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Processo nº 5009683-88.2024.4.04.7112

ID: 312620516

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009683-88.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009683-88.2024.4.04.7112/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Norma…

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Processo nº 5009683-93.2025.4.04.7002

ID: 332869735

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009683-93.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISA DA GRACA DORIGON MENEGASSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009683-93.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ELISA DA GRACA DORIGON MENEGASSI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Intimação do(a) advogado(a) para ponderar so…

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Processo nº 5009683-78.2025.4.04.7201

ID: 312887596

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009683-78.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITACIR SANTINHO BERTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO BITTENCOURT

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SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009683-78.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ITACIR SANTINHO BERTE ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BITTENCOURT ATO ORD…

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Processo nº 5009683-81.2025.4.04.7200

ID: 319590163

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009683-81.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILI SANTINA KLEIN RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENNAN FREITAS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009683-81.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARILI SANTINA KLEIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : RENNAN FREITAS FERREIRA (OAB SC039234) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte a…

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União - Fazenda Nacional x Igaras Group E Servicos Ltda

ID: 262184154

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009683-06.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

IGARAS GROUP E SERVICOS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009683-06.2024.4.04.7204/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IGARAS GROUP E SERVICOS LTDA …

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Processo nº 5009683-41.2017.4.04.7013

ID: 292532358

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009683-41.2017.4.04.7013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTIANE PEREIRA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES

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CARLOS VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009683-41.2017.4.04.7013/PR REQUERENTE : RENATA CRISTIANE PEREIRA XAVIER ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROBERTO SAVARIEGO GONÇALVES (OAB PR060918) ADVOGADO(A) : CARLOS VIN…

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Processo nº 5009683-03.2024.4.04.7205

ID: 316925202

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009683-03.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIQUE BOTERA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVANOR COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009683-03.2024.4.04.7205/SC AUTOR : SAMUEL HENRIQUE BOTERA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CINTIA RODRIGUES (OAB SC071236) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5009683-41.2012.4.04.7102

ID: 301086674

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009683-41.2012.4.04.7102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIBIADES GAZZONI AMILTON BARROS BANDEIRA DE MELLO ANILDA BACK DA SILVA ANTONIO ADEMAR BRAUN ANTONIO SANTOS CORREA CLEUSA GULARTE CASTRO DONACILA DE PAULA MOREIRA EDGAR RICARDO PRADE ELENI BISOGNIN FRANCISCO SEGALA BOSSARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5009683-41.2012.4.04.7102/RS (originário: processo nº 200571020034637/RS) RELATOR : RAFAEL TADEU ROCHA DA SILVA EXEQUENTE : FRANCISCO SEGALA BOSSARDI ADVOG…

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Joao Arnaldo Da Silva Goulart x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298282346

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009683-55.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ARNALDO DA SILVA GOULART

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA DIAS AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009683-55.2023.4.04.7102/RS AUTOR : JOAO ARNALDO DA SILVA GOULART ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (…

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Processo nº 5012253-40.2025.4.04.7200

ID: 333998325

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5012253-40.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEYSE TELMA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JENIFFER SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5012253-40.2025.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI RECORRENTE : DEYSE TELMA PEREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JENIFFER SANTANA DO … Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5012253-40.2025.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI RECORRENTE : DEYSE TELMA PEREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JENIFFER SANTANA DO NASCIMENTO (OAB PR106507) EMENTA Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Alienação judicial criminal. Indeferimento de cancelamento de leilão. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC que indeferiu pedido de cancelamento de leilão e abertura de prazo para juntada de documentação relativa a automóvel Chevrolet Onix, ano 2019, placas QJX1C84, no âmbito da Alienação Judicial Criminal nº 5018984-86.2024.4.04.7200/SC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito é cabível contra decisão interlocutória que indeferiu o cancelamento do leilão e se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de oportunidade para apresentação de documentos comprobatórios da boa-fé da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso em sentido estrito possui rol taxativo de hipóteses de cabimento, conforme art. 581 do CPP, não incluindo decisões interlocutórias como a que determinou a realização da segunda praça do leilão, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido. Precedentes do TRF4 confirmam a impossibilidade de agravo de instrumento e a restrição do recurso em sentido estrito às hipóteses legais expressas. 4. A alienação antecipada de bens, prevista no art. 144-A do CPP, visa resguardar os interesses do processo diante da deterioração dos bens apreendidos, com depósito dos valores em conta judicial, possibilitando restituição ao final do processo caso reconhecido o direito. A decisão que determina a alienação antecipada é passível de apelação criminal, não de recurso em sentido estrito. 5. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não prospera, pois as medidas constritivas admitem impugnação por meio de instrumentos processuais próprios, como incidente de restituição de coisas apreendidas, embargos de terceiro e embargos do acusado, que permitem dilação probatória para comprovação da boa-fé e titularidade do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Não conhecer do recurso em sentido estrito interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o cancelamento do leilão. Tese de julgamento: 1. O recurso em sentido estrito possui rol taxativo de cabimento, não abrangendo decisões interlocutórias que determinam a realização de leilão em alienação judicial criminal, cabendo apelação para impugnar decisão que determina alienação antecipada de bens, conforme art. 144-A do CPP. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 144-A, 581, 593, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5027595-94.2024.4.04.0000, Rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 8ª Turma, 06/11/2024; TRF4, RCCR 5009683-30.2024.4.04.7002, Rel. ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, 7ª Turma, 20/08/2024; TRF4, RCCR 5001015-64.2020.4.04.7017, Rel. LEANDRO PAULSEN, 8ª Turma, 10/02/2021; TRF4, RCCR 5002571-04.2020.4.04.7017, Rel. NIVALDO BRUNONI, 8ª Turma, 08/09/2021; TRF4, MS 5005305-85.2024.4.04.0000, Rel. MARCELO MALUCELLI, 8ª Turma, 20/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

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