Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5009548-08.2024.8.13.0382" – Página 3 de 3

Isolete Cristiana Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 338669072

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009548-38.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISOLETE CRISTIANA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS C2B LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA HOFFMANN GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELANÉ MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS CHARAO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009548-38.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVANTE : ISOLETE CRISTIANA FERREIRA ADVOGADO(A) : LUDIMILA HOFFMANN GOMES (OAB RS085330) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5009548-38.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVANTE : ISOLETE CRISTIANA FERREIRA ADVOGADO(A) : LUDIMILA HOFFMANN GOMES (OAB RS085330) ADVOGADO(A) : DELANÉ MAYOLO (OAB RS027805) AGRAVADO : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS C2B LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RUSCHEL (OAB RS073296) ADVOGADO(A) : LUCAS CHARAO RODRIGUES (OAB RS118166) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de débitos relativos a imóvel atingido por enchente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência recursal, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, diante da alegação de situação excepcional decorrente da enchente e da ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento e da situação atual do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de tutela de urgência foi ajuizado em período bastante posterior à ocorrência da enchente, o que afasta a urgência da medida pleiteada. 2. Não há nos autos comprovação de protocolo administrativo para isenção do IPTU, conforme previsto na Lei Municipal de Lajeado 11.819/2024, cujo prazo se estende até 30 de abril de 2025. 3. A enchente foi reconhecida como evento excepcional, afetando inúmeras pessoas, o que afasta, neste momento inicial, a alegação de má-fé na negociação do imóvel. 4. A parte agravante não juntou documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com o pagamento das verbas às quais pretende obter suspensão de exigibilidade. 5. Não há comprovação clara da atual situação do imóvel que justifique a impossibilidade de seu uso como habitação, tampouco evidências suficientes para caracterizar risco de dano grave e irreparável. 6. Diante da ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência recursal exige a demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave e irreparável, não sendo cabível sua concessão quando ausentes tais requisitos, especialmente em situações excepcionais que atingem ampla coletividade e sem comprovação da impossibilidade de cumprimento das obrigações discutidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009548-54.2025.4.04.7205

ID: 323190656

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009548-54.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIOLINA ALVES DOS REIS MAGLIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009548-54.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIA GRACIOLINA ALVES DOS REIS MAGLIANO ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ATO ORDINATÓRIO Com fund… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009548-54.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIA GRACIOLINA ALVES DOS REIS MAGLIANO ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009548-86.2018.4.04.7112

ID: 331867899

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009548-86.2018.4.04.7112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DAS GRACAS DA SILVA VARGAS JOSE CARLOS VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO REIS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLISE SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SEVERO & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE SEVERO MELATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009548-86.2018.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE CARLOS VARGAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI (OAB RS104535) ADVOGADO(A) : HUMBERTO REIS DE SOUZA (OAB RS083199) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009548-86.2018.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE CARLOS VARGAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI (OAB RS104535) ADVOGADO(A) : HUMBERTO REIS DE SOUZA (OAB RS083199) ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO AUTOR : CLAUDETE DAS GRACAS DA SILVA VARGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI (OAB RS104535) ADVOGADO(A) : HUMBERTO REIS DE SOUZA (OAB RS083199) ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO (OAB RS022072) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, tendo em vista o evento 84, DESPADEC1 , a fim de possibilitar o seu cumprimento, expeça-se carta precatória às seguintes Subseções Judiciárias: 1. Subseção Judiciária de Lavras/MG para a realização de prova pericial direta na empresa Expresso Nepomuceno S/A localizada na Rua Alcides Thomaz da Silva, n. 15, Bairro Distrito Industrial Deputado Sylvio Menicucci, Lavras/MG, CEP 37205-850, considerando as atividades que eram exercidas na função de Motorista no período de 25/01/2001 a 22/06/2001 e perícia indireta em que a empresa paradigma será a empresa supracitada em relação as empresas abaixo: Período(s) Função(ões) Empresa(s) originária(s) - inativa(s) Empresa(s)-paradigma 01/06/1994 a 01/09/1995 Motorista Agenor Pereira da Luz ME Expresso Nepomuceno S/A ou Transportes Gral Ltda 02/06/1997 a 15/12/1997 Motorista Delara Brasil Ltda. ME Expresso Nepomuceno S/A ou Transportes Gral Ltda 01/06/1998 a 26/01/1999 Motorista L. Rosseri Ind. Com. e Transporte Ltda Expresso Nepomuceno S/A ou Transportes Gral Ltda 21/07/2000 a 22/09/2000 Motorista Expresso Conventos Ltda Expresso Nepomuceno S/A ou Transportes Gral Ltda 01/01/2002 a 17/07/2002 e 01/07/2003 a 28/02/2004 Motorista Motorista Comercial de Gás Planalto S/A Expresso Nepomuceno S/A ou Transportes Gral Ltda As perícias serão voltadas à aferição da insalubridade/periculosidade/penosidade (não há necessidade de aferir a vibração), a serem realizadas por profissional especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, com relação ao(s) período(s), função(ões) e empresa(s) acima mencionadas. 2. Subseção Judiciária de Chapecó/SC para a realização de prova pericial direta nas empresas Transportes Marvel Ltda localizada na Rua Plínio Arlindo de Nes, n. 2603D, Bairro Belvedere, Chapecó/SC, CEP 89810-300. e na empresa Transportes Gral Ltda localizada na Rua São Pedro, n. 2850E, Bairro Engenho Braun, Chapecó/SC, CEP 89809-440, considerando as atividades que eram exercidas na função de Motorista no período de 01/03/2010 a 08/09/2011, e de 22/09/2011 a 09/07/2014 (respectivamente). As perícias serão voltadas à aferição da insalubridade/periculosidade/penosidade (não há necessidade de aferir a vibração), a serem realizadas por profissional especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, com relação ao(s) período(s), função(ões) e empresa(s) acima mencionadas. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos, caso queiram. Após, expeçam-se as cartas precatórias mencionadas e aguarde-se o retorno das deprecadas. Ressalta-se que o Autor é beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita e que o(s) perito(s) deverá(ão) considerar para a realização da perícia o evento 84, DESPADEC1 Prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento das cartas precatórias. 2. Fica nomeado como perito do Juízo o(a) Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho, Sr(a) Mara Elisa Oliveira da Silva , CREA/RS 213482, para realizar a perícia direta na empresa GM Sul Express Ltda. EPP localizada na Rodovia RS 118, Km 20, n. 3054, Bairro São Geraldo, Gravataí/RS, CEP 94030-260 e perícia indireta na empresa empresa supracitada que servirá de paradigma à empresa G-Tech Transportes e Logística Ltda. Ficam fixados os honorários periciais em R$ 1.086,02, considerando os critérios utilizados por esta 3ª Vara Federal a partir de 03/2023 conforme consta no evento 84, DESPADEC1 O perito do Juízo agendará o local e a data da visita técnica, a ser realizada em lapso não superior a 60 (sessenta dias) , indicando-os, via petição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalvo que a data agendada pelo perito deverá observar o intervalo mínimo de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão. Na sequência, intimem-se a parte autora e o INSS para ciência da indicação do perito e do dia, hora e local por ele informados. Na condução da perícia as partes deverão observar as demais disposições constantes no evento 84, DESPADEC1 . Em caso de mais de uma perícia atribuída a um mesmo expert , a juntada dos laudos deverá ser feita em conjunto, contando-se, assim, o prazo decendial da data da realização do último exame. Realizada a perícia, expert deverá apresentar Laudo Pericial no prazo de 10 (dez) dias , contados da realização da última visita técnica. Canoas, data do evento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009548-54.2025.4.04.7108

ID: 316807500

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009548-54.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS REVAL KANGBERG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO DE VARGAS MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009548-54.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCOS REVAL KANGBERG ADVOGADO(A) : SANDRO DE VARGAS MARQUES (OAB RS104534) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009548-54.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCOS REVAL KANGBERG ADVOGADO(A) : SANDRO DE VARGAS MARQUES (OAB RS104534) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009548-86.2018.4.04.7112

ID: 312944104

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009548-86.2018.4.04.7112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DAS GRACAS DA SILVA VARGAS JOSE CARLOS VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO REIS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLISE SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SEVERO & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE SEVERO MELATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009548-86.2018.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE CARLOS VARGAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI (OAB RS104535) ADVOGADO(A) : HUMBERTO REIS DE SOUZA (OAB RS083199) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009548-86.2018.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE CARLOS VARGAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI (OAB RS104535) ADVOGADO(A) : HUMBERTO REIS DE SOUZA (OAB RS083199) ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO AUTOR : CLAUDETE DAS GRACAS DA SILVA VARGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI (OAB RS104535) ADVOGADO(A) : HUMBERTO REIS DE SOUZA (OAB RS083199) ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO (OAB RS022072) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão da 11ª Turma ( processo 5009548-86.2018.4.04.7112/TRF4, evento 24, DESPADEC1 ), a qual determinou a baixa em diligência dos autos, a fim de que seja(m) realizada(s) provas periciais, determino seja designada prova pericial direta , voltada à aferição da insalubridade/periculosidade/penosidade, a ser realizada por profissional especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, com relação ao(s) período(s), função(ões) e empresa(s) a seguir: Período(s) Função(ões) Empresa(s) 25/01/2001 a 22/06/2001 Motorista Expresso Nepomuceno S/A Rua Alcides Thomaz da Silva, n. 15, Bairro Distrito Industrial Deputado Sylvio Menicucci, Lavras/MG, CEP 37205-850 03/01/2005 a 23/06/2008 Motorista GM Sul Express Ltda. EPP Rodovia RS 118, Km 20, n. 3054, Bairro São Geraldo, Gravataí/RS, CEP 94030-260 01/03/2010 a 08/09/2011 Motorista Transportes Marvel Ltda Rua Plínio Arlindo de Nes, n. 2603D, Bairro Belvedere, Chapecó/SC, CEP 89810-300. 22/09/2011 a 09/07/2014 Motorista Transportes Gral Ltda Rua São Pedro, n. 2850E, Bairro Engenho Braun, Chapecó/SC, CEP 89809-440. Ainda, determino que seja designada prova pericial indireta , voltada à aferição da insalubridade/periculosidade/penosidade, a ser realizada por profissional especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, com relação ao(s) período(s), função(ões) e empresa(s) a seguir, que deverá(ão) ser realizada(s) por similaridade: Período(s) Função(ões) Empresa(s) originária(s) - inativa(s) Empresa(s)-paradigma 01/06/1994 a 01/09/1995 Motorista Agenor Pereira da Luz ME Expresso Nepomuceno S/A ou Transportes Gral Ltda 02/06/1997 a 15/12/1997 Motorista Delara Brasil Ltda. ME Expresso Nepomuceno S/A ou Transportes Gral Ltda 01/06/1998 a 26/01/1999 Motorista L. Rosseri Ind. Com. e Transporte Ltda Expresso Nepomuceno S/A ou Transportes Gral Ltda 21/07/2000 a 22/09/2000 Motorista Expresso Conventos Ltda Expresso Nepomuceno S/A ou Transportes Gral Ltda 01/01/2002 a 17/07/2002 e 01/07/2003 a 28/02/2004 Motorista Motorista Comercial de Gás Planalto S/A Expresso Nepomuceno S/A ou Transportes Gral Ltda 17/07/2008 a 16/10/2009 Motorista G-Tech Transportes e Logística Ltda GM Sul Express Ltda. EPP A perícia deverá ser realizada em empresa com as mesmas características da(s) empresa(s) originária(s) - prestação de serviços, porte, número de funcionários e quantidade de equipamentos equivalentes - e na(a) função(ões) idêntica(s) ou assemelhada(s) às da parte autora, conforme o quadro acima, que servirá(ão) de paradigma para a averiguação da especialidade. Tratando-se de muitos de vínculos nos quais o autor exerceu a mesma atividade, de Motorista, a perícia indireta poderá ser realizada em apenas uma empresa ativa para cada ramo, a qual se revestirá da qualidade de emprega-paradigma para as demais, com posterior utilização do laudo pericial a ser produzido em similaridade para as outras. Desde já, sem prejuízo de uma posterior avaliação do trabalho realizado, ficam fixados os honorários periciais em R$ 5.430,10 , considerando os critérios utilizados por esta 3ª Vara Federal a partir de 03/2023, em que cada empresa visitada representa uma perícia realizada : Verba Valor arbitrado Fundamentação jurídica Honorários periciais básicos R$ 543,01 por perícia realizada Tabela II da Resolução 937/2025 do Conselho da Justiça Federal (valor máximo) Adicional para avaliação de 2ª função na mesma empresa (outra função nela exercida ou função desempenhada em empresa inativa, servindo ela também de empresa-paradigma) R$ 270,00 para cada função adicional art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal Adicional de vibração (apenas quando determinada a sua aferição) R$ 543,01 por perícia realizada art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal Adicional de vibração para 2ª função na mesma empresa (apenas quando determinada a sua aferição) R$ 270,00 para cada função adicional art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal Limite máximo de honorários periciais (valor básico + adicionais) R$ 1.629,03 por perícia realizada art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal A Secretaria da Vara nomeará o perito dentre aqueles cadastrados na Justiça Federal, que agendará o local e a data da perícia, a serem indicados, via petição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento cartorário da aceitação do encargo por e-mail/mensagem eletrônica (como o contato com o expert e a subsequente comunicação do serventuário com ele são feitos fora dos autos, AS PARTES DEVERÃO AGUARDAR A APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO PELO PERITO ). Na sequência, intimem-se a autora e o INSS para ciência da indicação do perito e do dia, hora e local da perícia e para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Instruções para a realização dos trabalhos periciais : 1) As conclusões do perito devem se basear em todos os elementos de prova disponíveis nos autos, com destaque para: a) os documentos que estampem o cargo/função exercido, atividades desempenhadas pelo segurado e/ou o setor em que trabalhava ( evento 20, PPP2 ; evento 1, PPP10 ; evento 1, PROCADM5 , p. 40; e evento 1, PROCADM5 , p. 42); b) A aferição da exposição aos agentes nocivos deve levar em conta as tarefas efetivamente desempenhadas pela parte autora; e c) Eventuais quesitos apresentados pelas partes revestir-se-ão de caráter complementar e deverão ser respondidos, a não ser que já abarcados pelos quesitos do juízo. De qualquer modo, restam de antemão indeferidos, na forma da legislação processual, os questionamentos (a) cuja resposta não depender do conhecimento especial do técnico ou for desnecessária em razão de outras provas (art. 464, §1ª, I e II, do CPC), (b) que forem impertinentes ou desnecessários ao esclarecimento da causa, bem como os protelatórios (art. 470, I e II; art. 370, par. único) e (c) que envolverem fatos notórios, confessados pela contraparte, admitidos no processo como incontroversos ou em favor dos quais milite presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, I-IV). Ficam desde já consignados os seguintes quesitos do Juízo: Insalubridade/periculosidade a) Em face das atividades desempenhadas pela parte autora, estava ela sujeita a um ou alguns agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física? Em caso de resposta afirmativa, especifique, de forma inequívoca, qual(is) agente(s) nocivo(s) é(são) relacionado(s) a cada uma das atividades e/ou períodos. b) Em caso positivo: b.1) Qual o tempo de exposição contínua, por dia, para cada agente de insalubridade a que estava exposta? Quais os tempos de permanência em cada local? b.2) Tal exposição era habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente? É possível precisar o tempo de trabalho do(a) segurado(a) em relação a cada atividade exercida no período laboral diário? c) Em que setor(es) da empresa desempenhava a parte autora cada uma de suas atividades? d) Qual(is) o(s) efeito(s) danoso(s) à saúde provocado(s) pelo(s) agente(s) nocivo(s)? e) Qual o grau de exposição ao(s) agente(s) nocivos(s), em cada uma das atividades a partir da aferição de sua intensidade/concentração? e.1) Tratando-se do agente nocivo ruído, sendo obrigatória a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO a partir de 01/01/2004, é possível aferi-lo no ambiente de trabalho, com a indicação, consequentemente, do Nível de Exposição Normalizado (NEN)? f) A parte autora utilizava equipamento de proteção individual? Em caso positivo, este equipamento diminuía ou eliminava o agente nocivo? Especificar a utilização de EPI's para cada atividade e/ou período. g) As atividades foram exercidas em área de risco, com risco de explosão? h) Quais elementos do laudo foram baseados exclusivamente nas informações da própria parte autora? i) Preste o perito outros esclarecimentos que considerar pertinentes. Penosidade a) Aponte qual(is) a(s) função(ões), período(s) de trabalho e empresa(s) em que trabalhou a parte autora. b) Informe a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s). c) Especifique, ante os dados disponibilizados pela empresa, informações da parte autora e demais elementos extraídos dos autos (documentos e relatos testemunhais), o(s) trajeto(s) percorrido(s) e o(s) tipo(s) de bem(ns) e mercadoria(s) transportados(as). d) Dados os critérios técnicos (indicadores) utilizados para aferição de condições de labor que implicam esforço/desgaste físico, mental ou emocional superior à normalidade (trabalho penoso) abaixo, analise o expert fundamentadamente , a partir da prova dos autos e com base nas orientações fornecidas para cada tópico, a respeito de sua caracterização no labor desempenhado pela parte autora: Critérios técnicos (indicadores) utilizados para aferição de condições de labor que implicam esforço/desgaste físico, mental ou emocional superior à normalidade (trabalho penoso) - para motoristas de ônibus, cobradores de ônibus, motoristas de caminhão e ajudantes de caminhão, conforme a amplitude que vem sendo dada ao decidido no IAC n. 5033888-90.2018.4.04.0000 pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região d.1) Indicadores atinentes às condições de desempenho do trabalho (intrínsecas) : De um lado, há a questão de ergonomia (aspecto postural), destacando-se a necessidade de permanecer sentado por várias horas (e apenas com breves intervalos), em postura desconfortável, incômoda e fatigante, não raro com a exigência de esforços repetitivos ; também deve ser mencionado, no ponto, a exposição a elevados patamares de ruído e vibração detectáveis nos veículos automotores que, conforme o mencionado em parágrafo anterior (e ainda quando inferiores aos limites de tolerância da lei), contribuem para a perturbação. Ainda, merece ser aferida a existência de esforço físico intenso no levantamento, transporte, movimentação, carga e descarga de objetos , sobretudo qual a dimensão dessas tarefas na jornada de trabalho, o que pode tanto quebrar a cadeia de vício postural e de esforços repetitivos (já que implica inequivocamente o estabelecimento de pausa do volante, minimizando o esforço contínuo na mesma posição) quanto acentuar o desgaste físico-corporal, a ser levado em conta, aqui, a utilização de carrinhos, paleteiras, empilhadeiras e máquinas em geral capazes de facilitar o desenvolvimento das tarefas (em condições que podem não levar à exaustão, ao incomodo, à dor ou ao desgaste). Insere-se, no ponto, ademais, a questão das longas jornadas (com prejuízo aos períodos de descanso), mediante a avaliação da situação do profissional com relação ao qual, diante das tarefas que lhe são acometidas, não consegue trabalhar regularmente apenas em sua jornada normal (de 6, 7 ou 8 horas de labor), via de regra em horário comercial e retornando para casa após o expediente. Viagens longas, a necessidade conduzir o veículo por mais horas, inclusive à noite, a fim de atingir determinado ponto geográfico no prazo fixado e, também aqui, a contingência de ter de permanecer por vários dias distante de casa e da família (situação agravada ante a verificação da ausência de condições adequadas de pernoite, como no caminhão) afiguram-se causas inegáveis de desgaste psíquico. Viagens de extensão variável, à sua parte, podem implicar a inviabilidade de poder satisfazer as necessidades fisiológicas conforme a necessidade corporal , o que é verificado, nos percursos longos, quando não se pode parar durante o itinerário e, nos percursos longos e curtos, quando não há sanitário à disposição em alguns pontos estratégicos, ainda que cedido, como em bares e restaurantes, ou quando, em função do trânsito intenso, não há intervalo entre o final de uma linha e início de outra linha - a ser considerado, pois, de forma objetiva, a oportunidade de acesso ao banheiro pelo profissional para necessidades biológicas básicas. Existem fatores, por outro lado, que, conquanto possam causar algum dissabor, afiguram-se irrelevantes seja para definir, seja para afastar uma condição laborativa penosa . Sobre os aspectos ambientais, algumas verificações se impõem: (a) primeiro, a qualidade do assento (assento com regulagem de altura e regulagem da lombar ou com amortecedor) não a desconfigura, caso verificadas as condições ambientais inóspitas de trabalho antes delineadas; (b) segundo, tampouco exige-se o acesso permanente a sanitários (sobretudo no interior do ônibus) de modo a afastar a privação a ele para a realização das necessidades básicas (visto como oportunização ); e (c) terceiro, o fato de o veículo não possuir ar-condicionado não é computado na aferição da penosidade, até porque, se tal situação ainda hoje é considerada um privilégio (mais ainda para trabalhadores externos), no passado recente eram raros os veículos guarnecidos com o equipamento. Em resumo, os critérios técnicos a serem utilizados são : a) Necessidade de permanecer sentado por várias horas; b) Exigência de esforços repetitivos; c) Exposição a elevados patamares de ruído e vibração (para essa finalidade, a avaliação é qualitativa , independentemente de qualquer aferição quantitativa, buscando identificar a sua presença em situação que possa disturbar o desempenho das atividades); d) Existência de esforço físico intenso no levantamento, transporte, movimentação, carga e descarga de objetos; e) Longas jornadas de trabalho (com prejuízo aos períodos de descanso); e f) Inviabilidade de poder satisfazer as necessidades fisiológicas conforme a necessidade corporal. Análise técnica: d.2) Indicadores atinentes às condições de desempenho do trabalho (extrínsecas) : Outros indicadores são os referentes à alimentação irregular, ao isolamento ou à interação com o público. No tocante ao primeiro, relevam-se as condições impróprias de alimentação, sobretudo a viabilidade de que sejam feitas refeições em horário razoável , como entre 11 e 15h, para o almoço, e 18h e 22h, para o jantar; não alberga, contudo, situações de evidente ausência de desgaste ou sofrimento, como o impedimento de as refeições sejam feitas em família ou de que a pausa do almoço ocorra pontualmente ao meio-dia ou, ainda, no mais das vezes, a circunstância de que eventualmente a pausa não seja feita em restaurante ou refeitório, com a alimentação sendo consumida no próprio local de trabalho (veículo). Sobre o isolamento, aplica-se destacadamente ao profissional (motoristas de ônibus e caminhão, além de ajudantes) de viagens longas, eis que permanece sem contato - ao menos verbal - com qualquer outra pessoa durante o tempo que está trabalhando ; em contrapartida, também constitui fator de desgaste psíquico a exposição regular e excessiva a reclamações e críticas ao serviço prestado oriunda do público consumidor do serviço (que, de regra, acomete motoristas e cobradores de linhas regulares de ônibus) , ainda que digam respeito a questões não imputáveis ao obreiro. Desconsideram-se, entretanto, como fatores contributivos para a penosidade: (a) a necessidade de cumprimento de prazos (e a pressão exercida pela empresa para evitar atrasos), eis que inerente a qualquer atividade laborativa; e (b) o transporte de fluxo limitado de pessoas em comparação ao transporte coletivo urbano, com contato com público previamente registrado/cadastrado (ainda que com reclamações pontuais e eventuais) como causa de desgaste, abrangendo o transporte de passageiros habituais de fretamento ou crianças transportadas para a escola, por exemplo, não sendo constatável, nas funções ora examinadas, fardo superior ao enfrentado normalmente pelos profissionais que laboram com atendimento ao público em geral. Em resumo, os critérios técnicos a serem utilizados são : g) Condições impróprias de alimentação, sobretudo a viabilidade de que sejam feitas refeições em horário razoável; h) Isolamento; e i) Exposição excessiva às críticas/reclamações do público. Análise técnica: d.3) Indicadores atinentes às condições ambientais de trabalho (parte I) : Outra ordem de indicadores a serem considerados atine a questões envolvendo as condições ambientais de trabalho , cuja demanda físico-psíquica anormal derivaria basicamente de três situações: (a) atenção e concentração intensas com tráfego rodoviário ou o desempenho de atividades simultâneas no interior do veículo ; (b) acentuamento do risco de acidentes ; e (c) peso da responsabilidade pela grande circulação de pessoas dentro do veículo . No primeiro caso, fazem-se incluir aqueles trabalhadores que se dedicam, em toda a jornada de trabalho (100% de suas atividades), à condução do ônibus ou do caminhão, ou seja, os profissionais cujo mister é basicamente dirigir (evidentemente, quanto mais for quebrada essa rotina, como, por exemplo, com a assunção pelo motorista de tarefas outras fora do veículo, menos presente restará a sobrecarga física, mental e emocional ao final do dia de trabalho). Tal situação é potencializada quando, no caso do ônibus, o motorista é responsável pela cobrança, passando a realizar, de forma praticamente simultânea, as duas atividades (dirigir e cobrar). Aliás, também está permeada pela necessidade de concentração intensa a atividade de cobrador de ônibus, a qual não só exige atenção permanente, mas também é marcada pela realização de múltiplas atividades concomitantes (receber pagamentos, prestar informações, conferir documentos de isenção/passagem reduzia). Quanto ao segundo ponto, é assente que risco de acidentes é inerente a qualquer pessoa que esteja, como condutor ou não, em veículos automotores; todavia, tal ameaça é intensificada frente a determinadas situações, tais como o tráfego em rodovias intermunicipais/interestaduais de pista simples, o trabalho em jornada noturna e o enfrentamento de engarrafamentos (durante e no pós-engarrafamentos, em que se constata a pressão derivada da necessidade de adequação de itinerário). No tocante ao terceiro ponto, por fim, sobressai o fardo psicológico que recai sobre aquele que é responsável pelo transporte de passageiros, afinal, ao ser a ele atribuída a prerrogativa de tomar as decisões que gradualmente envolvem a direção do veículo, a ele foi acometida a tarefa de zelar pela integridade física dos transportados. Quanto a esse fator, todavia, irrelevante se afigura para desconfigurar uma condição laborativa penosa - no caso do cobrador ou do motorista-cobrador - a utilização de vale-transporte ou passes como fator que diminui a necessidade de lidar com dinheiro, pois não afasta a necessidade da realização de múltiplas atividades concomitantes (com a atenção e concentração exigidas), em que pese, quanto a este específico ponto, implique certa simplificação pela supressão do cálculo do troco e a redução do risco de custódia dos valores, não extirpado integralmente. Em resumo, os critérios técnicos a serem utilizados são : j) Atenção e concentração particulares e intensas com tráfego rodoviário ou o desempenho de atividades simultâneas no interior do veículo; k) Acentuamento do risco de acidentes (intensificação pelas específicas condições de labor); l) Peso da responsabilidade pela grande circulação de pessoas ( válido para ônibus ). Análise técnica: d.4) Indicadores atinentes às condições ambientais de trabalho (parte II) : Outros aspectos relacionado ao ambiente de trabalho são: (d) a má-qualidade das vias de circulação, sobretudo à sua modalidade (ruas/avenidas/estradas asfaltadas de baixa qualidade; com paralelepípedo; ou de terra) e à conservação (pistas com buracos e má-sinalização), a interferir permanentemente na concentração e na cautela exigidas pelo condutor e no mal-estar/incômodo de todos os transportados (cobradores e ajudantes, inclusive); e (e) os riscos decorrentes da violência urbana (roubo/assalto) , embora com o devido temperamento. Do que já foi dito anteriormente, cabe repisar que o elemento em tela necessariamente insere-se em um contexto mais amplo, isto é, como um dos critérios definidores da penosidade, mas que, por si só, não tem o condão de ensejar o seu reconhecimento. E duas razões informam a constatação: a uma, as hipóteses de trabalho em condições perigosas (periculosidade) são aquelas previstas no art. 193 da CLT, as quais dão margem ao pagamento de adicional de periculosidade (na esfera trabalhista) e, via de regra, ao reconhecimento da especialidade (na seara previdenciária). A duas, a onipresença que pode ser verificada no risco de acidente de trânsito (a que se fez menção acima) afeta a violência urbana: não há local, no Brasil, que esteja imune a furtos e roubos e no qual os trabalhadores que ali atuem não tenham fundado receio da ameaça de serem atacados. Por isso mesmo, o risco atinente à violência, para fins de definição de condições penosas de labor, deve ser um risco específico e acentuado , envolvendo a circulação em determinados áreas (estradas ermas e distantes de zonas urbanas, bairros conflagrados pelo crime etc.), o transporte de carga especial (valiosa) ou o corrente manuseio de dinheiro. De mais a mais, não interfere na avaliação do gasto de energia física/mental/emocional a efetiva experimentação de um prévio assalto (ou do número deles): o perigo concreto, evidente e intenso , aliado ao temor justificado por ele despertado, tem o inexoravelmente o condão de implicar o desgaste . Em resumo, os critérios técnicos a serem utilizados são : m) Má-qualidade das vias de circulação, sobretudo à sua modalidade e à conservação; e n) Risco específico e acentuado de roubo. Análise técnica: d.5) CONCLUSÃO: de acordo com o Sr(a). Perito(a), a partir da análise conjunta das respostas aos indicadores acima, há conclusão favorável ou desfavorável à existência sobrecarga física, mental ou emocional suportada pelo trabalhador, destoante de um padrão de normalidade? Deverá, ainda, o Perito, ser cientificado de que as partes poderão apresentar seus quesitos, caso não se encontrem já anexados, e assistentes técnicos diretamente no(s) local(is) e data(s) da(s) perícia(s) e de que o laudo deverá ser anexado ao feito 10 (dez) dias após a realização do exame, devidamente preenchido com as perguntas e as respostas. Em caso de mais de uma perícia atribuída a um mesmo expert , a juntada dos laudos deverá ser feita em conjunto, contando-se, assim, o prazo decendial da data da realização do último exame. O pagamento dos honorários periciais será requisitado oportunamente. As partes poderão ter vista e manifestar-se sobre o(s) laudo(s) pericial(iais), pelo prazo comum de 15 (quinze) dias , contados de sua intimação para tanto. Intimem-se. Com o decurso dos prazos, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 25 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes