Resultados para o tribunal: TRF4

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Marisa Cristina Vorraber Costa x Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs

ID: 343520835

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003419-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARISA CRISTINA VORRABER COSTA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 04/08/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003419-17.2025.4.04.0000/ RS INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal RAPHAEL DE BARROS PETERSEN…

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Processo nº 5009239-17.2025.4.04.0000

ID: 304920221

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009239-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JUAREZ SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Agravo de Instrumento Nº 5009239-17.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : JOAO JUAREZ SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075… Agravo de Instrumento Nº 5009239-17.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : JOAO JUAREZ SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no processo de conhecimento, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059. A parte agravante sustenta que o recurso de apelação do INSS foi totalmente desprovido e que o título judicial determinou a observância da tese fixada no referido tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do desprovimento total da apelação do INSS, é cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1059 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do Tema 1059, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a majoração dos honorários sucumbenciais pressupõe a total improcedência do recurso, não se aplicando quando há provimento, ainda que parcial, ou mesmo quando a alteração do julgado se restrinja a consectários legais. 4. No caso concreto, o recurso de apelação do INSS foi integralmente desprovido, sendo a adequação dos consectários feita de ofício. 5. Considerando que o título judicial determinou a observância da tese firmada no Tema 1059 do STJ, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em 50%. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento :A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, prevista no art. 85, § 11, do CPC, aplica-se quando o recurso for integralmente desprovido, independentemente de eventual adequação de consectários legais realizada de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Amanda Gehlen De Marco x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 309855693

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012634-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GEHLEN DE MARCO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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EDUARDO AQUILES FISCHER

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Agravo de Instrumento Nº 5012634-17.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : AMANDA GEHLEN DE MARCO ADVOGADO(A) : EDUARDO AQUILES FISCHER (OAB SC021114) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5012634-17.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : AMANDA GEHLEN DE MARCO ADVOGADO(A) : EDUARDO AQUILES FISCHER (OAB SC021114) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO De acordo com informação constante no sistema processual (evento 38), foi proferida sentença na ação originária. Com efeito, não mais subsiste interesse recursal a justificar o prosseguimento do agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória, de caráter precário. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Transitado em julgado o feito principal, resulta inafastável o juízo de prejudicialidade da ação cautelar que lhe é incidental, ante a perda do seu objeto (RISTF, art. 21, IX). Agravo regimental conhecido e não provido.(STF, AC 2638 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2017 PUBLIC 04/04/2017) Na mesma linha, os precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, 2ª Turma, REsp 1383406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010) . 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado.(STJ, 2ª Turma, REsp 1691928/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017) Ante o exposto, reconheço a perda de objeto do agravo de instrumento, por falta de interesse processual superveniente, com supedâneo no art. 932 do CPC. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5003904-17.2025.4.04.0000

ID: 276551253

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003904-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO SCHNEIDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARTA LILIANE SILVEIRA DA SILVA

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FRANCIELI CIGOLINI

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Agravo de Instrumento Nº 5003904-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVANTE : JEAN CARLO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : MARTA LILIANE SILVEIRA DA SILV… Agravo de Instrumento Nº 5003904-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR AGRAVANTE : JEAN CARLO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : MARTA LILIANE SILVEIRA DA SILVA (OAB RS070157) ADVOGADO(A) : FRANCIELI CIGOLINI (OAB RS120907) EMENTA direito à saúde. agravo de instrumento. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. competência. TEMA 1234/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou diretrizes sobre a competência nas ações que envolvam o fornecimento de medicamentos. A competência da Justiça Federal, justificada pela participação obrigatória da União, exige saber se o medicamento foi incorporado e, em caso afirmativo, em qual componente de assistência farmacêutica; ou então se não foi incorporado. 2. Não foram fixadas diretrizes de competência para outras prestações sanitárias, v. g., produtos que não sejam medicamentos (tais como órteses, próteses e equipamentos) ou procedimentos (seja em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar). Nessas situações, aplica-se o tema anterior que não foi superado (Tema 793/STF). Assim, é preciso perquirir em cada caso concreto qual o ente público responsável no aspecto material ou financeiro pela prestação buscada de modo a justificar, ou não, a participação da União. 3. Nos termos do Tema 1234, a competência para processar e julgar demandas relativas a medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados à política pública do SUS, será da Justiça Federal quando o valor anual do tratamento específico, calculado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), for igual ou superior a 210 salários mínimos. 4. No caso concreto, conforme indicado na decisão agravada, o valor do tratamento anual específico dos fármacos não incorporados, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) resultou em um custo anual inferior a 210 salários mínimos, afastando a competência da Justiça Federal. 5. Nessa esteira, é de ser mantida a decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1234. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Marechal Pneus E Auto Center Ltda - Epp e outros

ID: 276422060

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005844-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARECHAL PNEUS E AUTO CENTER LTDA - EPP MUNDIAL AUTO CENTER LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5005844-17.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : MARECHAL PNEUS E AUTO CENTER LT… Agravo de Instrumento Nº 5005844-17.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : MARECHAL PNEUS E AUTO CENTER LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB SC050767) AGRAVADO : MUNDIAL AUTO CENTER LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB SC050767) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO DO RGPS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o citado dispositivo, consolidou o entendimento de que é cabível a mitigação da vedação legal da penhora, quando constatada a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família, afora os casos previstos no seu § 2º (prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais). 3. O valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve servir de parâmetro para a mitigação da impenhorabilidade, uma vez que também adotado por este Tribunal para presunção da hipossuficiência como condição para a concessão da assistência judiciária gratuita (IRDR 25 - 5036075-37.2019.4.04.0000/PR). 4. Comprovada renda mensal superior ao teto do RGPS, não se presume que a constrição possa comprometer o mínimo existencial, sendo necessária a comprovação de gastos extraordinários que justifiquem tratamento excepcional. 5. Hipótese em que o rendimento do devedor não supera duas vezes o teto do RGPS, embora superior a ele, sendo possível a penhora sobre o salário limitada a 10% do valor bruto, até a quitação da dívida. 6. Agravo de instrumento provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 30 de abril de 2025.

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Processo nº 5011470-17.2025.4.04.0000

ID: 333964422

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011470-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO TONIAL MARIA JOSE TEIXEIRA KNEIPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO TONIAL

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Agravo de Instrumento Nº 5011470-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : JULIANO TONIAL ADVOGADO(A) : JULIANO TONIAL (OAB RS051557) AGRAVANTE : MARIA JOSE T… Agravo de Instrumento Nº 5011470-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : JULIANO TONIAL ADVOGADO(A) : JULIANO TONIAL (OAB RS051557) AGRAVANTE : MARIA JOSE TEIXEIRA KNEIPP ADVOGADO(A) : JULIANO TONIAL (OAB RS051557) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Negativa de provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e condenou o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União foi adequada e (ii) se os honorários advocatícios foram corretamente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a metodologia de cálculo dos honorários executivos aplicada pela Contadoria, que resultou em valor inferior ao pleiteado pela parte exequente, o que justifica a condenação em honorários advocatícios. 4. O parecer técnico demonstrou que o valor a ser acrescido ao saldo de danos morais e pensões corresponde à sucumbência de 10% sobre o montante apurado, respeitando os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, o que foi corretamente aplicado na decisão. 5. A alegação de erro material na decisão embargada foi acolhida, corrigindo-se a referência à parte sucumbente, que deveria ser a parte exequente/impugnada, conforme o princípio da causalidade. 6. A impugnação não se limitou a alegar excesso de execução, mas questionou a metodologia de cálculo, o que não exige a apresentação de memória de cálculo dos valores incontroversos, conforme o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 7. A decisão embargada foi clara ao distinguir a natureza da impugnação apresentada pela União, afastando a alegação de contradição e reafirmando a necessidade de aplicação do princípio da sucumbência na fase de impugnação. IV. DISPOSITIVO: 8. Negado provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5002449-17.2025.4.04.0000

ID: 333809649

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002449-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOSMEODERM-COM DE COSMETICOS E PROD DERMATOL LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA

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TIAGO OLIVEIRA MONTINI

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LUCAS CHIES DALLE LASTE

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SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5002449-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : KOSMEODERM-COM DE COSMETICOS E PROD DERMATOL LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO BENTZ DE OLIV… Agravo de Instrumento Nº 5002449-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVADO : KOSMEODERM-COM DE COSMETICOS E PROD DERMATOL LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA (OAB RS039996) ADVOGADO(A) : LUCAS CHIES DALLE LASTE (OAB RS086867) ADVOGADO(A) : TIAGO OLIVEIRA MONTINI (OAB RS079180) ADVOGADO(A) : JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA (OAB RS109881) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora sobre verba salarial do executado em execução fiscal, com pedido de penhora de 10% da remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de 10% da remuneração do executado para satisfação de crédito fiscal, considerando a alegação de impenhorabilidade do salário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade de salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, e a tese fixada no Tema 1235 do STJ estabelece que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e deve ser arguida pelo executado. 2. Cabe ao executado comprovar que os valores a serem bloqueados são impenhoráveis, não sendo possível ao juízo decretar a impenhorabilidade de ofício. 3. O princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) deve ser considerado, mas não impede a penhora de parte do salário quando não há outros bens penhoráveis e a medida não compromete a subsistência do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a penhora de 10% da remuneração do executado, facultando-lhe a comprovação da impenhorabilidade do percentual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 833. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1235; TRF4, AG 5007761-08.2024.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Newton Olm x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 335902236

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013604-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON OLM

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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FERNAO COSTA

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MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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SANDRO RAFAEL BONATTO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Agravo de Instrumento Nº 5013604-17.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVANTE : NEWTON OLM ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5013604-17.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVANTE : NEWTON OLM ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A EMENTA PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. FCVS. APROVEITAMENTO DE ATOS DECISÓRIOS. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Estadual. 2. A questão em discussão consiste em definir se, observado o Tema 1.011 do STF, os atos decisórios proferidos na Justiça Estadual devem (ou não) ser aproveitados, e se a nulidade declarada pelo juízo federal foi devidamente fundamentada. 3. No julgamento do processo representativo da controversária, cujo exame deu origem à tese firmada no Tema 1.011/STF, determinou-se (tópico 1.1 da Tese) a observância do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 - que prescreve o aproveitamento, na forma da lei, dos atos processuais. 4. Pode, portanto, o juiz competente declarar, se for o caso e na forma da lei, a nulidade dos atos praticados anteriormente, mas essa não é a regra, e sim a exceção (art. 64, §4º, do CPC). Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa (STJ, 6ª Turma, RSTJ 119/621) 5. Hipótese em que a decisão agravada apresentou-se insuficientemente fundamentada, pois não indicou prejuízo que justifique novo julgamento. 6. Agravo parcialmente provido para determinar que o juízo a quo indique, de forma concreta, o fundamento em que se ampara o vício insanável da sentença a justificar novo julgamento da causa. E, não sendo o caso de repeti-lo, remeter os autos ao segundo grau, a fim de que se dê prosseguimento ao julgamento dos recursos, observando às conclusões do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5012149-17.2025.4.04.0000

ID: 334759322

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012149-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE DAL PIVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5012149-17.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5012149-17.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE DAL PIVA (OAB PR020693) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em execução fiscal, no qual se discutiu a nulidade da certidão de dívida ativa por suposta ausência de indicação da forma de cálculo dos encargos legais e a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Alega o embargante omissão e contrariedade quanto à análise da prescrição intercorrente, sustentando que a matéria, por ser de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, e requer efeitos infringentes e prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 5. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 6. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5018745-17.2025.4.04.0000

ID: 306337707

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018745-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE HORTENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON LUIS COMORETO

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Agravo de Instrumento Nº 5018745-17.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ANDRE HORTENCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS COMORETO (OAB RS102693) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 5018745-17.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ANDRE HORTENCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS COMORETO (OAB RS102693) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em relação aos pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados nas empresas METALURGICA METALPOINT LTDA 16/01/1995 a 16/03/1995, ROSAECO CALCADOS LTDA 01/10/1996 a 27/01/1997, (H.S.C) KALLOPOLLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 15/09/1997 a 14/12/1998, CALCADOS DINASTY LTDA (IND. STA. CRISTINA) 02/05/2005 a 31/01/2008, INDUSTRIA DE CALCADOS SANTA CRISTINA LTDA 02/05/2005 a 31/01/2008; 01/02/2008 30/11/2010; 01/12/2010 a 30/04/2014; 01/04/2015 a 11/09/2015, CALCADOS BOTTERO LTDA 17/03/2020 até o momento ( evento 15, DESPADEC1 ). A parte agravante alega, em síntese, que houve pedido administrativo de reconhecimento da especialidade dos referidos períodos e que o interesse processual em relação aos intervalos em questão restou evidente. Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo. É o breve relatório. Decido. Com relação à falta de interesse de agir, esta Corte vem entendendo que se houve pedido de aposentadoria na via administrativa com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS tende a ser suficiente para se ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via. Na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial. Necessário, porém, que tenha havido ao menos a formalização da pretensão do segurado ao reconhecimento do tempo especial ou a juntada de documento, ainda que insuficiente, a indicar a eventual nocividade. Do contrário, não há como presumir que o INSS não viesse a reconhecer o tempo. No caso dos autos, o reconhecimento dos períodos especiais em questão constou de forma expressa e discriminada do pedido administrativo, conforme se verifica do evento 1, PROCADM27 pg. 49/50. Contudo, a pretensão quanto à especialidade de tais períodos foi rejeitada por despacho de 23/09/2023 do qual constou o seguinte: Portanto, independetemente da suficiência das provas juntadas no processo administrativo, o indeferimento da especialidade dos referidos períodos justifica o interesse processual da parte em postular judicialmente tal reconhecimento. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela para autorizar o regular prosseguimento da ação quanto a tais pedidos. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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