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Processo nº 5001570-54.2024.4.04.7013

ID: 299634715

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-54.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE

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PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001570-54.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE (OAB PR035118) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS … RECURSO CÍVEL Nº 5001570-54.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE (OAB PR035118) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR034926) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 21/05/2010 a 20/05/2018, em razão da exposição à agente nocivo cancerígeno (poeira mineral com sílica). Suscitou como precedente paradigma julgado a 1ª Turma Recursal da Seção Judciária da Bahia. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 35, VOTO1 ): " Fundamentação O juízo sentenciante decidiu no seguinte sentido ( 19.1 ): Período: 21/05/2010 a 20/05/2018 Empresa: Companhia Canavieira de Jacarezinho Cargo/função: Trabalhador Rural Provas: CTPS - E 1.8 , p. 9 PPP - E 1.15 , p. 26/28; E 1.9 Laudos técnicos - E 12.2 Outras Enquadramento: Categoria profissional: Agentes nocivos: Poeiras minerais (sílica): código 1.2.10 do Decreto 53.831/1964 (Poeiras minerais nocivas. Operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazer mal à saúde - sílica, carvão, cimento, asbesto e talco) e no código 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (Sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto). Equipamento de Proteção Individual (EPI): Análise e conclusão: O PPP e o LTCAT informam que havia exposição a poeira mineral (poeira respirável com sílica), mas em concentração abaixo do limite de tolerância. Com relação ao agente químico poeira, destaco que apenas a poeira mineral, decorrente de asbesto (amianto), manganês ou sílica livre cristalizada, conforme NR-15, em seu anexo 12, ou aquelas decorrentes de operações industriais descritas no Código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64, com desprendimento de carvão, cimento, talco, etc., justificam o reconhecimento da insalubridade. O caso em tela revela uma situação diversa, porquanto pela descrição das atividades a função consistia basicamente na moagem de cana, soando um tanto estranha a menção de exposição a poeira mineral, inclusive sílica. Ademais, conforme NR 15, Anexo nº 13, considera-se insalubridade em grau médio, entre outras, as "Operações com bagaço de cana nas fases de grande exposição à poeira". No entanto, diante da informação do laudo técnico, de que a concentração encontrava-se abaixo do limite de tolerância, não é possível reconhecer como atividade especial. Portanto, não reconheço a especialidade do período em exame. A despeito do que afirmado na sentença, a sílica livre está prevista no código 1.0.18 do anexo IV ao Decreto 3.048/99. A Agência Internacional de Pesquisa sobre o câncer (IARC) da OMS considera a sílica livre cristalina como cancerígeno do grupo 1 (CAS 014808-60-7). Ademais, a avaliação da exposição ao agente nocivo "sílica livre" deve ser feita qualitativamente , dispensando-se a análise quantitativa de sua concentração, pois prevista no anexo 13 da NR 15 do MTE. Outrossim, tendo em conta o disposto no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, no sentido de que a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes , bem como o fato de que a sílica livre está dentre os agentes considerados cancerígenos pelo próprio INSS (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9 de 08/10/2014 - anexo - LINACH - CAS 014808-60-7), pouco importa se houve ou não o fornecimento de EPI. Por outro lado, de acordo com a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, o entendimento de que a especialidade por exposição a agente cancerígeno demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente, após o início da vigência da Lei n. 9032/95 ( v.g. : 5035414-50.2014.4.04.7108, TRU4, rel. Erika Giovanini Reupke, j. 02/04/2019; 5009664-60.2020.4.04.7100, TRU4, rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 01/12/2022). No caso em tela, consta no LTCAT que a exposição a poeira mineral, portanto a sílica, era habitual, porém intermitente ( 12.2 , p. 18): Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, aos quais agrego os acima expostos." Em exame aos autos, verifica-se que o Colegiado Recursal não reconheceu como especial a atividade exercida pela parte autora por entender que: " a especialidade por exposição a agente cancerígeno demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente, após o início da vigência da Lei n. 9032/95 ". Após a análise do feito, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

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Processo nº 5001570-20.2025.4.04.7207

ID: 295654852

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-20.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIMAR MARTINS MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DEMETRIO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-20.2025.4.04.7207/SC AUTOR : CLEIMAR MARTINS MENDES ADVOGADO(A) : GABRIEL DEMETRIO PEREIRA (OAB SC059210) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre…

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Processo nº 5001570-48.2024.4.04.7015

ID: 273047253

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-48.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE GARCIA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-48.2024.4.04.7015/PR AUTOR : EDGAR PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIANE GARCIA DE CARVALHO (OAB PR074994) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improc…

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Processo nº 5001570-86.2022.4.04.7219

ID: 295020856

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-86.2022.4.04.7219

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELENA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURI RAUL COSTA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-86.2022.4.04.7219/SC AUTOR : ELENA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e exti…

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Processo nº 5001570-38.2025.4.04.7201

ID: 325585125

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-38.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LUCIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO LUCIANO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-38.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : LUIS CARLOS LUCIANO ADVOGADO(A) : DIOGO LUCIANO (OAB SC053524) ATO ORDINATÓRIO intime-se a parte r…

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União - Fazenda Nacional x Clr Industria Ltda

ID: 317633630

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004027-02.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CLR INDUSTRIA LTDA

80

Advogados:

ANA CLAUDIA KARG

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RAPHAEL MONTEIRO FONSECA PERDOMO

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SAMUÉL HICKMANN

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JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004027-02.2024.4.04.7129/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLR INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004027-02.2024.4.04.7129/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLR INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO (OAB RS062730) ADVOGADO(A): SAMUÉL HICKMANN (OAB RS072855) ADVOGADO(A): ALINE MULLER (OAB RS130320) ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTEIRO FONSECA PERDOMO (OAB RS113944) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA KARG (OAB RS115214)Apenso(s) Art.28 LEF: 5000330-36.2025.4.04.7129, 5000440-35.2025.4.04.7129, 5001570-60.2025.4.04.7129, 5001610-42.2025.4.04.7129 EDITAL Nº 710022654948 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80 O MM JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) CLR INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 89.068.290/0001-19, que se encontra em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da expiração do prazo acima, pague o(s) débito(s) constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 00224007881-70, 00624024471-07, 00624014632-73, 00624007266-88, 00624007252-82, 00224003529-83, 00224003530-17, 00724004591-05, 00621036706-61, 00624022360-76, 00624024470-18, 00624007247-15, 00624014633-54, 00721010874-35, 00724002263-48, 00624007251-00, 00624022358-51, 00724007760-97 e 00724002264-29, no montante de R$ 729.456,87 (posição em 06/2025), ou ofereça bens para a garantia das Execuções Fiscais em Apenso nº(s) 5001570-60.2025.4.04.7129 e 5001610-42.2025.4.04.7129, em conformidade ao art. 9º da Lei n.º 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia das execuções, será procedida a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 16/06/2025. Eu, Hardi Lindolfo Meyer, Técnico Judiciário, digitei e conferi, e, Clauber Dilvan Guimarães Luiz, Diretor de Secretaria, reconferiu.

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Processo nº 5001570-76.2024.4.04.7135

ID: 311011017

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-76.2024.4.04.7135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANUÁRIO HENRIQUE VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-76.2024.4.04.7135/RS AUTOR : SILVANE SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : JANUÁRIO HENRIQUE VIEIRA (OAB RS071967) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o juí…

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Processo nº 5001570-57.2015.4.04.7017

ID: 314916774

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-57.2015.4.04.7017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO HIROYUKI HATAOKA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO HIROYUKI HATAOKA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-57.2015.4.04.7017/PR REQUERENTE : RINALDO HIROYUKI HATAOKA ADVOGADO(A) : RINALDO HIROYUKI HATAOKA (OAB PR026653) SENTENÇA Posto isso, …

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Processo nº 5001570-41.2025.4.04.7006

ID: 330358621

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-41.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GEBAUER ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO LUCAS DO NASCIMENTO LORENZONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-41.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : MARIA INES GEBAUER ROCHA ADVOGADO(A) : LEONARDO LUCAS DO NASCIMENTO LORENZONI (OAB PR112209) SENTENÇA Ant…

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Processo nº 5001570-51.2024.4.04.7111

ID: 290904927

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-51.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANIRA DA SILVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALENCAR FURLAN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-51.2024.4.04.7111/RS EXEQUENTE : JANIRA DA SILVEIRA MOURA ADVOGADO(A) : ALENCAR FURLAN (OAB RS092989) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela…

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