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"5042769-86.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Processo nº 5024339-86.2024.4.04.7100

ID: 337076279

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024339-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURO KOVALSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024339-86.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MAURO KOVALSKI ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurs… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024339-86.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MAURO KOVALSKI ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Não merece trânsito a inconformidade, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à interposição do recurso extraordinário. O recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, possui como fundamento específico o debate sobre questão constitucional manifestada na contrariedade a dispositivo da Constituição. Também é necessária a observância aos requisitos formais de admissibilidade exigidos no do Código de Processo Civil, a exemplo da preliminar de repercussão geral e indicação de quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Observe-se que o recorrente defende que o acórdão recorrido viola arts. 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição de 1988, ao deixar de aplicar a correção monetária e as teses firmadas no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982-RG (Tema 1.170). Contudo, o que restou decidido pela Turma Recursal foi o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte deixou de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, em especial, a regularização processual e a comprovação de inscrição suplementar referida no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia. A inconformidade da recorrente sequer foi tratada nestes autos. Admitir o recurso interposto equivaleria à supressão de instância. Assim, incide no caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5008625-86.2024.4.04.7100

ID: 313985037

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008625-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIO CORREA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008625-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOCELIO CORREA PINTO ADVOGADO(A) : JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS (OAB RS065691) SENTENÇA III - DISPOSITIVO 1. Declaro EXTINTO O FEITO, sem r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008625-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOCELIO CORREA PINTO ADVOGADO(A) : JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS (OAB RS065691) SENTENÇA III - DISPOSITIVO 1. Declaro EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade empresária nas competências de 01/2004 a 10/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2010 a 12/2010, e 01/2014 a 12/2014, por ausência de pretensão resistida. 2. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de averbar a data fim do vínculo laborado junto à Unimed Comércio e Representações Ltda (01/03/1980) no CNIS do autor. Condeno as partes, na proporção de 90% do ônus para o autor, por sua sucumbência majoritária, e 10% de ônus para o INSS, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, 3º, 4º, inciso III, e 6º, do CPC, sendo vedada a sua compensação nos termos do §14, parte final, desse mesmo artigo de lei. A parte autora deverá suportar 90% do valor das custas judiciais, cuja exigibilidade, juntamente com os honorários advocatícios, fica suspensa haja vista a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial (implantação/alteração do benefício e/ou averbação do tempo de serviço/contribuição reconhecido, inclusive com a emissão e juntada da CTCCON), se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. As partes ficam, desde já, intimadas para fins de expedição da requisição de pagamento no valor apurado nestes autos, devidamente atualizado. No caso de o valor a ser requisitado ultrapassar os 60 salários mínimos, intime-se a parte autora sobre eventual renúncia para possibilitar a expedição de RPV. A requisição de pagamento será expedida com anotação de bloqueio, na hipótese de ser constatada a menoridade da parte autora e nos demais casos previstos no artigo 4º, incisos II, III e IV, do Código Civil. Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual ou valores fixados, bem como observado o disposto no artigo 19, parte final, da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal. Disponibilizado o pagamento do valor requisitado, dê-se ciência à parte beneficiária e, se for o caso, expeça-se alvará para levantamento da importância bloqueada. Dentro das hipóteses legais, dê-se ciência ao MPF. A Secretaria deverá observar, no que couber, para a expedição do requisitório, os termos da Resolução nº 822/2023, do CJF. Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5006976-86.2024.4.04.7100

ID: 311186648

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006976-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA ROSA MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006976-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HENRIQUE DA ROSA MULLER ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO 1. Retificação da Autuação. 1.1. Rito. Conve…

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Processo nº 5062266-86.2024.4.04.7100

ID: 304877106

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062266-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA LICATA MORAGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA REBELATO SEEFELD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062266-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE MARIA LICATA MORAGUES ADVOGADO(A) : ANA LAURA REBELATO SEEFELD (OAB RS098939) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062266-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE MARIA LICATA MORAGUES ADVOGADO(A) : ANA LAURA REBELATO SEEFELD (OAB RS098939) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5055864-86.2024.4.04.7100

ID: 329901194

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055864-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR WALL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SANTOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IOTAR NUNES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055864-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADELAR WALL ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055864-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADELAR WALL ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA (OAB RS129350) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ251828) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5047231-86.2024.4.04.7100

ID: 277985214

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047231-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LUIZA FOSSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA LUIZA FOSSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047231-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CRISTINA LUIZA FOSSA ADVOGADO(A) : CRISTINA LUIZA FOSSA (OAB RS097941) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório ex… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047231-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CRISTINA LUIZA FOSSA ADVOGADO(A) : CRISTINA LUIZA FOSSA (OAB RS097941) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5037240-86.2024.4.04.7100

ID: 331509953

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037240-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO CAMBOIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037240-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO RICARDO CAMBOIM ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Intime-se a parte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037240-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO RICARDO CAMBOIM ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Intime-se a parte autora para que apresente os seguintes documentos: - PPP adequadamente preenchido e LTCAT/PPRA da empresa Marcon e Colombo Consultoria e Construções Ltda. (15/07/2002 a 10/01/2003, 03/09/2007 a 01/10/2007 e 01/10/2008 a 22/01/2009); - PPP da empresa Unesul De Transportes Ltda. (19/11/2007 a 08/02/2008); - PPP da empresa Pavway Pavimentação, Construção e Proj. Ltda. (03/09/2012 a 11/04/2013); - LTCAT/PPRA da empresa Bolognesi Engenharia Ltda. (14/02/2014 a 20/10/2014); - LTCAT/PPRA da empresa Allianza Infraestruturas do Brasil S/A (01/03/2016 a 22/08/2016); - LTCAT/PPRA da empresa Toniolo, Busnello S/A (13/10/2016 a 21/11/2016); - LTCAT/PPRA da empresa Conterra Construções e Terraplanagens Ltda (22/06/2018 a 15/10/2018). Defiro o prazo de 30 dias . Havendo negativa da(s) empresa(s), após requerimento formulado pela parte ou por seu(ua) procurador(a), esta decisão servirá como ofício judicial . Sendo necessária ordem judicial para o fornecimento da documentação, nos termos do parágrafo anterior, a parte autora deverá encaminhar esta decisão, que serve como ofício, à(s) empresa(s) em questão, por meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que, à luz do princípio da cooperação (ou colaboração), que impõe aos sujeitos do processo o dever de cooperar "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC), não será aceito, como negativa 'tácita' de fornecimento, o mero envio de e-mail à empregadora, uma vez que a parte requerente pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Na hipótese de a empresa encontrar-se desativada, incumbe à parte autora comprovar a inatividade, documentalmente, com dados de fonte oficial. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, o processo será julgado no estado em que se encontra quanto ao(s) pedido(s) referente(s) ao(s) período(s) em questão. O envio da documentação pela empresa poderá ser realizado diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa15@jfrs.jus.br, sendo facultada a entrega dos documentos diretamente à parte autora, hipótese em que a própria parte deverá proceder à juntada aos autos. Advirto à(s) empresa(s) destinatária(s) do(s) ofício(s) que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. Sobre a documentação referente a períodos laborados sob condições especiais, ressalto que o formulário deverá conter descrição do(s) setor(es), agente(s) nocivo(s), CNPJ e carimbo da empresa, bem como possuir data de elaboração e assinatura de representante da empresa. Além disso, deverá conter descrição completa das atividades desempenhadas pela parte demandante no período. Defiro o prazo de 30 dias para cumprimento da ordem constante nesta decisão/ofício pela(s) empresa(s) destinatária(s) . Cumprida esta decisão, dê-se vistas às partes e voltem conclusos para decisaõ quanto ao prosseguimento.

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Processo nº 5058289-86.2024.4.04.7100

ID: 329542167

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058289-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VESCIA DE AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA LUPI VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058289-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL VESCIA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : ROBERTA LUPI VIEIRA (OAB RS108727) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de Declaração. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058289-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL VESCIA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : ROBERTA LUPI VIEIRA (OAB RS108727) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de Declaração. Irresignada com a decisão proferida no evento 13, DESPADEC1 a parte ré interpôs embargos de declaração, aduzindo omissão e contradição na decisão que indeferiu o pedido de restribuição da ação para a Vara Federal de São Paulo e que deferiu a tutela de urgência ( evento 17, EMBDECL1 ). Os embargos de declaração ensejam o esclarecimento, por parte do Juízo, acerca de obscuridades, contradições e omissões, ou servem para corrigir erro material na decisão ou sentença (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O recurso de embargos de declaração caracteriza-se pela rigidez de suas normas processuais, exigindo-se, para o seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento; não servindo à modificação da decisão judicial em razão de contrariedade da parte, como bem definido pelo TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. (TRF4, AC 5045482-49.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018). 1. (In)Competência dos Juizados. Com efeito, a parte embargante sustenta omissão e contradição, alegando que a pretensão deduzida em juízo implica anulação de ato administrativo federal, a qual está excluída da competência dos Juizados. De fato assiste razão em parte à parte ré, uma vez que a decisão ora embargada não se manifestou sobre a possível incompetência do Juizado Especial Federal para processar o presente feito. Em que pese a alegação da parte ré, não háqualquer incidência das exceções do §1° do art. 3° da Lei n° 10.259/2001 que determine que seja retificada a autuação desta ação para PROCEDIMENTO COMUM. Dessa forma, mantenho os autos no rito do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 2. Pedido de tutela. Alega a parte ora embargante que o embargado não comprovou a efetiva formalização do pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho. Dessa forma, não teria a probabilidade do direito ou risco de dano irreparável. Em que pese as alegações, considerando que houve o pedido de cancelamento do reigstro formulado em 20/11/2019, restou comprovado, num juízo perfunctório, que a parte autora efetuou pedido administrativo de desligamento, conforme informado no despacho ora embargado. Trata-se de mera insatisfação com a decisão atacada. Pelo exposto, acolho em partes os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão e, no mérito, mantenho o indeferimento de retificação de autuação para o Juizado, bem como mantenho a tutela deferida. Intimem-se.

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Processo nº 5006297-86.2024.4.04.7100

ID: 300968631

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006297-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERSUL TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE REIS FERREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006297-86.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : FERSUL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : DENISE REIS FERREIRA (OAB RS053865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por me… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006297-86.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : FERSUL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : DENISE REIS FERREIRA (OAB RS053865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a executada FERSUL TRANSPORTES LTDA sustenta a extinção do débito em razão da anistia promovida pelo § 4º da Lei nº 13.703/2018, incluído pela Lei nº 14.206 de 2021, no que tange às infrações por contratação de transporte por valor inferior ao piso estabelecido pela ANTT cometidas até 31 de maio de 2021 ( evento 21, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a exequente sustentou, preliminarmente, o não conhecimento da exceção, por violação ao princípio da concentração de defesa e por não se tratar de matéria de ordem pública. No mérito, pugnou pela rejeição da defesa ( evento 26, CONTES1 ). Em réplica, a excipiente reiterou o pedido ( evento 29, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Preliminar - da preclusão e da concentração de defesa Compulsando os autos, verifico que a executada já opôs exceção de pré-executividade no evento 5, PET_INTERCORRENTE1 , que foi rejeitada na decisão do evento 11, DESPADEC1 . Embora a matéria aqui deduzida tenha fundamento diverso, ela já era conhecida quando da oposição da primeira exceção de pré-executividade, ou seja, não é decorrente de algum fato superveniente, de modo que inexistia óbice algum para que tal argumento fosse deduzido na primeira defesa apresentada. Incide, no caso, o princípio da concentração de defesa e a preclusão consumativa, de modo que cabia à excipiente apresentar toda a matéria de defesa, possível de ser veiculada por essa via, na ocasião da primeira exceção de pré-executividade. Obsta-se, assim, a oposição de repetidas exceções que não sejam baseadas em fatos supervenientes, prática rechaçada pela jurisprudência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADES. ANUIDADE. SÚM. 393 STJ. 1. Já decidiu esta Primeira Turma, porém, que Ainda que as matérias deduzidas em sede de exceção de pré-executividade consistam em questões de ordem pública isso não implica autorizar que a parte executada oponha múltiplas exceções, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, bem como a aplicação do princípio da concentração da defesa (TRF4, Primeira Turma, AG 50270641320214040000, rel. Leandro Paulsen, j. 20abr.2022; no mesmo sentido TRF4, Primeira Turma, AG 50077427020224040000, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 6abr.2022; TRF4, Primeira Turma, AG 50295532820184040000, rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25fev.2022). 2. O princípio da concentração da defesa, referido nos arts. 336 e 914 do CPC e no § 2º do art. 16 da L 6.830/1980, impõe ao executado fiscal o dever de alegar, na primeira oportunidade em que intervier no processo, sob pena de se lhe outorgar o poder de usar a natural demora para resolução de defesas individuais para protelar a satisfação do crédito reclamado. (TRF4, AG 5020842-92.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTIPLICIDADE. CONCENTRAÇÃO. ARGUMENTOS. PRECLUSÃO. O fato de as matérias deduzidas em sede de exceção de pré-executividade serem de ordem pública não tem o condão de autorizar que o executado oponha múltiplas exceções, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e também ante a imposição do princípio da concentração da defesa. (TRF4, AG 5019104-98.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 04/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da preclusão consumativa e da concentração da defesa obstaculizam que o devedor oponha sucessivas exceções de pré-executividade, sem estar amparado em fatos novos, isto é, supervenientes ao julgamento anterior, sob pena de se postergar indefinidamente o processo. (TRF4, AG 5002206-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 16/07/2024) Em face disso, a exceção de pré-executividade não comporta análise, por estar acobertada pela preclusão e em observância ao princípio da concentração de defesa. Ante o exposto, deixo de conhecer a exceção oposta no evento 21, EXCPRÉEX1 . Intimem-se. A exequente, inclusive, para que requeira em termos de prosseguimento.

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Processo nº 5063333-86.2024.4.04.7100

ID: 276281321

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063333-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063333-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063333-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO 1. O Sindicato opôs embargos de declaração em razão da decisão do evento 7, DESPADEC1 , alegando ocorrência de premissa equivocada/omissão a ser sanada na referida decisão, pois não apreciou o pedido de gratuidade em relação ao substituído no feito. Sem intimação da Executada. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivamente interpostos. O limite de conhecimento dos embargos de declaração circunscreve-se às hipóteses de contradição, omissão, obscuridade, ou, ainda, para sanar erro material presente no provimento judicial (art. 1.022 do CPC), atuando o referido recurso como forma de complementação e explicitação da decisão. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, visto que a decisão questionada não apresenta o vício apontado. A decisão impugnada entendeu por indeferir o pedido da assistência judiciária gratuita formulado na inicial, visto que o substituído não é parte direta no feito e, sendo assim, não é cabível a concessão do benefício quando é o Sindicato quem ajuíza a ação, ainda que a renda do substituído não seja elevada. A assistência judiciária só pode ser concedida ou indeferida em favor do substituto processual que é o Sindicato , que não provou a vulnerabilidade econômica alegada. Ademais, a decisão questionada alinha-se com a jurisprudência do TRF4, conforme abaixo transcrito: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. ABONO ÚNICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Na impossibilidade de fixar-se o valor exato da causa, deve o montante refletir, pelo menos em valor aproximado, o benefício econômico buscado na ação, admitindo-se a fixação do valor da causa por estimativa, adequando-se, tanto quanto possível, o valor da causa à realidade do caso concreto. 2. Esta Corte, na esteira de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de não ser cabível a concessão de assistência judiciária gratuita quando é o Sindicato quem ajuíza a ação, ainda que a renda do substituído não seja elevada. 3. A verba paga a título de abono único, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, sofre incidência de imposto de renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção previstas em lei. (TRF4, AC 5018789-57.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) (grifei) No mais, observo que as considerações tecidas nos embargos de declaração são argumentos contrários ao que restou decidido e, como tais, devem ser apreciadas por meio de medida processual outra que não a eleita. 3. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Tendo o Sindicato prestado os esclarecimentos determinados na decisão embargada, inclua-se a União-AGU no polo passivo. Intimem-se, sendo o Sindicato para recolher custas, bem como emendar a inicial no que tange ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer , apontando: a) a (s) função (ões) despenhadas; b) o período exato que requer a conversão do tempo de serviço trabalhado sob condições periculosas ou insalubres durante a vigência do contrato de trabalho anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90; c) dados elementares da situação funcional do exequente ao longo da sua carreira. Esclareço que o pedido relativo à obrigação de pagar, somente terá andamento após a juntada das informações elementares acima e cumprida a obrigação de fazer. Aliás, este magistrado não sabe como a parte exequente conseguiu apurar algum saldo a pagar sem as informações requeridas acima, que, se foram utlizadas, aos autos, não aportaram. Por fim, a presente medida, além de trazer um mínimo de certeza ao que se está executando, evita vários pedidos de saldo remanescente em face de alteração do status quo da ficha financeira do substituído em face do cumprimento da obrigação de fazer.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5042769-86.2024.4.04.7100" – Página 25 de 26

Processo nº 5024339-86.2024.4.04.7100

Processo nº 5008625-86.2024.4.04.7100

Processo nº 5006976-86.2024.4.04.7100

Processo nº 5062266-86.2024.4.04.7100

Processo nº 5055864-86.2024.4.04.7100

Processo nº 5047231-86.2024.4.04.7100

Processo nº 5037240-86.2024.4.04.7100

Processo nº 5058289-86.2024.4.04.7100

Processo nº 5006297-86.2024.4.04.7100

Processo nº 5063333-86.2024.4.04.7100