Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5009077-71.2025.4.04.7000

ID: 321050082

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009077-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PACHECO ZANLORENCI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO ROSVAILER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009077-71.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VINICIUS PACHECO ZANLORENCI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ROSVAILER (OAB PR114368) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Cód…

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Processo nº 5009077-75.2024.4.04.7107

ID: 315710695

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009077-75.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIA ZENATO DA PAIXAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES BEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009077-75.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : LILIA ZENATO DA PAIXAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5009077-38.2025.4.04.7205

ID: 318732622

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009077-38.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDOLFO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ GOEDE E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009077-38.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LINDOLFO MARTINS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOEDE E SILVA (OAB SC027747) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Federal da 1ª VF de…

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Marilene Andriollo Dockhorn x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 320777128

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009077-38.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ANDRIOLLO DOCKHORN

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SCHENCKEL

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MAICON ARTMANN

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009077-38.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARILENE ANDRIOLLO DOCKHORN ADVOGADO(A) : ADRIANA SCHENCKEL (OAB RS093404) ADVOGADO(A) : MAICON ARTMANN (OAB RS096978) …

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Processo nº 5009077-68.2016.4.04.7200

ID: 308683695

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009077-68.2016.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GELASIO GOMES GIZELY CESCONETTO DE CAMPOS JANICE DURGANTE SILVA NAIZ ELISABETE MOUSQUER SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SEÇÃO SINDICAL IF/SC TANIA REGINA DA SILVA NESI TANIA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO HERCULANO VIEIRA DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009077-68.2016.4.04.7200/SC (originário: processo nº 9300062557/SC) RELATOR : DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA EXEQUENTE : TANIA REGINA FERREI…

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Processo nº 5009077-38.2025.4.04.7108

ID: 312887660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009077-38.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ANDRIOLLO DOCKHORN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SCHENCKEL

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MAICON ARTMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009077-38.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARILENE ANDRIOLLO DOCKHORN ADVOGADO(A) : ADRIANA SCHENCKEL (OAB RS093404) ADVOGADO(A) : MAICON ARTMANN (OAB RS096978) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009077-38.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARILENE ANDRIOLLO DOCKHORN ADVOGADO(A) : ADRIANA SCHENCKEL (OAB RS093404) ADVOGADO(A) : MAICON ARTMANN (OAB RS096978) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Considerando o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, artigo 99, § 2º), defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Audiência de conciliação Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que a designação de audiência preliminar de conciliação/mediação - ao menos nesse momento processual e, especialmente, nesse tipo de demanda não constitui medida eficaz para a solução do conflito. 3. Inversão do ônus probatório No caso dos autos, entendo possível a inversão do ônus probatório em face do(a) sindicato/associação réu/ré, com fundamento no artigo 373, § 1º, do CPC. Assim sendo, defiro a inversão do ônus da prova, para que os réus ASBAPI, SINDNAPI e CENAP/ASA apresentem a ficha de filiação firmada pela parte autora; documentos apresentados para filiação; autorização para débito das parcelas junto ao benefício previdenciário; e outros documentos exigidos para a filiação. 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio (caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá firmar declaração de que a parte autora reside no local e fornecer cópia do seu documento oficial). Sem prejuízo, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), contestem o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Deverão os réus ASBAPI, SINDNAPI e CENAP/ASA apresentarem, no prazo da contestação, e sob as penas do artigo 400 do CPC, os seguintes documentos: (a) ficha de filiação firmada pela parte autora; (b) documentos apresentados para filiação; (c) autorização para débito das parcelas junto ao benefício previdenciário; (d) esclarecimentos sobre eventual pedido administrativo de cessação dos descontos e, em caso positivo, cópia do pedido e decisão proferida;e, (e) outros documentos que possuir para esclarecimento da lide. Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5009077-47.2025.4.04.7202

ID: 330373114

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009077-47.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARI HEISSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JOSIAS ROHR

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JULIANA DE OLIVEIRA

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CAMILY FERNANDA IMMICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009077-47.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ARI HEISSLER ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009077-47.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ARI HEISSLER ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) DESPACHO/DECISÃO 1. O trâmite do feito com agilidade depende, entre outros fatores, que as partes cumpram o art. 6º do CPC (princípio da cooperação). A parte autora afirma que diligenciou para a obtenção dos Laudos Técnicos da(s) empresa(s) Município de Saudades (Períodos: 08/02/1999 à 13/11/2019), sem, entretanto, juntar comprovação que demonstre esmero em suas buscas. É cediço que é ônus da parte autora comprovar seu direito por meio da instrução adequada do feito. Logo, eventuais impossibilidades devem ser devidamente comprovadas . Assim sendo, em pedidos de documentação por e-mail às empresas, deve ser comprovado que esse e-mail foi, ao menos, recebido pelo responsável e que há tratativa para a obtenção da documentação. O envio de e-mail sem resposta da empresa, ou sem comprovação de que foi direcionado a endereço correto e em uso , não comprova a busca de instrução do feito. Até porque, para se solicitar documentação por e-mail, é evidente que, previamente, deve-se contactar a empresa para se certificar de enviar o pedido para o e-mail correto e que este é o meio que a empresa usa para enviar documentação. Em não se obtendo resposta por e-mail, há meios formais e mais efetivos para se solicitar PPPs e Laudos Técnicos, podendo-se, caso necessário, ir pessoalmente, buscar informações e entregar o requerimento de documentação para o setor adequado, guardando para si o protocolo de entrega. Isso posto, concedo à parte autora o prazo de cinco (5) dias para o integral cumprimento da determinação do evento 4, ATOORD1 , sobretudo no que diz respeito à juntada dos laudos da empresa Município de Saudades (Períodos: 08/02/1999 à 13/11/2019 ) , além dos documentos: 1.2. Sob pena de extinção: b) cópia completa do processo administrativo do benefício n. 199.466.265-1, em que alega que o rural já haveria sido reconhecido. Esclareço à parte autora que o processo administrativo pode ser obtido no site "Meu INSS" (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/), em "cópia de processo". Tal documento deve ser juntado na íntegra em um único arquivo ou com o mínimo de partição, caso necessária , adequadamente classificados. Acrescento que cada arquivo poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) . Tal forma de juntada possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) rural(is) laborado(s) em regime de economia familiar (SEGURADO ESPECIAL): a) necessariamente : - certidão de nascimento / casamento próprias de inteiro teor ; - histórico escolar próprio completo : ensino fundamental e ensino médio , obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - declaração expedida pela Justiça Eleitoral , constando a profissão declarada pela parte autora no seu cadastro eleitoral e/ou " Folha de Votação " da época que ver reconhecida; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pela parte autora, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública ; - se homem: Certidão da Junta Militar constando a profissão declarada na época do alistamento , conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - certidões de nascimento de todos os irmãos (de inteiro teor ); - certidões de casamento de seus irmãos (de inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; - certidões de óbito dos pais, de inteiro teor , se falecidos; - certidões de nascimento, de inteiro teor , de todos os filhos nascidos no período que almeja reconhecer; - históricos escolares de filhos, se dentro do período que almeja reconhecer. 2. Esclareço que, a juntada dos documentos na próxima manifestação, o silêncio da parte autora, ou pedido de prazo sem ter sua necessidade comprovada documentalmente serão interpretados como satisfação com a prova produzida para fins de comprovação da atividade especial e o feito será julgado conforme o estado em que se encontra. 3. Intime-se.

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Processo nº 5009077-41.2025.4.04.7107

ID: 329899882

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009077-41.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA

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VERONICA DUARTE PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009077-41.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LUCIANO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA (OAB RS106221) ADVOGADO(A) : VERONICA DUARTE PIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009077-41.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LUCIANO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA (OAB RS106221) ADVOGADO(A) : VERONICA DUARTE PIMENTEL (OAB RS122975) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009077-47.2025.4.04.7202

ID: 319314682

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009077-47.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARI HEISSLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS JOSIAS ROHR

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JULIANA DE OLIVEIRA

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CAMILY FERNANDA IMMICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009077-47.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ARI HEISSLER ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009077-47.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ARI HEISSLER ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Para fixação da competência: a. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Sendo assim: a.1. Deve, necessariamente , ser apresentada renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais. Ciente de que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas , conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. A renúncia poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . 1.2. Sob pena de extinção: a) comprovante de domicílio emitido há menos de 6 meses da data do ajuizamento da ação: a) em nome próprio; b) se em nome de terceiro, a residência conjunta deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura; c) entende-se por comprovante de endereço, faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo) . b) cópia completa do processo administrativo do benefício n. 199.466.265-1 , em que alega que o rural já haveria sido reconhecido. Esclareço à parte autora que o processo administrativo pode ser obtido no site "Meu INSS" (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/), em "cópia de processo". Tal documento deve ser juntado na íntegra em um único arquivo ou com o mínimo de partição, caso necessária , adequadamente classificados. Acrescento que cada arquivo poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) . Tal forma de juntada possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 1.3. Delimitação da lide - interesse processual e pretensão resistida: a. Manifeste-se sobre seu interesse de agir, pois, aparentemente, o exercício de atividade rural de 07/08/1987 31/01/1999, já foi reconhecido administrativamente (fls. 192 e seguintes e 280 e seguintes do evento 1, PROCADM7 ). b. Considerando: - que a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS); - que o Ministro Relator determinou a suspensão do processamento de todas as demandas que tratem da questão em tramitação no território nacional; - que no RE 1508285/RS houve interposição de embargos de declaração pelo INSS e restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição ; Tem-se que, tal decisão afeta todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização/complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, com pagamento após a aludida emenda. Por essa razão, manifeste-se, expressamente, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 . Esclareço que, cabe a parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019. Ressalto, por fim, que a ausência de manifestação expressa da parte autora, ou a renúncia ao prazo será interpretada como discordância à desistência acima mencionada. 1.5. Demais providências: a. junte cópia completa de sua(s) carteira(s) de trabalho FÍSICA(S) (CTPS) - todas as páginas, ainda que sem anotações . Anoto que a apresentação de CTPS digital não supre a exigência, pois este documento apenas migra as informações constantes no CNIS, razão pela qual não reflete com exatidão o histórico laborativo do segurado. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) rural(is) laborado(s) em regime de economia familiar (SEGURADO ESPECIAL): a) necessariamente : - certidão de nascimento / casamento próprias de inteiro teor ; - histórico escolar próprio completo : ensino fundamental e ensino médio , obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - declaração expedida pela Justiça Eleitoral , constando a profissão declarada pela parte autora no seu cadastro eleitoral e/ou " Folha de Votação " da época que ver reconhecida; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pela parte autora, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública ; - se homem: Certidão da Junta Militar constando a profissão declarada na época do alistamento , conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - certidões de nascimento de todos os irmãos (de inteiro teor ); - certidões de casamento de seus irmãos (de inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; - certidões de óbito dos pais, de inteiro teor , se falecidos; - certidões de nascimento, de inteiro teor , de todos os filhos nascidos no período que almeja reconhecer; - históricos escolares de filhos, se dentro do período que almeja reconhecer. b) em nome próprio ou em nome dos membros do grupo familiar : - documentos que comprovem a posse de imóvel rural pela parte autora ou por sua família ( matrícula de imóvel rural, contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc); - bloco de notas do produtor rural; - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; - fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; - Certidão da Junta Militar, constando a profissão declarada na época do alistamento de irmãos/cônjuge, conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a localidade em que ocorrido o ato certificado, seja da parte autora, seus pais, irmãos, ou do seu cônjuge; - declaração expedida pela Justiça Eleitoral, dos pais da parte autora, de seus irmãos ou de seu cônjuge, constando a profissão declarada no cadastro eleitoral e/ou " Folha de Votação " da época que pretende ver reconhecida; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pelos pais da parte autora, seus irmãos ou seu cônjuge, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública - documentos escolares de seus irmãos, ou de seus filhos, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, com contrato na função de trabalhador rural ; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Controle de notas fiscais de produtor simplificada emitidas pela Secretaria Estadual; - Ficha do criador / Controle de vacinação de animais, emitido pela CIDASC; - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos. Saliento, por oportuno, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos referidos no item "a", pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor . Ainda, reforço a importância da apresentação do número do CPF dos pais , bem como de informar se eles receberam benefícios previdenciários e quais os números. Tais medidas visam possibilitar a adequada instrução processual, fomentar a realização de acordos, bem como dispensar a produção de prova oral . 2.2. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL: a) cópia do(s) Laudo(s) Técnico(s) Coletivo(s) da(s) empresa(s) Município de Saudades (Períodos: 08/02/1999 à 13/11/2019) que pretende o reconhecimento do labor em condições especiais, com identificação e assinatura do emitente do laudo (médico do trabalho ou engenheiro de segurança) e respectiva data da aferição técnica , que contemplem o período discutido , ou aqueles que subsidiaram a emissão do(s) formulário(s) PPP(s) . a.1) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - parte autora deverá proceder a juntada somente das páginas que identificam o ano da elaboração, identificação e assinatura do emitente do laudo e as referentes às aferições das condições ambientais das atividades/cargo/setor em que trabalhou; - caso inexistentes laudos coletivos do período pleiteado, deverão ser apresentados laudos técnicos anteriores ou posteriores ao período almejado, primando por serem o mais próximo possível das datas controversas . - em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(s) por parte das empresas, a cópia deste ato servirá como determinação judicial, devendo ser cumprida no prazo de dez dias, sob as penas da lei, podendo a sua autenticidade ser aferida no sítio "http://eproc.jfsc.jus.br", opção "Consulta Pública" (Processo acima referido) . - caso de encerramento das atividades da empresa, devidamente comprovada nos autos através de extrato fornecido pela JUCESC ou Receita Federal, autoriza a apresentação de Laudo Técnico oriundo de empresa similar ( empresa da mesma atividade da extinta, no qual relate as atividades desempenhadas em condições similares àquelas que a parte autora estava submetida no(s) período(s) ao(s) qual(is) pretende o reconhecimento das condições especiais ). - BANCO DE LAUDOS DA JUSTIÇA FEDERAL : cabe à parte autora verificar se há disponibilidade dos LTCATs da empresa empregadora no banco de laudos da Justiça Federal, o qual está disponível no sistema Eproc, em Laudos Técnicos / Consultar Laudos Técnicos. A parte autora deve pesquisar os laudos dos períodos, de acordo com a função exercida pela parte requerente e juntá-los aos autos com a devida indicação de arquivo e página dos quais foram retirados. 3. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 4. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). Cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de dez dias. b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.

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