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Processo nº 5025345-31.2024.4.04.7100

ID: 334433962

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025345-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PINHEIRO PANTALIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA JOBIM ALMEIDA

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JOAO BRASIL GONCALVES DE SOUZA

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ISABEL MATTOS ACOSTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025345-31.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ROSANGELA PINHEIRO PANTALIAO ADVOGADO(A) : ISABEL MATTOS ACOSTA (OAB RS114502) ADVOGADO(A) : JOAO BR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025345-31.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ROSANGELA PINHEIRO PANTALIAO ADVOGADO(A) : ISABEL MATTOS ACOSTA (OAB RS114502) ADVOGADO(A) : JOAO BRASIL GONCALVES DE SOUZA (OAB RS097601) ADVOGADO(A) : MILENA JOBIM ALMEIDA (OAB RS070199) DESPACHO/DECISÃO Pedido Requer a parte autora, em petição anexada ao evento 42, PET1 , NOVA INTIMAÇÃO com prazo exíguo e fixação de multa em caso de não cumprimento . Decido A situação do presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública assemelha-se às hipóteses reguladas no despacho SEI 7393496 (Processo Administrativo 0006574-09.2024.4.04.8000), exarado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida. Veja-se: A greve do INSS resultou em significativos atrasos no cumprimento das ordens judiciais pela CEAB-DJ. Mesmo com o eventual retorno das atividades, inúmeras ordens judiciais deixaram de ser cumpridas. Assim, o momento é de racionalizar e priorizar o cumprimento de algumas ordens judiciais em detrimento de outras, especialmente naqueles casos em que a própria parte pode obter os documentos necessários à instrução do feito pelos canais digitais do INSS. Nesse sentido acolho, na íntegra, a proposta apresentada pela Desembargadora Federal Eliana Paggiarin Marinho. Assim, determino: 1- seja bloqueados no eproc os eventos das tarefas de instrução até 30/9/2024; 2- seja dada ampla divulgação às unidades com competência previdenciária do material apresentado pela Procuradoria Federal - Manual - Acesso às Informações Previdenciárias ( 7370701 ); 3- seja oficiado à CEAB-DJ solicitando que, em não sendo possível o integral cumprimento das requisições, sejam priorizadas as ordens judicias de: a) implantações/restabelecimentos/revisões de benefícios de qualquer natureza, decorrentes de acordos; b) implantação/restabelecimento de benefícios por incapacidade e assistenciais; c) implantação/restabelecimento de pensão por morte e auxílio-reclusão; d) implantação/restabelecimento de outros benefícios; e) revisão de benefícios; f) averbações, fornecimento de CTC e outros; e g) quanto às tarefas de instrução já em andamento, que continuem sendo atendidas, na medida das possibilidades, com observância da ordem de antiguidade. 4- que as Unidades Judiciárias utilizem o evento de retificação de cumprimento exclusivamente para os fins a que se destina, evitando a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento. Encaminho à Coordenação do eproc para atendimento da determinação contida no item 1. À Assessoria da Corregedoria para o cumprimento das demais determinações. Ressalto que a Corregedoria Regional da Justiça Federal é o órgão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região encarregado de fiscalizar e orientar a atividade jurisdicional e administrativa da Justiça Federal de Primeira Instância e das Turmas Recursais da 4ª Região. Logo, havendo orientação expressa no sentido de que sejam evitadas a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento de ordens judiciais pela CEAB-DJ, conforme o item 4 da decisão acima transcrita, INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora. No entanto, uma vez certificado pelo sistema o transcurso do prazo sem cumprimento, e visto que há um compromisso do Instituto Nacional do Seguro Social com o atendimento das requisições pela ordem de antiguidade, dentro das prioridades eleitas pela Corregedoria Regional, determino, excepcionalmente , a reiteração da intimação do réu, por intermédio de seu Procurador, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença .

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Processo nº 5047364-31.2024.4.04.7100

ID: 276596280

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047364-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA SILVA AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS CARVALHO BARCELLOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047364-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO LUIZ DA SILVA AVILA ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada a esclarece… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047364-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO LUIZ DA SILVA AVILA ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada a esclarecer os períodos controvertidos que requer sejam objeto de análise neste feito ( evento 16, DESPADEC1 ), a parte autora, no evento 20, PET1 , tencionou o reconhecimento dos seguintes períodos: 2. Ocorre que, na mesma petição , em fls. 04, a parte autora adiciona o período de 01/03/2004 a 05/04/2022, conforme se colaciona: 3. Verifica-se que os dois primeiros períodos requeridos como tempo especial (01/06/2020 a 31/07/2020 e 01/09/2020 a 31/03/2022) estão englobados dentro do período maior de 01/03/2004 a 05/04/2022 referido ao final da petição. Sendo assim, fica delimitado o objeto da lide da seguinte forma: - Tempo comum: Panificação e Confeitos – 11/10/1993 a 28/10/1993. - Tempo especial: Hilário Lucini & Cia Ltda - 01/03/2004 a 05/04/2022 e 03/01/2023 a 31/12/2023. 4. Passo ao saneamento do feito. Tempo comum Para comprovar o vínculo empregatício com a empresa WRL Panificação e Confeitos LTDA , no período de 11/10/1993 a 28/10/1993, a CTPS do autor foi juntada aos autos. Não foi requerida a produção de outras provas. Tempo especial Em relação à prova para comprovação do tempo de serviço especial, os parâmetros deste Juízo são os seguintes: - enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador ou, na ausência de outra prova documental, prova testemunhal; - exposição a agente nocivo (até 04/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), sendo necessário laudo técnico para ruído e qualquer outro agente que exigisse medição técnica; - exposição a agente nocivo (a partir de 05/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) e laudo de avaliação de riscos ambientais ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico; - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, poderão ser aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária; (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor, ou (3) laudos de empresas similares, com setor e função semelhantes, contemporâneos ao período em discussão; - prova pericial: cabe prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverá ser observado o Tema 1083 do STJ, aferindo-se por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), a ser obtido pelo método descrito na NHO-01 da Fundacentro. 5 . Caso concreto 5.1 Quanto ao período laborado na empresa HILÁRIO LUCINI E CIA LTDA (01/03/2004 a 05/04/2022 e 03/01/2023 a 31/12/2023), consta a função "Garçom" na CTPS. Juntou PPP e LTCAT da empresa. Não foi requerida a produção de outras provas. Verifica-se que os períodos 01/05/2020 a 31/05/2020, 01/07/2020 a 31/12/2020 e 01/04/2022 a 05/04/2022, requeridos como tempo especial, não estão averbados como tempo comum. Portanto, deverá a parte falar acerca do interesse de agir em relação a esses interregnos. 6. Diante do exposto: 6.1 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do seu interesse de agir em relação aos períodos de 01/05/2020 a 31/05/2020, 01/07/2020 a 31/12/2020 e 01/04/2022 a 05/04/2022, tendo em vista que não foram computados como tempo comum. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5015328-05.2025.4.04.7001

ID: 338708286

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015328-05.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PIERRE MORONI SANTAREM REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA TOTTI RAFAELI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015328-05.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : PIERRE MORONI SANTAREM REIS ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI RAFAELI (OAB PR076664) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição inicial, o Impetrante… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015328-05.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : PIERRE MORONI SANTAREM REIS ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI RAFAELI (OAB PR076664) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição inicial, o Impetrante direciona este mandado de segurança em face de: ... FELIPE SARMENTO CORDEIRO , OAB AL/Nº 5779 – Presidente Interino da Ordem dos Advogados do Brasil (até 9 de agosto de 2025); ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL , inscrita no CNPJ sob o nº 33.205.451/0001-14, com sede na Rua Rio Mar, nº 534 A, Conjunto Vieiralves, Nossa Senhora das Graças, Manaus – AM; CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL , CPF nº 441.982.057-87 – Presidente da Fundação Getúlio Vargas ; FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.641.663/0001-44, com sede na Rua Presidente Carlos de Campos, nº 417, bairro Laranjeiras, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22231-080, e-mail: ibre@fgv.br; Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Sabe-se, entretanto, que o polo passivo das ações de mandado de segurança deve ser ocupado pelo agente público (autoridade) que praticou o ato coator (sem necessidade da indicação do nome da pessoa que ocupa o cargo) e que tem competência para desfazê-lo, em que pese a pessoa jurídica que ele integre deva ser intimada para acompanhar a tramitação do feito. Por isso é que o art. 6º da Lei nº 12.016/2009 dispõe que: Art. 6 o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. De outro lado, é firme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, a autoridade vinculada ao Conselho Seccional detém legitimidade passiva 'ad causam' , na forma do artigo 58, VI, da Lei 8.906/1994 1 . Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. Precedentes.2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. No tocante ao item 3 da peça prático-profissional, o caderno de questões da prova prático-profissional, a resposta redigida e o espelho de correção individual são aptos a demonstrar que o candidato atendeu ao exigido pela Banca Examinadora, autorizando o controle do ato pelo Poder Judiciário.5. A respeito dos critérios avaliativos da questão 1-B, o recurso administrativo atacando a nota recebida restou devidamente analisado pela Banca Examinadora, que expôs de forma clara e objetiva a insuficiência e/ou incorreção da argumentação jurídica desenvolvida pelo impetrante, uma vez que esta não contemplou a totalidade dos pontos jurídicos exigidos pelos quesitos avaliados6. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5013705-31.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 02/07/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2. O provimento nº 144/2011 não é instrumento apto a alterar competência fixada em lei. 3. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia anulação de questões do Exame de Ordem. (TRF4, AG 5047478-95.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 19/07/2023) 2. Assim, ao Impetrante para que, no prazo de até 15 dias, emende a inicial para regularizar o polo passivo da ação. 3. Venham imediatamente conclusos a seguir. 1. Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:(...)VI - realizar o Exame de Ordem;

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Processo nº 5010690-08.2025.4.04.7201

ID: 333928588

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010690-08.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAWANNA ALANO SOARES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010690-08.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : PAULO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAWANNA ALANO SOARES (OAB SC063179) DESPACHO/DECISÃO Paulo Sergio dos Santos pediu a concessão… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010690-08.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : PAULO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAWANNA ALANO SOARES (OAB SC063179) DESPACHO/DECISÃO Paulo Sergio dos Santos pediu a concessão de mandado de segurança em que se ordene ao Diretor da Fundação Getúlio Vargas e ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que retifiquem vícios na correção da prova prático-profissional de Direito do Trabalho do 43º Exame de Ordem Unificado, atribuindo ao impetrante as pontuações devidas e declarem sua aprovação no exame. Pediu liminar nos seguintes termos: a) A concessão da medida liminar, determinando-se às autoridades impetradas a imediata aprovação do Impetrante, considerando os erros materiais apontados, e a consequente retificação do resultado final do 42º Exame de Ordem Unificado, habilitando-o para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil; (...) Vieram conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de liquidez e certeza do direito postulado aliada à relevância do fundamento alegado e ao risco de o indeferimento conduzir a uma situação fática irreversível (Lei 12.016/2009, arts. 1° e 7°, inciso III). Quando do julgamento do RE 632.853, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "[o]s critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário", cuja ementa aqui transcrevo: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015) - grifei Na ocasião, ficou assentado que a intervenção do Judiciário deve ser mínima a ponto de não modificar os critérios adotados pela banca examinadora, o que comprometeria a isonomia entre os concorrentes de um certame. Neste sentido, a substituição da banca examinadora por uma decisão judicial acabaria por deturpar o princípio da vinculação ao edital, em que o detentor do poder de controle de legalidade passaria a assumir o papel de avaliador e orientador do entendimento da própria banca. Com vistas ao afastamento dessa possibilidade de ampla sindicância sobre os certames públicos, a Suprema Corte definiu que a atuação judicial deve ser pautada pela mínima intervenção, do que decorre sua necessidade tão somente quando da verificação de desrespeito às normas editalícias, ilegalidades patentes ou erros grosseiros capazes de comprometer totalmente o entendimento da questão. Em síntese, o impetrante alega que houve violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em razão de supostos vícios na correção de sua prova prático-profissional. Os vícios estariam na ausência de atribuição de pontos, embora considere que teria respondido corretamente ao solicitado. Quanto à prova prático profissional , em relação à exigência, no gabarito comentado da banca, do reconhecimento da inexistência de direito à reintegração por ausência de benefício acidentário, alegou o impetrante que destacou " implicitamente " o que foi exigido. Não é possível, no entanto, que o examinador atribua nota por conclusão não anotada expressamente pelo candidato em sua resposta, preenchendo lacunas no raciocínio que cabia somente ao impetrante concluir de modo completo. Embora informe que a afirmação de que o afastamento inferior a 15 dias redunda na inexistência de benefício acidentário, também redundaria na inexistência de benefício não acidentário, de modo que cabia ao candidato esclarecer especificamente quais seriam os requisitos para o direito à reintegração e quais deles foram ou não foram cumpridos na hipótese apresentada, o que não ocorreu. Quanto à ausência de atribuição de pontos pela citação do art. 482, alínea "c" da CLT na questão "4b" , verifico que na resposta do impetrante consta " art. 482, alínea 'a' e 'c' ". Assim, não houve referência ao diploma normativo a que se referia. Além disso, embora em relação à questão "3a" , tenha demonstrado o impetrante que houve citação ao art. 93, §1º, da Lei 8.213/1991, no espelho de correção individual apresentado, parece ter havido atribuição da nota correspondente, pois do total de 0,65 lhe foi atribuída a nota 0,65 ( 1.5 ): Por fim, impossível apreciar neste momento alegados erros na elaboração de enunciados das questões, pois a petição inicial não foi instruída com cópia do caderno de provas e do edital de abertura do exame. Em um contexto tal, não há relevância dos fundamentos e, em consequência disso, fica prejudicada a análise da irreversibilidade da situação narrada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Defiro a gratuidade de justiça ao impetrante. Anote-se . Intime-se o impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito, devendo: a) retificar o polo passivo para substituir o Presidente do Conselho Federal da OAB e o Diretor da Fundação Getúlio Vargas pelo Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, nos termos da Lei 8.906/94, arts. 57 e 58 e conforme entendimento reiterado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, à exemplo do julgado nas apelações 5036763-54.2024.4.04.7200, da 11ª Turma, e 5013705-31.2024.4.04.7100, da 4ª Turma; b) juntar cópias completas do edital de abertura do exame e do caderno de provas. Com a emenda, retifique-se a autuação para corrigir o polo passivo, conforme requerido pelo impetrante e, na sequência, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7°, incisos I e II). Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal por 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12), após o que venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5010690-08.2025.4.04.7201

ID: 338321522

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010690-08.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA DA ROSA MELIM

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010690-08.2025.4.04.7201/SC IMPETRADO : PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A) : CYNT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010690-08.2025.4.04.7201/SC IMPETRADO : PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A) : CYNTHIA DA ROSA MELIM (OAB SC013056) DESPACHO/DECISÃO Paulo Sergio dos Santos pediu a concessão de mandado de segurança em que se ordene ao Diretor da Fundação Getúlio Vargas e ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que retifiquem vícios na correção da prova prático-profissional de Direito do Trabalho do 43º Exame de Ordem Unificado, atribuindo ao impetrante as pontuações devidas e declarem sua aprovação no exame. Pediu liminar nos seguintes termos: a) A concessão da medida liminar, determinando-se às autoridades impetradas a imediata aprovação do Impetrante, considerando os erros materiais apontados, e a consequente retificação do resultado final do 42º Exame de Ordem Unificado, habilitando-o para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil; (...) Vieram conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de liquidez e certeza do direito postulado aliada à relevância do fundamento alegado e ao risco de o indeferimento conduzir a uma situação fática irreversível (Lei 12.016/2009, arts. 1° e 7°, inciso III). Quando do julgamento do RE 632.853, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "[o]s critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário", cuja ementa aqui transcrevo: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015) - grifei Na ocasião, ficou assentado que a intervenção do Judiciário deve ser mínima a ponto de não modificar os critérios adotados pela banca examinadora, o que comprometeria a isonomia entre os concorrentes de um certame. Neste sentido, a substituição da banca examinadora por uma decisão judicial acabaria por deturpar o princípio da vinculação ao edital, em que o detentor do poder de controle de legalidade passaria a assumir o papel de avaliador e orientador do entendimento da própria banca. Com vistas ao afastamento dessa possibilidade de ampla sindicância sobre os certames públicos, a Suprema Corte definiu que a atuação judicial deve ser pautada pela mínima intervenção, do que decorre sua necessidade tão somente quando da verificação de desrespeito às normas editalícias, ilegalidades patentes ou erros grosseiros capazes de comprometer totalmente o entendimento da questão. Em síntese, o impetrante alega que houve violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em razão de supostos vícios na correção de sua prova prático-profissional. Os vícios estariam na ausência de atribuição de pontos, embora considere que teria respondido corretamente ao solicitado. Quanto à prova prático profissional , em relação à exigência, no gabarito comentado da banca, do reconhecimento da inexistência de direito à reintegração por ausência de benefício acidentário, alegou o impetrante que destacou " implicitamente " o que foi exigido. Não é possível, no entanto, que o examinador atribua nota por conclusão não anotada expressamente pelo candidato em sua resposta, preenchendo lacunas no raciocínio que cabia somente ao impetrante concluir de modo completo. Embora informe que a afirmação de que o afastamento inferior a 15 dias redunda na inexistência de benefício acidentário, também redundaria na inexistência de benefício não acidentário, de modo que cabia ao candidato esclarecer especificamente quais seriam os requisitos para o direito à reintegração e quais deles foram ou não foram cumpridos na hipótese apresentada, o que não ocorreu. Quanto à ausência de atribuição de pontos pela citação do art. 482, alínea "c" da CLT na questão "4b" , verifico que na resposta do impetrante consta " art. 482, alínea 'a' e 'c' ". Assim, não houve referência ao diploma normativo a que se referia. Além disso, embora em relação à questão "3a" , tenha demonstrado o impetrante que houve citação ao art. 93, §1º, da Lei 8.213/1991, no espelho de correção individual apresentado, parece ter havido atribuição da nota correspondente, pois do total de 0,65 lhe foi atribuída a nota 0,65 ( 1.5 ): Por fim, impossível apreciar neste momento alegados erros na elaboração de enunciados das questões, pois a petição inicial não foi instruída com cópia do caderno de provas e do edital de abertura do exame. Em um contexto tal, não há relevância dos fundamentos e, em consequência disso, fica prejudicada a análise da irreversibilidade da situação narrada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Defiro a gratuidade de justiça ao impetrante. Anote-se . Intime-se o impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito, devendo: a) retificar o polo passivo para substituir o Presidente do Conselho Federal da OAB e o Diretor da Fundação Getúlio Vargas pelo Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, nos termos da Lei 8.906/94, arts. 57 e 58 e conforme entendimento reiterado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, à exemplo do julgado nas apelações 5036763-54.2024.4.04.7200, da 11ª Turma, e 5013705-31.2024.4.04.7100, da 4ª Turma; b) juntar cópias completas do edital de abertura do exame e do caderno de provas. Com a emenda, retifique-se a autuação para corrigir o polo passivo, conforme requerido pelo impetrante e, na sequência, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7°, incisos I e II). Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal por 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12), após o que venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5041350-31.2024.4.04.7100

ID: 332858960

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041350-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADNIDE ROSA NAGEL CLAUDIO LUIZ SALLES FARIAS FABRICIO DE FARIAS JEFFERSON FABIANO DE FARIAS JUAREZ SALES FARIAS MARIA SALES FARIAS MARIO SALLES FARIAS SORAIA ALEXANDRA DE FARIAS TIAGO SILVERIO FARIAS VANESSA LIA DE FARIAS ZAYRA MORGANA DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041350-31.2024.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010391-24.2006.4.01.3400/ EXEQUENTE : CLAUDIO LUIZ SALLES FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041350-31.2024.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010391-24.2006.4.01.3400/ EXEQUENTE : CLAUDIO LUIZ SALLES FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : TIAGO SILVERIO FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : JEFFERSON FABIANO DE FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : SORAIA ALEXANDRA DE FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : ADNIDE ROSA NAGEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : FABRICIO DE FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : VANESSA LIA DE FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : ZAYRA MORGANA DE FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : MARIA SALES FARIAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : MARIO SALLES FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : JUAREZ SALES FARIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de impugnação ao presente cumprimento de sentença ( evento 79, IMPUGNA1 ), fundado na Ação Coletiva nº 2006.34000105100 ( 0010391-24.2006.4.01.3400) , transitada em julgado em 04/04/2017, em que a parte executada alega, em síntese: a) incompetência do Juízo; b) ilegitimidade ativa; c) prescrição; e d) excesso de execução. A parte impugnada apresentou resposta ( evento 102, RESPOSTA2 ). Decido. 1.1. Incompetência territorial. Aduz a parte executada que o Juízo competente para processar o cumprimento de sentença coletiva deveria ser o Juízo prolator do provimento jurisdicional ou o do domicílio do exequente, alegando a incompetência territorial deste Juízo, por não se enquadrar nas hipóteses legais citadas. De acordo com o art. 109, §2º, da Constituição Federal, as ações ajuizadas contra a União poderão ser distribuídas na Seção Judiciária de domicílio do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa e, ainda, no Distrito Federal, a saber: Art. 109, §2º. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Na mesma linha, o parágrafo único do art. 51 do Código de Processo Civil dispõe que: Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Por sua vez, o CDC estabelece o seguinte critério de fixação de competência para as ações coletivas: Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente não tem domicílio nesta Seção Judiciária, já que os exequentes residem em Municípios de Santa Catarina, em sua maioria em Jaraguá do Sul, ou do estado de São Paulo, consoante informa na qualificação do evento 1, INIC1 e comprovantes de residência do evento 1, OUT7 . Ademais, a sentença coletiva foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Distrito Federal. Ou seja, inexistem elementos que justifiquem a propositura da ação neste foro, na medida em que o domicílio da parte exequente e o local onde foi proferida a ação coletiva situam-se em locais diversos aos desta Seção Judiciária (Rio Grande do Sul). Deste modo, dentre as opções constitucionais, a demanda poderia ser proposta na sede da Subseção Judiciária de Jaguará do Sul/SC, Joinville/SC, Balneário Rincão/SC ou Bauru/SP, consoante o domicílio dos exequentes, ou na Subseção Judiciária do Distrito Federal ou foi proferida a sentença coletiva em cumprimento e domicílio do réu. Ressalte-se que embora a Carta Magna e o Código de Processo Civil confiram à parte autora a opção de escolher onde ajuizar a demanda, quando litiga contra a União, tal juízo de conveniência encontra limite às opções estabelecidas. Mesmo que a competência territorial seja relativa, deve obedecer aos parâmetros de concorrência estabelecidos pelo legislador, o que significa que a parte não dispõe de liberdade para ajuizar a ação onde quiser, sob pena de burlar o princípio do juiz natural, devendo ser controlada mesmo de ofício pelo juiz. Além disso, ressalta-se que o ajuizamento de ação em juízo aleatório configura prática abusiva, conforme as disposições do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, in verbis : § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Assim, no caso, não há vinculação do juízo com o domicílio ou residência do autor, com o local do(s) fato(s) ou com o domicílio do réu, restando dificultada a produção de prova; sendo cabível a declinação de competência de ofício. Portanto, diante da fundamentação acima exposta e com base no art. 109, §2º, da CF, e arts. 51, § un., e 63, §5º, ambos do CPC, declino da competência para o processamento e julgamento da presente demanda. 1.2. Conclusão. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação ofertada pela executada, apenas no tocante à preliminar de incompetência territorial, pendente de análise os demais pontos da impugnação pelo Juízo competente. 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes, sendo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se aos limites estatuídos pelos dispositivos constitucionais e legais supramencionados, indicar o foro ao qual deseja endereçar o presente processo . Cumprida a determinação supra, remeta-se o processo à Subseção Judiciária indicada pela parte exequente. Havendo recurso das partes, suspenda-se o feito até a decisão final no âmbito recursal.

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Processo nº 5010433-80.2025.4.04.7201

ID: 326637360

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010433-80.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MILLER STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010433-80.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : JULIA DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO MILLER STARLING (OAB MG154852) DESPACHO/DECISÃO Julia Duarte da Silva pediu a concessão d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010433-80.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : JULIA DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO MILLER STARLING (OAB MG154852) DESPACHO/DECISÃO Julia Duarte da Silva pediu a concessão de mandado de segurança em que se ordene ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que admita como possibilidade de resposta correta na prova prático-profissional de Direito do Trabalho referente à 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, a apresentação da peça " Embargos à Execução " e que, consequentemente, determine a correção da peça elaborada pela impetrante pela banca examinadora. Pediu liminar nos seguintes termos: a) a concessão da LIMINAR pleiteada para suspender o ato coator, determinando-se que o Impetrado que admita, como resposta possível, os embargos à execução apresentados pela Impetrante, determinando-se a correção da prova a partir dos critérios técnicos e didáticos da banca examinadora, uma vez previstos os requisitos legais do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 300 do CPC; (...) Vieram conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de liquidez e certeza do direito postulado aliada à relevância do fundamento alegado e ao risco de o indeferimento conduzir a uma situação fática irreversível (Lei 12.016/2009, arts. 1° e 7°, inciso III). Quando do julgamento do RE 632.853, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "[o]s critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário", cuja ementa aqui transcrevo: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015) - grifei Na ocasião, ficou assentado que a intervenção do Judiciário deve ser mínima a ponto de não modificar os critérios adotados pela banca examinadora, o que comprometeria a isonomia entre os concorrentes de um certame. Neste sentido, a substituição da banca examinadora por uma decisão judicial acabaria por deturpar o princípio da vinculação ao edital, em que o detentor do poder de controle de legalidade passaria a assumir o papel de avaliador e orientador do entendimento da própria banca. Com vistas ao afastamento dessa possibilidade de ampla sindicância sobre os certames públicos, a Suprema Corte definiu que a atuação judicial deve ser pautada pela mínima intervenção, do que decorre sua necessidade tão somente quando da verificação de desrespeito às normas editalícias, ilegalidades patentes ou erros grosseiros capazes de comprometer totalmente o entendimento da questão. Em síntese, a impetrante alega que houve violação ao princípio da vinculação ao edital, por ter sido exigida a apresentação de peça processual que não possui previsão legal no ordenamento, a "exceção de pré-executividade" e, em razão de se tratar de situação hipotética em que seriam admissíveis outras medidas judiciais, tendo a banca admitido também como resposta a peça de "agravo de petição". Em atenção ao caso concreto, note-se que o impetrante questiona o Gabarito Comentado divulgado pela autoridade impetrada da Prova Prático-Profissional - Área: Direito do Trabalho - do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB , aplicada em 15/06/2025. Colhe-se das informações divulgadas pela banca examinadora ( 1.4 , pg. 2): Além disso, segundo o comunicado de 20/06/2025 juntado pela impetrante ( 1.6 ): O que se verifica nessa análise perfunctória é que a causa de pedir inserta na vestibular consiste em puro inconformismo do candidato com os critérios utilizados pela banca examinadora. Não há desrespeito às normas do edital nem ilegalidades verificáveis em sede de cognição sumária, tampouco erros capazes de comprometer o entendimento das questões. Em verdade, o que se tem é a procura por interpretações dúbias que possam infirmar o método de avaliação da banca, o que não é tão difícil quando se trata da análise da ciência jurídica. Sublinhe-se que tanto o Gabarito Comentado quanto o Comunicado emitidos pela autoridade impetrada encontram-se suficientemente fundamentados. Não se verifica neste juízo preliminar a violação ao edital, considerando que o item "15.1" ( 1.7 , pg. 35) do conteúdo programático de "Direito Processual do Trabalho", no anexo II do Edital de Abertura do 43º Exame de Ordem, textualmente consigna o tema " Exceção de pré-executividade ", o que permitiu que fosse uma das peças admitidas para a solução da questão, assim como o agravo de petição, citado no item "12.2" do mesmo conteúdo programático. Em um contexto tal, não há relevância dos fundamentos e, em consequência disso, fica prejudicada a análise da irreversibilidade da situação narrada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se a impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito, devendo: a) retificar o polo passivo para substituir no polo passivo o Presidente do Conselho Federal da OBA pelo Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, nos termos da Lei 8.906/94, arts. 57 e 58 e conforme entendimento reiterado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, à exemplo do julgado nas apelações 5036763-54.2024.4.04.7200, da 11ª Turma, e 5013705-31.2024.4.04.7100, da 4ª Turma; e b) instruir o pedido de gratuidade com declaração de hipossuficiência com assinatura válida, ou com procuração com poderes específicos para prestar a declaração em questão, dado que o documento 1.2 , não parece ter sido assinado, porquanto não foi aprovado no sítio https://validar.iti.gov.br. Pretendendo o representante processual apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°) ao invés de versão digitalizada de documento físico impresso que saiba e afirme ter sido assinado (Lei 11.419/2006, art. 11, § 1°), é imprescindível que o documento mantenha sua integridade, ou seja, que inexistam edições no arquivo, inclusive as relacionadas à aglutinação de arquivos, após a assinatura, que deve ser da própria impetrante, o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro; c) não sendo possível cumprir o determinado na alínea "b", recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumprido o determinado na alínea "b" acima, ficará deferida a gratuidade de justiça à impetrante. Com a emenda, retifique-se a autuação para corrigir o polo passivo, conforme requerido pela impetrante e, na sequência, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7°, incisos I e II). Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal por 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12), após o que venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5010433-80.2025.4.04.7201

ID: 333349357

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010433-80.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA DA ROSA MELIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010433-80.2025.4.04.7201/SC IMPETRADO : PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A) : CYNT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010433-80.2025.4.04.7201/SC IMPETRADO : PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A) : CYNTHIA DA ROSA MELIM (OAB SC013056) DESPACHO/DECISÃO Julia Duarte da Silva pediu a concessão de mandado de segurança em que se ordene ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que admita como possibilidade de resposta correta na prova prático-profissional de Direito do Trabalho referente à 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, a apresentação da peça " Embargos à Execução " e que, consequentemente, determine a correção da peça elaborada pela impetrante pela banca examinadora. Pediu liminar nos seguintes termos: a) a concessão da LIMINAR pleiteada para suspender o ato coator, determinando-se que o Impetrado que admita, como resposta possível, os embargos à execução apresentados pela Impetrante, determinando-se a correção da prova a partir dos critérios técnicos e didáticos da banca examinadora, uma vez previstos os requisitos legais do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 300 do CPC; (...) Vieram conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de liquidez e certeza do direito postulado aliada à relevância do fundamento alegado e ao risco de o indeferimento conduzir a uma situação fática irreversível (Lei 12.016/2009, arts. 1° e 7°, inciso III). Quando do julgamento do RE 632.853, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "[o]s critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário", cuja ementa aqui transcrevo: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015) - grifei Na ocasião, ficou assentado que a intervenção do Judiciário deve ser mínima a ponto de não modificar os critérios adotados pela banca examinadora, o que comprometeria a isonomia entre os concorrentes de um certame. Neste sentido, a substituição da banca examinadora por uma decisão judicial acabaria por deturpar o princípio da vinculação ao edital, em que o detentor do poder de controle de legalidade passaria a assumir o papel de avaliador e orientador do entendimento da própria banca. Com vistas ao afastamento dessa possibilidade de ampla sindicância sobre os certames públicos, a Suprema Corte definiu que a atuação judicial deve ser pautada pela mínima intervenção, do que decorre sua necessidade tão somente quando da verificação de desrespeito às normas editalícias, ilegalidades patentes ou erros grosseiros capazes de comprometer totalmente o entendimento da questão. Em síntese, a impetrante alega que houve violação ao princípio da vinculação ao edital, por ter sido exigida a apresentação de peça processual que não possui previsão legal no ordenamento, a "exceção de pré-executividade" e, em razão de se tratar de situação hipotética em que seriam admissíveis outras medidas judiciais, tendo a banca admitido também como resposta a peça de "agravo de petição". Em atenção ao caso concreto, note-se que o impetrante questiona o Gabarito Comentado divulgado pela autoridade impetrada da Prova Prático-Profissional - Área: Direito do Trabalho - do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB , aplicada em 15/06/2025. Colhe-se das informações divulgadas pela banca examinadora ( 1.4 , pg. 2): Além disso, segundo o comunicado de 20/06/2025 juntado pela impetrante ( 1.6 ): O que se verifica nessa análise perfunctória é que a causa de pedir inserta na vestibular consiste em puro inconformismo do candidato com os critérios utilizados pela banca examinadora. Não há desrespeito às normas do edital nem ilegalidades verificáveis em sede de cognição sumária, tampouco erros capazes de comprometer o entendimento das questões. Em verdade, o que se tem é a procura por interpretações dúbias que possam infirmar o método de avaliação da banca, o que não é tão difícil quando se trata da análise da ciência jurídica. Sublinhe-se que tanto o Gabarito Comentado quanto o Comunicado emitidos pela autoridade impetrada encontram-se suficientemente fundamentados. Não se verifica neste juízo preliminar a violação ao edital, considerando que o item "15.1" ( 1.7 , pg. 35) do conteúdo programático de "Direito Processual do Trabalho", no anexo II do Edital de Abertura do 43º Exame de Ordem, textualmente consigna o tema " Exceção de pré-executividade ", o que permitiu que fosse uma das peças admitidas para a solução da questão, assim como o agravo de petição, citado no item "12.2" do mesmo conteúdo programático. Em um contexto tal, não há relevância dos fundamentos e, em consequência disso, fica prejudicada a análise da irreversibilidade da situação narrada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se a impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito, devendo: a) retificar o polo passivo para substituir no polo passivo o Presidente do Conselho Federal da OBA pelo Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, nos termos da Lei 8.906/94, arts. 57 e 58 e conforme entendimento reiterado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, à exemplo do julgado nas apelações 5036763-54.2024.4.04.7200, da 11ª Turma, e 5013705-31.2024.4.04.7100, da 4ª Turma; e b) instruir o pedido de gratuidade com declaração de hipossuficiência com assinatura válida, ou com procuração com poderes específicos para prestar a declaração em questão, dado que o documento 1.2 , não parece ter sido assinado, porquanto não foi aprovado no sítio https://validar.iti.gov.br. Pretendendo o representante processual apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°) ao invés de versão digitalizada de documento físico impresso que saiba e afirme ter sido assinado (Lei 11.419/2006, art. 11, § 1°), é imprescindível que o documento mantenha sua integridade, ou seja, que inexistam edições no arquivo, inclusive as relacionadas à aglutinação de arquivos, após a assinatura, que deve ser da própria impetrante, o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro; c) não sendo possível cumprir o determinado na alínea "b", recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumprido o determinado na alínea "b" acima, ficará deferida a gratuidade de justiça à impetrante. Com a emenda, retifique-se a autuação para corrigir o polo passivo, conforme requerido pela impetrante e, na sequência, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7°, incisos I e II). Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal por 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12), após o que venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5006819-46.2025.4.04.7208

ID: 311182498

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006819-46.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BERGAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006819-46.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANDRESSA BERGAMIN ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006819-46.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANDRESSA BERGAMIN ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANDRESSA BERGAMIN contra o BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando a antecipação da tutela de urgência para determinar aos réus que não haja o registro de seu nome e dos fiadores no cadastro de inadimplentes; e que se conceda a suspensão das parcelas debatidas. Para tanto, alega ter direito à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero e à renegociação do FIES, com a redução de 77% do total da dívida. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à redução dos juros a zero, a Lei n. 10.260/2001 (FIES), alterada pela Lei nº 13.530/2017, previu expressamente que a nova taxa de juros seria aplicada tão somente aos financiamentos iniciados a partir do 2018, que não é o caso da parte autora. Veja-se: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; [...] Regulamentando os artigos supracitados, a Resolução do CMN nº 4.974/2021 estipulou o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal.A parte autora sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade retroativa dos juros do novo FIES; (ii) ilegalidade da Tabela Price; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (v) legitimidade passiva da União; e (vi) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES, uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil.A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente.A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do novo FIES. Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES, tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. (TRF4, AC 5003263-06.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MP Nº 1090/2021. TAXA DE 6,5% A.A. 1. É inviável a aplicação da Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do inciso II do art. 1 da Resolução CMN nº 4.974. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005363-31.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão RAPHAEL DE BARROS PETERSEN , julgado em 06/05/2025). A Turma Recursal de Santa Catarina também manifestou-se no sentido de que o regramento trazido pela Lei n. 13.350/2017 não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei, mas somente aos financiamentos concedidos a partir do segundo semestre do ano de 2018, conforme disposto expressamente no caput do art. 5º-C, acima transcrito. A respeito, Recurso Cível n. 5006866-28.2022.4.04.7207, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 29/02/2024. A autora celebrou o contrato em 13/03/2013, conforme evento 1, COMP8 . Em relação ao alegado direito à aplicação do desconto de 77%, o art. 5º-A, §4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001, com redação atual dada pela Lei nº 14.719/2023, assim prevê: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) [...] VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) A Lei foi clara ao definir que a concessão de desconto de 77% do valor consolidado da dívida aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 . Em se tratando de requisito objetivo, o fato de a parte autora não estar inadimplente com o financiamento estudantil no período indicado, em princípio, a exclui do direito à renegociação nos moldes pretendidos. Não se faz possível, portanto, o acolhimento do pedido de tutela antecipada de urgência, inclusive porque, somado à ausência de verossimilhança, não foi demonstrado o perigo concreto de dano. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Citem-se. Por ocasião da contestação, a parte ré deverá juntar todos os elementos que possuam para o esclarecimento da causa, bem como se manifestar expressamente quanto à possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, os autos serão redistribuídos para o CEJUSCON, para a inclusão na pauta de audiências de conciliação. Cumpra-se.

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Processo nº 5007935-87.2025.4.04.7208

ID: 326637681

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007935-87.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIUCE DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007935-87.2025.4.04.7208/SC AUTOR : KATIUCE DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007935-87.2025.4.04.7208/SC AUTOR : KATIUCE DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por KATIUCE DA SILVA CORDEIRO contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a antecipação da tutela de urgência para a suspensão das parcelas debatidas. Para tanto, alega ter direito à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero e à renegociação do FIES, com a redução de 77% do total da dívida. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à redução dos juros a zero, a Lei n. 10.260/2001 (FIES), alterada pela Lei nº 13.530/2017, previu expressamente que a nova taxa de juros seria aplicada tão somente aos financiamentos iniciados a partir do 2018, que não é o caso da parte autora. Veja-se: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; [...] Regulamentando os artigos supracitados, a Resolução do CMN nº 4.974/2021 estipulou o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal.A parte autora sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade retroativa dos juros do novo FIES; (ii) ilegalidade da Tabela Price; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (v) legitimidade passiva da União; e (vi) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES, uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil.A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente.A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do novo FIES. Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES, tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. (TRF4, AC 5003263-06.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MP Nº 1090/2021. TAXA DE 6,5% A.A. 1. É inviável a aplicação da Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do inciso II do art. 1 da Resolução CMN nº 4.974. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005363-31.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão RAPHAEL DE BARROS PETERSEN , julgado em 06/05/2025). A Turma Recursal de Santa Catarina também manifestou-se no sentido de que o regramento trazido pela Lei n. 13.350/2017 não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição da lei, mas somente aos financiamentos concedidos a partir do segundo semestre do ano de 2018, conforme disposto expressamente no caput do art. 5º-C, acima transcrito. A respeito, Recurso Cível n. 5006866-28.2022.4.04.7207, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 29/02/2024. A autora celebrou o contrato em 07/11/2014, conforme evento 1, COMP6 . Em relação ao alegado direito à aplicação do desconto de 77%, o art. 5º-A, §4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001, com redação atual dada pela Lei nº 14.719/2023, assim prevê: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) [...] VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) A Lei foi clara ao definir que a concessão de desconto de 77% do valor consolidado da dívida aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 . Em se tratando de requisito objetivo, o fato de a parte autora não estar inadimplente com o financiamento estudantil no período indicado, em princípio, a exclui do direito à renegociação nos moldes pretendidos. Não se faz possível, portanto, o acolhimento do pedido de tutela antecipada de urgência, inclusive porque, somado à ausência de verossimilhança, não foi demonstrado o perigo concreto de dano. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a gratuidade judiciária. Citem-se. Por ocasião da contestação, a parte ré deverá juntar todos os elementos que possuam para o esclarecimento da causa, bem como se manifestar expressamente quanto à possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, os autos serão redistribuídos para o CEJUSCON, para a inclusão na pauta de audiências de conciliação. Cumpra-se.

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