Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5008708-03.2023.4.04.7209

ID: 320448392

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008708-03.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VALTRINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILLA BELLO PEREIRA HACK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008708-03.2023.4.04.7209/SC RELATOR : SÉRGIO EDUARDO CARDOSO REQUERENTE : JOAO VALTRINS ADVOGADO(A) : PRISCILLA BELLO PEREIRA HACK (OAB SC01…

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Processo nº 5008708-26.2020.4.04.7009

ID: 332835779

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008708-26.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CHICANOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR RUZIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008708-26.2020.4.04.7009/PR RELATOR : FABRICIO BITTENCOURT DA CRUZ REQUERENTE : LAURO CHICANOSKI ADVOGADO(A) : CEZAR RUZIN (OAB PR091654) ATO …

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Processo nº 5008708-96.2024.4.04.7005

ID: 321818024

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-96.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LENZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PITZ VIEIRA

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PAULA DA ROSA PEREIRA LUTTJOHANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELI MORETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-96.2024.4.04.7005/PR AUTOR : RAFAEL LENZI ADVOGADO(A) : GISELI MORETTO (OAB RS078033) ADVOGADO(A) : PAULA DA ROSA PEREIRA LUTTJOHANN (OAB RS078020) …

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Processo nº 5008708-84.2024.4.04.7009

ID: 299592036

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-84.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-84.2024.4.04.7009/PR AUTOR : ELISETE DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Requer a autora a val…

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Processo nº 5008708-26.2020.4.04.7009

ID: 308683898

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008708-26.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURO CHICANOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR RUZIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008708-26.2020.4.04.7009/PR REQUERENTE : LAURO CHICANOSKI ADVOGADO(A) : CEZAR RUZIN (OAB PR091654) DESPACHO/DECISÃO Diante do descumprimento …

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Processo nº 5008708-35.2020.4.04.7200

ID: 338708130

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008708-35.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ DOS SANTOS MAZERA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008708-35.2020.4.04.7200/SC EXEQUENTE : LUIZ FELIPE RODRIGUES ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DOS SANTOS MAZERA (OAB SC031140) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM …

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Processo nº 5008708-68.2025.4.04.7003

ID: 293235189

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-68.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA FERNANDA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELLE SERRA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-68.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUDMILA FERNANDA FERREIRA ADVOGADO(A) : EMANUELLE SERRA LOPES (OAB PR064078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-68.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUDMILA FERNANDA FERREIRA ADVOGADO(A) : EMANUELLE SERRA LOPES (OAB PR064078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008708-14.2024.4.04.7000

ID: 277740744

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008708-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA PEREIRA TOME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008708-14.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NEUZA MARIA PEREIRA TOME ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) ATO ORDINATÓRIO A s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008708-14.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NEUZA MARIA PEREIRA TOME ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5008708-44.2025.4.04.7205

ID: 314912607

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-44.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAICON LANGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-44.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MAICON LANGE ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-44.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MAICON LANGE ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008708-24.2018.4.04.7000

ID: 292582624

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008708-24.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008708-24.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB PR038058) ADV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008708-24.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IBEMA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB PR038058) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN (OAB PR054955) DESPACHO/DECISÃO 1. Este juízo proferiu decisão julgando procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A executada apresentou embargos de declaração (evento 106). Aduz existência de omissão no julgado uma vez que não deferido a redução do pagamento da verba honorária pela metade nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. É o breve relato. Decido. 2. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, por meio dos quais o embargante deve sustentar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material, consoante se infere da redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre, então, esclarecer no que consiste cada vício de fundamentação passível de correção pela via dos embargos de declaração. A obscuridade consiste na falta de clareza da fundamentação a ponto de torná-la confusa e de difícil compreensão às partes, causando-lhes dúvidas. Já a contradição ocorre quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis entre si. Trata-se de uma incoerência interna da decisão, entre o seu próprio texto. Não se cuida de contradição externa, isto é, entre a decisão e a lei, as provas ou os fundamentos jurídicos invocados pelas partes ou as provas. Nesses casos, o que há é contrariedade, e não contradição. Por sua vez, a omissão consubstancia-se na ausência de julgamento de um pedido ou de apreciação de fundamentos ou argumentos relevantes arguidos pelas partes ou apreciáveis de ofício. Considerando a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX), o CPC/2015 expressamente detalhou os casos em que caracterizado o referido defeito de fundamentação no art. 1.022, parágrafo único, I e II, c/c o art. 489, §1º, I a VI. Por fim, o erro material constitui qualquer equívoco objetivo cometido pelo juiz ao redigir a decisão. Aquilo que está escrito inequivocamente não corresponde à intenção do juiz, de modo que o erro pode ser corrigido até mesmo de ofício (art. 494 do CPC). Denota-se, pois, que não é meio recursal vocacionado à reforma ou à invalidação de decisões judiciais, mas que busca aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a clara, coerente e completa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ensina que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgamento em 18.06.1996, DJ em 13.09.1996). No caso em tela, verifico que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, pois todos os elementos que fundamentaram o julgado foram devidamente abordados na decisão embargada. Na realidade, os embargos em questão demonstram apenas inconformismo da parte embargante com o resultado da decisão, o que, como já exposto acima, não é viável em sede de embargos de declaração, que tem como finalidade apenas integrar a decisão, e não a substituição do julgado. No caso em tela, verifico que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, pois todos os elementos que fundamentaram o julgado foram devidamente abordados na decisão embargada. Na realidade, os embargos em questão demonstram apenas inconformismo da parte embargante com o resultado da decisão, o que, como já exposto acima, não é viável em sede de embargos de declaração, que tem como finalidade apenas integrar a decisão, e não a substituição do julgado. A parte embargante se insurge quanto ao montante fixado a título de fixação da verba honorária devida na fase de Cumprimento de Sentença. Na verdade, observa-se que a parte embargante pretende a alteração da decisão, o que não se compatibiliza com o objetivo do presente remédio processual, devendo valer-se do recurso cabível. 3. Dessa forma, constatando-se que a pretensão da parte embargante é apenas ver rediscutida a matéria já decidida, rejeito os embargos opostos, tendo em vista não haver nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. Intimem-se. 4. Operada a preclusão do julgado, cumpra-se o item "2" da decisão proferida no Evento 100 (DESPADEC1).

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