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Processo nº 5007710-60.2025.4.04.0000

ID: 280248331

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007710-60.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NEVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO FERNANDES HUGEN

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007710-60.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50048305120244047204/SC) RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : ALEXANDRE NEVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES…

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Processo nº 5007710-91.2025.4.04.7200

ID: 337224063

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-91.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA TOMAZIA RODRIGO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIEL AGENOR MARCELINO

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VANESSA WIGGERS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-91.2025.4.04.7200/SC RELATOR : TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS AUTOR : RODRIGO REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIEL AGENOR MARCELI…

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Processo nº 5007710-91.2025.4.04.7200

ID: 300333121

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-91.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA TOMAZIA RODRIGO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIEL AGENOR MARCELINO

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VANESSA WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-91.2025.4.04.7200/SC RELATOR : LEONARDO MÜLLER TRAININI AUTOR : RODRIGO REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIEL AGENOR MARCEL…

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Processo nº 5007710-12.2021.4.04.7110

ID: 315670540

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007710-12.2021.4.04.7110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007710-12.2021.4.04.7110/RS EXECUTADO : PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. DESPACHO/DECISÃO A parte executada postulou a imediata liberação dos…

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Processo nº 5007710-12.2016.4.04.7102

ID: 295978408

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007710-12.2016.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007710-12.2016.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que decorreu o prazo sem o atendimento das diligências pel…

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Processo nº 5007710-12.2016.4.04.7102

ID: 330008252

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007710-12.2016.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI CASSOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTEMIR FELTRIN

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ALCIBIADES CARVALHO DE LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007710-12.2016.4.04.7102/RS EXECUTADO : VANDERLEI CASSOL ADVOGADO(A) : ALTEMIR FELTRIN (OAB RS083611) ADVOGADO(A) : ALCIBIADES CARVALHO DE LIMA (OAB RS082601) DE…

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Processo nº 5007710-12.2025.4.04.7000

ID: 325371128

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOMINGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NERI CARLOS MANSKE

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GABRIELA BARBOSA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA DOMINGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : NERI CARLOS MANSKE (OAB RS091685) ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA DOMINGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : NERI CARLOS MANSKE (OAB RS091685) ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) conceder-lhe salário-maternidade em decorrência do nascimento de Julia Ferreira de Pieri, em 26/12/2024 (NB 231.990.858-1, DER 02/01/2025) ; e b) pagar à parte autora (via judicial, mediante RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, devidamente atualizadas, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, diante do que dispõe o art. 13 da Lei 10.259/2001. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o respectivo prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5007710-07.2023.4.04.9999

ID: 278360211

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007710-07.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE LEHR SOTILLE

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007710-07.2023.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELADO : ROSANE LEHR SOTILLE ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIV… Apelação Cível Nº 5007710-07.2023.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELADO : ROSANE LEHR SOTILLE ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS biológicos. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5007710-94.2025.4.04.7005

ID: 318114070

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-94.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELI DE FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-94.2025.4.04.7005/PR AUTOR : EMANUELI DE FRANCA ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-94.2025.4.04.7005/PR AUTOR : EMANUELI DE FRANCA ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007710-85.2025.4.04.7202

ID: 297581531

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-85.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA MENEGUZZI MEZZOMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRA CARINA ARGENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-85.2025.4.04.7202/SC AUTOR : LUCIA MARIA MENEGUZZI MEZZOMO ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-85.2025.4.04.7202/SC AUTOR : LUCIA MARIA MENEGUZZI MEZZOMO ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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