Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5009087-47.2023.4.04.7207

ID: 334936028

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009087-47.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA BIBIANA RAMAO KLUNCK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5009087-47.2023.4.04.7207/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : ANDREIA MARIA BIBIANA RAMAO KLUNCK (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANE VIEIRA DE SOUZA …

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Processo nº 5009087-94.2025.4.04.7201

ID: 334760198

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-94.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BUCHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA VALENTINA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-94.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JOSE CARLOS BUCHER ADVOGADO(A) : ERIKA VALENTINA DE OLIVEIRA (OAB SC037638) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4…

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Processo nº 5009087-09.2025.4.04.7003

ID: 297467843

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-09.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLEY HONORIO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMARA PEDRAZZOLI PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-09.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARLEY HONORIO DE LIMA ADVOGADO(A) : EDMARA PEDRAZZOLI PEREIRA (OAB PR054056) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estab… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-09.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARLEY HONORIO DE LIMA ADVOGADO(A) : EDMARA PEDRAZZOLI PEREIRA (OAB PR054056) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009087-73.2025.4.04.7208

ID: 330131499

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-73.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEMARA APARECIDA DOS SANTOS YASMIN SANTOS DE AVIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEISON ALEX TERLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-73.2025.4.04.7208/SC AUTOR : YASMIN SANTOS DE AVIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIEISON ALEX TERLAN (OAB SC042328) REPRESENTAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-73.2025.4.04.7208/SC AUTOR : YASMIN SANTOS DE AVIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIEISON ALEX TERLAN (OAB SC042328) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CLEMARA APARECIDA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : DIEISON ALEX TERLAN (OAB SC042328) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 2. Considerando que a remuneração mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de Justiça Gratuita . Anote-se. 3 . Determino a intimação da parte autora para promover a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Primeiramente, regularizar a sua representação processual, porquanto o arquivo de assinatura relativo à procuração juntada ao evento 1, PROC2 , está com erro ("Documento contém apenas assinaturas desconhecidas"), nos termos da consulta realizada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - https://validar.iti.gov.br/ ). A referida procuração deverá ser reapresentada como arquivo único e possuir assinatura válida e aprovada (de modo que seja possível a conferência no Verificador de Conformidade do ITI) ou juntada aos autos assinado fisicamente. A regularidade da assinatura digital deverá ser previamente verificada/testada na plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), nos termos do tutorial sobre assinatura digital/certificado digital disponível no link https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/ajuda/doc/tutorial_verificacao_assinatura_digital.pdf . - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido a menos de 6 meses do ajuizamento da ação) e em seu nome (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante, ser prestada declaração pelo titular do documento, sob as penas da lei; 4. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o bem como o IRDR Tema 2, do TRF da 4ª Região Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. 6. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC. 7 . Decorrido o prazo para contestar, designe-se estudo socioeconômico. 8 . Intimem-se.

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Processo nº 5009087-03.2025.4.04.7102

ID: 334991892

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009087-03.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009087-03.2025.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019615-05.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebimento destes Emba… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009087-03.2025.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019615-05.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebimento destes Embargos Recebo os presentes Embargos, por tempestivos e garantidos. 2. Efeitos do despacho que recebe os Embargos à Execução Fiscal O art. 919, §1º, do Código de Processo Civil (de redação similar ao antigo 739-A, §1º, aplicável às Execuções Fiscais consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.272.827, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), elenca os seguintes pressupostos ao deferimento de efeito suspensivo nos embargos à execução: existência dos requisitos à concessão da tutela provisória (relevância dos fundamentos e potencial risco de dano de difícil ou incerta reparação) e garantia do juízo. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de conceder efeito suspensivo à execução fiscal em decorrência da propositura dos presentes embargos. De início, sinalo que o requisito relevância dos argumentos não pode ser aferido de plano, sem possibilitar a formação do contraditório e a produção de provas porventura necessárias à solução da lide. Ao mesmo tempo, entendo que essa impossibilidade de análise prévia, obstáculo alheio à vontade das partes, não pode resultar em prejuízo da Embargante com o pronto afastamento da concessão de efeito suspensivo à execução. Resta tipificado, nesse caso, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na hipótese de expropriação dos bens penhorados e incerta possibilidade de reversão desse ato. Quanto à garantia do juízo, verifico que a penhora efetuada garante integralmente o débito exequendo, restando preenchido o aludido pressuposto à concessão da suspensão. Assinalo apenas que a suspensão terá o único efeito de obstar o ato final de expropriação do bem. Logo, com base na ponderação dos valores em litígio, mediante critérios de razoabilidade e proporcionalidade, decido pela suspensão do processo principal até o julgamento definitivo dos presentes embargos. Registro que tal medida não implicará prejuízo ao Exequente, uma vez que o bem já constrito se encontra cercado das garantias legais pertinentes à vinculação ao processo (registro em órgão competente e depósito judicial), limitando-se a suspensão ora deferida a obstar a expropriação propriamente dita. 3. Diligências: a) intime-se a parte Embargante; b) certifique-se na Execução Fiscal ora embargada acerca da suspensão integral deferida, mediante juntada de cópia desta decisão; c) intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, bem como especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova; d) decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte Embargante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que se as matérias veiculadas na petição inicial necessitarem, para sua adequada apreciação pelo Juízo, de prova constante em processo administrativo, deverá ela própria, valendo-se do disposto no art. 41 da LEF, tratar de anexar cópia integral, caso ainda não o tenha feito, já que é seu o ônus de elidir a presunção de certeza e liquidez de que goza toda CDA (art. 3º e seu parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5009087-91.2025.4.04.7202

ID: 315594616

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-91.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUREN ZUKOWSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-91.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SANDRA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : LAUREN ZUKOWSKI (OAB SC067267) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-91.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SANDRA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : LAUREN ZUKOWSKI (OAB SC067267) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5009087-47.2023.4.04.7207

ID: 277492447

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009087-47.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA BIBIANA RAMAO KLUNCK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5009087-47.2023.4.04.7207/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : ANDREIA MARIA BIBIANA RAMAO KLUNCK (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANE VIEIRA DE SOUZA … Apelação Cível Nº 5009087-47.2023.4.04.7207/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : ANDREIA MARIA BIBIANA RAMAO KLUNCK (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) EMENTA administrativo. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. REVISÃO DA AUTORIZAÇÃO DE NOMEAÇÕES POR INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO DO RGPS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação ao cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa do TRT da 12ª Região e revogou o benefício da justiça gratuita. 2. A autora/apelante foi aprovada em 5º lugar na lista de cotas raciais e alega que teria direito subjetivo à nomeação diante da autorização para provimento de 16 vagas e da desistência de candidato melhor classificado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve preterição arbitrária de candidata aprovada fora do número de vagas originalmente previsto no edital, a justificar o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação; e (ii) saber se os rendimentos da apelante autorizam a revogação da gratuidade da justiça com base nos critérios fixados no IRDR 25 do TRF4. III. Razões de decidir 4. A Administração inicialmente autorizou 16 nomeações, mas, antes de efetivar as convocações, retificou formalmente o número de cargos a serem providos para 15, diante da inexistência de cargos vagos em quantidade suficiente, remanejando uma vaga para cargo diverso. 5. A jurisprudência do STF (Tema 784) estabelece que a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital depende de demonstração inequívoca de preterição arbitrária e necessidade de provimento, o que não restou caracterizado no caso concreto. 6. Não houve demonstração de comportamento contraditório ou expectativa legítima gerada pela Administração. A mera desistência de candidato melhor classificado não convola expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 7. A autora possui rendimentos brutos superiores ao teto do RGPS e não demonstrou despesas excepcionais ou comprometimento financeiro relevante que justifiquem a manutenção do benefício da gratuidade de justiça. Aplicação da tese fixada no IRDR 25 do TRF4. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida na integralidade. Tese de julgamento: “1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que apenas se convola em direito subjetivo nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência do STF (Tema 784). 2. A revogação da gratuidade da justiça é cabível quando o rendimento bruto do requerente supera o teto do RGPS e não há comprovação de despesas excepcionais que justifiquem o deferimento do benefício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015; TRF4, IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000 (Tema 25), Corte Especial, j. 04.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5009087-82.2025.4.04.7108

ID: 310119208

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-82.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-82.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CRISTIANO MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009087-82.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CRISTIANO MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008581-61.2024.4.04.7005

ID: 295871152

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008581-61.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BERLEZ

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AÇÃO PENAL Nº 5008581-61.2024.4.04.7005/PR RÉU : ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO BERLEZ (OAB PR064002) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inquérito… AÇÃO PENAL Nº 5008581-61.2024.4.04.7005/PR RÉU : ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO BERLEZ (OAB PR064002) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inquérito Policial nº 5009087-71.2023.404.7005, ofereceu denúncia em face de ANDRE GOULART FAGUNDES e ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA , imputando-lhes a prática dos crimes previsto no artigo 273, § 1º-B, I, artigo 334, § 1º, inciso IV, e artigo 334-A, § 1º, incisos I e V, todos do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 399/1968. Deixou de propor transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, pois não preenchidos os requisitos legais. Arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 17/09/2024 (evento 3). O acusado ANDRE GOULART FAGUNDES foi citado (evento 27), tendo constituído advogado para a sua defesa (evento 30), o qual apresentou resposta à acusação (evento 30), oportunidade em que arguiu a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I e a atipicidade da conduta em relação a esse delito. Pugnou pela apresentação de acordo de não persecução penal e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, optou por ingressar no mérito por ocasião das alegações finais. O acusado ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA foi citado (evento 28) e apresentou resposta à acusação (evento 31), oportunidade em que arguiu a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I e a atipicidade da conduta em relação a esse delito. Pugnou pela apresentação de acordo de não persecução penal e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, optou por ingressar no mérito por ocasião das alegações finais. É o sucinto relatório. Decido. 1.1. Preliminarmente 1.1.1. Da assistência judiciária gratuita A defesa requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade deve ser formulado apenas se houver condenação criminal: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, § 1º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. ELABORAÇÃO DE LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ALTERADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO. AJG. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. (...) 6. O exame do pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita não guarda ensejo nesta quadra, cabendo ao Juízo da Execução Penal analisar a situação econômica do réu e decidir sobre a pretensão. (...) (TRF4, ACR 5003537-03.2020.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 19/07/2023) Prejudicada a análise do pedido neste momento. 1.1.2. Do acordo de não persecução penal Havendo a negativa do MPF quanto ao oferecimento do ANPP, cabe o prosseguimento do feito. Eventual irresignação dos acusados deve ser alvo do apropriado recurso processual (artigo 28, § 14, do CPP). Desde já ressalto que referido instrumento não possui efeito suspensivo, de modo que é cabível o andamento da ação penal: HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) é negócio jurídico de natureza extrajudicial, que ocorre, pelo menos em regra, anteriormente ao oferecimento da denúncia. Assim, a disposição do § 14 do art. 28-A, ao determinar a remessa dos autos, não se refere aos autos da ação penal, mas sim aos autos de procedimento investigatório. 2. A forma como estruturado o ANPP não permite a suspensão do processo no caso de insurgência defensiva no âmbito administrativo. À mingua de previsão legal, a atuação do Poder Judiciário no benefício restringe-se à sua homologação, verificada a voluntariedade e a legalidade. 3. Na ausência de norma autorizadora, ainda que implícita, não há ilegalidade na conduta do juiz que indefere o pedido de suspensão da ação penal enquanto não houver decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal acerca do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. (TRF4, HC 5003665-81.2023.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 19/04/2023) PENAL. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO ÓRGÃO REVISIONAL DO MP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTE. TRF4. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE ARRAIS AMADOR. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA MANTIDAS. REGIME E SUBSTITUIÇÃO CONFIRMADOS. 1. Não há nulidade na sentença que julgou a ação penal, na medida em que o art. 28 do CPP não prevê a hipótese de suspensão da ação penal com o objetivo de aguardar que o Órgão Revisional do Ministério Público examine a possibilidade de oferecimento de proposta do ANPP. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2. Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c 297 do Código Penal). 3. Pena privativa de liberdade e multa fixadas no mínimo legal mantidas. 4. A escolha da espécie de penas restritivas de direitos efetuada pelo juízo, quando está de acordo com os parâmetros vigentes na jurisprudência, deve ser mantida. (TRF4, ACR 5000145-80.2019.4.04.7008, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 09/03/2022) 1.1.3. Da alegada inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I. A tese arguida se confunde com o mérito e será com ele analisada. 1.1.4. Da alegada atipicidade da conduta do artigo 273, § 1º-B, I do Código Penal A tese arguida se confunde com o mérito e será com ele analisada. Nesse instante, prevalece a conclusão do laudo pericial (evento 59 do IPL): "O produto “PSYCHOTIC” não possui registro válido junto à ANVISA, sendo, portanto, de comercialização proibida no Brasil. Ainda, de acordo com a RDC nº 81, de 05/11/2008, da Anvisa, medicamentos sem registro não podem ser importados com finalidade comercial. A importação pode ser feita apenas por pessoa física e para uso próprio, em quantidade e frequência compatíveis com duração e finalidade da sua estadia e/ou tratamento, e desde que não se caracterize comércio ou prestação de serviços a terceiros." 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face dos acusados, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária dos acusados, pois não há informações que permitam concluir tenham eles agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório dos acusados e oitivas das testemunhas arroladas, na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1. Testemunhas de acusação e defesa: 1. Robson Moreira de Souza, Policial Federal, matrícula 13571, lotado na Delegacia de Polícia Federal em Cascavel/PR; 2. Gustavo Bongiovanni Korp, Policial Federal, matrícula 19269, lotado na Delegacia de Polícia Federal em Cascavel/PR; 3.1.1. Preliminarmente, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 5 (cinco) dias, se mantém interesse na oitiva das testemunhas arroladas. Eventual desistência fica desde já homologada. 3.1.2. Não sendo o caso e no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a qualificação completa das testemunhas , caso haja, com endereço e telefone . Não havendo o fornecimento de dados para contato com a testemunha, nem a comunicação pela parte, fica indeferida, desde já, a oitiva . 3.2. Cientifique-se o Ministério Público Federal de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo , até a data da audiência , as certidões de antecedentes e/ou outros registros de incidências criminais que pesem contra a parte ré (artigo 8º, II, III, V, VII e VIII, da Lei Complementar nº 75/93), com exceção da certidão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que será juntada pela Secretaria desta Vara, tendo em vista que a iniciativa e consequente ônus probatório competem às partes. 3.3. Na mesma ocasião será tomado o interrogatório do réus ANDRE GOULART FAGUNDES e ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA . 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020) não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo reivindicação justificada das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação no prazo de 5 dias. 4.1 Intime-se o procurador dos acusado para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico, preferencialmente com WhatsApp, da parte ré para envio do link. 5. Expeça-se mandado para a intimação da parte ré acerca da audiência designada. 6. Intimem-se. 7. Demais diligências necessárias. 8. Sem prejuízo, intime-se a defesa do acusado ANDREVERSON CLAUDIO DE LIMA para que regularize a representação processual, juntando aos autos a respectiva procuração a ela outorgada pelo acusado.

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