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Processo nº 5011567-60.2025.4.04.7002

ID: 306033255

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-60.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUZIA THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Processo nº 5019230-17.2025.4.04.0000

ID: 309742700

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019230-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA KOLCHESKI JORDANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5019230-17.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : MARIA EDUARDA KOLCHESKI JORDANI ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrument… Agravo de Instrumento Nº 5019230-17.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : MARIA EDUARDA KOLCHESKI JORDANI ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Natália Roxo da Silva em face da seguinte Decisão ( evento 5, DOC1 ): 3. Estatui o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Nessa perspectiva, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado. No presente caso, trata-se de pedido de suspensão dos efeitos dos leilões realizados para o imóvel de matrícula n. 152.511 do Cartório de Registro de Imóveis – 1ª Zona de Caxias do Sul ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ) financiado em 18/05/2018, com alienação fiduciária em favor da CEF. O argumento central da parte autora lastreia-se, basicamente, na falta de notificação para purgar a mora, e na ausência de intimação sobre as datas dos leilões. 3.1. Notificação para Purgação da Mora Em que pesem os argumentos inicialmente declinados, verifica-se na certidão da matrícula do imóvel que os trâmites do art. 26, da Lei nº 9.514/97, foram devidamente observados, sendo a confitente devedora e fiduciante notificada para purgar a mora “através de editais publicados no Jornal Pioneiro em 20.06.2022, 21.06.2022 e 22.06.2022, tendo ocorrido o decurso do prazo legal sem que houvesse purgação da mora” , o que embasou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira em 16.12.2022 (Av. 10.7/152.511 - evento 1, MATRIMÓVEL5 ). Referida averbação, a propósito, é estribada na fé pública do oficial que a certifica, de modo que eventual discordância/questionamento deve vir acompanhado de elementos que indiciem, ao menos, a ocorrência de vícios ou de que a averbação/registro efetivamente não reproduz a situação retratada, o que não se observa no caso dos autos, inviabilizando o acolhimento da pretensão liminar. Sobre a matéria em apreço, em casos análogos ao ora em análise, já decidiu o TRF da 4ª Região (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.517/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. 1. Havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 2. Quanto à intimação para purgar a mora, tenho que o certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar o requisito legal. O documento é revestido de fé pública 3. Assim, ultrapassados regularmente os trâmites previstos no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias deverá promover leilão para alienação do imóvel. (TRF4, AG 5039407-07.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, "com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel". Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato . (TRF4, AG 5026977-23.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/11/2022) SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência.(...). (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) Por fim, cumpre também salientar que a própria narrativa veiculada na inicial indica que a devedora, apesar do argumento de que houve irregularidade na sua notificação extrajudicial para purgação da mora, realizada por editais, estava ciente da existência de débitos em aberto junto à instituição financeira, o que de igual modo milita em seu desfavor. 3.2. Notificação dos Leilões e Outras Irregularidades Suscitadas Quanto à notificação dos leilões, em que pese a alegação de que a parte autora não teria sido regularmente intimada, depreende-se da narrativa inicial que a devedora tinha conhecimento da consolidação da propriedade, havida em decorrência do inadimplemento, ainda em 2022, procedimento contra o qual não há indícios de oposição. Em caso de inadimplemento, a consolidação da propriedade em favor da credora, por previsão legal, dará início a procedimentos expropriatórios, via de regra, mediante leilão do bem. Tem-se, portanto, que a parte autora, conhecedora das prováveis consequências, não diligenciou para reaver o bem. Nesses termos, sendo a realização de atos expropriatórios decorrência legal do não pagamento da dívida, e considerando o contexto ora apresentado, resta fragilizada a alegação de nulidade ou irregularidade dos procedimentos até então adotados para cobrança do montante devido à credora fiduciária. Ademais, no que tange à alegação de que o leilão não foi realizado no prazo de 60 (sessenta) dias após a consolidação da propriedade (Art. 27 da Lei nº 9.514/97, com alteração em 2023), verifica-se que o mero transcurso do prazo legal para a realização do leilão, por si só, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito à anulação do procedimento expropriatório extrajudicial em sede de tutela de urgência. Eventual atraso, sem que se demonstre prejuízo direto e imediato à capacidade de purgar a mora ou exercer o direito de preferência, não enseja, em cognição sumária, a nulidade que justifique o pleito liminar. A demandante também questiona a legalidade da notificação de leilão recebida por porteiros, alegando a obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor e a necessidade de comprovação via livro de controle de correspondência. Contudo, a Lei nº 9.514/97, em seu art. 26, § 3º-B, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, prevê expressamente a validade da intimação feita a funcionário da portaria em condomínios com controle de acesso. A mera alegação de ausência de recebimento pessoal, sem outros elementos robustos em juízo provisório, não desconstitui a presunção de regularidade da intimação que se coaduna com a ciência do inadimplemento e da consolidação da propriedade pela parte autora. A prova do efetivo não recebimento pessoal ou da falha na entrega, por si só, exigiria instrução probatória que transcende os limites de uma análise liminar, mormente quando a documentação registral não aponta falhas que a infirmem. No que concerne à alegada ausência de prestação de contas após o segundo leilão, bem como à não expedição do termo de quitação, conforme aventado pela parte autora, impende salientar que os atos de alienação extrajudicial do imóvel ainda não se concretizaram. Conforme expressamente indicado na própria petição inicial e corroborado pelos elementos dos autos, os leilões do bem em questão encontram-se agendados para as datas futuras de 09/07/2025 e 16/07/2025. Desse modo, as obrigações de prestação de contas e de quitação da dívida, previstas nos §§ 4º e 6º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, são consequenciais à efetivação do leilão e à eventual alienação do imóvel, não sendo, portanto, exigíveis neste momento processual. A arguição de descumprimento de tais deveres mostra-se, assim, prematura e não configura vício apto a ensejar a anulação do procedimento expropriatório em sua fase atual, tampouco a ensejar a concessão da tutela de urgência neste particular. Destarte, pelos elementos apresentados, assim como diante dos argumentos ventilados na inicial, não verifico presentes os fundamentos jurídicos necessários a admitir o deferimento da pretensão antecipatória, o que inviabiliza o seu acolhimento, ao menos nesta oportunidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação, sem prejuízo de ulterior reanálise por ocasião da prolação da respectiva sentença. Intime-se a parte autora da presente decisão. 4. Cite-se a ré, que deverá acostar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial cópia do contrato de financiamento firmado com a autora, e a relativa ao processo de consolidação da propriedade do imóvel. Sobrevinda contestação, dê-se vista à parte autora. Em suas razões recursais, a parte sustenta a inobservância do procedimento prescrito na Lei 9.514/97, afirmando que não foram promovidas as notificações das datas da realização dos leilões, momento em que ainda seria possível "negociar/resolver a questão". Que a agravante possui o direito de purgar a mora quando recebe a notificação do cartório ou, ainda, que poderia purgar o débito até a assinatura da carta de arrematação, direito esse que também não teria sido respeitado. Que a Caixa Econômica Federal descumpriu preceitos legais. Assim, sustenta a necessidade de reforma da decisão proferida e do recebimento do agravo em seu efeito suspensivo ativo. Decido. Nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Ainda, o parágrafo único desse mesmo dispositivo aduz que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo vindicado. De fato, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado últil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Nessa via, observa-se que o procedimento de execução extrajudicial e de consolidação da propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4 o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7 o Decorrido o prazo de que trata o § 1 o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) O inadimplemento da dívida garantida autoriza a constituição em mora mediante intimação via Registro de Imóveis. Não purgada a mora, constitui-se a propriedade em nome do fiduciante, que poderá ou não levar o imóvel a leilão. Os prazos e trâmites procedimentais estão previstos na lei. Os artigos 26, §7º, e 27 da Lei 9.514/97 indicam os pressupostos formais finais da execução extrajudicial que, cumpridos, conferem ao agente fiduciante o direito de marcar data do leilão para a venda do bem e pagamento da dívida. Pois bem. Quanto à intimação dos leilões, a legislação acima referenciada não exige a intimação pessoal, mas apenas a remessa ao endereço do contrato de correspondência informando sobre as datas. De acordo com a alteração introduzida pela Lei nº 13.645/2017 ao art. 27 da Lei 9.514/97, bem como do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor deverá ser intimado/notificado acerca da data de realização dos leilões, a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida e das despesas. Aliás, antes mesmo da vigência da Lei nº 13.465/2017, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça já tinha firmado entendimento no sentido de necessidade de intimação do devedor acerca das datas de realização dos leilões. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1109712/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97. 2. Falta de precedente específico desta Quarta Turma. Relevância do tema. Conversão do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno provido, determinando-se a conversão em recurso especial. (AgRg no REsp 1481211/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 08/11/2017) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 2. Os atos de execução extrajudicial do contrato da autora foram realizados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, de forma que não se aplicam as alterações incluídas pela nova legislação. 3. No caso dos autos, não há prova que a CEF tenha sequer enviado correspondência ao endereço da autora acerca da data de realização dos leilões, muito menos que a autora tenha sido intimada pessoalmente. 4. Dada a declaração de nulidade do leilão, a aquisição do imóvel por terceiro resta prejudicada, pois decorrente de um procedimento nulo, razão pela qual o negócio deverá ser desfeito. 5. A execução do contrato pela CEF, por meio da consolidação da propriedade e posterior alienação do imóvel é legítima, visto que decorre de disposição contratual assumida por ambas as partes e do livre exercício da vontade (evento 1, CONTR8). A inobservância de requisitos formais é suficiente para anular o procedimento de consolidação, no entanto, por si só não gera dano moral. 6. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte ex adversa, os quais, arbitro em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 80% a favor da autora e 20% a favor da CEF. Todavia, resta suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão do benefício da AJG. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5009619-54.2019.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022) Acontece que na própria Petição Inicial do Agravo de Instrumento, infere-se que a parte tem ciência acerca da realização dos leilões, que ainda não ocorreram: Para além disso, a matrícula do imóvel (documento que ostenta fé pública) traz informações relevantes para a formação da convicção do juízo, confirmando que o prazo para purgar a mora transcorreu integralmente sem que qualquer providência fosse tomada pela parte (percebe-se que as notificações foram formalizadas em 2022, sendo presumível que, após extenso transcurso temporal, a parte teve a oportunidade de adotar providências a fim de manter a propriedade do imóvel): Portanto, ao menos nesta análise incipiente, a decisão atacada não merece reformas, porquanto a circunstância mais importante (que é o conhecimento prévio da parte acerca da data da realização dos leilões) é fato confirmado pelo próprio ajuizamento da ação, o que afasta eventuais alegações de nulidade desse sentido. Ainda é plenamente possível que a parte autora exerça seu direito de preferência. Como a notificação do leilão tem por fim assegurar ao mutuário a preferência para adquirir o bem pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado ao valor dos encargos legais, tendo a mutuária tomado ciência de sua realização, não há falar em prejuízo. Cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A regra prevista no § 2º - A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determinada que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há falar em intimação pessoal. 2. Todavia, no caso dos autos, "encontra-se a comprovação de que houve, pela CEF, tentativa de notificação do autor, na data de 19/02/2019 - imediatamente antes da realização do leilão, a qual restou recusada pelo destinatário (evento 1, INF18, p.27 daquele feito), o que milita em prejuízo do devedor. Houve, portanto, em tese, atendimento ao que preconiza o art. 27 §2º-A da Lei 9514/97 pela CEF, já que foi enviada correspondência ao endereço constante do contrato (Rua Ivo de Aquino, 107 - Ipomeia/SC), não exigindo a lei que tal notificação seja efetivada pessoalmente. Além disso, ainda que se desconsidere o envio de tal correspondência , vê-se que o devedor tomou conhecimento prévio da realização da hasta extrajudicial, inclusive a noticiando nestes autos por meio da juntada de edital (evento 1, EDITAL17, p.1). Ora, como a intimação preconizada no art. 27, §§2º-A e 2º-B tem por finalidade garantir a oportunidade para o devedor exercer o direito de preferência, tem-se que, no caso, não há prejuízo a ser flagrado, já que o autor, sabendo da ocorrência do leilão , poderia ter comparecido e exercido tal direito normalmente". (TRF4, AG 5042106-73.2019.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 06-12-2019 - grifei) Não é incomum que, em casos dessa natureza, a parte alegue dificuldades financeiras com o intento de macular o procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal. O fato é o seguinte: o Poder Judiciário não se mostra insensível a tais dificuldades, sendo necessário reconhecer que fatores econômicos adversos podem comprometer a capacidade de cumprimento das obrigações pactuadas. No entanto, tal como tem sido reiteradamente decidido por este Tribunal, tais dificuldades, por si sós, não constituem justificativa automática para o inadimplemento contratual, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a força obrigatória dos contratos, pilares do direito obrigacional. Para a adoção da teoria da imprevisão, é necessário demonstrar a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível, capaz de romper a base objetiva do contrato. Assim, embora a situação econômica da parte possa ser levada em consideração na origem, após o exercício do contraditóirio pela CEF, sua invocação exige rigorosa comprovação e não pode servir como pretexto genérico para o descumprimento de deveres livremente assumidos. Ainda, revisitando a Petição Inicial distribuída pela parte, para fins de enriquecimento da fundamentação deste Juízo, calha fazer breves apontamentos acerca da seguinte consideração: Desnecessárias maiores considerações, o Código de Processo Civil trata a temática com clareza solar: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Portanto, as garantias processuais da parte são instrumentos constitucionais que possibilitam o exercício do contraditório e da ampla defesa, mas não podem funcionar como subterfúgios para não cumprimento de obrigações. A própria lógica de controle de acesso, comum a condomínios edilícios, fez com que o legislador tivesse o bom senso de trazer ao Código de Processo Civil regramento que considera válida a entrega do mandato a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Outrossim, a Lei nº 9.514/97, em seu art. 26, § 3º-B, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, prevê expressamente a validade da intimação feita a funcionário da portaria em condomínios com controle de acesso. A mera alegação de ausência de recebimento pessoal, sem outros elementos robustos em juízo provisório, não desconstitui a presunção de regularidade da intimação que se coaduna com a ciência do inadimplemento e da consolidação da propriedade pela parte autora. Sendo assim, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, de modo que o intento da parte não tem adequação formal à via estreita e bem definida do Agravo de Instrumento, porquanto depende de instrução probatória hábil a demonstrar os prejuízos alegados. Repise-se: ficou comprovado que a parte tinha ciência da mora, bem como ainda há a possibilidade de arrematar o bem, tendo em vista que os leilões ainda não ocorreram. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para que apresente suas contrarrazões.

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Newton Olm x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 276025514

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013604-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEWTON OLM

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO RAFAEL BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013604-17.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : NEWTON OLM ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO :… Agravo de Instrumento Nº 5013604-17.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : NEWTON OLM ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deixou de ratificar os atos decisórios proferidos pela Justiça Estadual, nos seguintes termos ( 510.1 ): (...) Atos Praticados na Justiça Estadual Ratifico os atos praticados até a sentença. Inviável o pedido para ratificar a sentença do Juízo de origem, conforme requer a parte autora. Isso porque após ser proferida sentença de improcedência (344.10), mantida pelo TJSC (344.11), o STJ no âmbito do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.524.129 - SC, deu provimento ao recurso especial "a fim de, reconhecendo a existência de cobertura securitária na hipótese vertente, determinar o retorno dos autos ao TJSC a fim de que prossiga no julgamento da causa como entender de direito" (344.13). Posteriormente, o TJSC reconheceu sua incompetência e remeteu o feito à Justiça Federal (360.1). Portanto, a causa ainda pende de julgamento, nos termos em que determinou o STJ, sendo que o mérito deve ser julgado por este juízo federal. (...) Foram opostos Embargos de Declaração ( 534.1 ), os quais foram rejeitados ( 544.1 ): 1. Relatório Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, suscitando omissão na decisão proferida no evento 510.1, para que seja ratificada a sentença proferida na Justiça Estadual (534.1). Contrarrazões das rés (539.1 e 541.1). 2. Fundamentação A embargante se insurge contra o entendimento esboçado na decisão atacada, no seguinte trecho: Atos Praticados na Justiça Estadual Ratifico os atos praticados até a sentença. Inviável o pedido para ratificar a sentença do Juízo de origem, conforme requer a parte autora. Isso porque após ser proferida sentença de improcedência (344.10), mantida pelo TJSC (344.11), o STJ no âmbito do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.524.129 - SC, deu provimento ao recurso especial "a fim de, reconhecendo a existência de cobertura securitária na hipótese vertente, determinar o retorno dos autos ao TJSC a fim de que prossiga no julgamento da causa como entender de direito" (344.13). Posteriormente, o TJSC reconheceu sua incompetência e remeteu o feito à Justiça Federal (360.1). Portanto, a causa ainda pende de julgamento, nos termos em que determinou o STJ, sendo que o mérito deve ser julgado por este juízo federal. Segundo afirma, a sentença deve ser ratificada e os autos remetidos ao TRF da 4ª Região, em atendimento à determinação do STJ nos autos do AREsp nº 1524129 / SC (2019/0173145-0), para prosseguimento da causa em sede recursal. Tal entendimento estaria inclusive amparado pela tese fixada no Tema 1.011 do STF. A ação foi ajuizada em 16/12/2005 (358.1) e a sentença de improcedência foi prolatada na Justiça Estadual em 07/06/2016 (344.10). Portanto, na data da entrada em vigor da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011), o presente feito estaria com situação caracterizada no item 1.1) da tese fixada no Tema 1.011 do STF, de 29/06/2020, qual seja (com destaque): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; De acordo com a decisão proferida pelo TJSC, no entanto, a partir da análise da tramitação da ação, destacou (360.1): 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do Documento feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". (...) A decisão da Justiça Federal, portanto, foi anterior à fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que cabível o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 2. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO(SFH). CONTRATOS CELEBRADOS EM QUE O INSTRUMENTO ESTIVER VINCULADO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS) – APÓLICES PÚBLICAS, RAMO 66. 3. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FCVS. 4. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS DESSE JAEZ APÓS A MP 513/2010: EM CASO DE SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA CEF (OU DA UNIÃO), POR QUAISQUER DAS PARTES OU INTERVENIENTES, APÓS OITIVA DAQUELA INDICANDO SEU INTERESSE, O FEITO DEVE SER REMETIDO PARA ANÁLISE DO FORO COMPETENTE: JUSTIÇA FEDERAL (ART. 45 C/C ART. 64 DO CPC), OBSERVADO O § 4º DO ART. 1º-A DA LEI 12.409/2011. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 5. QUESTÃO INTERTEMPORAL RELATIVA AOS PROCESSOS EM CURSO NA ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. MARCO JURÍGENO. SENTENÇA DE MÉRITO. PRECEDENTE. 6. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL DAS DEMANDAS QUE NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010 E DESDE QUE HOUVESSE PEDIDO ESPONTÂNEO OU PROVOCADO DE INTERVENÇÃO DA CEF, NESTA ÚLTIMA SITUAÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO DE SEU INTERESSE. 7. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS DEMANDAS QUE POSSUAM SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. 8. INTERVENÇÃO DA UNIÃO E/OU DA CEF (NA DEFESA DO FCVS) SOLICITADA NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ACOLHENDO O FEITO NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 9.469/1997 " (STF, RE n. 827.996/PR, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29-6-2020; destaquei). Dessa forma, de modo a resguardar o eventual interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como representante do FCVS, cabível a remessa do feito à Justiça Federal para a análise do pleito de ingresso formulado, considerando que a sentença foi proferida após a vigência da MP 513/2010, enquadrando-se o caso na tese n. 2 do tema 1011/STF. A partir de ambas interpretações, portanto, e fundamentos citados (§ 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011), é incabível a ratificação da sentença proferida pelo juízo incompetente. Todos os demais atos praticados no juízo de origem foram ratificados. Sem razão a embargante. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Reabro o prazo para recurso, nos termos do artigo 1.026 do CPC (Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso). Publique-se. Registre-se. Intime-se. A parta agravante, então, expõe em suas razões que foi reconhecido pelo STJ a existência de cobertura securitária e determinado o retorno dos autos ao TJSC para prosseguir com o julgamento da causa. Contudo, ao receber o processo, o TJSC determinou a remessa do feito à Justiça Federal. Após, o juízo a quo " desconsiderou a determinação emanada pela Corte Superior, sob o entendimento de que apenas os atos processuais praticados em primeiro grau, até a prolação da sentença, poderiam ser ratificados ". Alegou que o Tema 1.011 do STF determina a remessa do processo à Justiça Federal apreciar o interesse da CEF no estado em que se encontra e sem decretar a nulidade dos atos praticados, razão pela qual " todos os atos praticados na Justiça Estadual devem ser convalidados, principalmente a decisão proferida pela Corte Superior no julgamento do AREsp nº 1524129 / SC (2019/0173145-0), que reconheceu a existência de cobertura securitária na hipótese vertente, determinando a remessa dos autos para julgamento da causa em sede recursal ". Por essas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo, " de modo que a decisão agravada não produza efeitos jurídicos diante da possibilidade de tumulto ao normal andamento do processo, bem como em face do relevante risco de causar danos difícil reparação ao Agravante ". É o relatório. Decido. O STF pacificou a questão da legitimidade da CEF no julgamento do RE nº 827.996, em regime de repercussão geral, quando foram fixadas as seguintes teses (Tema 1.011): 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença demérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. No caso concreto, aplica-se o disposto no tópico 1.1 da Tese, considerando que o processo estava em trâmite e sem sentença de mérito na época em que entrou em vigor a MP 513/2010 (26/11/2010), de acordo com o seguinte resumo do trâmite do processo: -ação ajuizada em 2005 ( 358.1 , fls. 03), na qual se objetivou o ressarcimento por danos existentes em imóveis adquiridos por intermédio do SFH; -proferida sentença em 07/06/2016 pela Justiça Estadual/SC ( 358.4 , fls. 171/175), quando se concluiu que " as anomalias detectadas estão fora das hipóteses de risco essencialmente cobertos pela apólice de seguro habitacional "; -os autores interpuseram apelação ( 358.4 - fls. 178/188), cujo provimento foi negado em 26/04/2018 ( 358.5 - fls. 168/185), reiterando que os danos constatados nos imóveis não eram ligados aos riscos previstos na apólice; -o STJ ( 358.7 - fls. 25/33), contudo, deu provimento ao recurso especial dos autores ( 358.5 - fls. 210/225), " a fim de, reconhecendo a existência de cobertura securitária na hipótese vertente, determinar o retorno dos autos ao TJSC a fim de que prossiga no julgamento da causa como entender de direito "; -o TJSC, então, com fundamento no Tema 1.011 do STF, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na demanda; e -na Justiça Federal, a CEF ingressou na lide ( 426.2 e 435.1 ). No julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela FEMOCOHAB/PE (Federação das Associações dos Moradores de Núcleos de COHAB e Similares no Estado de Pernambuco) no leading case (RE 827.996) o STF examinou se há obrigatoriedade de preservação dos atos processuais praticados perante a Justiça Estadual: 3.4) Omissão em relação à obrigatoriedade de preservação dos atos processuais praticados perante a Justiça Estadual A embargante diz que nos processos que venham a ser deslocados para a Justiça Federal, conforme expressamente disposto no § 4º do artigo 1º-A da Lei 12.409/2011 (com a redação dada pela MP 633/2013, convertida na Lei 13.000/2014), deve haver a preservação dos atos praticados. Consta do dispositivo da decisão o seguinte: “Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 (Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei)”. (grifo nosso) Igualmente, no final voto do julgamento de mérito, já constava que deveria ser observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Eis o teor das normas, respectivamente: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) §4º. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. (grifo nosso) “Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º. A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (...) § 4º. Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei”. (grifo nosso) Consequentemente, o próprio § 4º do art. 64 do CPC determina que as decisões proferidas pelo Juízo incompetente serão mantidas até que sejam reanalisadas pelo Juízo competente, ou seja, as decisões antecipatórias de tutela permanecerão válidas até que sejam reavaliadas (mantidas ou cassadas), bem ainda o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 promana que todos os atos processuais devam ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. Nas palavras do Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE-RG 594.435 ED: “Modernamente, hoje, quando se entende que um juízo é incompetente, a consequência imediata é a remessa ao juízo competente. Não há mais a regra de que os atos decisórios são nulos. Inclusive, essa regra tem dado ensejo a uma série de distorções graves, anulando os atos decisórios. Isso implica prescrições de todos os níveis, no nível cível, no nível penal etc. Então, hoje, o que se opera é a translatio iudicii , ou seja, sai de um juízo que era incompetente e vai para o juízo competente. Se o juízo competente entender que deve repetir atos, ele o fará, mas declarar a nulidade dos atos decisórios tem causado uma série de distorções graves”. (grifo nosso) Ausente omissão quanto ao ponto. No caso em exame, ao convalidar os atos já praticados, o juízo a quo referiu apenas que " a causa ainda pende de julgamento, nos termos em que determinou o STJ , sendo que o mérito deve ser julgado por este juízo federal " ( 510.1 ) e que, citando o Tema 1.011 e decisão do TJSC, " é incabível a ratificação da sentença proferida pelo juízo incompetente " ( 544.1 ). Contudo, conforme item 1.1 do Tema 1.011, o processo deveria ser remetido à Justiça Federal " para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União", sendo nesse o sentido a decisão do TJSC ( 360.1 ). Ademais, de acordo com o Tema 1.011, deve ser observado o §4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011: Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 2º Para fins do disposto no § 1º , deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) (grifei). (...) E, conforme assentado no mencionado leading case , " modernamente, quando se entende que um juízo é incompetente, a consequência imediata é a remessa ao juízo competente" . Porém, " não há mais a regra de que os atos decisórios são nulos" - art. 64, §4º, do CPC. Portanto, pode, de fato, o juiz competente declarar, se for o caso e na forma da lei, a nulidade dos atos praticados anteriormente, mas essa não é a regra, e sim a exceção. Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa (STJ, 6ª Turma, RSTJ 119/621). Não se deve, pois, nulificar o processo por deficiência sanável sem antes ensejar oportunidade à parte de suprir a irregularidade. O atual CPC prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis. Tal compreensão tem assento no próprio texto do CPC: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. O aproveitamento dos atos processuais é medida de economia processual que visa preservar a razoável duração do processo, garantia assegurada em plano constitucional e legal (art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II, do CPC). Registro, por fim, que recai sobre o Judiciário o dever de fundamentação de todas as suas decisões, sobretudo quando importem severo ônus às partes, sob pena de nulidade destas (art. 11 do CPC). Nesse sentido é que, a meu ver, a decisão combatida encontra-se insuficientemente fundamentada, pois desconsidera a sentença e atos processuais supervenientes sem razão suficiente para tanto, citando precedentes e atos normativos sem explicar sua adaptabilidade ao caso concreto (art. 489, §1º, do CPC). Considerando que a nulidade demanda a existência de prejuízo, cabe às partes e ao julgador indicar em concreto o fundamento em que se ampara o vício insanável, a exigir a repetição do julgamento em primeiro grau. E, não sendo o caso de repeti-lo, remeter os autos ao segundo grau, a fim de que se dê prosseguimento ao julgamento dos recursos, observando às conclusões do STJ. Neste sentido, colaciono recentes precedentes desta Turma e do STF: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. FCVS. APROVEITAMENTO DE ATOS DECISÓRIOS. ECONOMIA PROCESSUAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo anterior, sem qualquer aproveitamento dos autos praticados pela Justiça Estadual. 2. A questão em discussão consiste em definir se, observado o Tema 1.011 do STF, os atos decisórios proferidos na Justiça Estadual devem (ou não) ser aproveitados, e se a nulidade declarada pelo juízo federal foi devidamente fundamentada. 3. No julgamento do processo representativo da controversária, cujo exame deu origem à tese firmada no Tema 1.011/STF, determinou-se a observância do § 4º do art. 64 do CPC, que determina que as decisões proferidas pelo Juízo incompetente serão mantidas até que sejam reanalisadas pelo Juízo competente, ou seja, as decisões antecipatórias de tutela permanecerão válidas até que sejam reavaliadas (mantidas ou cassadas), bem ainda o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 promana que todos os atos processuais devam ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. 4. Pode, portanto, o juiz competente declarar, se for o caso e na forma da lei, a nulidade dos atos praticados anteriormente, mas essa não é a regra, e sim a exceção. Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa (STJ, 6ª Turma, RSTJ 119/621) 5. Hipótese em que a decisão agravada apresentou-se insuficientemente fundamentada, pois não indicou prejuízo que justifique a decretação de nulidade de total dos atos processuais. 6. Agravo provido para determinar que o juízo indique, de forma concreta, quais atos processuais necessitam ser repetidos, bem como o fundamento em que se ampara o vício insanável. (TRF4, AG 5035887-68.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. FCVS. APROVEITAMENTO DE ATOS DECISÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 827.996/PR (Tema 1.011), estabeleceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em demandas sobre contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 2. Consolidou-se o entendimento de que os atos praticados pelo Juízo Estadual em feitos relacionados a apólices públicas do Seguro Habitacional, vinculadas ao FCVS e administradas pela CEF, são mantidos até a reanálise pelo Juízo competente. 3. Pode, portanto, o juiz competente declarar, se for o caso e na forma da lei, a nulidade dos atos praticados anteriormente, mas essa não é a regra, e sim a exceção. Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. 4. No caso concreto, a decisão hostilizada, ao contrário do que estipula o artigo 64, § 4º do CPC, não analisa a sentença de mérito a qual reputa nula, esbarrando em conceitos legais e jurisprudenciais que determinam que os fundamentos em que se amparam os supostos vícios devem ser apontados. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5004774-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. FCVS. APROVEITAMENTO DE ATOS DECISÓRIOS. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O STF, ao julgar o Tema 1.011, definiu que a Justiça Federal é competente para julgar causas sobre o FCVS, administrado pela Caixa Econômica Federal, e que os atos realizados por juízo incompetente permanecem válidos até nova análise pelo juízo competente, conforme o art. 64, § 4º, do CPC. 2. No caso, a decisão que anulou os atos processuais sem indicar prejuízo concreto violou esse entendimento, pois a nulidade deve ser justificada por danos objetivos, o que não foi demonstrado, sendo necessária uma análise específica de quais atos precisam ser corrigidos. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5001748-56.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 26/03/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATATOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS . INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MP 513/2010. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1 .011 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O Supremo Tribunal Federal, à luz do Tema 1 .011 ressalvou a aplicação do § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011, que versa sobre o aproveitamento, na Justiça Federal, dos atos processuais realizados na Justiça Estadual e do Distrito Federal . III - Agravo regimental ao qual se nega provimento com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. (STF - RE: 1468311 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) Portanto, há parcial probabilidade do direito, no sentido de que o juízo a quo deve indicar em concreto o fundamento em que se ampara o vício insanável da sentença a permitir novo julgamento da causa. O risco de dano, por sua vez, advém do tumulto processual que o prosseguimento do feito causará antes da definição a respeito da convalidação da sentença. Cabível, por conseguinte, que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, " de modo que a decisão agravada não produza efeitos jurídicos diante da possibilidade de tumulto ao normal andamento do processo, ". Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo os agravados para contrarrazões.

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe x Leonardo Bersellini Teixeira

ID: 339424735

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022722-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022722-17.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADO : LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5022722-17.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADO : LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA (OAB PR103364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE contra decisão proferida em procedimento comum ( evento 22, DESPADEC1 ). Relata a agravante, em síntese, que "Com o devido respeito, o primeiro equívoco da decisão agravada se encontra em sua clara adoção do critério da ancestralidade o que, em outras palavras, equivale à adoção de critério genótipo em detrimento do critério fenótipo. Tal posicionamento, inclusive, contraria a remansosa jurisprudência pátria.". Narra que "Em relação a motivação, ressalta-se que o fato de o resultado provisório da referida avaliação ser sucinto e objetivo, não representa falta de motivação, uma vez que os motivos de o agravado não ter disso considerado pessoa negra ou candidato cotista, foram claramente delineados, já que ele não apresenta um conjunto de traços fenotípicos comuns às pessoas negras Nestes termos, afirme-se a acuidade do procedimento de heteroidentificação promovido pelo ora Agravante, vez que não se apontou nenhuma ilegalidade em que possa vislumbrar-se a probabilidade do direito alegado. Portanto, verifica-se a ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, isolada ou concomitantemente, demandando a suspensão/reforma da decisão agravada . ". Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5008789-23.2025.4.04.7001/PR, evento 22, DESPADEC1 : "(...) 2. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O Autor narra que se inscreveu no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, organizado pelo CEBRASPE, na cota dos candidatos autodeclarados pretos ou pardos e que, após ter se submetido a procedimento de heteroidentificação, foi excluído das vagas a eles destinadas. Afirma desconhecer o motivo da não aceitação de sua autoidentificação e da consequente desclassificação da lista de cotas do certame, uma vez que, embora não tenha sido disponibilizado o link para consulta das fundamentações lançadas, no dia 02/05/2025, o Réu (CEBRASPE) publicou a lista dos candidatos considerados negros sem a inclusão de seu nome, indicando o não acolhimento do recurso administrativo interposto. Pois bem. A motivação das decisões vinculadas é um dever da Administração Pública, consectário direto do postulado da legalidade. "A motivação é elemento essencial para o controle, sobretudo para o controle judicial. Não haverá possibilidade de aferir se o ato se conteve dentro da competência administrativa, dentro da razoabilidade, que deve nortear toda competência, caso não sejam explicitadas as razões condutoras do provimento emanado." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 174). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da motivação "implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 19ª Ed, revisada e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 100). Por sua vez, o art. 2º, caput, Lei nº 9.784/1999 dispõe expressamente que "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação , razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". Já o art. 38, §1º da mesma lei preconiza que os elementos probatórios colhidos no curso da instrução do procedimento administrativo devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão. A motivação também é invocada, por exemplo, nos arts. 45 e 49 da mesma lei. O seu art. 50, §1º dispõe que "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato". Esse também é o conteúdo do julgado abaixo: (...) 3. O princípio da ampla defesa, que rege o processo administrativo, não se limita a assegurar o oferecimento de resposta e a produção de provas pelo administrado, impondo, ainda, que os argumentos do administrado sejam apreciados fundamentadamente, ainda que seja para rejeitá-los . Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Não se qualifica como apreciação das razões de defesa e dos elementos probatórios carreados menção genérica de que a defesa teria sido apresentada sem nenhum fato que pudesse amparar a conduta da concessionária. 5. A Administração não está impedida de apurar irregularidades eventualmente cometidas e adotar, respeitando o devido processo legal, as medidas legais cabíveis, incluindo a rescisão do contrato. 6. Apelação provida. (AC 200434000294352, JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2008 PAGINA:684.) No caso concreto chama atenção a ausência de comprovação acerca da fundamentação utilizada para a não ratificação da autodeclaração do Autor pela Comissão de Heteroidentificação. Com efeito, não foi colacionado aos autos qualquer documento que esclareça ou fundamente a não aceitação da autodeclaração do Autor e do indeferimento do recurso administrativo por ele interposto. Registre-se que foi oportunizada à parte demandada, a manifestação sobre o ponto (eventos 14 e 18). Convém consignar que não se desconhece seja vedado ao Poder Judiciário, via de regra, reapreciar o mérito de decisões administrativas discricionárias proferidas no curso dos processos seletivos de candidatos a cargos públicos, aplicando-se analogicamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral). É preciso ponderar, que se admite, excepcionalmente, o controle de legalidade e de compatibilidade dos critérios adotados pela Banca Examinadora com o edital do certame, conforme ressalva constante na própria ementa do acórdão dantes referido. De todo modo, o respeito a ser devotado aos critérios administrativos de seleção não podem dar margem ao arbítrio e à discriminação imotivada. Daí a razão pela qual tais critérios devem ser os mais objetivos possíveis, de maneira a resguardarem os princípios administrativos constitucionais da isonomia e da transparência, bem como a garantia dos particulares ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, a falta de publicidade da motivação que ensejou a desclassificação do candidato aponta na perspectiva da afronta ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões administrativas, que gera reflexo imediato na garantia do contraditório e à ampla defesa. De fato, a preservação dessa garantia somente se faz presente quando o particular tem conhecimento prévio dos motivos que levaram ao não reconhecimento de um direito seu, de maneira que possa confrontá-los por ocasião da apresentação de defesa ou recurso administrativo. Assim, a falta de fundamentação do não reconhecimento da condição declarada de pardo - uma vez que venha a ser plenamente confirmada - constitui violação ao devido processo legal no âmbito administrativo. A questão ganha ainda mais relevo quando se trata de estabelecer critérios para a definição de candidatos considerados pardos para fins de enquadramento em cotas raciais em concursos públicos, como ocorre na hipótese sub judice. Se a distinção entre indivíduos de cor branca e preta já traz grandes dificuldades, a complexidade da definição é muito maior no que concerne aos pardos, que, grosso modo, estariam em uma posição intermediária em relação aos primeiros. A despeito disso, algum balizamento deve existir nessa categorização para evitar o arbítrio, o favorecimento pessoal e a utilização pura de impressões particulares do examinador. À míngua de solução melhor e menos polêmica, o ordenamento jurídico pátrio optou por fazer prevalecer o critério da autoidentificação, sem prejuízo de que a opinião do próprio indivíduo seja reavaliada por uma comissão específica para tratar da questão em uma análise de heteroidentificação. Assim, a declaração do próprio indivíduo deve ser presumida como verdadeira, mas suscetível de ser reavaliada pela referida Comissão de (re)avaliação. No que pertine à matéria em debate, não obstante a revogação da Lei nº 12.990/2014, o artigo 11º da atual Lei de Cotas (Lei nº 15.142/2025 1 ) explicitamente determina que os concursos cujos editais foram publicados antes da entrada em vigor da nova lei continuem a ser regidos pela Lei pretérita. Veja-se: Art. 11. O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor, permanecendo regidos pela Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. No presente caso, a abertura do concurso público regido pelo Edital nº1 - CPNUJE ( evento 1, EDITAL3 ) ocorreu sob a vigência da Lei nº 12.990/2014, que em seu artigo 2º da Lei nº 12.990/2014, preconizava: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Em complemento aos ditames legais, a Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, que "regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014", assim dispõe: Art. 3º - A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade. § 1º - Sem prejuízo do disposto no caput, a autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação; § 2º A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do candidato prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da comissão de heteroidentificação. A portaria em questão encampou os fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na análise da constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, em cuja ementa do acórdão proferido à unanimidade pelo plenário da Corte consta o seguinte: (...) 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) Convém transcrever os seguintes trechos do voto do Min. Roberto Barroso, relator do acórdão, os quais adoto como razões de decidir por serem estreitamente pertinentes à lide: 66. Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. 67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração . A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial . Como se percebe, tanto o art. 3º, §2º da Portaria Normativa nº 04/2018 do Ministério do Planejamento como o voto condutor do acórdão proferido pelo STF na ADC 41 determinam que, pairando dúvidas ou incertezas a respeito da condição de pessoa negra, preta ou parda do candidato, há que se prevalecer a autoafirmação. De resto, a averiguação da veracidade da declaração firmada pelo candidato deve ser feita exclusivamente com base em critérios fenotípicos. No caso concreto, as normas do edital que rege o concurso objeto desta demanda também estabeleceram a presunção de veracidade da autodeclaração do candidato, bem como sua confirmação mediante procedimento de heteroidentificação ( evento 1, EDITAL3 ): "5.2 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 5.2.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área/especialidade/Tribunal Eleitoral e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Resolução TSE nº 23.724/2023, e da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. ... 5.2.1.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 5.2.1.4 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público. 5.2.1.4.1 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros, sem prejuízos da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal. ... 5.2.2 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS 5.2.2.1 O procedimento de heteroidentificação será realizado após a conclusão de todas as fases eliminatórias do certame e anteriormente à divulgação do resultado final no concurso. Serão convocados para o referido procedimento os candidatos que se autodeclararam negros não eliminados nas fases anteriores. ..." A par disto, a autodeclaração firmada pelo Autor não foi acolhida pela Comissão de Heteroidentificação e nem mesmo foram-lhe informadas - segundo afirmado pelo demandante - as razões que embasaram sua desclassificação da lista de cotas do certame. O Autor, no entanto, trouxe aos autos fotografias próprias e vídeo (vide evento 1) que prenunciam haver no mínimo razoáveis indicativos da alegada condição de pessoa parda, o que já seria razão suficiente para prevalecer - a priori - a autodeclaração, conforme referido alhures. Várias decisões judiciais vem reconhecendo a condição de pessoas negras ou pardas de candidatos que não foram assim considerados em concursos ou exames, valendo citar como exemplo os seguintes processos: Ação Ordinária 50751382120194047000, da 1ª Vara Federal de Curitiba; Mandado de Segurança 5052330-70.2019.4.04.0000, impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e Mandado de Segurança 5052589-65.2019.4.04.0000 também proposto junto ao Tribunal Regional Federal da 4 Região. Especificamente do MS 5052330-70.2019.4.04.0000, extraio o seguinte trecho da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator (TRF4 5052330-70.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 13/12/2019): Considerando-se a grande miscigenação da sociedade brasileira, em alguns casos se instaura uma severa dificuldade quanto à definição se um candidato é ou não beneficiário da política pública inclusiva. Os casos de certeza, tanto da exclusão, das fileiras destinadas candidatos negros, daquelas pessoas que apresentarem inequivocamente fenotipia branca, quanto da inclusão daqueles que apresentam, também inequivocamente, fenotipia negra, não geram qualquer dúvida. Todavia há casos que se situam nas zonas cinzentas, ou seja, zonas de dúvida, nos quais, como muito propriamente afirma a impetrante, "a pessoa não é clara para ser branca nem preta para ser negra". São exatamente esses casos que chegam ao Poder Judiciário. Atento a essa dificuldade, o Ministro Barroso concluiu que "quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial" Pois bem, o caso dos autos enquadra-se exatamente nessa zona de dúvida razoável. À vista das fotos da impetrante, para alguns poder-se-ia admitir como duvidosa a conclusão de que a impetrante possui fenotipia negra, ao passo que tenho a compreensão de que não é possível, taxativamente e com segurança, declará-la como branca. Ao contrário, particularmente reputo que o conjunto de seus traços e pele mais se afeiçoam à fenotipia negra. Enfim, em louvável iniciativa de instituição de uma política pública inclusiva, tendo a Administração assumido o ônus de nela incluir as pessoas pardas, cujo reconhecimento demonstra-se deveras complexo e subjetivo, deve adotar as medidas necessárias para afastar as inúmeras situações de incertezas que foram e serão verificadas. A principal dessas medidas, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 4, é a prevalência, no caso de dúvida, da autodeclaração sobre a heteroidentificação. Neste sentido, trago o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal que bem tratou deste dilema: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTISTA ÉTNICO. AUTODECLARAÇÃO. CARACTERÍSTICAS FISIONÔMICAS. ANCESTRALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Em razão das características do preconceito racial na sociedade brasileira e de seus efeitos históricos os quais se encontram, infelizmente, incrustados no íntimo da população objeto do preconceito, a autodeclaração representa, não só a confirmação de um fenótipo, mas também a exteriorização do sentimento de pertencimento a um determinado grupo social estigmatizado pelo preconceito. A miscigenação característica da sociedade brasileira há séculos, é certo, dificulta o estabelecimento de parâmetros objetivos para que se possa definir com precisão a parcela da sociedade brasileira considerada preta ou parda. Há notoriamente uma dificuldade científica de se fazê-lo. O que não deve, contudo, obstar que o Estado torne efetiva a política de reparação histórica, através de uma política afirmativa, à população neste aspecto estigmatizada. 2. Em que pese os traços fenótipos serem critérios primordiais para a aferição da validade da autodeclaração, não se olvida que a primazia da autodeclaração busca justamente assegurar ao indivíduo que, ainda que não detenha traços externos marcantes, tenha experimentado os efeitos nefastos do preconceito racial durante seu desenvolvimento humano. Não se está a admitir, como não se admite pela legislação, que a hereditariedade seja critério subsidiário a tanto. Mas que, em hipóteses para as quais os traços fenótipos sejam objeto de controvérsia, é dizer, que a heteroidentificação realizada pela Administração vá de encontro ao conteúdo da autodeclaração do candidato, seja permitido que este demonstre que, a despeito da controvérsia concreta acerca da fenotipia. 3. No caso dos autos, a parte autora aduziu que se enquadra como pessoa parda, não somente pelas características fisionômicas apresentadas, mas também pela sua ancestralidade, devidamente comprovados através de documentação anexada. (TRF4, AG 5007238-69.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) Como dito, a verificação das fotos colacionadas nos autos, vai ao encontro das alegações do Autor, que afirma: "declaro neste momento que sou pardo" (evento1 - REC7). Por todas essas razões, reputo demonstrada - neste momento processual, máxime em razão da não manifestação do CEBRASPE - a existência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Já a urgência para a concessão da medida liminar decorre do fato de que sem ela o Autor estaria alijado de continuar participando do processo seletivo regido pelo Edital Nº 1 – CPNUJE, de 27/05/2024, com risco da concretização de prejuízo irreversível. Estão presentes, portanto, os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência pretendida. 3. DECISÃO. 3.1 Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que as Rés promovam a imediata reinclusão do Autor na listagem das vagas destinadas aos candidatos negros, nos termos do item 5.2 do Edital nº 1 – CPNUJE, de 27/05/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mantendo-o na mesma classificação obtida após a realização de todas as provas do concurso, realizando as adequações necessárias na seara administrativas. 3.2. Tratando-se de tutela provisória, o Autor deve ficar ciente da possibilidade de sua revogação pelo Juízo, a qualquer temp o. (...)" Conforme se extrai da decisão do evento 34, ANEXO7 , dos autos de origem), ratificada na decisão do evento 34, ANEXO9 , a Comissão de Heteroidentificação considerou que o agravante não possui caracteres que o credenciam a concorrer às vagas reservadas a pessoas negras. Com efeito, o requisito da probabilidade de direito, no presente caso, resta evidenciado. Isso porque descabe ao Poder Judiciário substituir-se à Banca de Verificação de Afrodescendência, sob pena de o magistrado, com fulcro em fotografias acostadas no caderno processual, e sem a devida expertise, adentrar em exame realizado, legitimamente, pelos membros da Banca designados conforme o instrumento convocatório. Nesse sentido é entendimento exarado neste Tribunal em casos análogos, in verbis : ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO AFIRMATIVA. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO AVALIADORA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Faz jus ao benefício de justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, condição não verificada no caso dos autos. 2. O edital previu que o enquadramento nas cotas raciais dependeria da verificação das características fenotípicas do candidato e que a validação da autodeclaração étnico-racial seria realizada por comissão avaliadora específica. 3. Deve ser prestigiada a decisão da banca avaliadora, órgão criado para a finalidade específica de analisar a autodeclaração, não sendo adequada e cabível, afora hipóteses absolutamente excepcionais, a substituição do parecer da comissão pela apreciação subjetiva do juízo acerca do preenchimento ou não de critérios fenotípicos pelo candidato. Precedentes deste Tribunal. 4. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus de sucumbência. (TRF4 5007983-83.2019.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/09/2023) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. A autodeclaração relativamente à condição de "preto ou pardo" (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração do concurso, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão especificamente criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. (TRF4, AG 5025875-46.2021.4.04.7001, 4ª Turma, Relator Des. Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, DJe 10/08/2022). ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. NEGRO PARDO. ENSINO SUPERIOR. UFRGS. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. De acordo com o Edital da UFRGS, item 12.10.11, o candidato autodeclarado preto ou pardo, após identificado, será chamado individualmente, em sua sessão específica, para verificação fenotípica, quando fará o preenchimento e assinatura da Autodeclaração Étnico-racial, bem como a apresentação de documentos facultada a estes candidatos. 2. Considerando o precedente do STF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF) que conclui ser legítima a instituição de uma comissão de controle que, opondo-se à autodeclaração do candidato, negue seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas exigidas para tanto, deve prevalecer o ato administrativo contestado, que foi fundamentado e possui presunção de legitimidade. (TRF4, AG 5047906-14.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Relatoria Desembargadora Federal Marga Tessler, DJe 26/07/2022). Portanto, merece reforma a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados. 1. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15142-3-junho-2025-797545-publicacaooriginal-175549-pl.html

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