 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício, entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho as empresas Arauco do Brasil , Impressora Paranaense , Trox do Brasil e Industria Trevo , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 3. Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 4 . Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5003809-70.2024.4.04.7000

ID: 336532551

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003809-70.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003809-70.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso … RECURSO CÍVEL Nº 5003809-70.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso no qual se discute o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, se na DER ou na citação do INSS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 15/09/2021, o tema repetitivo - Tema n. 1124 (REsp nº 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP), da relatoria do Ministro Herman Benjamin, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: Tema n. 1124/STJ : “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” O PUIL interposto pela entidade previdenciária se relaciona ao provimento do recurso inominado da parte autora, que julgou procedente o pedido inicial, que fixou o s efeitos financeiros desta ação revisional de benefício previdenciário para inclusão dos valores pagos a título de vale-alimentação no cálculo do salário de benefício , mas é evidente que nem toda discussão envolvendo novo contexto probatório em juízo enseja a aplicação do que restar decidido pelo STJ no âmbito do representativo de controvérsia (Tema 1124 - " Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária" ). Segundo o INSS, os documentos comprobatórios da atividade foram apresentados na via administrativa apenas por ocasião do pedido de revisão administrativa, de modo que os efeitos financeiros da revisão, segundo prossegue, devem ser fixados quando do requerimento administrativo de revisão, e não quando da data do requerimento administrativo que ensejou a concessão do benefício. Ainda consoante a entidade recorrente, o processo deve ser sobrestado em razão da ordem de suspensão nacional dos processos oriunda do STJ em sede de representativo de controvérsia (Tema 1124). Em verdade, inexiste divergência de interpretação entre turmas recursais, uma vez que, tal como bem aponta a parte autora, em suas contrarrazões: " O caso em análise não se amolda à questão em exame pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.124, pois inexiste, no presente caso, necessidade de submissão de prova ao crivo administrativo do INSS, para o cômputo das parcelas de auxílio-alimentação como salário de contribuição, do qual decorre recolhimento de contribuição previdenciária cuja responsabilidade é do empregador. A questão em debate nos autos é eminentemente de direito, relacionada à natureza da verba".( evento 56, CONTRAZ1 ) O que se tem é, a rigor, discussão recursal sobre a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido , porém isso não se encontra no âmbito do representativo de controvérsia de Tema 292, da TNU ( "Qual o marco temporal de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos em que o interessado, apesar de reunir os requisitos para a concessão na Data do Requerimento Administrativo (DER), apenas apresenta os elementos de prova essenciais ao reconhecimento do direito na via judicial, quando poderia tê-lo feito antes ", ou do representativo de controvérsia do Tema 1124, do STJ. Em suma, nessa perspectiva, nos casos em que o INSS procede com ilegalidade ou que indeferiria a pretensão na via administrativa em razão de entendimento de direito - e não por insuficiência de provas dos fatos constitutivos do direito - inexiste espaço para aplicação do Tema 1124 do STJ ou, pela especificidade da questão, não se verifica similitude fática em relação à decisão proferida no âmbito da 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no julgamento do RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000750-17.2022.4.03.6307, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que no RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0111160-85.2021.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL JOSE RENATO RODRIGUES, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025, e 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que no julgamento do RECURSO CÍVEL, 5006242-03.2023.4.02.5104, Rel. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024. Nessas condições, diante da inexistência de similitude fática entre o acórdão paradigma colacionado nas razões do recurso e a situação fática dos autos, não há necessidade de sobrestamento do feito, em face da controvérsia não se situar no campo de aplicação do Tema 1124 do STJ. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alínea ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Paulo Henrique Pereira Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 293716296

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038535-70.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038535-70.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA CO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038535-70.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requerendo, em suma, o reconhecimento da extenção da renegociação de dívida do FIES. As rés apresentaram contestações, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva - evento 9, CONTES1 , evento 11, CONTES1 e evento 16, CONTES1 . Réplica às contestações nos eventos evento 22, RÉPLICA1 e evento 22, RÉPLICA2 . As partes não requereram a produção de novas provas. Decido. 2. Da legitimidade passiva Em ações relativas ao FIES, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE possuem legitimidade passiva. É essa a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. FIES. BANCO DO BRASIL. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. 1. A legitimidade passiva, no caso, recai tanto ao FNDE como ao Banco do Brasil, uma vez que, na forma da Lei nº 10.260/2001, o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Incumbe a eles, destarte, cumprirem eventual ordem judicial emanada em acolhimento ao pedido da impetrante, a qual requer, em suma, seja prorrogado o período de carência do seu contrato de financiamento estudantil até o término da residência médica. Assim, há litisconsórcio passivo entre as autoridades que representam o FNDE e o Banco do Brasil. 2. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 3/2013, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. A inércia dos responsáveis pela gestão do FIES em disponibilizar o meio adequado de solicitação da extensão do período de carência pelo prazo da residência médica resulta na cobrança indevida das parcelas do financiamento ao fim do prazo inicialmente previsto no contrato. (TRF4 5005243-11.2017.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/11/2018) ADMINISTRATIVO. FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. CARÊNCIA ESTENDIDA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FNDE. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL 1. A legitimidade passiva, no caso, recai tanto ao FNDE como ao Banco do Brasil, uma vez que, na forma da Lei nº 10.260/2001, o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Incumbe a eles, destarte, cumprir eventual ordem judicial emanada em acolhimento ao pedido da impetrante, a qual requer, em suma, a suspensão da cobrança das parcelas do FIES até a conclusão da sua residência médica. 2. Nos termos do art. 3º-A, § 4º da Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde, o requerimento de ampliação do prazo de carência deve ser realizado "em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde". No caso, a FNDE reconheceu que o sistema informatizado específico para a solicitação da carência previsto na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde, não foi completamente implementado. Evidente, portanto, que, diante da impossibilidade de acesso ao sistema previsto na Portaria Normativa n. 203/2013 e tendo preenchido os requisitos legais, a parte impetrante não pode ser prejudicada por não ter realizado o requerimento diretamente ao Ministério da Saúde. Assim, afasta-se a alegação do FNDE de falta de interesse processual por parte do impetrante. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/01, tendo a impetrante ingressado no programa de residência médica em ginecologia e obstetrícia, considerada especialidade prioritária, há direito à prorrogação de carência pleiteada. (TRF4 5001455-86.2017.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/11/2018) ADMINISTRATIVO. BANCO DO BRASIL. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA.FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MEDICINA. CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, como ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Hipótese em que a Lei 10.260, que constituiu o FIES prevê no seu art. 6º-B, §3º, a possibilidade de extensão da carência do financiamento aos graduandos de medicina que optarem por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. (TRF4, AC 5006818-45.2017.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/07/2018) Além disso, Embora o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - seja administrado pelo FNDE, entidade com personalidade jurídica autárquica, no caso em tela, há interesse legítimo da União para figurar no polo passivo. Em casos em que se discute o acesso ao ensino superior por meio de programas federais (ainda que esse não seja o ponto específico dos autos), a jurisprudência do Egrégio STJ e desta Corte reconhecem o interesse da União (TRF4, AG 5020065-73.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 24/08/2023). 3. Intimem-se. 4. Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5043482-70.2024.4.04.7000

ID: 316795711

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043482-70.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PAULINI CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA ANTONIAZZI MARANGONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5043482-70.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : WILSON PAULINI CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA ANTONIAZZI MARANGONI (OAB PR105062) ADVOGADO(A) : KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA (OAB MS0… RECURSO CÍVEL Nº 5043482-70.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : WILSON PAULINI CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA ANTONIAZZI MARANGONI (OAB PR105062) ADVOGADO(A) : KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA (OAB MS016832) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora A parte autora interpõe pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal para fins de concessão de benefício de auxílio-acidente, alegando que houve contrariedade ao julgamento do REsp 1109591/SC - Tema 416 do STJ. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, não restou comprovada a redução de incapacidade para o labor habitualmente exercido. Nesse sentido, evento 40, VOTO1 : E, da análise dos documentos e das provas constantes nos autos, tenho que a sentença SENT1 proferida pelo Juízo da origem deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, pois, renove-se, o ato pericial foi conclusivo LAUDOPERIC1 1 quanto à inexistência de incapacidade ou de redução dessa, para o trabalho, tendo fundamentado adequadamente seu parecer com satisfatória descrição da anamnese, do exame físico e dos exames complementares. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recursos análogos ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. FATO GERADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU DE DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO QUANDO NÃO SE TRATA DE ACIDENTE E NÃO COMPROVADA DOENÇA PROFISSIONAL COM NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. INCIDENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS para: (a) Firmar a tese de que a concessão do benefício de Auxílio-Acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91. (b) Restabelecer a conclusão alcançada na Sentença proferida pelo Juízo Monocrático, nos termos da Questão de Ordem n° 38 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50075800420164047205, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, eProc 08/01/2018.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014705-31.2013.4.04.7107, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. julg. 22.02.2018 publ.28.02.2018 ) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5018953-98.2025.4.04.0000

ID: 307442703

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018953-98.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018953-98.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : RAQUEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA (OAB MG179415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5018953-98.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : RAQUEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA (OAB MG179415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum pelo Juízo Federal da 6ª VF de Uruguaiana/RS, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para "o reconhecimento da requerente à cota racial, bem como a manutenção da vaga junto a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE- FUFCSPA- no curso de FONAUDIOLOGIA, onde obteve aprovação, bem como da efetivação de sua matrícula, como cotista" . Inconformada com a decisão proferida, a agravante interpôs o presente recurso, requerendo: 1) Que seja o presente Agravo de Instrumento recebido, conhecido e processado; 2) A a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, com fulcro nos arts 294 e ss., e art. 300 do CPC, para suspender, de imediato, os efeitos da decisão de indeferimento, garantindo a Agravante o direito de PERMANECER frequentando as aulas do curso de MEDICINA da UFPel com o restabelecimento da matrícula até o julgamento final da lide, conferindo a força de mandado à decisão judicial para imediato cumprimento diante da EVIDENTE ILEGALIDADE e presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela: “Fumus boni iuris” e “Periculum in mora”; 3) Na remota hipótese de não ser o entendimento de Vossas Excelências, requer a realização de uma perícia preliminar, antes da citação da Agravada, para que não restem dúvidas a respeito das características fenotípicas da Agravante, bem como que não restem mais dúvidas quanto ao cumprimento do requisito da probabilidade do direito, que a tutela de urgência exige; 4) Se nenhum desses for o melhor entendimento a ser adotado requer a realização de uma nova análise, cujo o resultado final deverá ser suficientemente motivado e sem as contradições constantes nos pareceres anteriormente divulgados, para deferir ou indeferir a pretensão da Agravante, garantindo novamente a etapa recursal prevista no edital, se esse for o caso, garantindo a legalidade dos procedimentos; 5) Requer-se a reanálise da competência do juízo, com a remessa dos autos para a 2ª Vara Federal de Pelotas, a fim de que o julgamento ocorra no foro adequado, garantindo um tratamento isonômico a Agravante em relação a realidade da UFPEL; 6) Ao final, que seja dado provimento ao presente recurso reformando a decisão interlocutória proferida pelo MM. Magistrado nos autos de 1º grau, confirmando a antecipação de tutela recursal requerida. Relatei. Decido. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no novo diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300 , acima referido). Na hipótese, em que pesem os argumentos da parte agravante, entendo que deve ser mantida a decisão atacada. Peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão recorrida, que conformam adequada análise do contexto jurídico-legal, razão pela qual os elejo como razões de decidir, verbis : DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por RAQUEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL, objetivando, em sede antecipatória: 1) Evidenciados tanto o perigo de dano quanto a probabilidade do direito, requer que seja feita a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte , com fulcro nos arts 294 e ss., e 300 do CPC, para suspender, de imediato, os efeitos da decisão de indeferimento, garantindo a requerente o direito de PERMANECER frequentando as aulas do curso de MEDICINA, conferindo uma força de mandado à decisão judicial para o seu imediato cumprimento; ● Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas por amor ao debate, requer pela concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de assegurar a permanência da requerente no curso de Medicina da UFPel, pelo menos, até o término do terceiro período letivo já iniciado; ● Na remota hipótese de Vossa Excelência entender de maneira diversa, requer seja autorizada de forma preliminar a realização de perícia (nos termos do tópico 3.4 da inicial), antes da citação da requerida para contestar, para que não restem dúvidas a respeito das características fenotípicas da requerente, bem como que não restem dúvidas quanto ao cumprimento do requisito da probabilidade do direito, que a tutela exige; Para tanto, narra a parte autora, ter participado do "“Processo Seletivo Complementar 2025/1”, de “ingresso para o curso de Medicina nas categorias de reopção, reingresso, retomada de estudos, transferência e portador de diploma”, estabelecido no "EDITAL CRA Nº 36/2024, na Universidade Federal de Pelotas (UFPel)". Relata que mesmo tendo cumprido todas as exigências constantes no edital, inclusive apresentando autodeclaração étnico-racial, teve sua matrícula indeferida porque a banca de heteroidentificação não a reconheceu como parda. Informa que para o fim de comprovar sua autodeclaração, submeteu-se a avaliação médica especializada na qual foi classificada como tipo pardo . Alega que a decisão da banca foi arbitrária e desconsiderou suas características fenotípicas de pessoa parda, comprovadas por autodeclaração e laudo médico. Argumenta, ainda, que a análise da banca foi superficial, subjetiva e não levou em conta a complexidade da identidade racial no Brasil. Explica que, em razão das incompatibilidades das datas de publicação do resultado da Comissão e das matrículas nas duas Universidades - a que pretende a vaga (UFPEL) e a de onde veio transferida (UNIRV) - cancelou sua matrícula na Universidade de Rio Verde (UNIRV). Postula (a) suspensão dos efeitos da decisão para permanecer frequentando as aulas, (b) subsidiariamente terminar o semestre, ou, ainda, (c) a realização de perícia nestes autos ( evento 1, INIC1 ). Foi deferida a assistência judiciária gratuita à autora ( evento 10, DESPADEC1 ). Intimada para dizer sobre o pedido de urgência, a Universidade apresentou manifestação no evento 10, DESPADEC1 . Informou que a comissão de heteroidentificação procedeu à análise das imagens registradas durante a banca inicial e ainda do recurso escrito e, por unanimidade, deliberou pelo indeferimento. Referiu que " a Banca Inicial foi formada por 5 membros e a Recursal por outros 3 membros diversos, ou seja, 8 avaliadores no total, que entenderam que a autora não apresentava o fenótipo necessário para a vaga concorrida ", justificando que a banca "concluiu que a candidata não apresenta traços fenotípicos que a caracterizem socialmente como pertencente ao grupo racial negro (pretos e pardos). Assim, a autodeclaração não foi corroborada pela avaliação visual da banca, o que inviabiliza a validação do ingresso pela reserva de vagas destinadas às cotas raciais, nos termos da legislação vigente". Postulou pelo indeferimento da tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos legais necessários para a tutela de urgência: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano acaso a medida seja alcançada apenas ao cabo do processo. No caso em apreço, a autora insurge-se contra o indeferimento de sua matrícula pela modalidade de reserva de vagas destinadas a candidatos autodeclarados pardos no Curso de Medicina da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), sob o fundamento de que a "não apresenta características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração como pessoa parda" ( evento 1, ANEXO9 e evento 14, RELT3 , p. 47). Nas seleções realizadas por meio de concurso público, é vedado ao Poder Judiciário intervir no regramento editalício, exceto nas hipóteses de erro material em questão objetiva, que acarrete nulidade da mesma ou, ainda, quando, por afronta às normas pré-fixadas no edital e na lei, os quesitos sejam formulados de forma inadequada ou ofereçam alternativas de resposta - bem assim a opção eleita correta - discrepantes dos parâmetros já sedimentados . (TRF4, AC 0004112-97.2009.404.7000, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 26/04/2010) A discussão nos autos reside, essencialmente, na inconformidade da autora com a decisão da banca examinadora de considerar que ela não contempla os requisitos para matricular-se em vaga destinada à cota étnico-racial. O ato administrativo aqui impugnado está inserto no campo discricionário do administrador, ou seja, incumbe à autoridade administrativa competente a avaliação e decisão acerca do regramento da seleção para ingresso em seus cursos, respeitados os parâmetros legais mínimos. Cabe referir que, ao ingressar no processo seletivo, a candidata estava ciente da necessidade de comprovar o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no Edital correspondente, bem como que deveria cumprir integralmente as regras do instrumento regulamentador do certame. Conhecendo as regras, a autora procedeu à sua inscrição para concorrer as vagas reservadas à etnia parda, apresentando formulário de "autodeclaração" , onde afirmou ser de etnia parda. Após a aferição da autodeclaração étnico-racial, realizada presencialmente, a Comissão de Controle na Identificação do Componente Étnico-racial, em 02/04/2025, indeferiu a matrícula da autora, baseada no critério étnico, fundamentando que a "candidato(a) não apresenta aspectos fenotípicos condizentes com sua autodeclaração, conforme previsão expressa no Edital Processo Seletivo Complementar 2025/1" ( evento 1, ANEXO9 ). Considero, ao enfoque, que o parecer da Comissão possui soberania na avaliação do cumprimento do requisito étnico-racial para examinar a veracidade do conteúdo da declaração prestada pelo(a) candidato(a) A Lei n.º 12.711/12, regulamentada pelo Decreto nº. 7.824/2012, estabeleceu as chamadas cotas raciais para acesso às Universidades, assim dispondo (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm): Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023) § 1º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023) § 2º Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino superior, os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública. (Incluído pela Lei nº 14.723, de 2023) O Edital CRA Nº 36/2024, dispõe que ( evento 1, DOC6 pag. 5): [...] 12.2.1. Candidatos autodeclarados pretos ou pardos deverão comparecer presencialmente à banca de heteroidentificação, que será realizada após divulgação do resultado final. O local e horário será indicado na página https://wp.ufpel.edu.br/cra/editais-processo-seletivo-complementar/. 12.2.2. A identificação da condição autodeclarada de negro (preto ou pardo) será exclusivamente o fenótipo, verificado na presença do candidato perante a banca. Não será considerada qualquer comprovação documental e não serão realizados procedimentos de heteroidentificação em formato remoto, conforme Orientação Normativa Nº 23/2023. 12.2.3. Do procedimento de heteroidentificação: Heteroidentificação é a identificação por terceiros da condição autodeclarada. Este procedimento tem caráter sigiloso e personalíssimo, sendo realizada por banca de heteroidentificação designada pelo (NUAAD), diretamente com o(a) candidato(a). Assim, o(a) candidato(a) não poderá ser representado(a) por procurador. Sobre o tema, a jurisprudência que se colaciona: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. A autodeclaração relativamente à condição de preto ou pardo (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração do concurso, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão especificamente criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. (TRF4, AG 5004438-58.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. 1. O edital previu que o enquadramento nas cotas raciais dependeria da verificação das características fenotípicas do candidato e que a validação da autodeclaração étnico-racial seria realizada por comissão avalidadora específica. 2. A banca de validação tem o escopo de prevenir a violação ao princípio da isonomia, aferindo se a declaração apresentada pelos candidatos aprovados no certame é condizente com o fenótipo de cada um; evita-se, assim, que a autodeclaração como preto ou pardo seja utilizada apenas como um atalho para alçar uma vaga na universidade ou ao cargo público, burlando os objetivos precípuos da política afirmativa de cotas raciais. 3. Inexistindo flagrante ilegalidade no ato, visto que a comissão de verificação estava prevista no edital e o indeferimento fora devidamente fundamentado, não cabe ao Judiciário se imiscuir na decisão da Administração. (TRF4, AC 5014964-70.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. 1. A banca de validação tem o escopo de prevenir a violação ao princípio da isonomia, aferindo se a declaração apresentada pelos candidatos aprovados no certame é condizente com o fenótipo de cada um; evita-se, assim, que a autodeclaração como preto ou pardo seja utilizada apenas como um atalho para alçar uma vaga na universidade ou ao cargo público, burlando os objetivos precípuos da política afirmativa de cotas raciais. 2. É entendimento exarado neste Tribunal que descabe ao Poder Judiciário substituir-se à Comissão de Heteroidentificação, sob pena de o magistrado, com fulcro em fotografias acostadas no caderno processual, e sem a devida expertise, adentrar em exame realizado, legitimamente, pelos membros da Comissão designados conforme o instrumento convocatório. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5050463-37.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 13/04/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) baseou-se no critério do fenótipo, não no da ancestralidade (artigo 1º, parágrafo único), razão pela qual se faz necessário, para além da autodeclaração, que o beneficiado pela ação afirmativa de cota racial para ingresso no ensino superior público possua fenótipo pardo ou preto. 2. O procedimento de heteroidentificação foi previsto expressamente pelo edital do processo seletivo, o qual preconizou a possibilidade de submissão dos candidatos a uma banca de verificação da autodeclaração. 3. Considerando que as provas produzidas pela parte agravante não ensejam desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo, assim como não constatada ilegalidade a autorizar o órgão julgador, sem a devida expertise técnica quanto ao mote, a substituir-se às comissões formadas pela instituição acadêmica, não comporta provimento a pretensão do recorrente. 4. A reserva de vaga, no presente caso, até a prolação da sentença, quando ausente plausibilidade jurídica a sustentá-la, pode perfectibilizar ingerência, pelo Poder Judiciário, sobre as vagas do certame, que devem seguir regras pré-definidas, e de observância geral pelos candidatos que se inscreveram no processo seletivo. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5016306-38.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 14/11/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. COTAS. CONDIÇÃO DE PARDO. SUSPEITA DE FRAUDE A PARTIR DE DENÚNCIA RECEBIDA PELA UNIVERSIDADE. DESIGNAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA. AUTODECLARAÇÃO. 1. Caso em que a Universidade recebeu denúncia acerca da ausência da condição de pardo do estudante, extraída de rede social do mesmo, convocado-o para reavaliação por banca de heteroidentificação. 2. Possibilidade da Universidade Federal de Pelotas - UFPEL exercer o seu poder-dever de autotutela e anular os seus atos, quando constatada a existência de possível ilegalidade ou fraude. 3. A autodeclaração não constitui presunção absoluta de afrodescendência, premissa que objetiva que o preenchimento da vaga não se transforme em instrumento de fraude à lei, em prejuízo justamente do segmento social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) visa proteger. 4. Diante das imagens juntadas nos autos, a condição de pardo do agravado não está evidenciada; ao contrário, o fenótipo do autor mostra-se estridentemente contrário a sua autodeclaração. 5. Agravo provido. (TRF4, AG 5010843-52.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/08/2021) No caso em análise, a parte autora sustenta que apresenta características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração como parda, ao contrário do que concluiu Comissão de Controle na Identificação do Componente Étnico-Racial. Nas decisões administrativas ( evento 1, ANEXO9 e evento 1, ANEXO11 ), não se verifica, em análise perfunctória, que estejam eivadas de vício de motivação, porquanto nelas restaram consignados os motivos do indeferimento: Em que sede de recurso administrativo a decisão restou mantida ( evento 1, DOC11 ): A esse respeito, o excerto do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186/DF, sobre o sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial no processo de seleção para ingresso de estudantes: Também não acolho a impugnação de que a existência de uma comissão responsável por avaliar a idoneidade da declaração do candidato cotista configure um “Tribunal Racial”. O tom pejorativo e ofensivo empregado pelo partido requerente não condiz com a seriedade e cautela dos instrumentos utilizados pela UnB para evitar fraudes à sua política de ação afirmativa. A referida banca não tem por propósito definir quem é ou não negro no Brasil . Trata-se, antes de tudo, de um esforço da universidade para que o respectivo programa inclusivo cumpra efetivamente seus desideratos, beneficiando seus reais destinatários, e não indivíduos oportunistas que, sem qualquer identificação étnica com a causa racial, pretendem ter acesso privilegiado ao ensino público superior. Aliás, devo ressaltar que compreendo como louvável a iniciativa da Universidade de Brasília ao zelar pela supervisão e fiscalização das declarações dos candidatos postulantes a vagas reservadas. A medida é indispensável para que as políticas de ação afirmativa não deixem de atender as finalidades que justificam a sua existência. Não se pretende acabar com a autodefinição ou negar seu elevado valor antropológico para afirmação de identidades. Pretende-se, ao contrário, evitar fraudes e abusos, que subvertem a função social das cotas raciais . Deve, portanto, servir de modelo para tantos outros sistemas inclusivos já adotados pelo território nacional. Ainda que a autora alegue ter perdido a vaga em outra universidade devido à necessidade de cancelar a matrícula na instituição de origem, em razão da incompatibilidade entre os prazos de matrícula das duas universidades e a data de divulgação da decisão da banca de verificação étnico-racial, é importante ressaltar que, ao se inscrever por meio da modalidade de cotas, ela tinha ciência de que sua matrícula estaria condicionada à aprovação nessa avaliação, sujeita à análise da Comissão competente, conforme previsto no edital que instituiu o certame. Assim, no caso em análise, não se vislumbram vícios capazes de invalidar a não confirmação da matrícula da autora, visto que a Administração não desbordou do campo que lhe é reservado à avaliação dos fatos e à correspondente decisão administrativa. Ademais, sequer se trata de ato imotivado de indeferimento da matrícula. Pelo que se retira da leitura do ato impugnado, a candidata não apresenta os aspectos fenotípicos utilizados pela banca de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração apresentada. Além disso, há de se considerar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade . Por não vislumbrar situação excepcional que enseje o afastamento da presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos, aqui em análise, deve ser indeferido o pedido antecipatório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar . Intimem-se. 2. Sem prejuízo, prossiga-se com as determinações do evento 10, DESPADEC1 . O critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o da fenotipia, e não o da ancestralidade. A lei é clara ao afirmar que a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas . O que valida o uso do privilégio legal é a aparência afrodescendente e não uma alegada ascendência afrodescendente. A autodeclaração não é critério absoluto da condição de ser negro ou pardo. Não apenas a interpretação literal do EIR levam a tal conclusão, conforme acima referido. Numa interpretação teleológica, verifica-se que a finalidade do sistema de cotas raciais vem a ser a de compensar candidatos passíveis de discriminação racial, sob a forma odiosa de preconceito racial. Porém, para se valer do benefício legal, não basta ser afrodescendente: tem que parecer ser afrodescendente , aos olhos do homem médio. A autodeclaração, por si só, representa porta aberta à fraude, em prejuízo daqueles a quem a lei visa a beneficiar. Por outro lado, a maneira científica de sindicar a ancestralidade africana seria o estudo completo do genoma de cada candidato, o que, por óbvio, seria inviável. Assim, repita-se, considerando que as cotas raciais visam a reparar e compensar a discriminação social eventualmente sofrida por afrodescendente, para que dela se valha o candidato, faz-se mister que possua fenótipo pardo ou negro . Se não o possui, não é discriminado e, consequentemente, não faz jus ao privilégio para ingresso acadêmico. Assim, sempre foi a fenotipia o critério a ser preponderante, não havendo, pois, falar em mudança de orientação. Nesse sentido o precedente desta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. VAGAS DESTINADAS QUOTAS RACIAIS. LEI 12.990/14. Considerando o precedente do STF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF) que conclui ser legítima a instituição de uma comissão de controle que, opondo-se a autodeclaração do candidato, negue seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas exigidas para tanto, mantem-se a decisão agravada. (AG 5027153-46.2015.404.0000, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª T., unân., julg. em 20.10.2015, publ. em 21.10.2015). A Comissão é instituída para a avaliação fenotípica dos candidatos e deve ser prestigiada, como já referido. O fato de seu parecer ser contrário às pretensões do agravante, não implica em ilegalidade de sua avaliação, a qual se presume fidedigna, de forma presencial, levando em consideração os traços fenotípicos dos candidatos. A comissão de verificação é instituída justamente para que, de forma presencial, avalie as características fenotípicas do candidato e constate se ele é visto socialmente como pertencente a determinado grupo racial, conforme sua autodeclaração. Nota-se, ainda, que é facultado ao candidato que recorra da decisão de não homologação de sua autodeclaração, com a possibilidade de juntada de documentos, cujo recurso será examinado por outros membros designados para a mesma finalidade, o que garante a confiabilidade da avaliação. Não verifico probabilidade do direito porque o edital do certame definiu, de forma expressa, que o candidato classificado em vaga destinada a egresso do sistema público de ensino médio auto declarado preto ou pardo seria submetido à verificação da autodeclaração étnico-racial por comissão própria instituída e mediante avaliação fenotípica do candidato. Havia, pois, previsão no edital de que o ingresso no curso dependia não apenas da declaração de etnia, mas também de entrevista/verificação em que seriam analisados aspectos fenotípicos, ficando a matrícula na dependência de homologação da declaração pela comissão avaliadora. Ainda desta 4ª Turma: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO AFIRMATIVA. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O edital é o ato administrativo que disciplina o concurso público e vincula a Administração Pública e os candidatos, sendo que as regras nele contidas somente poderão ser afastadas quando ilegais e/ou inconstitucionais. . Hipótese em que havia previsão no edital de que o ingresso no curso dependia não apenas da autodeclaração, mas também da avaliação pela banca de verificação, em que seriam analisados aspectos fenotípicos, ficando a matrícula na dependência de homologação da declaração pela banca avaliadora. . Não há motivo para desconsiderar as conclusões da comissão própria, que está diante do conjunto de candidatos incluídos na cota e pode, comparativamente, aquilatar quem compõe o universo de preteridos sociais que necessitam das ações afirmativas. Precedentes deste Tribunal. . O dano moral apto a ensejar a indenização respectiva não se confunde com mero transtorno ou dissabor experimentado pelo indivíduo. As circunstâncias fáticas do caso concreto devem ser avaliadas, a fim de verificar se relevantes o suficiente para acarretar a indenização pretendida. . Verba honorária majorada. (TRF4, AC 5008343-04.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/10/2017) (grifou-se) Assim, neste momento processual, tenho que deve ser prestigiada a decisão da banca avaliadora, órgão criado para a finalidade específica de analisar a declaração, não sendo adequada e cabível, afora hipóteses absolutamente excepcionais, a substituição do parecer da comissão pela apreciação subjetiva do juízo acerca do preenchimento ou não de critérios fenotípicos pelo candidato. Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado.

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