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Processo nº 5003575-92.2023.4.04.7204

ID: 332858496

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSCAX04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003575-92.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI CASSIANO

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ANE STRECK SILVEIRA

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FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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JULIO CESAR GOULART LANES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003575-92.2023.4.04.7204/SC EXECUTADO : IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003575-92.2023.4.04.7204/SC EXECUTADO : IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) ADVOGADO(A) : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB RS044441) ADVOGADO(A) : ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO (OAB RS058320) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa. Determinada a suspensão da execução, a requerimento da exequente ( evento 72, PED_SUSPENSÃO_PROC1 , e evento 73, ATOORD1 ), sobreveio manifestação da executada informando que, no âmbito das tratativas extrajudiciais para transação dos débitos do Grupo Zanata com a União, restou acordado que os depósitos em execuções fiscais decorrentes de bloqueios de valores em conta corrente sejam integralmente utilizados para quitar as dívidas do FGTS das empresas integrantes do referido grupo econômico, providência esta consistente em pressuposto essencial para que seja firmado o respectivo termo de transação. Acrescentou que, a fim de possibilitar a correta apropriação dos recursos, a Procuradoria da Fazenda Nacional orientou que todos os depósitos existentes sejam transferidos para conta vinculada a uma única execução fiscal, referindo ter sido convencionado que a presente execução fiscal funcione como processo centralizador dos depósitos e requerendo a transferência dos depósitos vinculados a outras execuções ( evento 76, PET1 ). A exequente concordou com a transferência requerida pela executada e requereu seja requisitada à Caixa Econômica Federal a retificação dos depósitos judiciais vinculados aos processos nºs 5000587-98.2023.4.04.7204, 5002153-68.2012.4.04.7204 e 5002678-11.2016.4.04.7204, para sua transferência e vinculação ao presente processo, mantendo-se, por ora, as demais informações dos DJEs respectivos, bem como a comunicação da operação, pela referida instituição financeira, à Receita Federal do Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data em que promoveu a retificação, nos termos do art. 9º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 421/2004. Requereu, ainda, o apensamento das execuções fiscais nºs 5000587-98.2023.4.04.7204, 5002153-68.2012.4.04.7204 e 5002678-11.2016.4.04.7204 ao presente processo ( evento 82, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/1980, o Juiz poderá, a requerimento das partes, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Analisando a presente execução e a de nº 5000587-98.2023.4.04.7204, verifico que há identidade de partes e que se encontram em estágio similar, de modo que, objetivando eliminar eventual duplicidade desnecessária de atos processuais, determino a reunião dos processos, mediante apensamento daquele processo a este, conforme requerido pela exequente, para que neste sejam concentrados os atos executivos. Por conseguinte, deverá ser transferido para esta execução fiscal o depósito judicial vinculado ao processo nº 5000587-98.2023.4.04.7204. No tocante às execuções fiscais nºs 5002153-68.2012.4.04.7204 e 5002678-11.2016.4.04.7204, não há identidade de partes, visto que figuram no polo passivo da relação processual outros devedores. Assim, incabível o apensamento requerido. No entanto, considerando que foram apresentados, nos referidos processos executivos, requerimentos idênticos aos formulados pelas partes desta execução, admito a centralização no presente processo dos depósitos judiciais vinculados às execuções fiscais nºs 5002153-68.2012.4.04.7204 e 5002678-11.2016.4.04.7204, com vistas à destinação ajustada entre os interessados, a fim de possibilitar a transação extrajudicial dos débitos. Intimem-se. Proceda-se ao apensamento determinado, trasladando cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal nº 5000587-98.2023.4.04.7204 e promovendo a vinculação do respectivo depósito judicial a este processo. Comunique-se ao Juízo Substituto da 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01), perante o qual tramitam as execuções fiscais nºs 5002153-68.2012.4.04.7204 e 5002678-11.2016.4.04.7204, mediante traslado desta decisão aos respectivos autos, solicitando a transferência dos depósitos judiciais para conta judicial vinculada ao presente processo. Reunidos os depósitos nesta execução, expeça-se requisição à Caixa Econômica Federal, nos moldes requeridos pela exequente, com prazo de 10 (dez) dias para comprovação das operações nos presentes autos. Cumprido, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias.

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Processo nº 5000587-52.2020.4.04.7027

ID: 279243074

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000587-52.2020.4.04.7027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FLORENTINO FELECIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000587-52.2020.4.04.7027/PR REQUERENTE : ADENILSON FLORENTINO FELECIANO ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951) ATO ORDINATÓR…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 308279381

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000587-83.2024.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da se…

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Processo nº 5000587-16.2015.4.04.7031

ID: 298635184

Tribunal: TRF4 Órgão: Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000587-16.2015.4.04.7031

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMOVEIS - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. - EPP

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO SARTORI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000587-16.2015.4.04.7031/PR EXECUTADO : UNIMOVEIS - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO SARTORI (OAB PR023047) SENTENÇA Considerando a expressa manifes…

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Cenita Klesener x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314940656

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000587-84.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENITA KLESENER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

EMANUEL CARDOZO

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JOEL ISRAEL CARDOSO

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6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de julho de 202…

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Paulo Roberto Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260523841

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000587-22.2024.4.04.7218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA

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1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessã…

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Processo nº 5000587-97.2025.4.04.7117

ID: 330009544

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000587-97.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FIORAVANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON AYRES TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000587-97.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA FIORAVANTI ADVOGADO(A) : EDSON AYRES TORRES (OAB RS061610) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improced…

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Prever Tanato Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 309789343

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000587-85.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREVER TANATO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 202…

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Processo nº 5000587-91.2024.4.04.7001

ID: 294402439

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000587-91.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000587-91.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a intenção da executada ROSIMEIRE FERREIRA DE LIMA FERNANDES …

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Processo nº 5000587-18.2025.4.04.7014

ID: 295899736

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000587-18.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA CUSTODIO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMILSON BRANDAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000587-18.2025.4.04.7014/PR AUTOR : ROSA CUSTODIO NUNES ADVOGADO(A) : ADEMILSON BRANDAO (OAB PR081739) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do item 1.1 do evento 7.1 …

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