Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5006552-72.2023.4.04.7102

ID: 318993899

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006552-72.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO GABBI ZANATTA

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO TANGER JARDIM

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RICARDO LOVATTO BLATTES

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ANIELY MOTTA CORREA

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GIORGIO FORGIARINI

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GUILHERME CRIVELLARO BECKER

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JONAS ESPIG STECCA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006552-72.2023.4.04.7102/RS EXECUTADO : HUMBERTO GABBI ZANATTA ADVOGADO(A) : Jonas Espig Stecca (OAB RS081501) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) AD…

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Processo nº 5006552-74.2025.4.04.7208

ID: 308005052

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006552-74.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LOPES DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006552-74.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIO CARDOZO ADVOGADO(A) : GUILHERME LOPES DUTRA (OAB SC064347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida por MARI0O…

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União - Fazenda Nacional x Guilherme Everaldo Jose Santos De Oliveira

ID: 261642393

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006552-98.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

GUILHERME EVERALDO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006552-98.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUILHERME EVERALDO JOSE SANTO…

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Processo nº 5006552-74.2025.4.04.7208

ID: 283582448

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006552-74.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CARDOZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME LOPES DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006552-74.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIO CARDOZO ADVOGADO(A) : GUILHERME LOPES DUTRA (OAB SC064347) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Códig…

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Claudio Antonio Simoes Martins e outros x Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis - Anp

ID: 325557560

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006552-82.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO SIMOES MARTINS DOMINGOS SAVIO SIMOES MARTINS ELISANDRO MARTINS PAZ JOSE PAULO SIMOES MARTINS MARCOS FLAVIO MARTINS PAZ SOLAINE SIMOES MARTINS SOLANI SIMOES MARTINS

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

80

Advogados:

JOSÉ MURILO SAMPAIO SARAIVA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de julho de 202…

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Processo nº 5006552-17.2024.4.04.7206

ID: 335500891

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006552-17.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIENY DOS SANTOS COSTA CAMILA DOS SANTOS CAETANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERSON SALEM CUSTÓDIO

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THAIANA NUNES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006552-17.2024.4.04.7206/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CAMILA DOS SANTOS CAETANO (Pais) ADVOGADO(A) : EVERSON SALEM CUSTÓDIO (OAB …

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Processo nº 5006552-08.2024.4.04.7112

ID: 337072452

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006552-08.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINARA MARIA BRENTANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELCI RENATE NYLAND PILLA

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006552-08.2024.4.04.7112/RS RECORRIDO : SINARA MARIA BRENTANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GELCI RENATE NYLAND PILLA (OAB RS059360) DESPACHO/DECISÃO APOSENTADORIA. TE…

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Processo nº 5006552-95.2025.4.04.7201

ID: 272846500

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006552-95.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOELI DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006552-95.2025.4.04.7201/SC AUTOR : NOELI DE PAULA ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006552-95.2025.4.04.7201/SC AUTOR : NOELI DE PAULA ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005072-50.2023.4.04.7105

ID: 315003253

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005072-50.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA ALFAMA GILBERTO SANTO ALFAMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBIANE OLINHG SPENGLER KRÜGER

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FELIPE OSMAR KRUGER

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Apelação Cível Nº 5005072-50.2023.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : GILBERTO SANTO ALFAMA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUBIANE OLINHG SPENGLER KRÜGER (OAB R… Apelação Cível Nº 5005072-50.2023.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : GILBERTO SANTO ALFAMA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUBIANE OLINHG SPENGLER KRÜGER (OAB RS108068) ADVOGADO(A) : FELIPE OSMAR KRUGER (OAB RS093838) APELANTE : GILBERTO FERREIRA ALFAMA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FELIPE OSMAR KRUGER (OAB RS093838) EMENTA Direito administrativo. Apelação Cível. Pensão por morte de servidor público. Termo inicial. Incapacidade do dependente. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação da data de início do pagamento (DIP) da pensão por morte na data do óbito da servidora pública federal, e não na data do requerimento administrativo, em razão da incapacidade do autor, portador de Doença de Alzheimer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da pensão por morte de dependente incapaz, se a data do óbito do servidor ou a data do requerimento administrativo, considerando a alegação de incapacidade do dependente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Tribunal entendeu que o art. 198 do Código Civil põe a salvo o direito dos incapazes. Na hipótese, atestado médico e laudo pericial elaborado em processo judicial de interdição comprovaram que o falecido autor era portador de demência na doença de Alzheimer, necessitando de cuidador 24 horas por dia e não possuindo capacidade para os atos da vida civil de forma permanente. 4. Considerou-se que, embora a redação do art. 3º do Código Civil tenha sido alterada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para definir como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos, a vulnerabilidade do indivíduo não pode ser desconsiderada pelo ordenamento jurídico, e o direito não pode fechar os olhos à falta de determinação de alguns indivíduos e tratá-los como se tivessem plena capacidade de interagir em sociedade em condições de igualdade. A jurisprudência do TRF4 já consolidou o entendimento de que não ocorre prescrição contra os absolutamente incapazes. 5. O Tribunal concluiu que a formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz para a concessão da pensão por morte não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição. O regime jurídico da pensão por morte é regido pelo princípio do tempus regit actum , restando aplicável a legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício (Lei nº 8.112/90, art. 219). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, fixando o termo inicial da pensão por morte em 10/03/2019, data do óbito da instituidora do benefício, condenando a União ao pagamento das parcelas vencidas até a data do requerimento administrativo (17/08/2022), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Tese de julgamento: A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente/relativamente incapaz para a concessão da pensão por morte não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 3º, 4º, II, 198, I; Lei nº 8.112/1990, art. 219; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5010398-15.2019.4.04.7110, Rel. ROGER RAUPP RIOS, 3ª Turma, j. 16.04.2024; TRF4, AC 5008934-62.2019.4.04.7204, Rel. ROGERIO FAVRETO, 3ª Turma, j. 24.11.2020; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001058-93.2019.4.04.7127, Rel. JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, 6ª Turma, j. 18.06.2020; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006552-86.2016.4.04.7112, Rel. GISELE LEMKE, 5ª Turma, j. 30.11.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5006552-10.2025.4.04.7003

ID: 272863968

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006552-10.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSIMARA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006552-10.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO MENDES ADVOGADO(A) : ROSIMARA DOS SANTOS (OAB PR027069) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006552-10.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO MENDES ADVOGADO(A) : ROSIMARA DOS SANTOS (OAB PR027069) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários (link ao final deste ato), bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana, preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025 Exclusivamente para: - Aposentadoria por idade rural. - Aposentadoria por idade híbrida, apenas com pedido de averbação de atividade rural. - Salário-maternidade de segurada especial. 1) Leia atentamente as informações acima e preencha os formulários de informações essenciais , cujo link para os formulários que segue no final desse ato. Caso a parte autora opte pela instrução concentrada, é dispensada a juntada das declarações escritas e vídeos indicados no formulário de Atividade Rural, item II. 2) Atente-se às informações contidas nos formulários acerca das necessidades probatórias da atividade rural (CPC, art. 10). 3) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação e anexo II. - De acordo com o art. 6º da Recomendação CJF 01/2025, após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025

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