Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5011364-04.2025.4.04.7001

ID: 330394021

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011364-04.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO RICARDO MARCON MILANI

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RICARDO OSSOVSKI RICHTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011364-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO MARCON MILANI (OAB PR047247) ADVOGADO(A) : RICARDO OSSOVSKI RICHTE…

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Processo nº 5011946-04.2025.4.04.7001

ID: 298335503

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-04.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FELIX SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOTANA PEREIRA

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BRUNO VINICIUS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011946-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : HILDA FELIX SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS SOTANA PEREIRA (OAB PR080372) ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS DE ANDRADE (O…

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Processo nº 5000209-04.2025.4.04.7001

ID: 310501885

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000209-04.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVIO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON DA SILVA SERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000209-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARCELO OLIVIO ROSA ADVOGADO(A) : EMERSON DA SILVA SERRA (OAB MS021197) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em di…

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Processo nº 5006999-04.2025.4.04.7001

ID: 317410046

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006999-04.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROVILLE MOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KHAUANY MARQUES DARDENGO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006999-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROVILLE MOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : KHAUANY MARQUES DARDENGO (OAB PR096322) DESPACHO/DECISÃO Deixo de exercer juízo de retratação, já que o …

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Processo nº 5013498-04.2025.4.04.7001

ID: 326660301

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013498-04.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES PINTO YAMAGUCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013498-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA DE LURDES PINTO YAMAGUCHI ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013498-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA DE LURDES PINTO YAMAGUCHI ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que todos os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, inclusive para análise quanto à eventual autocomposição . 1. Portanto, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" e está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado.

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Processo nº 5010782-04.2025.4.04.7001

ID: 331825745

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010782-04.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DAVID FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO SENEFONTES MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010782-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : PAULO DAVID FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCELO SENEFONTES MOURA (OAB PR038003) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010782-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : PAULO DAVID FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCELO SENEFONTES MOURA (OAB PR038003) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 620, de 14 de junho de 2021, desse Juízo, que estabelece rotinas cartorárias e autoriza a prática de atos processuais pelos servidores da unidade, independentemente de despacho, nos processos de competência do Juizado Especial Tributário: 1. Fica concedido e anotado o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do CPC. 2. Encaminho os autos para a citação da parte ré para, no prazo de 30 dias, contestar a ação ou apresentar proposta de acordo, e sua intimação para, no mesmo prazo: a) apresentar os documentos que sejam necessários ao processamento e instrução do feito; b) dizer se pretende produzir prova oral e/ou pericial, ficando advertida de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando os fatos que pretende provar e qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 3. Com a resposta, será intimada a parte autora para que, em 10 dias : a) manifeste-se sobre a contestação e se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, ficando advertida que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando os fatos que pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida b) manifeste-se sobre eventual proposta de acordo, com a advertência de que a omissão será interpretada como desinteresse ao proposto; 4. Em caso de contraproposta de acordo, será intimado o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias e , após, o processo será encaminhado à conclusão . 5. Apresentado documento novo, a parte contrária será intimada para sobre ele se manifestar, no prazo de 05 dias . 6. Havendo requerimento de produção de prova oral ou pericial, os autos deverão ser conclusos para despacho. 7. Nada sendo requerido, o processo será concluso para sentença.

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Processo nº 5001567-64.2022.4.04.7112

ID: 319871638

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-64.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA MACCARI LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-64.2022.4.04.7112/RS EXEQUENTE : MARIANGELA MACCARI LOPES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA…

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Processo nº 5001567-96.2024.4.04.7014

ID: 294372897

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-96.2024.4.04.7014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HILARIO ROSELITO BUCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-96.2024.4.04.7014/PR AUTOR : HILARIO ROSELITO BUCK ADVOGADO(A) : ALINE MACHADO (OAB PR067344) ATO ORDINATÓRIO Autorizado pela Portaria nº 130/2015, intima-se a parte au…

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Processo nº 5012431-04.2025.4.04.7001

ID: 304857070

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012431-04.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELLI ROSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012431-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DIEGO APARECIDO MACHADO ADVOGADO(A) : FRANCIELLI ROSA DE OLIVEIRA (OAB PR063309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012431-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DIEGO APARECIDO MACHADO ADVOGADO(A) : FRANCIELLI ROSA DE OLIVEIRA (OAB PR063309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5011558-04.2025.4.04.7001

ID: 309500713

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011558-04.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSAIR MAXIMO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID SANCHEZ PELACHINI

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DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011558-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOSAIR MAXIMO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI (OAB PR070818) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011558-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOSAIR MAXIMO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI (OAB PR070818) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB PR060601) ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) DESPACHO/DECISÃO 1. JOSAIR MAXIMO PEREIRA discute suposta irregularidade em empréstimo consignado perante Instituição financeira ré. 2. O Acordo de Cooperação Técnica n.º 5/2019 entre a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e o INSS visa possibilitar a recepção e o monitoramento das reclamações dos beneficiários do RGPS, cadastradas no portal consumidor.gov.br contra as instituições financeiras autorizadas à realização de empréstimos consignados e cartões de créditos, objetivando o fortalecimento da proteção dos direitos dos consumidores. Consta no portal gov.br a seguinte informação (https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/tem-um-desconto-no-meu-pagamento-mas-nao-autorizei-como-agir): Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham descontos feitos em nome de associação, federação, ONGs ou entidades de classe que não conheçam ou não tenham autorizado a transação podem pedir o cancelamento do desconto. Empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados . Como fazer isso? O INSS explica: (...) As reclamações e denúncias sobre empréstimo consignado não autorizado e o pedido de exclusão de empréstimo devem ser feitas direto no Portal do Consumidor . Essa plataforma é mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cancelamento do empréstimo. Caso o beneficiário identifique empréstimos consignados não solicitados em seu benefício, ele deve acessar o Portal do Consumidor e registrar uma reclamação . E, por ser uma denúncia de golpe, sempre é recomendado que a pessoa também registre um boletim de ocorrência na delegacia de polícia. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual (art. 17 do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, demonstrar nos autos tentativa prévia de solução mediante a formalização de reclamação contra a instituição financeira ré através do portal consumidor.gov.br . No mesmo prazo, deverá justificar a juntada do termo de renúncia (evento 11.4 ) assinado por Daniel Sanchez Pelachini.

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