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Processo nº 5005431-98.2017.4.04.7205

ID: 306419422

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5005431-98.2017.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO MENDONCA

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5005431-98.2017.4.04.7205/SC INTERESSADO : SUPERMERCADO RX LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MENDONCA DESPACHO/DECISÃO No ev. 124 Supermercado RX Ltda apresentou emba… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5005431-98.2017.4.04.7205/SC INTERESSADO : SUPERMERCADO RX LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MENDONCA DESPACHO/DECISÃO No ev. 124 Supermercado RX Ltda apresentou embargos de declaração ao argumento de que há omissão e contradição na decisão do ev. 120, alegando que "a decisão embargada padece de omissão e contradição, isso pois, apesar de deferir parcialmente o requerido na manifestação de evento 112, determinando a expedição de nova certidão de inteiro teor, não analisou de forma suficiente a exigência da RFB para homologação de desistência da execução do título judicial, a fim de habilitar os créditos pela via administrativa." Parcial razão assiste à embargante. De fato, houve omissão na decisão quanto ao pedido de homologação da desistência. Passa-se, então, à análise do pedido. Como se sabe, o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, de maneira que não há que se falar em execução judicial do título, senão e apenas em restituição ou compensação administrativa do tributo recolhido indevidamente. Inclusive, esse é o teor da sentença de concessão parcial da segurança, que foi mantida pelo TRF da 4ª Região: [...] Com relação ao mérito propriamente dito, amparado no inciso I do art. 487 do CPC, concedo a segurança para: 1) declarar o direito do(a)s substituído(a)s de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS. 2) assegurar-lhes o direito à compensação, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, dos valores recolhidos indevidamente, no lustro precedente ao ajuizamento e no curso desta, tudo sob a incidência da Selic desde a data de cada recolhimento indevido até a efetiva repetição, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. Portanto, não há que se falar em desistência da execução judicial quando não é assegurado tal direito e, por isso, indefiro o pedido de homologação da desistência da execução judicial apresentado pela substituída. Nesse sentido, trago à colação a ementa do seguinte julgado do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. (TRF4, AG 5043320-26.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. A sentença proferida em mandado de segurança não constitui título judicial passível de execução (IN RFB 2.055/2021, art. 102, III), sendo decorrência lógica a impossibilidade de desistir de executá-la. (TRF4, AG 5025299-02.2024.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. 2. O processo administrativo de compensação pode ser instruído com cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, de que trata o inc. III do § 1º do art. 100 da IN 1.717/17. (TRF4, AG 5037255-54.2020.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/04/2023) A certidão narratória, cuja expedição foi deferida e determinada na decisão atacada (ev. 120), consta no ev. 121. Logo, desnecessária a expedição de nova certidão apenas para atestar a declaração de inexecução de título que não é passível de execução judicial. Não obstante, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, diz o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é a exata situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). Aliás, o próprio eproc já disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória na forma apontada no parágrafo anterior, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. A corroborar a possibilidade de indeferimento da expedição de certidão narratória nos termos em que requerida, trago à colação a ementa dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Por fim, destaco que o indeferimento da expedição de certidão narratória não viola o disposto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois todas as informações necessárias ao exercício do direito reconhecido já estão à sua disposição, mediante o acesso irrestrito ao eproc. Isso posto, conheço dos embargos declaratórios pois tempestivos e dou-lhes parcial provimento para sanar a omissão e indeferir o pedido de homologação da desistência da execução do título judicial, nos termos da fundamentação. Certidão narratória já expedida (ev. 121.1 ). Associe-se o requerente aos autos na qualidade de interessado e intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5013088-57.2018.4.04.7205

ID: 310200776

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013088-57.2018.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREMER S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY

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JULIO CESAR KREPSKY

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CLAYTON RAFAEL BATISTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013088-57.2018.4.04.7205/SC IMPETRANTE : CREMER S.A. ADVOGADO(A) : CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR KREPSKY (OAB SC009589) ADVOGADO(A) : KATIA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013088-57.2018.4.04.7205/SC IMPETRANTE : CREMER S.A. ADVOGADO(A) : CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR KREPSKY (OAB SC009589) ADVOGADO(A) : KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY (OAB SC013179) DESPACHO/DECISÃO No ev. 51 a impetrante afirmou que pretende compensar os créditos reconhecidos nestes autos, apresentou declaração de não execução desse crédito e requereu a expedição de certidão narratória. Como se sabe, o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, de modo que não há que se falar em execução judicial do título, senão e apenas em restituição ou compensação administrativa do tributo recolhido indevidamente. Inclusive, esse é o teor do acórdão do TRF da 4ª Região (ev. 9.2 ): Com efeito, o reconhecimento do direito à compensação pode ser objeto de mandado de segurança para fins de compelir a autoridade a aceitar a compensação, no âmbito administrativo. Todavia, a sentença mandamental que reconhece esse direito não autoriza a restituição do indébito na via judicial. Registre-se que o entendimento pacificado pelo STJ, na Súmula 213, de que " o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária " não autoriza a restituição em espécie. E a Súmula 461 do STJ ( O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado ), não abrange as sentenças de caráter mandamental. Portanto, não há que se falar em não execução do título judicial quando não é assegurado tal direito. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. (TRF4, AG 5043320-26.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. A sentença proferida em mandado de segurança não constitui título judicial passível de execução (IN RFB 2.055/2021, art. 102, III), sendo decorrência lógica a impossibilidade de desistir de executá-la. (TRF4, AG 5025299-02.2024.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. 2. O processo administrativo de compensação pode ser instruído com cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, de que trata o inc. III do § 1º do art. 100 da IN 1.717/17. (TRF4, AG 5037255-54.2020.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/04/2023) Quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Logo, desnecessária a expedição de certidão apenas para atestar a declaração de inexecução de título que não é passível de execução judicial. Por isso, indefiro o pedido. Além de emitir a certidão narratória, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão de inteiro teor emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Sobre a validade dessa certidão narratória, trago à colação a ementa dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Por fim, ressalto que o indeferimento da expedição de certidão narratória não viola o disposto no art. 5º, XXXIV, b, da CF, pois todas as informações necessárias ao exercício do direito reconhecido já estão à sua disposição, mediante o acesso ao eproc. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5001711-21.2020.4.04.7205

ID: 312443721

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001711-21.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W.P.X. LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001711-21.2020.4.04.7205/SC IMPETRANTE : W.P.X. LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : Alexandre Schubert Curvelo (OAB RS062733) DESPACHO/DECISÃO Nos ev. 53 e ev. 57 requer impetrante … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001711-21.2020.4.04.7205/SC IMPETRANTE : W.P.X. LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : Alexandre Schubert Curvelo (OAB RS062733) DESPACHO/DECISÃO Nos ev. 53 e ev. 57 requer impetrante (i) a homologação da desistência da execução judicial do indébito tributário e (ii) seja consignado expressamente a validade da certidão narratória emitida pelo e-proc, nos termos do provimento n° 62/17 do TRF4. Como se sabe, o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, de modo que não há que se falar em execução judicial do título, senão e apenas em restituição ou compensação administrativa do tributo recolhido indevidamente. Inclusive, esse é o teor do acórdão do TRF da 4ª Região (ev. 28.1 ): Embora não tenha havido pedido específico da parte impetrante/apelante neste sentido, a restituição dos valores pode ser tida como decorrência lógica do provimento concedido no julgamento da apelação. É cabível a revisão do parcelamento realizado pela ora embargante, abatendo os valores pagos a maior no próprio parcelamento; caso ainda haja sobra de saldo credor em favor do contribuinte, deve ser possilitada a devolução dos valores a este pela União - Fazenda Nacional. Assim, deve ser alterado o acórdão embargado neste ponto, para nele incluir o reconhecimento do direito da demandante de recalcular o valor de seu débito consolidado, com a redução do valor da multa aplicada, de 150 para 100%. Após o recálculo da dívida, os valores eventualmente recolhidos a maior deverão ser compensados nas parcelas futuras do próprio parcelamento até sua extinção. Na eventualidade de sobra, ressalvo a possibilidade do contribuinte promover a repetição de tais importância. Portanto, não há que se falar em desistência da execução judicial quando não é assegurado tal direito e, por isso, indefiro o pedido de homologação da desistência da execução judicial apresentado pela impetrante. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. (TRF4, AG 5043320-26.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. A sentença proferida em mandado de segurança não constitui título judicial passível de execução (IN RFB 2.055/2021, art. 102, III), sendo decorrência lógica a impossibilidade de desistir de executá-la. (TRF4, AG 5025299-02.2024.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. 2. O processo administrativo de compensação pode ser instruído com cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, de que trata o inc. III do § 1º do art. 100 da IN 1.717/17. (TRF4, AG 5037255-54.2020.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/04/2023) Consequentemente, não há necessidade de expedição de certidão apenas para atestar a declaração de inexecução de título que não é passível de execução judicial. E, quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão de inteiro teor emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Sobre a validade dessa certidão narratória, trago à colação a ementa dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Por fim, destaco que o indeferimento da expedição de certidão narratória não viola o disposto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois todas as informações necessárias ao exercício do direito reconhecido já estão à disposição da parte impetrante, mediante o acesso irrestrito ao eproc. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5020460-81.2023.4.04.7205

ID: 316387731

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020460-81.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZANELLA ENGENHARIA E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROQUE SÉRGIO D ANDRÉA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020460-81.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ZANELLA ENGENHARIA E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : ROQUE SÉRGIO D ANDRÉA RIBEIRO DA SILVA (OAB PR024755) DESPACHO/DECISÃO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020460-81.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ZANELLA ENGENHARIA E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : ROQUE SÉRGIO D ANDRÉA RIBEIRO DA SILVA (OAB PR024755) DESPACHO/DECISÃO 1 - Retifique-se a autuação para constar a classe como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2 - Intime-se a União/ Fazenda Nacional para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução requerida na petição e cálculo do Evento 46, nos termos do artigo 535 do CPC. 3 - Não havendo impugnação : 3.1 - Concordando o executado ou decorrido o prazo, expeça-se requisição de pagamento , conforme os cálculos apresentados pela parte-exequente. 3.2 - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o conteúdo da requisição de pagamento. 3.3 - Após, aguarde-se o pagamento. 4 - Havendo impugnação : 4.1 - Intime-se a parte-exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação. 4.2 - Decorrido o prazo, com ou sem resposta, havendo alegação de excesso de execução na impugnação, à Contadoria para elaboração de conta nos termos do julgado. 4.3 - Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o cálculo. 4.4 - Na sequência, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 5 - No evento 46 a impetrante, ora exequente, alegou e requereu: Sem prejuízo, considerando a concessão da segurança para o fim de “assegurar à impetrante, ainda, o direito à compensação, em conformidade com o art. 74 da Lei n. 9.430/96, dos valores recolhidos indevidamente”, vem a Impetrante, conforme o disposto no art. 102, § 1º, III, da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021, renunciar o direito de execução judicial no tocante ao indébito tributário, como condição de exercer seu direito de compensação administrativa. Diante disso, requer-se expedição de certidão explicativa, para constar especialmente: (i) renúncia ao direito de execução judicial do indébito tributário; e (ii) assunção de eventuais custas e honorários da fase executiva. Como se sabe, o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, de modo que não há que se falar em execução judicial do título, senão e apenas em restituição ou compensação administrativa do tributo recolhido indevidamente. Portanto, não há que se falar em renúncia à execução judicial quando não é assegurado tal direito. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. (TRF4, AG 5043320-26.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. A sentença proferida em mandado de segurança não constitui título judicial passível de execução (IN RFB 2.055/2021, art. 102, III), sendo decorrência lógica a impossibilidade de desistir de executá-la. (TRF4, AG 5025299-02.2024.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. 2. O processo administrativo de compensação pode ser instruído com cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, de que trata o inc. III do § 1º do art. 100 da IN 1.717/17. (TRF4, AG 5037255-54.2020.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/04/2023) A propósito, quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. Logo, desnecessária a expedição de certidão apenas para atestar a declaração de inexecução de título que não é passível de execução judicial. Por isso, indefiro o pedido. O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão narratória emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Sobre a validade dessa certidão narratória, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Por fim, destaco que o indeferimento da expedição de certidão narratória não viola o disposto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois todas as informações necessárias ao exercício do direito reconhecido já estão à disposição da parte impetrante, mediante o acesso irrestrito ao eproc. Intime-se.

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Processo nº 5005455-82.2024.4.04.7205

ID: 328719616

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005455-82.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATELIN GONCALVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIEL MALISESKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005455-82.2024.4.04.7205/SC EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005455-82.2024.4.04.7205/SC EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) DESPACHO/DECISÃO 1 - Retifique-se a autuação para constar a classe como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2 - Intime-se a União/ Fazenda Nacional para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução requerida na petição e cálculo do Evento 55, nos termos do artigo 535 do CPC. 3 - Não havendo impugnação : 3.1 - Concordando o executado ou decorrido o prazo, expeça-se requisição de pagamento , conforme os cálculos apresentados pela parte-exequente. 3.2 - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o conteúdo da requisição de pagamento. 3.3 - Após, aguarde-se o pagamento. 4 - Havendo impugnação : 4.1 - Intime-se a parte-exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação. 4.2 - Decorrido o prazo, com ou sem resposta, havendo alegação de excesso de execução na impugnação, à Contadoria para elaboração de conta nos termos do julgado. 4.3 - Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o cálculo. 4.4 - Na sequência, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 5 - A impetrante, ora exequente, requereu "a homologação da DESISTÊNCIA da execução do título judicial, no tocante ao crédito principal da ação, bem como seja expedida certidão de inteiro teor do processo, tudo para fins de habilitação do crédito perante a Receita Federal do Brasil. " Como se sabe, o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, de modo que não há que se falar em execução judicial do título, senão e apenas em restituição ou compensação administrativa do tributo recolhido indevidamente. Inclusive, esse é o teor do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região ( evento 14, RELVOTO1 ): A Impetrante tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período não prescrito (últimos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação, além daqueles recolhidos no decorrer do processo). A compensação do indébito tributário, a ocorrer por iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração de débitos e créditos, deverá atender ao disposto no art. 170-A do CTN, que veda o encontro de contas antes do trânsito em julgado da ação judicial em que se discute o tributo. Como regra geral, a compensação poderá ser efetuada com débitos próprios do sujeito passivo, relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, no que tange às contribuições previdenciárias - incluídas as substitutivas - e àquelas destinadas a terceiros, deverão ser observadas as restrições do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, e sua respectiva regulamentação (§ 2º). Registre-se que a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas (STJ, REsp 1.164.452/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010). Caso não pretenda fazer uso da compensação, poderá pleitear a restituição dos valores pretéritos em ação própria (súmulas 269 e 271, do STF). (grifei). Portanto, não há que se falar em desistência da execução judicial quando não é assegurado tal direito e, por isso, indefiro o pedido de homologação da desistência da execução judicial apresentado pela impetrante. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. (TRF4, AG 5043320-26.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. A sentença proferida em mandado de segurança não constitui título judicial passível de execução (IN RFB 2.055/2021, art. 102, III), sendo decorrência lógica a impossibilidade de desistir de executá-la. (TRF4, AG 5025299-02.2024.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. 2. O processo administrativo de compensação pode ser instruído com cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, de que trata o inc. III do § 1º do art. 100 da IN 1.717/17. (TRF4, AG 5037255-54.2020.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/04/2023) A propósito, quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão narratória emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Por fim, destaco que o indeferimento da expedição de certidão narratória não viola o disposto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois todas as informações necessárias ao exercício do direito reconhecido já estão à disposição da parte impetrante, mediante o acesso irrestrito ao eproc. Intime-se.

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Processo nº 5015989-21.2024.4.04.7000

ID: 310030116

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015989-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA EMILIA MARENGO

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MAX EMILIANO GONCALVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015989-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ARNALDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA EMILIA MARENGO (OAB SP187297) ADVOGADO(A) : MAX EMILIANO GONCALVES DE OLIVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015989-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ARNALDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA EMILIA MARENGO (OAB SP187297) ADVOGADO(A) : MAX EMILIANO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR099794) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em face do DNIT, União - AGU e do Estado do Paraná, em virtude de acidente de trânsito (no km 59 - BR 277) causado por má sinalização no trecho. No evento 3, determinada emenda à inicial para comprovar renda que fundamente a concessão da AJG; apresentar os cálculos que correspondessem ao valor da causa apontado na inicial; juntar documentos pessoais e regularizar a representação processual; e justificar a legitimidade do Estado do Paraná e da União. No evento 8, emendada à inicial. No evento 11, determinação de nova emenda, para recolhimento de custas e cumprimento integral das determinações de evento 3. Também, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná na demanda. No evento 15, novo aditamento da inicial, o qual foi acolhido em evento 25. Houve retificação do valor da causa para R$ 76.014,00, o que atraiu o rito do JEF, bem como determinação de abertura de processo SEI para devolução dos valores pagos a maior,a título de custas, uma vez que o autor recolheu com base no valor da causa anteriormente apresentado. No evento 27, certidão de abertura do processo SEI nº 0004339-60.2024.4.04.8003 para adoção das providências necessárias à restituição de valores. No evento 50, juntado termo de audiência de conciliação, que restou infrutífera. No evento 66, juntada contestação do DNIT. Preliminarmente, alega ilegitimidade ativa, litisconsórcio passivo com empresas mantenedoras da rodovia. No mérito, aponta culpa exclusiva da vítima, bem como falta de comprovação dos danos materiais. Requer expedição de ofício à Superintendência da PRF e à PCPR de São José dos Pinhais para juntada de documentos. No evento 68, juntada contestação da União - AGU. Em suma, defende sua ilegitimidade passiva no feito, bem como ausência de nexo causal entre o acidente, os danos sofridos pelo autor e qualquer conduta atribuída à PRF. Ainda, junta o Laudo Pericial de Sinistro de Trânsito (LPAT) apontando que a causa principal do sinistro permanece a reação tardia ou inexistente do condutor . No evento 72, réplica do autor. Requer também a produção de prova documental, pericial e testemunhal. No evento 76, o DNIT dispensa a expedição de ofício à Superintendência da PRF, tendo em vista a juntada do documento requisitado pela União. Mantém, todavia, pedido para expedição de ofício à PCPR/SJP. No evento 78, a União - AGU requer o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Decido. 2. Questões preliminares: a) Ilegitimidade ativa: O DNIT afirma que o autor é ilegítimo para pleitear tanto os danos materiais como parte dos danos morais. Isso porque, não é o proprietário do veículo acidentado e por requerer danos morais em nome da sua esposa, também vítima do acidente. Deixo para analisar essa preliminar em sentença. b) Ilegitimidade passiva da União - AGU: Não merece prosperar os argumentos de ilegitimidade passiva da União no feito ( 68.1 ). O fundamento trazido pelo autor para a indenização requerido é a falta de sinalização nas rodovias, o que configuraria violação ao art. 20, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando que o dever de fiscalização e manutenção das vias federais recai sobre o DNIT e a PRF, bem como o fato deste ser o responsável por atender as ocorrências, está configurada a legitimidade da União. Nesse sentido, antigo é o entendimento do TRF4 (grifos nossos) : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Possuem legitimidade, tanto o DNIT, como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. 2. A solidariedade da obrigação de reparação entre concessionária e DNIT, não implica na existência de um litisconsórcio necessário. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (TRF4, AC 5013256-08.2017.4.04.7201, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 06/03/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DNIT E POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS - CABIMENTO. 1. Hipótese em que o acidente decorreu de invasão de animal na pista de rolamento de Rodovia Federal. 2. Havendo alegação de omissão fiscalizatória da Polícia Rodoviária Federal (órgão público integrante da Administração Pública direta federal), exsurge a responsabilidade da União, a denotar a legitimidade passiva ad causam do ente político federal. 3. No caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva que tem como pressupostos, além da omissão, neste caso, a relação de causalidade, a existência de dano e culpa. 4. Comprovado que a presença de animal na rodovia foi a causa direta e imediata para a ocorrência do acidente, resta configurada a responsabilidade do réu a ensejar a pretendida indenização pelos danos morais.(TRF4, APELREEX 5003796-18.2013.404.7110, 3ª Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 26/03/2015) ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. Possuem legitimidade, tanto o DNIT , como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito .(TRF4, AG 5029394-61.2013.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 29/01/2014) INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. DENUNCIAÇÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Possuem legitimidade, tanto o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (responsável pela conservação das rodovias federais e pelos danos causados a terceiros, em razão de sua má conservação), como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente automobilístico causado por irregularidade na pista de rolamento . (...) (TRF4, AC 5001211-10.2010.404.7203, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 09/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO/DNER. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. Possuem legitimidade, tanto o DNIT, como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos morais e materiais em decorrência de atropelamento de animal em via pública federal. (TRF4, AG 0000357-74.2013.404.0000, 4ª Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 01/04/2013) c) Litisconsórcio passivo com o DNIT: Rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário apresentada pelo DNIT ( 66.1 ), por entender que a relação entre ele e a empresa responsável pela manutenção do trecho em que ocorreu o acidente não implica litisconsórcio necessário, conforme a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Possuem legitimidade, tanto o DNIT, como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. 2. A solidariedade da obrigação de reparação entre concessionária e DNIT, não implica na existência de um litisconsórcio necessário. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (TRF4, AC 5013256-08.2017.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/03/2024) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT, CONCESSIONÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo por base a teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção), não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). 2. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a Concessionária e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, porque eventual de obrigação de indenizar teria caráter solidário, de modo que seu cumprimento poderia ser exigido tanto da autarquia quanto da empresa concessionária ou, a critério da autora, somente de uma delas (artigos 264 e 275 do Código Civil). Nesse sentido - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000694-56.2020.4.04.7202/SC. 3. Inexiste disposição legal que, à revelia do(a) autor(a), imponha a participação da Concessionária na lide como condição de eficácia da sentença, tampouco tal exigência decorre da natureza da relação jurídica sub judice (artigo 114 do CPC). Outrossim, inexiste a necessidade de que o juiz decida o mérito do litígio de modo uniforme para o DNIT e a Concessionária, haja vista a natureza extracontratual e objetiva da responsabilidade atribuída à autarquia (artigo 116 do CPC). (TRF4, AG 5039257-89.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 27/02/2024) Ato contínuo, aplica-se o tema 940 do STF, assim enunciado: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda que a conservação do trecho rodoviário em questão seja objeto de contratação com empresa privada, esta não se equipara a uma empresa de direito privado prestadora de serviços públicos. Tal conclusão é corroborada pelos objetos contratuais (evento 66.2 , p. 205-121; evento 66.2 , p. 169-174), que eram a contratação de serviço comum de engenharia para e xecução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (Conservação/Recuperação), para a empresa Eco Sul Brasil EIRELI, e a execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização da execução das ações de manutenção e restauração rodoviária , para a empresa Future Motion Brasil LTDA. Se configurada a responsabilidade do DNIT, a instituição poderá pleitear o ressarcimento em sede regressiva, conforme disposto no §1º do art. 125, CPC. Logo, inviável a exigência de que o DNIT e a empresa contratada figurem no polo passivo da demanda proposta pelo particular prejudicado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESCABIMENTO. 1. Caso em que empresa privada recebeu remuneração paga pelos cofres da União para prestar serviços de recuperação, restauração e manutenção do trecho da rodovia em que ocorreu o acidente, atuando como agente da pessoa jurídica de direito público DNIT. Equipara-se, desse modo, ao agente público. 2. A Administração Pública assume os riscos inerentes às suas funções e tem responsabilidade direta, quer pelos atos comissivos, quer pelos atos omissivos. O agente público, por sua vez, não assume risco algum, atuando mediante rol de obrigações e deveres impostos pela Administração Pública. Somente poderá responder, perante esta, quando agir com culpa, em sentido amplo, ou por negligência, imprudência ou imperícia, tudo a ser apurado em ação de regresso. 3. A empresa privada, nessa hipótese, não é equiparada ao Estado para fins de responsabilização extra-contratual, tal como são as empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos, mencionadas no § 6º do art. 37 da Constituição. 4. Aplica-se a orientação fixada pelo STF, ao apreciar o Tema 940 da repercussão geral: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 5. Não cabe a denunciação da lide. Não cabe, pelos mesmos fundamentos, a formação do litisconsórcio passivo. 6. Presente o trinômio da responsabilidade civil (conduta + dano + nexo de causalidade), assim como a culpa, na modalidade negligência, da autarquia. Sentença confirmada. (TRF4, AC 5001723-29.2015.4.04.7005, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/06/2021) (grifos nossos) No mesmo sentido, precedentes da 1ª Turma Recursal do Paraná (Recurso Cível nº 5001220-62.2021.4.04.7016/PR, Recurso Cível n. 5001567-72.2019.4.04.7014/PR, Recurso Cível nº 5071378-93.2021.4.04.7000). 3. Questões processuais: a) Prova documental: O autor e o DNIT requerem a produção de prova documental. O autor para juntada de eventuais documentos adicionais que comprovem as condições da rodovia no momento do acidente, incluindo registros fotográficos e boletins de ocorrência. Deixo de analisar, por ora, tal pedido, uma vez que não houve especificação do que se trata. Já o DNIT, requer a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil de São José dos Pinhais/PR solicitando informação sobre a eventual instauração de Inquérito Policial, para a apuração de padecimento de lesão corporal por passageiro e, em caso positivo, o fornecimento de cópia integral do expediente. Sobre este, entendo que a manifestação. Indefiro o pedido da Autarquia, uma vez que a prova destina-se a apurar eventual dano contra terceiro não integrante da lide. Por outro lado, nota-se a ausência de comprovação da perda total do veículo e baixa junto ao DETRAN, como trazido pelo DNIT. Assim, deverá o autor juntar tais documentos. b) Prova pericial: Indefiro o pedido do autor para a produção de prova pericial, pois o LPAT juntado aos autos ( evento 68, DOC2 ) é suficiente para cumprir com a finalidade pretendida de avaliar as condições da via, especialmente no que concerne à sinalização e à manutenção da pista, demonstrando o nexo causal entre o estado da rodovia e o acidente sofrido . c) Prova testemunhal: Entendo que o esclarecimento quanto à situação fático é auferível exclusivamente pela via documental, motivo pelo qual indefiro a realização de prova oral requerida pelo autor. 4. Diante do exposto, intimem-se as partes desta decisão. 5. À Secretaria para que adote as medidas necessárias à juntada no processo SEI 0004339-60.2024.4.04.8003 (evento 27) nas informações prestadas pelo autor no evento 49 para restituição dos valores. 6. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5033179-94.2024.4.04.7000

ID: 280893818

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033179-94.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR MORAES BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO REPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033179-94.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MOACIR MORAES BATISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO REPP (OAB PR055304) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de ação de reparação de dan… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033179-94.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MOACIR MORAES BATISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO REPP (OAB PR055304) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos em veículo automotor, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no km 8,8 da BR-277, ajuizada por Moacir Moraes Batista em face do DNIT. Relata o autor que em 25/09/2023 trafegava pela Rod. BR-277, em seu caminhão VOLVO/NL12 360, Placas JYP5G35, a trabalho, quando, próximo ao KM 8,8 passou por um buraco na rodovia. Em virtude de tal impacto, o pneu do caminhão furou e o motorista perdeu o controle, colidindo em uma parede natural de pedras. Houve perda total do veículo, impossibilitando o autor de trabalhar. Afirma esta que não havia sinalização sobre o buraco e anexa arquivo de vídeo como prova. Requer a condenação do réu para o pagamento do valor do caminhão e lucros cessantes, totalizando R$ 200.000,00. Emenda à inicial apresentada em evento 9. Concedida a justiça gratuita e designada audiência de conciliação em evento 11. Contestação apresentada em evento 23. O DNIT, em suma, alega: ilegitimidade passiva e que não consta nos autos o buraco causador do acidente. Requer denunciação da lide da empresa concessionária responsável pelo trecho do acidente e, que em eventual reconhecimento de legitimidade, que a responsabilidade da Autarquia seja apenas subsidiária. Frustrada a audiência de conciliação em evento 24. Réplica juntada em evento 34. Indica como produção de provas a testemunhal e documental complementar, sem adentrar em detalhes sobre o conteúdo. Instado a se manifestar sobre as provas, o DNIT requer a testemunhal, para comprovar as condições da pista uma vez que não há no referido laudo da Polícia Rodoviária Federal qualquer menção a defeito na pista, muito menos a existência de buraco, como alegado pelo autor . Voltaram-me conclusos para o saneamento. 2. Questões preliminares: a) Ilegitimidade passiva: embora o DNIT alegue sua ilegitimidade, verifico que o trecho onde ocorreu o acidente é rodovia federal que está sob a sua jurisdição. O TRF-4 vem decidindo pela legitimidade passiva do órgão mesmo em rodovias sob concessão, sob o fundamento do dever de fiscalização permanente do serviço público, justificado pelo art. 82, IV, da Lei 10.233/01: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias , ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. DNIT. OMISSÃO. 1. A responsabilidade objetiva ao Estado pressupõe a existência de ação ou omissão estatal, dano (patrimonial ou extrapatrimonial) e nexo de causalidade entre esses elementos, ressalvados a culpa exclusiva da vítima ou terceiro, o caso fortuito ou a força maior (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). 2. Eventual contrato de concessão não tem o condão de afastar a responsabilidade originária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 3. Evidenciada a existência de falhas na manutenção e restauração da rodovia federal, é de se reconhecer a responsabilidade do DNIT pelos danos suportados pelo autor em decorrência do sinistro de trânsito ocorrido no local. (TRF4, AC 5006532-43.2021.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/09/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 1. Nos casos em que os danos são causados por atos omissivos dos agentes estatais, a responsabilidade do Estado é de ordem objetiva. Tema objeto de análise pelo STF no recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por acidente de trânsito ocorrido em via federal, ainda que objeto de concessão, em razão do dever de fiscalização permanente do serviço público previsto na Lei nº 10.233/2001. 3. O DNIT responde objetivamente pelos danos advindos de acidentes causados pelas más condições de rodovia federal, visto que a situação configura omissão por parte da administração pública. 4. Restou demonstrado que a falta de cuidado para o tráfego com segurança na rodovia foram determinantes e causa direta e imediata para a existência do incidente. Logo, as provas juntadas ao processo foram suficientes para comprovar o nexo de causalidade alegado. 5. São requisitos necessários à condenação da ré ao pagamento de danos morais que: (a) haja comprovação da prática do ato ilícito e (b) o nexo de causalidade. Fundamental, ainda que a autora tenha sofrido abalo e ofensa à honra e ao bom nome da demandante, e de situação angustiante e aflitiva vivenciada, que transborde o limite do mero incômodo ou aborrecimento. No que se refere à quantificação dos danos morais, destaque-se que a lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, razão pela qual o juízo deve se valer do seu "prudente arbítrio", guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em análise caso a caso. O artigo 944 do Código Civil alude à extensão do dano e à proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano para definir como seria uma condenação adequada. especificamente no que diz respeito a danos morais decorrentes de acidentes de trânsito, registro que a jurisprudência desta Corte tem fixado as indenizações em valores que variam entre R$25.000,00 e R$50.000,00 em casos onde não há óbito, a depender das peculiaridades do caso concreto. De outra banda, para as reparações por danos morais em caso de morte, esta Corte tem fixado a indenização em patamares em torno de cem salários mínimos ou R$100.000,00. Precedentes. 6. De acordo com a Súmula 387 do STJ, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Segundo jurisprudência do TRF 4ª Região, "Dano estético é toda ofensa, ainda que mínima, à integridade física da vítima, que ocorre quando há uma lesão interna ou externa no corpo humano a afetar-lhe a saúde, a harmonia e a incolumidade das respectivas formas" (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AC 5005233-78.2014.404.7201/SC, Rel. Fernando Quadros da Silva, j. em 10/06/2015). Tais danos também são passíveis de reparação. 7. O prejuízo material sofrido possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. É certo que os lucros cessantes são danos hipotéticos porque significam aquilo que se deixou de ganhar, por força da decisão revogada. No entanto, admite-se a indenização por danos hipotéticos, ou lucros cessantes, quando se presume ganhos à vista de fatos concretos e bem delineados. (TRF4, AC 5004246-69.2019.4.04.7103, TERCEIRA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 18/10/2023) Também, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, demanda proposta pelo autor atende esse quesito, pois pretende discutir a responsabilidade do DNIT pela restauração da rodovia pelas omissão apontada no local do acidente (ausência de sinalização). Se está ou não caracterizada a responsabilidade apontada pelo autor, essa análise diz respeito ao mérito da demanda e será com ela analisada. b) Denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário: aplica-se o Tema 940 do STF (" A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa "). Ainda que a conservação do trecho rodoviário em questão seja objeto de contratação com empresa privada, esta não se equipara a uma empresa de direito privado prestadora de serviços públicos, conclusão corroborada pelo objeto contratual (evento 23.2 , p. 215 e seguintes), que era a contratação de serviço comum de engenharia. Se configurada a responsabilidade do DNIT, a instituição poderá pleitear o ressarcimento em sede regressiva, conforme disposto no §1º do art. 125, CPC. Logo, inviável a exigência de que o DNIT e a empresa contratada figurem no polo passivo da demanda proposta pelo particular prejudicado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESCABIMENTO. 1. Caso em que empresa privada recebeu remuneração paga pelos cofres da União para prestar serviços de recuperação, restauração e manutenção do trecho da rodovia em que ocorreu o acidente, atuando como agente da pessoa jurídica de direito público DNIT. Equipara-se, desse modo, ao agente público. 2. A Administração Pública assume os riscos inerentes às suas funções e tem responsabilidade direta, quer pelos atos comissivos, quer pelos atos omissivos. O agente público, por sua vez, não assume risco algum, atuando mediante rol de obrigações e deveres impostos pela Administração Pública. Somente poderá responder, perante esta, quando agir com culpa, em sentido amplo, ou por negligência, imprudência ou imperícia, tudo a ser apurado em ação de regresso. 3. A empresa privada, nessa hipótese, não é equiparada ao Estado para fins de responsabilização extra-contratual, tal como são as empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos, mencionadas no § 6º do art. 37 da Constituição. 4. Aplica-se a orientação fixada pelo STF, ao apreciar o Tema 940 da repercussão geral: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 5. Não cabe a denunciação da lide. Não cabe, pelos mesmos fundamentos, a formação do litisconsórcio passivo. 6. Presente o trinômio da responsabilidade civil (conduta + dano + nexo de causalidade), assim como a culpa, na modalidade negligência, da autarquia. Sentença confirmada. (TRF4, AC 5001723-29.2015.4.04.7005, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/06/2021) No mesmo sentido, precedentes da 1ª Turma Recursal do Paraná (Recurso Cível nº 5001220-62.2021.4.04.7016/PR, Recurso Cível n. 5001567-72.2019.4.04.7014/PR, Recurso Cível nº 5071378-93.2021.4.04.7000). b) Incorreção do valor da causa: com razão o DNIT ao apontar que as perdas e danos não se presumem e devem ser comprovadas. A estipulação do valor da causa é disciplinada pelo art. 292, CPC, o qual afirma que nas ações indenizatórias este valor corresponde ao pretendido. Pelo anexo trazido em 1.8 , o valor do automóvel segundo a tabela FIPE é de R$ 81.234,00, restando a título de lucros cessantes R$ 118.766,00. Trata-se de valor que deve ser contabilmente comprovado, considerando que a atividade do autor abrange diferentes gastos, como citados pelo próprio DNIT ( 23.1 ). No mais, o dinheiro público é absolutamente indisponível. Não há efeito para anuência assentada em equívoco. Eventuais taxas e correções monetárias, poderão ser apuradas em fase de liquidação de sentença, porém à luz do art. 292, inciso v, CPC, o valor da causa nas ações indenizatórias deve corresponder ao valor pretendido. 3. Questões processuais: a) Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: ao contrário do afirmado na petição inicial, a relação jurídica entre as partes não pode ser caracterizada como de consumo . Não desconheço que o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor não faz qualquer discriminação entre serviço público ou privado. Muito pelo contrário: aponta, expressamente, que as pessoas jurídicas de direito público podem ser enquadradas como fornecedoras: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo , mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, o diploma vocaciona comando normativo expresso aos órgãos públicos, impondo-lhes deveres na prestação dos serviços: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Não bastasse isso, o Código também consagra como princípio fundamental da Política Nacional de Consumo a racionalização e melhoria dos serviços públicos: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; Todo esses preceitos confluiriam, em tese, para o acolhimento da tese da autora. Contudo, não pode ser rechaçado o entrelaçamento de precedentes da Corte Superior que, reiteradamente, afastam a aplicabilidade da legislação consumerista a relações regidas por subsistemas próprios, como a relação jurídica de natureza administrativa, a qual se estabelece entre o Estado e administrado na prestação de serviço público. A Corte Superior tende a evitar a aplicação de um subsistema consideravelmente protetivo a relações jurídicas regidas por subsistemas próprios (direito administrativo, estatuto da OAB), podendo citar precedentes nas relações travadas entre: mutuários e mutuante no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional vinculados ao FCV ( REsp 489.701/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 16/04/2007 ); as entidades fechadas de previdência privada e seus patrocinados ( Súmula 563/STJ ); e aos serviços públicos hospitalares ( REsp 493.181/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006 ). Por fim, vale pontuar que a Lei 13.460/17 - a qual dispôs sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública não subverteu os conceitos sedimentados pela jurisprudência a respeito da relações de consumo, ressalvando a aplicabilidade do CDC em relação a estas hipóteses, mas não a estendendo a todos os usuários de serviços públicos. Neste sentido, inclusive, explica Rafael Carvalho Rezende Oliveira 1 , para quem continua inexistindo consenso sobre a abrangência das normas consumeristas nos casos em espécie, devendo prevalecer o subsistema próprio nas hipóteses de serviços públicos que não sejam individualmente remunerados pelo usuário: [...] O artigo 3º, parágrafo 2º, do CDC exige a remuneração do serviço e, nesse caso, estariam excluídos do conceito legal os serviços uti universi ou gerais que não são remunerados individualmente pelo usuário. É verdade que, a rigor, os serviços públicos gerais são remunerados, ainda que indiretamente, por impostos, mas o CDC, ao utilizar a expressão “mediante remuneração”, teve, certamente, a intenção de exigir a remuneração específica do usuário-consumidor. Não fosse assim, a expressão “remuneração”, encontrada na norma legal em comento, não faria qualquer sentido, dado que, a partir de uma visão extremada, não existe serviço genuinamente gratuito, pois sempre haverá alguém responsável por cobrir os custos de sua prestação . A inaplicabilidade do CDC aos serviços públicos individuais, remunerados por taxas, justifica-se, ainda, pela natureza tributária e não contratual da relação jurídica. Sob o ponto de vista jurídico, contribuinte não se confunde com consumidor, devendo ser aplicada à relação entre o Estado e o contribuinte a legislação tributária, e não o CDC. Pelo exposto, afasto a aplicabilidade do CDC ao caso em tela. b) Natureza da responsabilidade: o argumento constitui matéria que será apreciada em sentença. c) Produção de prova oral: considerando a contradição existente para com a existência do buraco na pista e do local do acidente, defiro pedido de prova oral para esclarecimento dos fatos (evento 34.1 e 39.1 ). d) Produção de prova documental: deixo de analisar, por ora, pedido de produção de prova documental complementar, requerido pelo autor, uma vez que não houve especificação do que se trata. 4. Intimem-se as partes para que: a) tomem ciência da decisão; b) apresentem o rol de testemunhas a participarem da audiência, informando qual fato pretendem comprovar com a oitiva de cada uma delas, oportunidade em que o DNIT poderá reiterar o rol já apresentado em 39.1 ; 4.1. Em sua manifestação deverá o autor: a) encaminhar documentos relativos a eventual pedidos de seguro DPVAT, incluindo o resultado da perícia realizada; b) apresentar planilha de cálculos referente ao pedido de dano material, em perdas e danos; c) esclarecer o pedido de prova documental complementar, para posterior apreciação e acolhimento nos autos. Prazo comum: 30 (trinta) dias. 5. Após, volvam conclusos para despacho. 1. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-jul-10/rafael-oliveira-lei-defesa-usuario-avanca-protecao-direitos/>. Acesso em: 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5001567-64.2017.4.04.7007

ID: 332978402

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-64.2017.4.04.7007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE KOZIK LUIVANE SANDRA MARMENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI MARCELO RIOS

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DIOGO ALBERTO ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-64.2017.4.04.7007/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUIVANE SANDRA MARMENTINI (Pais) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-64.2017.4.04.7007/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUIVANE SANDRA MARMENTINI (Pais) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) ADVOGADO(A) : DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB PR049957) AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE KOZIK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) ADVOGADO(A) : DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB PR049957) DESPACHO/DECISÃO Em atendimento ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. 1. Tendo em vista a determinação da devolução dos valores recebidos em tutela provisória ( evento 159, DESPADEC1 ), promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, com inversão dos polos, e, após, intime-se a devedora para promover o pagamento do valor integral de R$ 8.841,18 (oito mil oitocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos) , via GRU ( emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru. Dados: UG 513001 / Código 10066-8), no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, caput e §1º do CPC. 2. Fica a parte autora, ciente que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, findo o prazo, acima deferido, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Saliento, outrossim, que a impugnação deverá indicar o valor que o devedor entende correto (artigo 525,§ 4º do CPC), sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525§ 5º do CPC). Configurada a ausência do pagamento voluntário, bem como de impugnação pela parte executada, determino o prosseguimento deste feito, cumprindo-se as seguintes determinações: 4. Com fulcro no art. 835, I, do CPC, resta autorizado, caso requerido, o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha" por até 30 (trinta) dias. 4.1) Tornados indisponíveis valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, ou a 1% do valor da dívida, cancele-se o bloqueio, em virtude do custo de operacionalização da transferência. Veja-se que a liberação de valor irrisório encontra apoio na jurisprudência, tendo em vista que o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora on line como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo, não se justificando a manutenção de penhora de valor ínfimo se comparado com o montante do crédito objeto da execução ( nesse sentido: AI n. 09.04.00.042466-6, Segunda Turma, rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DE 07.04.2010 ). 4.2) Intime(m)-se o(s) executado(s), em havendo bloqueio de ativos superior a R$ 100,00, para manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos referidos ativos (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC) no prazo de 5 (cinco) dias, e que, decorrido tal prazo, iniciar-se-á imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias manifestação acerca da conversão do bloqueio em penhora , a qual já fica desde já autorizada - assim como liberação de eventual valor excedente -, e para arguição, por simples petição, de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora , e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC). 4.3) Em havendo requerimento nesse sentido, expeça-se requisição à agência CEF de relacionamento deste juízo para que seja promovida, em 10 (dez) dias, a transferência de valores referentes ao débito depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos para conta indicada pela exequente, desde que não esteja suspenso o feito e tenha sido certificado o decurso de prazo para manifestação acerca da penhora , ou após o julgamento de eventual irresignação do executado, ou tendo este manifestado sua concordância com a transferência. 4.4) Intime-se a exequente, caso necessário, para que sejam fornecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, os parâmetros para a realização da transferência acima determinada. 5) Não efetivada a penhora de ativos acima determinada, considerando o disposto no art. 835, IV, do CPC, caso requerida, fica deferida a inclusão de restrição à transferência de veículo(s) de propriedade do executado, por meio do Sistema RENAJUD, desde que livres de restrição judicial ou gravame de alienação fiduciária. Nesse sentido, observo que o bem alienado fiduciariamente é insuscetível de penhora , pois o credor fiduciário é o detentor do domínio resolúvel do bem, enquanto o devedor possui, unicamente, sua posse direta, sendo cabível, unicamente, se requerido, a penhora de direitos sobre o bem. 5.1) Caso não exista, nos autos, endereço válido do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização do(s) veículo(s) para expedição de mandado/carta precatória visando a perfectibilização da penhora , ficando determinado, desde já, o levantamento da restrição à transferência do veículo, em não sendo cumprida tal determinação. 5.2) Fica deferida a penhora por termo nos autos, se assim o exequente requerer, desde que observada a devida apresentação de certidão que ateste a existência do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, e indicação de depositário, o qual deve ser intimado de sua nomeação ao tempo da assinatura do termo de depósito. 5.3) Efetivada a penhora sobre o veículo, intime-se a parte executada da constrição judicial e de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, para arguir, por simples petição, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora , da avaliação e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC). 5.4) Em sendo deprecada a penhora de veículo, solicite-se ao juízo deprecado a alienação judicial do bem penhorado. Caso contrário, aguardem os autos suspensos a designação de datas para leilão. 5.5) Em havendo registro de veículo com restrição judicial , intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.6) Em havendo registro de veículo com alienação fiduciária, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a penhora dos direitos sobre o bem, ou para que informe se pretende que sejam requisitadas informações ao credor fiduciário acerca de eventual baixa da alienação ainda não averbada no referido registro, caso em que cabe ao exequente trazer aos autos endereço do referido agente financeiro. 5.7) Havendo pedido da parte exequente fica deferida a penhora sobre os direitos de veículo de propriedade do executado sobre o qual conste alienação fiduciária. Nesse sentido, expeça-se mandado/carta precatória para penhora , nomeação de depositário e intimação do executado, observadas as particularidades do caso. 5.8) Anote-se, desde já, a restrição judicial de venda/transferência do supracitado veículo por meio do Sistema RENAJUD. 5.9) Expeça-se ofício ao credor fiduciário cientificando-o da penhora dos direitos do executado sobre o veículo, bem como para que informe o prazo para quitação dos contratos mantidos entre as partes; deposite à ordem deste Juízo, em caso de retomada e alienação do bem, eventual saldo credor em favor do executado; e informe imediatamente no caso de quitação do financiamento. 5.10) Após, dê-se vista ao exequente e, nada mais sendo requerido, suspendam-se os autos pelo prazo de quitação do contrato informado pelo credor fiduciário. 5.11) Não constando dos autos endereço do credor fiduciário, intime-se o exequente para apresentá-lo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Não efetivada a penhora de veículos acima determinada, considerando o disposto no art. 835, inciso V, do CPC, caso requerida, fica deferida a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens do executado via Sistema CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, nos termos do Provimento 39/2014 CNJ, conforme outorgado pelo artigo 837, do CPC. 6.1) Efetivada a indisponibilidade de bem via CNIB ou indicado imóvel passível de penhora por qualquer das partes, expeça-se mandado/carta precatória para penhora , avaliação (se não houver acordo acerca de eventual cotação apresentada pela parte que tenha indicado o bem) e nomeação de depositário, intimando-se a parte executada da constrição judicial (e seu cônjuge, se for o caso) e de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, para arguir, por simples petição, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora , da avaliação e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC). 6.2) Fica deferida a penhora por termo nos autos do imóvel cuja indisponibilidade foi decretada (art. 845, §1º, do CPC) ou que tenha sido indicado por uma das partes, desde que juntada aos autos certidão atualizada de sua matrícula, se requerida pelo exequente ou se assim as circunstâncias do processo determinarem, intimando-se da penhora o executado (e seu cônjuge, se for o caso), nomeando-o depositário e intimando-o, também, do prazo de 15 (quinze) dias para arguir, por simples petição, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora (art. 525, §11, do CPC), encaminhando-se cópia do termo de penhora ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis e promovendo-se a avaliação do imóvel da qual deverá, ainda, ser a parte exequente intimada para impugnar o valor apurado no laudo, querendo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias (se não houver acordo acerca de eventual cotação apresentada pela parte que indicou o bem). 6.3) Em sendo o caso, depreque-se a alienação judicial do bem penhorado. Caso contrário, aguardem os autos suspensos a designação de datas para leilão. 7) Por fim, não localizados bens penhoráveis, caso requerida, promova-se a consulta ao Sistema INFOJUD, restringindo as informações ao DOI - desde o ajuizamento da ação - e à última declaração do Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s), esta última não aplicável à pessoa jurídica. 7.1) Caso a pesquisa seja positiva, intime-se o exequente para , no prazo de 15 (quinze) dias, juntada a informação supracitada, requerer o que de direito. 7.2) Juntadas aos autos informações cobertas pelo sigilo bancário/fiscal, anote-se o segredo de justiça sobre os referidos documentos, com acesso do processo restrito às partes. 8) Não sendo localizados bens passíveis de penhora/arresto nas pesquisas efetuadas pelo Juízo ou havendo requerimento de suspensão pelo credor, fica determinada desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, dando-se vista posterior ao exequente, bem como o posterior arquivamento provisório , sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. 8.1) Decorrido o prazo de suspensão do curso da execução previsto no art. 921, §1º, do CPC, não havendo manifestação do exequente, ou sendo requerido somente novo prazo, ou apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma, ou reiterado pedido já analisado, fica determinado desde já o arquivamento provisório do feito, independente de intimação, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo os autos serem desarquivados a qualquer momento, respeitada a prescrição. 8.2) Intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente , ante o transcurso do prazo respectivo após o arquivamento provisório do feito. 9) Havendo indicação de outros bens à penhora que não os encontrados nas pesquisas efetuas pela Secretaria do Juízo e autorizadas neste despacho, desde logo fica deferida a expedição de mandado ou carta precatória de penhora e intimação. Entretanto, a indicação de bem à penhora pelo exequente deverá ser acompanhada de cotação e certidão que comprove a existência do bem, e, se for o caso, de informações acerca de sua localização atual, intimando-se a parte exequente para cumprir tais requisitos, em 15 (quinze) dias, acaso não atendidos. 9.1) a penhora e avaliação de bens do executado, especialmente bem(ns) eventualmente indicado(s) pelo exequente, observada a impenhorabilidade daqueles bens constantes do rol do art. 833, do CPC, e do art. 1º da Lei nº 8.009/90 (único imóvel residencial utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente); 9.2) a nomeação de depositário, intimando-o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização deste Juízo, bem como para comunicar imediatamente qualquer alteração de endereço. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, deverá ser nomeado como depositário, se houver, o ocupante. Tratando-se de bens móveis, defiro a remoção dos bens penhorados, condicionado a requerimento do exequente e/ou conveniência do leiloeiro, mediante informação nos autos; 9.3) a intimação do executado acerca da penhora realizada , bem como, sendo o caso, seu(s) cônjuge(s) e/ou companheiro(s), caso recaia sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, e de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, para arguir, por simples petição, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora , da avaliação e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC); 9.4) o arresto dos bens que bastem para garantir a execução, em não sendo localizado o executado, conforme art. 830 do CPC, inclusive com anotação de indisponibilidade nos sistemas judiciais respectivos. 9.5) Em sendo deprecada a penhora de bens, solicite-se ao juízo deprecado a alienação judicial dos bens penhorados. Caso contrário, aguardem os autos suspensos a designação de datas para leilão. 9.6) Fica autorizado, se necessário, o uso de força policial para o cumprimento das diligências. 10) Em caso de necessidade, fica autorizada a busca de endereço do executado pelos sistemas disponíveis ao juízo, observando que o pedido do exequente nesse sentido deve ser instruído com a comprovação de que foram esgotadas todas as diligências a seu alcance para a localização do executado (consulta às concessionárias de água, energia elétrica, telefonia, sites de busca na internet, etc). 11) Em sendo requerido, durante o trâmite processual, defiro desde já a reiteração das tentativas de penhora pelos Sistemas Sisba jud e Renajud, bem como a consulta ao Sistema INFOJUD, nos mesmos termos anteriormente descritos, desde que haja, entre as respectivas tentativas, lapso temporal mínimo de 1 (um) ano (Súmula 81/TRF4). 12) Oferecidos bens à penhora pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 12.1) Havendo concordância do exequente com os bens oferecidos à penhora , proceda-se à penhora e demais atos subsequentes, conforme determinações contidas neste despacho. 13) Havendo requerimento do exequente fica deferida a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes via Convênio SERASAJUD . 13.1) Efetuado o pagamento, garantida a execução, ou extinta a execução por qualquer outro motivo, cancele-se de imediato da referida inscrição (art. 781, §4º). 14) Em sendo requerido pelo exequente, conforme autorizado no art. 828, do CPC, expeça-se certidão da interposição e admissão da execução, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora , arresto ou indisponibilidade. 14.1) Intime-se o exequente da certidão expedida e de que deverá comunicar a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações realizadas (art. 828, §1º, do CPC). 15) Uma vez lavrada a penhora , intimado o executado e não havendo irresignação deste, ou recebida tal petição sem efeito suspensivo, ou rejeitada por decisão definitiva, suspenda-se o feito enquanto aguarda designação de datas para leilão. 16) Deprequem-se para comarcas ou subseções judiciárias correspondentes os atos processuais necessários , exceto nos casos em que se permite o cumprimento de diligências através do sistema eletrônico de mandados, nos termos do art. 228, do Provimento nº 62, de 13 de Junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 17) Havendo requerimento para suspensão do feito nos termos do art. 921, do CPC, intime-se o exequente, em observância ao requisito para suspensão do feito inscrito no supracitado artigo, para abrir mão de eventual penhora efetivada nos autos , no prazo de 15 (quinze) dias, ao que se seguirá a expedição de ofício aos órgãos competentes para a efetivação da medida, se requerida. 18) Informando/confirmando a parte exequente a convenção das partes pela suspensão do feito, fica deferida o pedido pelo prazo de até 6 (seis) meses, conforme autorizado pelo art. 313, II e §4º do CPC, ou pelo prazo acordado entre as partes para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922, do CPC, intimando-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo de suspensão. 19) Havendo pagamento do débito, ou juntada de comprovante de depósito, ou suspensão do feito, fica autorizado o recolhimento de mandados de penhora expedidos ou, em sendo o caso, a expedição de ofício a juízo deprecado para a suspensão/devolução de carta precatória. 20) Satisfeito o crédito , havendo pedido de desistência do cumprimento de sentença por parte do exequente, ou informado pelo exequente a extinção total da dívida por qualquer outro meio, arquivem-se os autos. 21) Não serão conhecidas petições firmadas por quem não seja advogado regularmente habilitado, exceto os auxiliares da justiça, devendo, a Secretaria da Vara, intimar o signatário da petição para regularizar a representação processual no prazo de 15 dias. 22) Ainda, a qualquer tempo, caso necessário à instrução do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 22.1) dar prosseguimento ao feito; 22.2) apresentar o cálculo atualizado do débito; 22.3) apresentar certidão/matrícula atualizada do(s) bem(ns); 22.4) apresentar demais documentos que se fizerem necessários. 23) A Secretaria da Vara fica autorizada a proceder à intimação das partes acerca dos itens deste despacho mediante ato ordinatório.

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Processo nº 5007193-74.2025.4.04.7107

ID: 319399637

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007193-74.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR KASPARY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA KLEIN MOTTA BERGMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007193-74.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VOLMIR KASPARY ADVOGADO(A) : BIANCA KLEIN MOTTA BERGMANN (OAB RS093190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de realização de prova… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007193-74.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VOLMIR KASPARY ADVOGADO(A) : BIANCA KLEIN MOTTA BERGMANN (OAB RS093190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de realização de prova pericial nas empresas Reichert Calçados e Marcopolo SA. Requerimento de produção de prova pericial Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em casos como o presente, a prova pericial deve ser produzida quando a prova documental anexada ao processo não permitir o convencimento do juiz acerca da especialidade, ou não, da atividade profissional desempenhada pelo segurado. Ou, dito de outro modo, a prova pericial serve para agregar ao processo esclarecimentos acerca de conhecimentos especializados que ainda não figurem nos autos, ou, se presentes, sejam provenientes de fonte inconfiável ou parcial. O requerimento ora em análise possui embasamento na jurisprudência majoritária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de expurgar o PPP e autorizar a utilização de perícia similar, ou feita no processo. Data venia , não comungo da interpretação esposada pela parte autora e acolhida no TRF4 porque, a meu sentir, se trata de posicionamento ofensivo ao ordenamento legal e que desequilibra a atuária do sistema de previdência do país, posto que a aposentadoria especial demanda do empregador o pagamento de alíquotas adicionais de contribuição previdenciária e assina para ambos os envolvidos na relação de emprego (empregador e empregado) direitos e deveres recíprocos cuja observação é indispensável para garantir a fruição deste benefício. A discussão acerca da validade do inserto no PPP não pode ser restrita à sua face previdenciária, há que ser feita sob todo os seus aspectos, a fim de proteger a higidez do Sistema de Seguridade Social. Há consequências previdenciárias, tributárias, administrativas e penais para o lançamento incorreto das informações do PPP, e por isto não basta instalar-se discussão no processo previdenciário apenas para tratar do direito do empregado. O acavalamento na ação judicial de questões estranhas à lide previdenciária merece novo enfrentamento por parte da jurisprudência. Não há mais como suportar na jurisdição de primeiro grau o trabalho adicional gerado por este lapso de entendimento dos tribunais superiores que, sob a pecha da proteção social, autorizam o exercício da ação de modo descompassado com as regras legais. A ninguém é dado o direito de andar a braços com os seus próprios códigos. O exercício da ampla defesa , princípio constitucionalmente albergado, não pode ser fruído de modo abusado, ilimitado, apartado das regras legais que estabelecem sua operação. De acordo com a legislação, a prova da atividade especial se faz por meio do PPP e de seus congêneres, razão pela qual necessariamente devem instruir o pedido de contagem de tempo especial do segurado no âmbito administrativo (IN 75/2015, art. 258 e seus incisos). Na falta do PPP, pela extinção da empresa empregadora, outros documentos devem ser considerados pelo INSS, tais como laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa e emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, laudos emitidos pela FUNDACENTRO, laudos emitidos pela Secretaria de Trabalho vinculada ao Ministério da Economia e até mesmo laudos individuais, sob determinadas circunstâncias (art. 277 e seus incisos da IN 128/2022). O controle da regularidade do PPP, por guardar natureza individual e confidencial (arts. 282 e 283 da IN INSS 128/2022) é também da responsabilidade do empregado, que tem autorização legal para fazê-lo e conta com canais específicos para isto (Secretaria de Trabalho e suas Delegacias Regionais, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, sindicatos). A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do artigo 299 do Código Penal/1940, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do artigo 297 do Código Penal/1940: Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3º - Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. § 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. O artigo 283, I, "h" do RPS/1999 determina que a empresa que deixar de elaborar e manter atualizado o PPP com as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como de fornecer a este, no momento da rescisão contratual, cópia autêntica do aludido documento, incorrerá em multa. A referida multa variará, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.519,31 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos) a R$ 251.929,36 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) (Base Legal: Arts. 297 e 299 do CP/1940; Art. 283 do RPS/1999; Art. 281 da IN INSS/PRES nº 128/2022 e; Art. 8º, III da Portaria SEPRT nº 3.659/2020). A Justiça Federal não detém competência para examinar questões concernentes ao vínculo empregatício mantido entre o segurado e a empresa. Não concordando com as informações contidas no PPP e no respectivo laudo técnico, o trabalhador deve acionar a empresa no juízo adequado. O desalinho das informações contidas no PPP deve ser previamente retificado no âmbito administrativo ou judicial pelo interessado, não podendo ser resolvido pela ação previdenciária, eis que não é da competência da Justiça Federal tal exame. É da Justiça do Trabalho e dos demais órgãos que norteiam a atividade laboral (Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, órgãos de classe, sindicatos) o exercício de controle administrativo e eventualmente judicial (Justiça do Trabalho) sobre as questões em litígio de natureza laboral. A Justiça Federal não é constitucionalmente competente para atuar nesta seara. E se não cabe à Justiça Federal operar na impugnação da documentação legal que registra e prova as condições em que se deu o labor do segurado, não há aqui que se falar em ofensa a ampla defesa quando o que se está fazendo é prestigiar a documentação legal, já que a parte interessada não cuidou de obter a declaração de invalidade ideológica das informações contidas nestes documentos legais perante a autoridade judicial competente para tal, qual seja, o juiz do trabalho. Há, pois, data venia , evidente açodamento e precipitação na ideia que grassa no âmbito do segundo grau de se permitir que o processo previdenciário tenha seu objeto de exame amontoado por questões estranhas ao Direito Previdenciário apenas porque tal acavalamento de discussões facilita a vida do segurado que, como já se disse acima, tem também responsabilidade na formação da documentação que informa as condições em que se deu seu trabalho perante seu empregador. A cada vez que alguém pleiteia e obtém em juízo uma aposentadoria especial forjada sem a observação do lançado no PPP, por meio, por exemplo, do uso de uma perícia similar, ou ordenação de perícia, há locupletamento de uma pequena fração da sociedade (empregadores de empregados em regime de atividade especial) sobre os demais, imputando a todos uma responsabilidade econômica que é só deles. Há uma decisão tópica que ofende o equilíbrio atuarial do sistema e que não segue o roteiro desenhado pela legislação para que situações como essas sejam acomodadas, acima referidas. Há, assim, favorecimento de alguns em detrimento da imensa maioria. Explico. A aposentadoria especial, por ser de natureza mais gravosa à sociedade em geral, já que reduz substancialmente o tempo de trabalho exigido do segurado para aposentadoria, e por isso aumenta o tempo em que este trabalhador usufruirá do benefício, deve ser financeiramente alavancada por adicional de contribuição de seu empregador, já que foi ele justamente que se beneficiou da atividade desempenhada por aquele, de natureza danosa à sua saúde ou integridade física. Confira-se: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (…) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) O PPP é o documento apropriado para demonstrar se o trabalhador exerceu, ou não, atividade especial para fins previdenciários, na medida em que tal documento é preenchido com base em laudo técnico da própria empresa. O fato de o PPP informar exposição a ruído inferior ao mínimo exigido para configuração da especialidade do trabalho, ou que não havia exposição a agentes insalubres, não significa que esse documento deve ser desconsiderado, aproveitando-se laudo pericial similar ou procedendo-se à realização de prova pericial. O PPP também serve para comprovar que não foi exercida atividade laborativa especial . Se a ideia é impugnar o contido nessa documentação, que o interessado exerça sua ampla defesa de acordo com as condições que os legisladores desenharam para tanto, a primeira delas manda que o faça perante a autoridade judiciária competente para dizer desse direito. Em matéria das condições de exercício da atividade de trabalho, a autoridade judiciária é o juiz do trabalho, ainda que se pretenda que as consequências desta declaração se irradiem no âmbito previdenciário. Apenas o juiz do trabalho, após o devido processo legal e o exercício da atividade probatória de ambas as partes, dentre elas o empregador, principal interessado em demonstrar a higidez das informações que lançou nestes documentos, já que a constatação de fraude pode lhe ensejar prejuízos econômicos e penais, é que pode declarar a invalidade do ali lançado. De posse desta declaração de invalidade da documentação e da apreciação pelo juízo do trabalho das condições reais em que se deu o trabalho é que pode o segurado ir ao INSS pleitear sua aposentação ou contagem de tempo de serviço em condições especiais, o que certamente devera lhe ser deferido, ante o restabelecimento dos fatos, e sequer haverá lide previdenciária a ser ajuizada. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Inexiste cerceamento de defesa na decisão que indefere a realização de perícia judicial quando constam nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. 2. O mero inconformismo da parte autora com os dados constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário atinentes ao agente agressivo ruído, não é capaz de invalidá-los, pois tais informações são prestadas pela empresa com base nos laudos que produz, existindo importantes efeitos que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 4. Ausente qualquer dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial, a parte autora somente faz jus à averbação dos períodos reconhecidos na via judicial. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de averbar o tempo reconhecido em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5017305-54.2015.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 14/12/2018) (grifei) Não se pode legitimar atividade laboral fundado tão só numa perícia incidental de valor módico acompanhada muitas vezes de três testemunhos apontados pela parte interessada, tudo feito longo tempo após o período que se quer validar como especial, ou então, pela utilização de perícia similar apontada pela parte autora justamente porque seu conteúdo atende seu interesse de prova. É, data venia , licença indevida para o locupletamento da parte autora, que deixou de se utilizar dos mecanismos legais previstos para o controle da regularidade do seu PPP para agora formular pedido de tempo especial baseada em dados absolutamente estranhos ao seu caso. Para a aposentadoria especial, o equilíbrio atuarial do sistema depende de que o empregador tenha vertido contribuições adicionais à previdência em relação a cada empregado que mantenha em regime de atividade especial. Afastar tal premissa em casos individuais mina tal equilíbrio. A supressão do PPP em favor de perícia similar, feita em empresa diversa, quase sempre em período que não coincide com aquele que se pretende comprovar, em ambiente de trabalho para o qual não há como se garantir a efetiva correspondência do PPP paradigma à dinâmica de trabalho e ambiente físico que foi vivenciado pela parte autora, é absolutamente temerário justamente por não guardar nenhuma relação direta com o fato concreto. É ficção que se cria fundada apenas nos dados unilaterais trazidos pela parte autora. Dados informativos não contemporâneos ao período investigado e não embasados em qualquer indício de prova material não podem fundar benefício previdenciário que, além disso, carecerá de fonte de custeio, já que o PPP original não apontou atividade especial e, portanto, o empregador não recolheu alíquota previdenciária adicional. A decisão de aposentadoria especial em documentação extemporânea ou emprestada não pode ser a regra, mas excepcional exceção, guardada para casos muito específicos e para os quais não haja outra forma de recompor a realidade laboral que marcou o caso em julgamento. Parafraseando Eros Roberto Grau ao tempo em que ocupava assento no STF, " o ordenamento jurídico não se interpreta em tiras; não se interpretam textos normativos isoladamente, mas sim o direito, no seu todo ." (ADPF 101, voto vista) A interpretação da legislação, atividade-fim do Poder Judiciário, não pode ser aparcelada, pinçando-se determinado aspecto da lei ao passo que se descuida de sua unidade com outros aspectos que também devem incidir sob o caso concreto em exame. Os benefícios previdenciários reclamam fonte de custeio; o documento que legitima a alíquota adicional que custeia a aposentadoria especial é o PPP; se a parte autora deseja afastar as informações de um PPP que não lhe alcança a aposentadoria especial, é dever do Judiciário enfrentar, no bojo desta ação, todos os aspectos que medeiam esta situação, dentre elas o fato de que o empregador falseou ou omitiu informações para não recolher alíquota adicional de contribuição social, e disso há consequências previdenciárias, fiscais e penais. A verdade jurídica não pode ser resultado de lances de linguagem. O entendimento ora majoritário no segundo grau (no TRF4), fundado nas premissas de que a hipossuficiência do segurado e a autonomia entre as vertentes possíveis de discussão jurídica, uma tributária, relativa à fonte de custeio, liame entre empregador e Estado, e outra previdenciária, concernente ao direito ao benefício, a vincular cidadão pleiteante e Estado, são suficientes para apartar da ação previdenciária todo o arcabouço legal que envolve a obtenção do benefício pretendido, qual seja, a aposentadoria com contagem de tempo privilegiada, é, ao meu sentir, mero exercício de poder, a imposição de uma verdade por conta da autoridade possuída, já que, como dito exaustivamente acima, não se pode interpretar o Direito por tiras, desmembrando o sistema jurídico, fatiando-o até que se consiga dele extrair o que se deseja. Como demonstrado, empregador e empregado possuem deveres mútuos de fiscalização no que pertine à jornada especial. Ao empregado cabe fiscalizar e eventualmente denunciar a incongruência da documentação que informa as condições ambientais de seu trabalho (PPP e demais documentos), daí a pertinência desta discussão no âmbito da ação previdenciária, posto que o empregado não é apenas beneficiário da prestação previdenciária, mas sim é também responsável pela correta formação deste direito. Em outras palavras, é errado dizer que a discussão acerca da fonte de custeio do benefício previdenciário passa ao largo do empregado que pleiteia o benefício. É dizer-se: em algum foro, trabalhista ou previdenciário, deve ser devidamente solvido o não cumprimento, por empregador e empregado, de suas obrigações perante o órgão previdenciário. Permitir-se que a discussão orbite apenas quanto à existência do benefício previdenciário é cometer vilania à cidadania, pois se autoriza o custo social sem o devido ingresso da receita prevista e que deveria ser gerada pelo empregador do beneficiário. A sociedade paga no lugar daquele (empregador). A Justiça não pode ignorar a equação a ser solvida em sua inteireza. Não basta decidir acerca do benefício previdenciário pretendido, também há que se responsabilizar aquele que deveria ter contribuído para a sustentação desse benefício, o empregador que emitiu o PPP mendaz ou omisso. Seja aqui no âmbito da Justiça Federal, seja no da Justiça do Trabalho, há que se enfrentar os desdobramentos penais, tributários e administrativos causados pela invalidação do PPP. A sociedade não pode ser refém do interesse exclusivo de partes que ajustam relação laboral e não respeitam exatamente seus deveres e direitos um em relação ao outro. Nesse aspecto, diga-se que a Justiça Federal não foi erigida para atuar como justiça universal, divide competências com outros ramos. O Judiciário respondeu por 90% (noventa por cento) das concessões das aposentadorias especiais deferidas em janeiro de 2020 (Boletim Estatístico da Previdência Social, Janeiro de 2020, Volume 25, número 1, Quadro 12). Ou seja, 90% de todas as aposentadorias especiais concedidas somente em janeiro de 2020 podem ter sido deferidas sem a observação da existência de fonte de custeio, já que é possível inferir que, se a documentação que assegura o benefício estivesse regular, não haveria a necessidade de judicialização. A aposentadoria especial, nesse momento, não é habitualmente concedida pelo INSS, tonou-se benefício previdenciário obtida quase que na sua totalidade na ação judicial. Algo não está bem. Ou o INSS não anda observando adequadamente o que determina a legislação para conceder a aposentadoria especial e o Judiciário o faz, quando provocado; ou o INSS está corretamente interpretando a lei na avaliação do pedido e o Judiciário, na sua interpretação, distorce os critérios de exame. E, para a hipótese de ambas as esferas estarem agindo no estrito limite de seus deveres e autonomia, o dado percentual (90% das aposentadorias especiais sendo concedidas pelo Judiciário) aponta que já passou da hora de se alterar a legislação de regência para adequar a interpretação administrativa à judiciária. Nesse momento, o Judiciário é o verdadeiro balcão de atendimento das aposentadorias especiais. Se o deferimento de um benefício previdenciário está a depender do Judiciário em 90% das vezes em que é reconhecido, resta evidente a anomalia no funcionamento da vida em sociedade, posto que o Poder Executivo detém a maior parcela dos recursos públicos e pois é muito maior em recursos materiais e humanos do que os demais Poderes justamente porque cabe aquele (Executivo) atender de ordinário as demandas à que o Estado se obriga perante seus cidadãos. Ao Judiciário cabe o papel de intervir na excepcionalidade da vida ordinária, a ação judicial não pode ser o caminho majoritário de um direito previsto em legislação. Fosse assim, se deveria destinar ao Poder Judiciário parcela muito mais significativa do orçamento público, a fim de dotá-lo dos recursos materiais e humanos suficientes para esta hercúlea tarefa. O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que "Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Tomada a regra no caso concreto, o valor abstrato ampla defesa não pode ir ao ponto de se desconhecer que o próprio direito prevê o modo e a forma de como a ampla defesa deve ser exercida. Não se pode permitir que o processo previdenciário funcione como arena de discussão de questões trabalhistas, justamente porque a legislação prevê o modo de discussão quanto a esta matéria e o foro em que deve ser proposta. A impugnação às informações contidas nos documentos laborais se faz perante o juízo trabalhista e em desfavor do empregador responsável pelo seu preenchimento, a fim de se apurar todas as consequências legais que advirão da decisão ali formada, e não apenas aquelas relativas ao âmbito previdenciário, que é o que se faz quando se permite a discussão na Justiça Federal. Esse modo de fazer imposto pelo segundo grau, que exarceba na ampla defesa assinada à parte autora para lhe permitir discutir matérias estranhas à jurisdição previdenciária diante de juiz incompetente para tanto tomou tal proporção na discussão das lides de atividade especial que acabou por tornar o Judiciário Comum na principal porta de reconhecimento da atividade especial: 90% do reconhecimento da atividade especial tem origem em decisão judicial, apenas 10% passa pela administração previdenciária (dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, edição de 2019). Mais. Abalou a distribuição das lides no âmbito da Justiça Federal, desviando grande parte dos processos que caberiam ao Juizado Especial (e, pois, sujeitos ao exame recursal nas Turmas Recursais) para a Justiça Comum, cujo recurso é da conta do Tribunal. Com isso, as turmas previdenciárias do TRF4 estão assoberbadas de processos e necessitam do constante auxílio de juízes de primeiro grau em seus julgamentos, enquanto que as Turmas de Juizado Especial são indevidamente ceifadas na sua competência e conhecem menos processos do que deveriam. Por fim, esse modo de fazer determinado por esta corrente jurisprudencial, ora majoritária no âmbito do TRF4, sobrecarrega a atividade judicante do primeiro grau, à medida que lhe exige mais ações de secretaria e atividades processuais que são dispensadas para processos que tratam do mesmo pedido (reconhecimento de atividade especial), mas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais. Caxias do Sul, sede de subseção com duas varas especializadas em direito previdenciário, conta com 4 juízes e 26 servidores (13 em cada vara) para jurisdicionar em torno de 14 mil processos judiciais previdenciários. Estas unidades são responsáveis exclusivas pela jurisdição previdenciária em 26 cidades da região da serra gaúcha, com quase um milhão de jurisdicionados no total, numa proporção de um juiz previdenciário para atender 250.000 habitantes, enquanto que a Justiça do Trabalho conta em Caxias do Sul com 12 Juízes do Trabalho para jurisdicionar 5 cidades e atender 580 mil habitantes, ou seja, um juiz do trabalho para cada 48.000 habitantes. Sendo estes os números, em que um juiz do trabalho responde por um conjunto de cidadãos cinco vezes menor do que o suportado pelo juiz previdenciário, que razão justifica a construção de jurisprudência que coloca sob os ombros dos juízes previdenciários atividades judicantes de colegas da Justiça do Trabalho que contam com muito mais condições de enfrentar a tarefa? Por que sobrecarregar demasiadamente um setor do Judicíário em favor de outro, justamente aquele a quem se desenhou constitucionalmente a tarefa de apreciar e significar a natureza do trabalho daquele que pleiteia algum benefício estatal? Ademais, promover-se perícias que, a meu sentir, são desnecessárias, posto que os documentos que comprovam os fatos sob exame estão presentes no processo, onera ainda mais a conta social, na medida em que as partes autoras destes processos de atividade especial litigam sob o manto da assistência judiciária gratuita. Não fora isso, é bom não perder de vista outra regra da hermenêutica e que está também positivada no nosso ordenamento. Trata-se da previsão contida no art. 5º da supracitada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ora, o fato é que a sociedade, por meio de seus legisladores, instituiu os documentos necessários para a comprovação da atividade especial, cujo regime de contagem de tempo, por favorecer sobremaneira ao trabalhador, reduzindo-lhe o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria, deve ser corretamente controlado e lançado em seu prontuário, já que se trata de benefício previdenciário mais oneroso e a ser suportado por toda a sociedade. E quando o trabalhador não estão de acordo com o teor dos dados lançados no documento, a sociedade, mais uma vez por meio de seus legisladores, desenhou o modo de proposição desta contestação, bem como a quem pertence a competência para o exame do litígio. É da observância destas regras de conduta que nasce e se mantém a segurança jurídica. Atropelar estas regras de conduta, como, data venia , a meu sentir, faz a jurisprudência adotada neste Tribunal quanto a este tema, promovendo discussão acerca de questões laborais em processo previdenciário, significa justamente negar esta segurança jurídica e a abalar os fins sociais das leis que previram o modo de proposição desta questão. Redesenhar a vida laboral de anos de quem quer seja, lhe dispensando do usos dos documentos que deveria ter sob seu poder ou o de reivindicar de quem lhe sonegou, ou ainda de quem os fraudou apondo informações falsas na declaração, para tanto se utilizando de uma módica perícia realizada quase sempre por mera entrevista com o interessado ou em visita a estabelecimento diverso daquele em que efetivamente se deu o trabalho, e/ou oitiva de testemunhas, tudo realizado de modo bastante distante do tempo em que se deu a prestação do labor, é abrigar-se num desenho ficcioso e pouco confiável e que só poderia ser acolhido em juízo acaso fosse a única alternativa restante capaz de viabilizar o exame de mérito do caso concreto. Não é o caso aqui, em que há nos autos documentação contemporânea e ajustada na legislação para a demonstração do direito pleiteado. Contrapor a documentos legais e contemporâneos a estas ficções da perícia emprestada e da oitiva de testemunhas, data venia , macula o devido processo legal. Por todas estas razões divirjo, data venia , do entendimento firmado na Segunda Instância, e portanto afasto a possibilidade de impugnação do PPP quando formulado sem o devido cuidado e extensão, consistente na discussão na seara adequada (Justiça do Trabalho) ou, se possível o acavalamento da questão nesta Justiça Federal, pela citação, como litisconsorte passivo necessário, do empregador responsável pela emissão e preenchimento do PPP, a fim de que este seja, ao final e se necessário, responsabilizado penal, administrativa e tributariamente, pela preenchimento de documento inidôneo. Portanto, tendo em vista que a prova produzida nos autos é suficiente para o julgamento do feito, indefiro a produção de prova pericial. Sem prejuízo, faculto à parte autora a juntada dos laudos de risco ambientais que serviram de base ao preenchimento dos PPPs das empresas referidas. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Intimem-se. Depois, nada sendo requerido, retornem conclusos para a prolação da sentença.

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Processo nº 5006417-74.2025.4.04.7107

ID: 278750984

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006417-74.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GELDECIR MARIANE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIASUZ & TOME ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ESTEVAO TOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006417-74.2025.4.04.7107/RS AUTOR : GELDECIR MARIANE ADVOGADO(A) : ESTEVAO TOME DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tute… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006417-74.2025.4.04.7107/RS AUTOR : GELDECIR MARIANE ADVOGADO(A) : ESTEVAO TOME DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referid, especialmente a memória do cálculo que conduziu à apuração do valor atribuído à causa, a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos, no prazo de 30 dias. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 30 dias: a) quanto ao enquadramento por exposição a vibrações/trepidações, para análise da alegada penosidade das atividades desempenhadas nas funções de motorista de caminhão e/ou motorista e cobrador de ônibus , em não havendo registro de tal agente penoso nos laudos das empresas elencadas na inicial, deverá a parte autora juntar laudos por similitude que indiquem a avaliação das vibrações, a fim de permitir a análise da natureza especial das atividades. Caso a parte autora verifique que os laudos fornecidos pelos empregadores não abarquem a análise da penosidade, deverá eleger dentre os laudos judiciais a seguir arrolados, aqueles que devem ser utilizados por similitude, devendo anexar cópia do laudo ao processo. Seguem os links (caso não seja possível a abertura dos documentos, verificar versão do navegador utilizado e autorização de pop-ups ou acessar os laudos diretamente nos processos indicados abaixo): - motorista de ônibus/cobrador: 177.1 (5018285-73.2021.4.04.7112, evento 177); 133.1 (5037246-06.2018.4.04.7100, evento 133); 99.1 (5090185-26.2019.4.04.7100, evento 99); 160.1 (5039395-14.2014.4.04.7100, evento 160); 160.5 (5039395-14.2014.4.04.7100, evento 160); 32.1 (5055335-04.2023.4.04.7100, evento 32); 72.1 (5044651-30.2017.4.04.7100, evento 72); 72.2 (5044651-30.2017.4.04.7100, evento 72); 138.1 (5004776-03.2015.4.04.7107, evento 138). - ajudante de transporte / motorista de coleta / motorista de caminhão baú/truck/bitrem: 179.1 (5074600-07.2014.4.04.7100, evento 179); 108.1 (5096657-43.2019.4.04.7100, evento 108); 66.1 (5051574-67.2020.4.04.7100, evento 66); 110.1 (5003885-97.2016.4.04.7122, evento 110); 171.1 (5005278-24.2015.4.04.7112, evento 171); 86.1 ,(5007896-78.2020.4.04.7107, evento 86); 170.1 (5018237-37.2018.4.04.7107, evento 170); 203.1 (5000047-26.2018.4.04.7107, evento 203) (guincho) e 137.1 (5017321-66.2019.4.04.7107, evento 137) (produtos químicos). LABOR ESPECIAL DE ATIVIDADE EXERCIDA COM VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO E PREVIDÊNCIA Dentre os pedidos formulados na prestente ação, consta o reconhecimento da especialidade do período de 06/02/1995 a 31/07/2013, no qual a parte autora laborou junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MARTINS/SC. Em relação ao labor junto à essa entidade municipal, conforme se extrai da Certidão de Tempo de Contribuição anexada ao expediente administrativo (evento 1, PROCADM7, fl. 25), até 28/02/1999 a parte autora esteve vinculada a regime próprio de previdência , tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência apenas no interregno de 01/03/1999 a 31/07/2013. Ocorre que, no que diz respeito ao interregno de 06/02/1995 a 28/02/1999, em que as contribuições da autora foram vertidas para regime próprio de previdência, a especialidade não pode ser analisada sob a luz das regras do RGPS, nos termos da Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, excluindo do Regime Geral de Previdência Social os servidores civis e militares sujeitos a sistema próprio de previdência: "Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Assim, considerando-se que as atividades especiais que a autora afirma ter exercido de 06/02/1995 a 28/02/1999, dizem respeito a interregno em que esteve vinculada a regime próprio, conclui-se que sua irresignação deve ser deduzida perante o órgão público a que estave vinculada nesse período, e não contra o INSS, a fim de que sejam observados os critérios previstos nos estatutos que regulavam sua profissão, já que não é possível aplicar a ele disposições vigentes no regime geral da previdência. Isso porque, duas são as relações que se formam: uma entre o segurado e o ente estatal, para reconhecimento da atividade como especial no referido período, e outra entre o segurado e o Instituto Nacional do Seguro Social, para averbação de tal período junto à autarquia previdenciária, caso reconhecida a especialidade pelo Município. Nesse sentido, colaciono precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGIME PRÓPRIO . AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. AVERBAÇÃO. 1. A Justiça Federal não possui competência para analisar pedido de reconhecimento de atividade especial de trabalhador vinculado ao regime próprio de previdência. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005). 4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 5. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria. (TRF4, APELREEX 5038677-85.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Kipper) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 13/04/2015) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público estadual, filiado a regime próprio de previdência. Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Diante disso, o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial resta prejudicado. (Apelação/Remessa Necessária 5002572-81.2014.404.7119, rel. Juíza Federal ANA CARINE BUSATO DAROS, 5ª Turma, julgado em 13.12.2016) Diante, pois, de tais considerações, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento do labor especial no interregno de 06/02/1995 a 28/02/1999, entendo que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação , de modo que este Juízo não ostenta competência para conhecer o pedido deduzido, já que não é parte interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Tal pleito, portanto, deverá ser deduzido na Justiça Estadual , uma vez que devem ser analisadas as regras do regime próprio de previdência a que esteve a autora vinculada. Diante disso, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do INSS e, em consequência, declaro a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do pedido de reconhecimento do labor especial de 06/802/1995 a 28/02/1999, laborado junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MARTINS/SC. Do período rural a partir dos 12 anos Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural , não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural , indefiro a realização de nova prova testemunhal. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 30 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 30 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural , disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Do período rural anterior aos 12 anos de idade No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral para a comprovação do exercício da alegada atividade rural até os 12 anos de idade, em regime de economia familiar. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Sobreleva ressaltar que a Nota Técnica nº 48/2024, exarada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, decorrente do Projeto-Piloto nº 01/2022, o qual trata da instrução de processos previdenciários de aposentadorias, aborda, entre outras diretrizes, acerca: da produção de provas orais consoante cronograma próprio, sem ter de se vincular à agenda de audiências do Poder Judiciário; da dispensa de realização de audiências presenciais ou por videoconferência, reduzindo os custos operacionais e os gastos das partes com deslocamentos aos Juizados Especiais Federais; maior eficiência na gestão do processo, com a diminuição de fases processuais durante a tramitação do feito. Acrescenta-se que, na prática, neste tipo de ação, frequentemente, o INSS não comparece às audiências designadas - até por defender o posicionamento de que a intenção legislativa com a instituição da figura da autodeclaração foi justamente reduzir o custo de dispendiosas e repetitivas audiências que eram realizadas até então -, de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 30 (trinta) dias : - declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; e - declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as questões que seguem ( link de acesso às perguntas do juízo - evento 11, DEPOIM_TESTEMUNHA1 ). Da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Dos laudos anexados e sua utilização Relativamente aos documentos para a comprovação do labor especial associados à exordial, verifica-se que foi(ram) juntado(s) laudo(s) da(s) própria(s) empregadora(s) e/ou de empresa(s) paradigma(s), esse(s), aparentemente, para ser(em) utilizado(s) para a comprovação, por similitude, da exposição a fatores de risco. Analisando-se, contudo, os documentos, constata-se que do(s) laudo(s) não consta a avaliação da(s) atividade(s) que está(ão) anotada(s) em CTPS, se refere(m) a empresa(s) que, em princípio, não possui(em) o mesmo ramo de atuação da(s) empregadora(s) no(s) período(s) requerido(s) como insalutífero(s), ou não é(são) contemporâneo(s) ou posterior(es) a(os) período(s) que se pretende comprovar a especialidade. Assim sendo, inicialmente , deverá a parte autora: a) no(s) laudo(s) da própria empresa : indicar as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor; b) no(s) laudo(s) por similaridade e/ou periciais : delimitar a aplicação dos laudos, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando, notadamente, nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade, as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor. Caso a parte autora identifique que o(s) laudo(s) juntado(s) não é(são) apto(s) a comprovar a especialidade do labor em algum dos períodos postulados como insalubre, deverá providenciar a juntada de novo(s) laudo(s) similar(es) de empresa(s) paradigma(s), indicando a(s) atividade(s) arrolada(s) nesse(s) levantamento(s) ambiental(is) similar(e)s que entende corresponder às que efetivamente exerceu , bem como a(s) página(s) onde consta(m) essa(s) informação(ões). Da necessidade de complementação da prova do labor especial No prazo de 30 dias, intimo a parte autora para apresentar o presente despacho, que serve como ofício , ao responsável legal da(s) empresa(s)/entidades abaixo elencada(s), para que forneça(m) os seguintes documentos e informações: - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MARTINS : a) cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) de 01/03/1999 a 31/07/2013 , o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m), a partir de 19/11/2003, a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, b) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser entregue cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. c) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser entregues acompanhados de declaração do responsável legal informando o número de laudos ambientais que dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Fica a parte autora ciente que em casos de recusa em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. Comprovando-se , contudo, a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . - BOFF E FABBRIS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. : a) declaração da empresa informando o tipo/modelo e a capacidade de carga dos veículos que a parte autora conduzia, bem como a natureza das mercadorias que transportava; b) cópias integrais do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) 07/10/2013 a 23/08/20225 , o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, b) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) acima, deverá ser entregue cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. c) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser entregues acompanhados de declaração do responsável legal informando o número de laudos ambientais que dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Fica a parte autora ciente que em casos de recusa em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. Alerto a empresa de que a recusa injustificada em fornecer os documentos ensejará a comunicação do fato ao Ministério Público Federal, para fins de apuração da prática de crime de desobediência. Comprovando-se , contudo, a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Do(s) empregador(es) Vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que, caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte, deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis pelo descumprimento . A Secretaria Judiciária fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Saliento que, caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

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