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"5001569-71.2025.4.04.7001" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 5009620-71.2025.4.04.7001

ID: 272567537

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009620-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YOSHIROKU SATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AUGUSTO RIBAS VEDAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009620-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : YOSHIROKU SATO ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO RIBAS VEDAN (OAB PR012531) ATO ORDINATÓRIO 1. Da assistência judiciária gratu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009620-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : YOSHIROKU SATO ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO RIBAS VEDAN (OAB PR012531) ATO ORDINATÓRIO 1. Da assistência judiciária gratuita Em cumprimento à Portaria nº 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, item 32, considerando os documentos anexados aos autos, fica deferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. 2. Formulário de Identificação de provas Esta Vara Federal trabalha com um grande volume de processos, em especial com requerimentos como o do presente, em que se faz necessária a análise de diversos documentos, tanto no processo administrativo, como no ajuizamento da ação. Essa análise, como regra, demanda tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas. Portanto, procedo à intimação da parte autora para, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Prazo: 30 (trinta) dias . Formulário de Identificação de Provas: https://docs.google.com/document/d/1rz1xqjxnHVwULqZcs6RfMk_oGereA351nBCzHJ1GDFQ/edit Para editar o formulário basta fazer o download para o computador, não é necessário solicitar o acesso ao documento . Após seu preenchimento deve-se transformá-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo. Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, aliás, tão exigida do Poder Judiciário, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Saliento que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita o acesso de todos envolvidos na demanda. Com isso, evitar-se-á designações indiscriminadas de audiências que somadas ao aumento expressivo de distribuições, causam morosidade no trâmite processual e, por consequência, possibilitará a este Juízo o julgamento dos processos com análise documental, restando as audiências aos casos excepcionais, em que a documentação não possibilita a entrega de uma prestação jurisdicional segura ou por outras dúvidas que possam sobrevir no processo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em praticamente todas as Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. 3. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração Cumpre ressaltar que hoje, para o INSS, a comprovação da atividade do segurado especial se resume à autodeclaração, juntamente com documentos de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, conforme alteração da Lei 8.213/91, introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, artigos 106 e 55, § 3º, bem como os artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Observa-se que desde 09 de agosto de 2017 não se utiliza a entrevista rural do autor e atualmente não há necessidade de declarações de testemunhas para comprovação da atividade de segurado especial. Para análise do pedido, o INSS considera que toda e qualquer prova material vale para qualquer membro do grupo familiar, observando que o titular do documento deve deter a condição de segurado especial no período pretendido. Por sua vez, o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS orienta sobre a ratificação da autodeclaração do segurado especial e informa que no pedido de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite temporal (metade da carência do B41 → 7 anos e meio). Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal (7 anos e meio). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada através de prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato gerador, observado o limite temporal (7 anos e meio). Demonstrada a inovação legislativa aplicada pelo INSS para análise de tempo de serviço rural, que se utiliza exclusivamente de provas materiais para a comprovação da atividade do segurado especial, não há razão para que o Judiciário tome a iniciativa de produzir prova oral possivelmente desnecessária, de modo que postergo a análise da necessidade de prova oral para a hipótese de este juízo entender que a prova documental não é suficiente para a comprovação de todo o tempo de atividade rural postulado. Assim, buscando conferir celeridade ao feito, deverá a parte autora apresentar: 3.1. Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, nos termos do formulário disponibilizado pelo INSS, a ser preenchido eletronicamente ou em máquina de escrever, devendo apenas ser assinada de mão própria pelo segurado ou aposto polegar direito, caso seja analfabeto. A autodeclaração deverá conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerceu a atividade rural, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome completo, data de nascimento, nome da mãe e CPF , notadamente dos genitores e/ou cônjuges, visando auxiliar na análise de eventual conciliação ); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, períodos, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, atividade agropecuária principal e destinação, condição em relação ao imóvel, endereço dos imóveis em que trabalhou, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento, maquinários utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. f) Documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes; g) Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Em relação ao trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência tem dado, por analogia, o tratamento jurídico dispensado ao segurado especial, inclusive no que diz respeito ao rol de benefícios disponíveis, previsto no art. 39. Portanto, a autodeclaração poderá ser apresentada, nos termos acima, com preenchimento, apenas no que couber, do formulário disponibilizado pelo INSS ao segurado especial, podendo ser acrescentadas outras informações que a parte autora considerar relevantes. De qualquer forma, deverá ser impressa ou datilografada, de forma legível, e assinada pela parte autora. 3.2. Outros documentos que comprovem o trabalho rural , tais como: a) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; b) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; c) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; d) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; e) matrícula do imóvel rural; f) Processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); g) contratos agrícolas; h) notas fiscais de comercialização da produção, i) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, j) contrato de concessão de Uso (assentados), k) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. l) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. Caso seja casada ou conviva em união estável, a parte autora deverá apresentar necessariamente o documento de identificação do cônjuge/companheiro, acompanhado da certidão de casamento ou de declaração informando a data de início da convivência . 3.3. Declarações gravadas em arquivo audiovisual . Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, devendo ser observadas as seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações ; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c) Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). - Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente os autos pela parte autora. 4. Com o cumprimento, procedo à citação do INSS , na pessoa de um de seus procuradores, para que tome conhecimento dos termos da ação e, querendo, ofereça resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias .

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Processo nº 5013403-71.2025.4.04.7001

ID: 324367267

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013403-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALLON METAIS E DERIVADOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROZILENE MARIA BUCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013403-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : DALLON METAIS E DERIVADOS EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA (OAB PR092416) ADVOGADO(A) : ROZILENE MARIA BUCHER (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013403-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : DALLON METAIS E DERIVADOS EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA (OAB PR092416) ADVOGADO(A) : ROZILENE MARIA BUCHER (OAB PR095340) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DALLON METAIS E DERIVADOS em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA por meio do qual pretende seja reconhecido o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento de juros sobre capital próprio calculados sobre os valores de reserva de incentivo fiscal. Aduz a Impetrante que: a) é pessoa jurídica sujeita ao IRPJ e CSLL pelo lucro real e que a Lei nº 9.249/1995 instituiu os Juros sobre Capital Próprio (JCP) como despesa dedutível. b) a Lei nº 14.789/2023, convertida da MP nº 1.185/2023, alterou o art. 9º, § 8º, da Lei nº 9.249/1995, prevendo contas do patrimônio líquido para base de cálculo dos JCP, como capital social integralizado e reservas de lucros (exceto reserva de incentivo fiscal). c) a inclusão da alteração sobre JCP na lei de conversão da MP nº 1.185/2023 configurou "contrabando legislativo", violando a Constituição Federal e o precedente da ADI nº 5.127 do STF, pois a MP tratava originalmente apenas da reforma do sistema de subvenções. d) há ilegalidade e inconstitucionalidade reflexa da IN RFB nº 2.201/2024, que alterou a IN RFB nº 1.700/2017, ao determinar a exclusão dos valores de reservas de incentivos fiscais capitalizadas ao capital social da base de cálculo dos JCP, criando limitação não prevista nas Leis nº 9.249/1995 e nº 14.789/2023, violando os princípios da legalidade e legalidade tributária (art. 5º, II, 37, caput , 150, I da CF; art. 97, I, II, IV, § 1º do CTN). e) há antinomia entre a IN RFB nº 2.201/2024 e as Leis nº 9.249/1995 e nº 14.789/2023, prevalecendo a lei hierarquicamente superior. Requereu a concessão de medida liminar. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de concessão de medida liminar é assim formulado na petição inicial: 1) LIMINARMENTE, e inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.0162009: a) DETERMINAR suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores deduzidos à título de Juros sobre Capital Próprio, calculados sobre os valores de reserva de incentivo fiscal, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional; ou b) Subsidiariamente, DETERMINAR a suspensão da exigibilidade de IRPJ e da CSLL sobre os valores deduzidos à título de Juros sobre Capital Próprio, calculados sobre os valores de reserva de incentivo fiscal, desde que estas tenham sido capitalizadas ao capital social integralizado, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. c) DETERMINAR que a Autoridade Impetrada não obste a concessão de Certidão Negativa de Débitos em razão do não recolhimento do IRPJ e da CSLL nos moldes requeridos na alínea retro, ou seja, em cumprimento à liminar concedida, vedando-lhe a constituição de créditos tributários decorrentes dessa hipótese de incidência. Defende a Impetrante a possibilidade de incluir, na base de cálculo dos juros sobre o capital próprio, o valor das reservas de incentivos fiscais incorporado ao capital social e à reserva de capital após a edição da Lei nº 14.789/2023. Pois bem. Não vejo evidenciada a verossimilhança das alegações da Impetrante ("fumus boni iuris") a autorizar a concessão da medida liminar. Quanto à possibilidade de incluir, na base de cálculo dos juros sobre o capital próprio, o valor das reservas de incentivos fiscais incorporado ao capital social e à reserva de capital, a Lei nº 9.249/1995, em seu art. 9º, § 8º, assim estabelecia: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 8 o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: I - capital social; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - reservas de capital; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - reservas de lucros; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) V - prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) A Lei nº 14.789, de 29/12/2023, conferiu nova redação à Lei nº 9.249/1995, alterando o suprarreferido §8º, para incluir, no dispositivo, os §8º-A, §8º-B e §8º-C, nos seguintes termos: § 8º ......................................................................................... I - capital social integralizado; II - reservas de capital de que tratam o § 2º do art. 13 e o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; .................................................................................................. V - lucros ou prejuízos acumulados. § 8º-A. Para fins de apuração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio: I - não serão consideradas as variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica, com aumento patrimonial em caráter definitivo, independentemente do disposto nas normas contábeis ; e II - deverão ser considerados, salvo os casos em que for aplicado o disposto no inciso I deste parágrafo: a) eventuais lançamentos contábeis redutores efetuados em rubricas de patrimônio líquido que não estiverem previstas no § 8º deste artigo, quando decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lançamentos contábeis positivos efetuados em rubricas previstas no referido parágrafo ; e b) valores negativos registrados em conta de ajuste de avaliação patrimonial decorrentes de atos societários entre partes dependentes. § 8º-B. Para fins do disposto no § 8º-A deste artigo, aplicar-se-á a definição de parte dependente prevista nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. § 8º-C. O disposto nos §§ 8º, 8º-A e 8º-B deste artigo aplicar-se-á ao cômputo da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 1º de janeiro de 2024 . Como se vê, a partir de 01/01/2024, houve alteração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio , excluindo da reserva de lucros a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 , in verbis: Art. 195-A. A assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) A fim de regular a matéria, a Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa nº 2.201, de 15/07/2024, alterando a Instrução Normativa nº 1.700, de 14/03/2017, conforme excerto a seguir transcrito, no que interessa ao caso em apreço: "Art. 75. ............................................................................................................ I - capital social integralizado; II - reservas de capital de que tratam o art. 13, § 2º, e o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; ............................................................................................................................... V - lucros ou prejuízos acumulados. §1º .......................................................................................................................... ............................................................................................................................... V - a conta de reserva de lucros de incentivo fiscal prevista no inciso III do caput é composta pela destinação da parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , inclusive as parcelas que tiverem sido destinadas ao capital social e à reserva de capital ; Da análise do supracitado inciso V do §1º do art. 75, depreende-se que a autoridade administrativa com atribuições para regulamentar a matéria tão somente dispôs acerca da abrangência e/ou composição da conta de reserva de lucros de incentivos fiscais prevista no inciso III do caput , sem, no entanto, transpor ou inovar em relação à norma que lhe dá suporte. Inexistiu extrapolação dos limites da Lei n.º 14.789/2023, pois não houve acréscimo de restrição e/ou limitação ao já previsto na lei, mas tão somente esclarecimentos quanto à sua abrangência e à composição do objeto já legalmente excluído da base de cálculo dos JCP, destacando-se que a Lei nº 14.789/2023 já havia estabelecido expressamente no §8º-A do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 a prevalência da origem dos valores, ainda que posteriormente viessem a ser incorporados à parcela incidente ou dedutível. No ponto, importante destacar que a questão em debate trata-se de opção política, determinada por critérios fiscais, que podem variar conforme entendimento do ente tributante. Assim, não há falar em ofensa aos princípio da legalidade e da legalidade tributária, à irretroatividade, à segurança jurídica e à hierarquia das normas, cujos contornos já estavam fixados em lei. Improcede também a alegação de contrabando legislativo , pois a Medida Provisória nº 1.185/2023 tratava de matéria tributária, mais especificamente sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com reflexo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo que a alteração questionada pela parte autora em relação aos Juros sobre Capital Próprio tem direta pertinência temática com a referida MP , já que seu artigo 14 faz expressa referência aos valores registrados na reserva a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , em razão da aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 : Art. 14. Os valores registrados na reserva a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , em razão da aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , ou no § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , somente poderão ser utilizados para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º Os valores de que trata o caput serão tributados caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa daquela prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos cinco anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Saliente-se que eventual controle jurisdicional pressupõe manifesto abuso do poder de legislar por parte do Poder Executivo, devendo ser admitido, assim, apenas em situações excepcionalíssimas. Por fim, importante destacar que a Lei nº 14.789/2023, publicada em 29/12/2023, que alterou o art. art. 9º da Lei nº 9.2491995, estabelece que o disposto nos §§ 8º, 8º-A e 8º-B do referido artigo aplicar-se-á ao cômputo da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 1º de janeiro de 2024 . Logo, ainda que a parte impetrante tenha acumulado valores de reserva de incentivo fiscal em conta até 31/12/2023, a Lei nº 14.789/2023 restringiu sua apuração e cômputo na base de cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP) a partir de 01/01/2024, o que não implica em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal ou a regime de desoneração, sendo que os valores acumulados na conta representavam, no máximo, mera expectativa de direito quanto à futura deliberação pelo pagamento dos JCP/dedução do IRPJ. 3. DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de liminar. 4. Notifique-se a Autoridade Impetrada acerca desta liminar e para que preste informações, no prazo de até 10 (dez) dias. 5. Cientifique-se a União (PFN) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 6. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de até 10 (dez) dias. 7. Por fim, registrem-se para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5010396-71.2025.4.04.7001

ID: 324089289

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010396-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRCE APARECIDA DA SILVA MARCONDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO EDUARDO CANELLA

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ELISÂNGELA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010396-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CIRCE APARECIDA DA SILVA MARCONDES ADVOGADO(A) : SERGIO EDUARDO CANELLA (OAB PR029551) ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA GUIMARÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010396-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CIRCE APARECIDA DA SILVA MARCONDES ADVOGADO(A) : SERGIO EDUARDO CANELLA (OAB PR029551) ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB PR041593) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Desde meados de março de 2025 foi disponibilizado no sistema e-proc nova funcionalidade para os processos de aposentadoria. Trata-se da TRAMITAÇÃO ÁGIL para processos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, determina que todos os sujeitos do processo contribuam para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 30 dias, preencha os campos próprios do sistema e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência: Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Das demais determinações: 3. Em sendo pretendido o reconhecimento de labor rural, no mesmo prazo e condições, deverá, obrigatoriamente, apresentar autodeclaração do segurado especial , documento indispensável para comprovação de períodos rurais. Considerando que o propósito da autodeclaração do segurado especial - rural é substituir a prova oral produzida nos autos, há necessidade de que tal documento seja preenchido de forma a permitir que o juízo forme convicção acerca dos detalhes da atividade desenvolvida. Assim, deverá apresentar autodeclaração do segurado especial - rural ( uma para cada período requerido constante do formulário de identificação de provas, conforme orientações abaixo), apontando as datas de início e término, no formato dia/mês/ano, devendo ser informados todos os dados de todos os componentes do grupo familiar, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como todos os dados da área utilizada no período rural, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) onde exerceu a atividade rural. Orientações para preenchimento: - A autodeclaração de segurado especial tem a finalidade de, em princípio, substituir a produção de prova oral; - Se houve modificação significativa do modo ou lugar de exercício da atividade rural, deverá ser apresentada UMA AUTODECLARAÇÃO PARA CADA PERÍODO. São exemplos de alteração significativa do modo ou lugar de exercício da atividade rural: - antes do casamento com os pais e depois do casamento com o cônjuge: uma autodeclaração para cada período; - mudança do local de exercício da atividade rural: mudança de município ou para local distante, com perda de vínculo com o local anterior: uma autodeclaração para cada período. Para cada autodeclaração deve haver INÍCIO DE PROVA MATERIAL do respectivo período; - O preenchimento do período de atividade rural deverá ser realizado conforme estipulado (dia/mês/ano); - A autodeclaração, por substituir a prova oral produzida nos autos, deve ser assinada pela própria requerente . 3.1. Fica oportunizado à parte autora, tanto em aposentadoria por tempo de contribuição como também nas aposentadorias por idades híbridas com requerimento para averbação de períodos rurais remotos, que complemente o início de prova apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, com documentos como: a) certidão emitida pela Justiça Eleitoral que esclareça qual a profissão declarada pela parte autora na data do seu cadastramento biométrico eleitoral; b) certidão de casamento da parte autora; c) certidão de nascimento dos filhos da parte autora, contendo a qualificação do(s) genitor(es) como trabalhador(es) rural(is); d) documentos escolares dos filhos da parte autora, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação, que qualifiquem os pais como trabalhadores rurais; e) documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a atividade profissional da parte autora ou do seu cônjuge; f) certidão de reservista com a qualificação rural da parte autora; g) fichas gerais de atendimento médico-FGA em nome da parte autora; h) cadastros em estabelecimentos comerciais em nome da parte autora, dos quais constem sua qualificação; i) ficha de matrícula da parte autora em sindicato de trabalhadores rurais, bem como todos os documentos de que disponha para comprovar sua atividade rural. 3.2. Na hipótese de aposentadoria por idade do trabalhador rural , sugere-se à parte autora a apresentação de documentos tais como: matrícula do imóvel rural, contratos agrícolas, notas fiscais de comercialização da produção, DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, contrato de concessão de Uso (assentados), documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. 4. No mesmo prazo, oportunizo à parte autora a complementação da prova referente ao alegado trabalho rural nos períodos de 03/10/1973 a 03/10/1982. 5. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 60 (sessenta) dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 6. Cumprida as diligências, cite -se o INSS para contestar o feito (prazo 30 dias).

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Processo nº 5013015-71.2025.4.04.7001

ID: 314667763

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013015-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CAMARA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013015-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : EDUARDO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CAMARA PIMENTA (OAB SP520160) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013015-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : EDUARDO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CAMARA PIMENTA (OAB SP520160) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDO NUNES DA SILVA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASÍLIA , objetivando a concessão de medida liminar destinada a retificar a nota que obteve na prova da segunda fase do 42º EXAME DE ORDEM UNIFICADO, organizado pela OAB. Alega que, na confecção da peça prático-profissional, atendeu adequadamente às exigências feitas pelos itens 4, 5 e 6 da pauta de correção, mas as respectivas pontuações não lhe foram integralmente concedidas pela banca examinadora. Afirma que, se forem consideradas as pontuações integrais dos itens acima referidos, sua nota final passaria de 5,95 para 7,05, suficiente para a aprovação do Exame. Requer a concessão de medida liminar destinada a retificar sua nota final e a determinar que a Autoridade Impetrada emita o Certificado de Aprovação no Exame, permitindo a inscrição do Impetrante na OAB. Juntou documentos. Vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De saída, é de se lembrar que ao Poder Judiciário é vedado o exame dos critérios de formulação de questões, correção de prova e atribuição de notas aos candidatos, porquanto se trata de atribuição exclusiva da banca examinadora, salvo em situações excepcionais de erro grosseiro ou flagrante divergência com relação às normas do edital. Reserva-se ao Poder Judiciário apenas e tão-somente o exame da legalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, de modo que a interferência judicial na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando, renove-se, evidenciada a ilegalidade do edital ou o seu descumprimento pela comissão competente. Não cabe ao juiz, portanto, decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora, notadamente quando o gabarito oficial é aplicado de modo uniforme a todos os candidatos. O abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. Este é o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, que, no Tema 485, em sede de repercussão geral, assim decidiu: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.(STF, Pleno, RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 PUBLIC 29/06/2015) Neste caso concreto, o Impetrante questiona a nota que lhe foi atribuída na correção da peça prático-profissional de direito do trabalho. O enunciado da referida Peça Prático-Profissional foi o seguinte: ( evento 1, OUT8 - pg. 1) A peça então elaborada pelo candidato encontra-se anexada no evento 1, OUT12 . Segundo alega o Impetrante, seria incorreta a nota que lhe foi atribuída em três dos itens do gabarito de correção da peça prático-profissional (4, 5 e 6). Vejamos. Item 4 do gabarito de correção O item '4' do gabarito de correção trata do intervalo para descanso intrajornada. Exige que o candidato tenha requerido na sua peça a improcedência do pedido porque o intervalo foi desfrutado pelo empregado, fazendo referência ao art. 71 da CLT como fundamento. Confira-se o item 4 do gabarito: ( evento 1, OUT8 - pg. 3) O Autor alega que teria atendido a essas exigências, conforme trecho constante entre as linhas 24 e 30 de sua peça, 'in verbis' : ( evento 1, OUT12 ) A decisão da Banca Examinadora no recurso administrativo apresentado pelo candidato, no entanto, destaca que a resposta esperada era a de que o pedido era improcedente porque a jornada foi usufruída, o que seria comprovado pelo ponto eletrônico mencionado no enunciado: Item 4 - A circunstância de haver no contrato de trabalho uma previsão de uma hora de intervalo intrajornada, por si só, não abona a conclusão de que a dita pausa era usufruída. Ora, o contrato de trabalho é contrato realidade e no caso concreto pode-se inferir do enunciado que havia ponto eletrônico com registro do efetivo gozo do intervalo intrajornada. Logo, é por esse fundamento extraído do mundo real que se justifica afirmar que o pedido de indenização improcede porque o intervalo intrajornada era usufruído. Na falta dessa linha de argumentação, a resposta tem como consectário lógico a ausência de pontuação. Nota mantida. ( evento 1, OUT10 ) Analisando a peça confeccionada pelo Impetrante no Exame de Ordem, nota-se que nela não consta menção expressa à efetiva fruição do intervalo intrajornada pelo empregado. No trecho da peça que seria destinado a tanto - referido pelo próprio Impetrante na petição inicial (linhas 24 a 30 da peça), ele apenas reproduziu parte do enunciado da questão que trata dos termos do contrato de trabalho e ao final afirmou-se que essa pactuação demonstraria que a empresa cumpriu a exigência feita pelo art. 71 da CLT. A Banca Examinadora concluiu, no entanto, que o mero fato de existir a previsão contratual de intervalo intrajornada e local para o seu gozo não significa que esse direito tenha sido efetivamente fruído pelo empregado. Daí a exigência de que isso constasse de forma clara na resposta. Por isso é que consta no enunciado a existência de ponto eletrônico no qual eram registrados não apenas entradas e saídas, mas também os intervalos. Além disso, o pedido de juntada dos cartões ponto, formulado genericamente ao final da peça - linhas 36/37 - não supre a falta de apresentação de fundamentação específica que afastasse o pedido de indenização pela suposta falta de intervalo intrajornada. Assim, não há erro crasso na correção desse item feita pela Banca Examinadora, tendo ela atuado dentro da margem de discricionariedade que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário. Item 5 do gabarito de correção O item '5' do gabarito de correção trata do 'adicional noturno' e exige que o candidato tenha fundamentado a improcedência do pedido no fato de que a norma coletiva invocada pelo reclamante não é da categoria do empregado, fazendo referência ao art. 73 ou 511 da CLT como fundamento. Confira-se o item 5 do gabarito: ( evento 1, OUT8 - pg. 3) O Autor alega que teria atendido a essas exigências conforme trecho constante entre as linhas 80 e 83 de sua peça, 'in verbis' : ( evento 1, OUT12 ) A Banca Examinadora, ao analisar o recurso administrativo apresentado pelo candidato, indeferiu-o sob o fundamento de que não houve um mínimo de argumentação jurídica contraposta ao pedido de pagamento de diferença de adicional noturno: Item 5: Não pode ser validada resposta que unicamente se limitou a capturar informação já constante do enunciado de que houve o pagamento do adicional noturno de 20% e transformá-la em resposta. Definitivamente não era essa a situação jurídica debatida. Era indispensável que o examinando articulasse um mínimo de argumentação jurídica apta a se contrapor ao pedido de diferença de adicional noturno, o qual se funda em alegada aplicabilidade ao caso concreto de norma coletiva dos vigilantes. A própria ausência de impugnação especificada de tal fato já justificaria não conferir grau à resposta. Nota mantida. ( evento 1, OUT10 ) Não vejo mácula na decisão da Banca Examinadora. O candidato, em sua peça - linhas 80 a 83, acima transcritas -, limita-se a descrever o pedido do empregado e, a seguir, apenas afirma que "tal pretensão não merece prosperar" . Como se vê, a despeito da impugnação genérica ao pedido, não há na peça prático-profissional confeccionada pelo Impetrante nenhuma fundamentação específica que afastasse a aplicação do adicional majorado previsto na convenção coletiva invocada pelo empregado. Aliás, cabe destacar que o enunciado da questão mencionou que o empregado requereu "diferença de adicional noturno, aduzindo que deveria ser de 25%, e, para isso, anexou a convenção coletiva do sindicato dos empregados em empresas de vigilância" . Logo, era razoável esperar que o candidato apresentasse fundamentação argumentando que a diferença de adicional pleiteada, prevista em convenção coletiva de empregados de empresas de vigilância, não se aplicava ao caso em que se tratava de um empregado de condomínio residencial. É importante observar, ainda, que o próprio enunciado da questão ressalva expressamente, em sua parte final, que "a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação" Portanto, não prospera a alegação do Impetrante em relação à correção do item 5 da sua prova prático-profissional. Item 6 do gabarito de correção O item '6' do gabarito de correção trata do 'adicional de periculosidade' e exige que o candidato tenha alegado na sua peça que o empregado não exercia a função de vigilante nem estava exposta a risco, fazendo referência ao art. 193, II, da CLT como fundamento. Confira-se o item 6 do gabarito: ( evento 1, OUT8 - pg. 3) O Autor alega que obteve a pontuação de 0,50 relativa à fundamentação, mas não foi agraciado com a pontuação de 0,10 relativa à indicação normativa. No entanto, ele afirma que indicou corretamente o dispositivo da CLT aplicável, conforme linha 64 de sua peça prático-profissional: ( evento 1, OUT12 ) A Banca Examinadora, ao analisar o recurso administrativo apresentado pelo candidato, indeferiu-o sob o fundamento de que a referência ao dispositivo legal não foi precisa: Item 6 - A citação do dispositivo legal ou jurisprudencial deve ser precisa e correta. Como isso não aconteceu na hipótese, o examinando não se credenciou à pontuação relativa a esse tópico. Nota mantida. ( evento 1, OUT10 ) Ao menos nesta análise inaugural, tenho que o candidato atendeu à exigência de indicação do fundamento normativo exigido no gabarito. A esse respeito, confira-se o trecho da peça redigida pelo Impetrante que tratou do tema: ( evento 1, OUT12 ) Como se vê, o Impetrante indicou não apenas o art. 193, II, da CLT, como exigido pela Banca Examinadora, mas também o inciso I e, ainda, o art. 194. Os dispositivos legais foram referidos em seu conjunto e de forma contextualizada no desenvolvimento de uma fundamentação lógica e coerente com o enunciado. Neste ponto, a Banca Examinadora deixou de seguir o critério de correção por ela própria definido. A banca atribuiu ao candidato 0,5 ponto pela referência que ele fez ao fato de o empregado não estar exposto a risco, conforme previsto no gabarito. Deixou, no entanto, de atribuir 0,1 ponto pela exigência de menção ao art. 193, II da CLT por entender, na resposta ao recurso administrativo, que "a citação do dispositivo legal ou jurisprudencial deve ser precisa e correta" . Ocorre que o impetrante citou especificamente a norma legal exigida, ainda que tenha feito menção também a outro inciso do mesmo art. 193 da CLT e ao seu art. 194, mas tudo isso no contexto da fundamentação, para torná-la compreensível na técnica de elaboração da peça processual adotada, que não foi questionada pela banca. Seria demasiado preciosismo entender que as menções ao inciso I do art. 193 e ao art 194 - feitas, repita-se, de forma adequada para desenvolver a fundamentação trazida na resposta - seriam proibidas ou inadequadas a ponto de desconsiderar a correta menção que o candidato fez também ao art. 193, II, da CLT, exigido pela banca. Por isso, tendo o impetrante feito alusão expressa à norma legal exigida pela Banca Examinadora no gabarito por ela própria definido, a falta de atribuição da respectiva pontuação consiste em desrespeito ao edital. É importante deixar claro que não se trata, aqui, de revaloração ou sibstituição dos critérios de correção da prova pelo Poder Judiciário nem de interferência na margem de discricionariedade atribuída à Banca Examinadora, mas sim de assegurar que o gabarito por ela própria definido seja respeitado em relação ao candidato que respondeu à questão conforme exigido, ou seja, fazendo menção à norma legal referida pela banca. Em casos como este, é legítima a intervenção judicial para adequar a conduta da banca aos critérios objetivos de correção da prova previstos no edital e no gabarito pré-definido. Nesse sentido, cito acórdão do TRF/4ªR proferido em situação semelhante ao caso dos autos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXAME DA ORDEM. CORREÇÃO. QUESTÃO DISCURSIVA. DEMONSTRADO ERRO GROSSEIRO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. No presente caso, expecionalmente, se verifica a existência de elementos que comprovem erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e gabarito do quesito impugnado a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, considerando que o artigo de lei exigido no gabarito para pontuar foi indicado pelo impetrante. 2. Remessa oficial improvida. (TRF4, RemNec 5001731-61.2024.4.04.7111, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 27/11/2024) Por essas razões, em relação a este item em específico, a nota do Impetrante merece ser retificada mediante a atribuição da pontuação adicional de 0,10 alusiva à indicação normativa (art. 193, II, da CLT). Demonstrada a plausibilidade, ao menos em parte, das alegações do impetrante, a urgência que justifica a concessão da medida liminar reside no fato de que sem a pontuação adicional agora reconhecida o candidato não logra a aprovação no Exame da Ordem, o que impede o exercício de atividade profissional destinada a garantir o seu sustento. 3. DECISÃO. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de liminar para determinar que a Autoridade Impetrada retifique a nota atribuída ao Impetrante na prova da 2ª fase do 42º Exame de Ordem mediante a atribuição de nota máxima ao item '6' do gabarito de correção da peça processual, de modo que a nota final do Impetrante, que foi originalmente de 5,95, passe a ser de 6,05 . Atingida a nota mínima para aprovação, conforme item 4.2.5 do edital, deverá a Autoridade Impetrada fornecer ao Impetrante o Certificado de Aprovação no Exame de Ordem, viabilizando sua inscrição nos quadros da OAB. 4. Concedo ao Impetrante o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. 5. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, servindo a notificação como intimação da presente decisão liminar . 6. Intime-se a OAB, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de seu parecer. 8. Por fim, registrem-se para sentença. 9. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5001569-71.2025.4.04.7001" – Página 26 de 26

Processo nº 5009620-71.2025.4.04.7001

Processo nº 5013403-71.2025.4.04.7001

Processo nº 5010396-71.2025.4.04.7001

Processo nº 5013015-71.2025.4.04.7001