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Processo nº 5009870-02.2024.4.04.7208

ID: 328880373

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009870-02.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009870-02.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Os advogados da AMAR Brasil not…

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Processo nº 5013516-76.2025.4.04.0000

ID: 276567310

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5013516-76.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DIEGO ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

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Habeas Corpus Nº 5013516-76.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE : JEFFERSON DIEGO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ISAIAS CARDOSO DOS SANTOS JUNIO… Habeas Corpus Nº 5013516-76.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE : JEFFERSON DIEGO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ISAIAS CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR (OAB PR064736) EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO MONITORADO. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em paciente, em cumprimento de pena em regime aberto monitorado, após revogação do livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica como condição para o cumprimento da pena em regime aberto monitorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A determinação de retomada do cumprimento da pena em regime aberto monitorado decorreu do julgamento do agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que havia concedido o livramento condicional ao paciente. 2. Não há ilegalidade na determinação de uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto monitorado, conforme já analisado por esta Corte no HC nº 5009870-92.2024.4.04.0000. 3. A medida de monitoramento eletrônico não configura constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente, sendo necessária para a fiscalização do cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A imposição de monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira, em regime aberto, não configura constrangimento ilegal, quando decorrente de decisão judicial fundamentada e necessária para a fiscalização do cumprimento da pena. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5009870-04.2025.4.04.7002

ID: 276801234

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO GRANDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : DIOGO GRANDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : DIOGO GRANDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009870-33.2023.4.04.7112

ID: 337649842

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-33.2023.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANQUITO JOSE BAIRROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009870-33.2023.4.04.7112/RS AUTOR : FRANQUITO JOSE BAIRROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto: Julgo… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009870-33.2023.4.04.7112/RS AUTOR : FRANQUITO JOSE BAIRROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto: Julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para: Reconhecer, para fins de averbação, o(s) período(s) de 14/10/2004 a 30/06/2005 como tempo comum; Reconhecer, para fins de averbação, o(s) período(s) a seguir como tempo especial - convertendo-o(s) em comum, até 13/11/2019 (art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019), mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,4; 28/11/1985 20/11/1987 01/05/1988 12/08/1988 19/02/2003 16/10/2003 04/07/2005 31/01/2006 09/10/2007 17/12/2010 01/02/2011 20/04/2011 Determinar à parte ré que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria, nos termos da fundamentação e conforme informações que seguem, devendo, quando da implantação, efetuar a sua opção, implicando a escolha de qualquer deles (ainda que apenas para a execução das parcelas pretéritas) a renúncia ao direito à percepção de outro benefício, sob pena de configurar-se ilícita desaposentação, mesmo no período não-concomitante: CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 205.239.066-3 ESPÉCIE: 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 em 31/12/2021 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 na DER 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 na DER DIB: 09/03/2022 DIP: No primeiro dia do mês do cumprimento DCB: "não se aplica" RMI "a apurar" Condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data da implantação do benefício/revisão, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° daquele preceito, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, a incidir sobre o valor da condenação a ser apurado quando da futura liquidação da sentença (inciso II do § 4º do art. 85 c/c o art. 509), esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas n. 76 do TRF-4 e 111 do STJ). Deverá a parte ré, ainda, arcar com o pagamento das custas processuais, dispensado o seu pagamento, consoante o art. 4º da Lei n. 9.289/96. Verificada sucumbência mínima da parte autora, aplica-se o § Único do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para retificar a sentença anteriormente proferida, que deverá ser substituída pela acima lavrada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5009870-83.2025.4.04.7202

ID: 333964078

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-83.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SALETE LUNKES DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA SELIVAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-83.2025.4.04.7202/SC AUTOR : TERESINHA SALETE LUNKES DE BRITO ADVOGADO(A) : HELENA SELIVAN (OAB SC024030) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-83.2025.4.04.7202/SC AUTOR : TERESINHA SALETE LUNKES DE BRITO ADVOGADO(A) : HELENA SELIVAN (OAB SC024030) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Antonia Goncalves Cardoso e outros x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 320330837

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-05.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GONCALVES CARDOSO PRISCILA DA CUNHA GONCALVES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLA SOARES FRAGA

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MARCUS ROBERTO LOURENCE FRAGA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-05.2024.4.04.7110/RS AUTOR : ANTONIA GONCALVES CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAELLA SOARES FRAGA (OAB RS116264) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-05.2024.4.04.7110/RS AUTOR : ANTONIA GONCALVES CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAELLA SOARES FRAGA (OAB RS116264) ADVOGADO(A) : MARCUS ROBERTO LOURENCE FRAGA (OAB RS059305) AUTOR : PRISCILA DA CUNHA GONCALVES (Pais) ADVOGADO(A) : RAFAELLA SOARES FRAGA (OAB RS116264) ADVOGADO(A) : MARCUS ROBERTO LOURENCE FRAGA (OAB RS059305) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem . Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por ANTONIA GONCALVES CARDOSO , representada por sua genitora PRISCILA DA CUNHA GONCALVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A e tem como objeto o cancelamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de dois contratos de cartão de crédito RMC e RCC, e a condenação da parte requerida à restituição dos valores, em dobro, assim como o pagamento para indenizar o dano moral sofrido. Aduziu, em síntese, que foi induzida a erro pela ré Capital Consig. Conforme suas alegações, a ré teria ofertado um cartão de crédito sem tarifas e sem anuidades, proposta com a qual a autora anuiu . Contudo, foi posteriormente surpreendida com um depósito de valores em sua conta bancária, momento em que constatou, tratar-se, em verdade, de um empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, e não do cartão de crédito ofertado inicialmente. Os valores referentes às contratações foram depositados em Juízo ( 4.2 ) e a antecipação de tutela foi deferida ( 19.1 ). Após contestações e réplica, o processo foi concluso para julgamento. Da ilegitimidade passiva do INSS e da incompetência da Justiça Federal É incontroversa a contratação dos empréstimos consignados n.º 600797131-7 (RMC), e n.º 600797103-6 (RCC) . Contudo, relata a parte autora que, após o envio da documentação e assinatura digital dos contratos, foi surpreendida com depósito de valores em sua conta corrente, constatando que havia contratado empréstimos consignados na modalidade de cartão de crédito. A partir das alegações da demandante, percebe-se que o seu principal objetivo era apenas o de contratar um cartão de crédito sem anuidade e sem tarifas. Nesse sentido, a parte autora não nega a celebração dos contratos com a instituição financeira , inclusive, tal fato é admitido na petição inicial. A controvérsia reside na alegação de que a execução dos contratos divergiram do pactuado . Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade na operacionalização por parte do INSS, uma vez que a autarquia apenas efetua os descontos após ser comunicada da autorização concedida pelo beneficiário. Em razão disso, o presente caso não se enquadra nos limites definidos no julgamento do PEDILEF n. 05126334620084058013 da TNU, dado que a parte autora não nega ter firmado referidos contratos com a instituição financeira ré . Portanto, não há que se falar em legitimidade do INSS para responder aos fatos relacionados aos negócios jurídicos ora analisados. A única razão para o INSS figurar no polo passivo é nos casos em que não procede com a devida diligência para evitar que um contrato de empréstimo não firmado pelo segurado seja consignado aos seus proventos de aposentadoria ou pensão. Dito de outro modo, a presença do INSS apenas se justifica quando são realizados descontos no benefício previdenciário do segurado, que decorram de empréstimo fraudulento. No caso em tela, não foi isso que ocorreu, pois a contratação dos empréstimos não se discute. Assim, o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não tem responsabilidade por danos decorrentes de contratação de créditos consignados com vício de consentimento. Dessa forma, não havendo qualquer razão para o INSS figurar no polo passivo, não há justificativa para que a Justiça Federal analise os pedidos descritos na inicial, pois ausente interesse federal apto a fazer incidir o art. 109, I, da CF. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, com sua consequente exclusão do polo passivo, declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de São Lourenço do Sul. Preclusa a decisão, remetam-se os autos para a Justiça Estadual da Comarca de São Lourenço do Sul/RS. Mantenho, por ora, o deferimento provisório da medida liminar concedida no evento 19.1 , que poderá ser reavaliada pelo juízo competente. Por fim, determino a transferência dos valores depositados nestes autos , conforme comprovante do evento 4, COMP2 , para conta judicial vinculada ao novo juízo processante. Intimem-se.

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Processo nº 5009870-74.2025.4.04.7205

ID: 330150479

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-74.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERCIO BIEGELMEIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIZE BIEGELMEIER

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KEILA CLENI BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-74.2025.4.04.7205/SC AUTOR : TERCIO BIEGELMEIER ADVOGADO(A) : DENIZE BIEGELMEIER (OAB SC055880) ADVOGADO(A) : KEILA CLENI BATISTA (OAB SC059050) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-74.2025.4.04.7205/SC AUTOR : TERCIO BIEGELMEIER ADVOGADO(A) : DENIZE BIEGELMEIER (OAB SC055880) ADVOGADO(A) : KEILA CLENI BATISTA (OAB SC059050) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Intime-se a parte autora, para apresentar, com esteio nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, os seguintes documentos: - documento pessoal legível ( RG e CPF ); - comprovante de residência em nome próprio e atual ou declaração de residência nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83 ; - extrato do CNIS detalhado até a data do ajuizamento . - apresentar cópia digitalizada da CTPS( Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social) física – O arquivo deverá conter o teor integral, legível e com todas as páginas (capa a capa) do documento, ainda que seja atualmente desempregado, segurado contribuinte individual ou facultativo. 3. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" (art. 373). A rigor, portanto, deve a parte autora apresentar os elementos materiais necessários à prova dos fatos que alega, sendo a atuação do Juízo meramente subsidiária. Nessa esteira, intime-se a parte autora para produzir as provas que entender necessárias , dentre as quais se destacam todos os formulários completos e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade (empresa por empresa, período por período, organizados em ordem cronológica). Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à(s) empregadora(s), requisitando-lhe diretamente o fornecimento dos referidos documentos , valendo-se da presente determinação para a obtenção da documentação solicitada . Toda a documentação supra mencionada deverá juntada ao feito de forma organizada e em ordem cronológica , devendo ser apresentada apenas a parte dos laudos pertinente à função exercida pela parte autora e às respectivas datas de confecção para evitar tumulto processual. No tocante às empresas inativas, para buscar satisfazer suas pretensões, deverá comprovar essa condição por certidão e/ou outro meio idôneo e, ao mesmo tempo, promover a juntada de laudos por similaridade, demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e aquela em que se realizou o laudo, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., nos termos do julgamento proferido pela e. TRU da 4 Região (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195/RS, julgado em 20.7.2012). Anote-se, desde já, que o simples envio de e-mail e/ou carta não exime a parte autora de diligenciar junto ao respectivo estabelecimento para requerer a documentação pretendida. Com efeito, este Juízo não possui condições de oficiar a todas as empresas nos inúmeros processos que tramitam nessa Vara Federal. Em assim sendo, ofícios somente serão enviados em caráter excepcional , quando comprovada a negativa da empregadora em fornecer os documentos e desde que fornecidos os dados necessários para o encaminhamento, pela Secretaria, do expediente ( nome do responsável com quem falou, telefone, endereço e e-mail ). No mais, esta Seção Judiciária disponibiliza banco eletrônico de laudos ambientais, os quais podem ser obtidos por meio do link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757 e no menu lateral do E-proc no tópico "Laudos Periciais". Serviço similar também é oferecido pela OAB/SC por meio do link https://www.oab-sc.org.br/comissoes-banco-de-laudos-112 , ficando a cargo e sob a responsabilidade da parte autora a reprodução das informações , pois a prova do direito é ônus que lhe cabe (CPC, art. 373, I). Para fins de otimização do trabalho e tramitação célere, ressalta-se: a) se o PPP estiver correta e integralmente preenchido, com a indicação do responsável pelos registros ambientais, isto é, médico ou engenheiro do trabalho, dispensa-se a apresentação do laudo. Excetua a regra, contudo, a hipótese em que, havendo exposição a ruído, o formulário não informar expressamente as metodologias utilizadas para a aferição. Nesse caso, será obrigatória a juntada do LTCAT, devendo-se observar que a mera menção do equipamento utilizado para a medição não atende à exigência; b) caso a empresa empregadora não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado; e c) na maioria dos casos, além do seu alto custo, a realização de perícia tem se mostrado inviável para comprovação da especialidade, levando em conta o lapso de tempo decorrido e a modificação/modernização do ambiente de trabalho, o que torna impossível a prova das reais condições da época. Considerando isso, não havendo registro de laudo ambiental confeccionado, tem-se admitido a utilização de laudo por similaridade de empresa do mesmo ramo de atividade/segmento produtivo. 4. Cumpridas as determinações supra, cite-se o INSS (prazo: 30 dias) .

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Processo nº 5021584-92.2024.4.04.7002

ID: 321720907

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5021584-92.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JANSSON VOLLMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

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Apelação Criminal Nº 5021584-92.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ANDERSON JANSSON VOLLMANN (RÉU) ADVOGADO(A) : JONATHAN CLEMENTE DA SILVA (OAB PR079… Apelação Criminal Nº 5021584-92.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ANDERSON JANSSON VOLLMANN (RÉU) ADVOGADO(A) : JONATHAN CLEMENTE DA SILVA (OAB PR079649) EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e moeda falsa. Parcial provimento do recurso da defesa. Negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03), tráfico transnacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06) e moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal), aplicando concurso material e regime inicial fechado, absolvendo-o do crime previsto nos arts. 18 c/c 19 da Lei nº 10.826/03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada de certidões de antecedentes criminais dos policiais; (ii) se houve violação do artigo 3º-A do CPP pela atuação do magistrado na audiência de instrução e no aditamento da denúncia; (iii) se houve abuso de autoridade e ilegalidade na invasão domiciliar, com consequente desentranhamento das provas; (iv) se o aditamento da denúncia para inclusão da qualificadora de tráfico transnacional de drogas e tráfico internacional de armas foi intempestivo e violou o contraditório e ampla defesa; (v) se há provas suficientes para condenação pelo crime de moeda falsa; (vi) a correta dosimetria das penas, especialmente quanto à pena-base, causas de aumento e atenuantes; (vii) a incidência do concurso material de crimes e regime inicial de cumprimento da pena; e (viii) a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeitou-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, considerando que o indeferimento da juntada das certidões dos policiais não causou prejuízo à defesa, em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief e jurisprudência do STF (HC nº 207.940-ED/SP). A ausência de manifestação da defesa em momento oportuno reforça a preclusão. 4. Afiançou-se a legalidade da atuação do magistrado na audiência de instrução e no aditamento da denúncia, destacando que o juiz pode realizar perguntas para esclarecimento dos fatos (art. 155 do CPP) sem perder imparcialidade, e que o aditamento, autorizado pelo art. 569 do CPP, não afronta o contraditório ou ampla defesa, pois houve reabertura da instrução e possibilidade de produção de provas. 5. Quanto ao abuso de autoridade e invasão domiciliar, concluiu-se pela inexistência de provas suficientes para reconhecer violência policial ou ilegalidade na entrada na residência, diante da fundada suspeita autorizadora, consentimento da companheira do réu e jurisprudência do STF (Tema 280, RE 603.616/RO) e STJ (AgRg no HC 693.558/GO). As provas obtidas são lícitas e não há nulidade a ser declarada. 6. No mérito, absolveu-se o réu do crime de moeda falsa por ausência de prova segura e inequívoca do dolo, acolhendo a tese defensiva. Mantiveram-se as condenações pelos crimes de tráfico transnacional de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com fundamentação detalhada na dosimetria, considerando as circunstâncias judiciais, reincidência, conduta social negativa e causa de aumento pela transnacionalidade do tráfico, em consonância com o art. 59 do CP, art. 42 e art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, e jurisprudência do TRF4. 7. Rejeitou-se o pedido de reconhecimento do concurso formal, aplicando-se o concurso material (art. 69, caput, do CP), e manteve-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. Confirmou-se a manutenção da prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, reincidência e gravidade dos crimes, em conformidade com o art. 312 do CPP e precedentes do TRF4. 8. Por fim, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal que pretendia condenação pelo tráfico internacional de armas (arts. 18 e 19 da Lei nº 10.826/03), por ausência de prova inconteste da autoria, mantendo-se a absolvição nessa parte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Parcial provimento à apelação da defesa para absolver o réu do crime de moeda falsa, reduzir a pena relativa ao tráfico de drogas para 8 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão, com 831 dias-multa, e reduzir a pena relativa ao porte/posse de uso de arma de fogo de uso restrito para 4 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os 75 dias-multa, preservando-se o regime inicial fechado e a prisão preventiva. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova segura e inequívoca da autoria do crime de moeda falsa impõe a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP. 2. O aditamento da denúncia, previsto no art. 569 do CPP, não configura nulidade quando respeitados o contraditório e a ampla defesa, inclusive com reabertura da instrução. 3. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando amparada em fundada suspeita, consentimento do morador ou flagrante delito, conforme Tema 280 do STF. 4. A dosimetria da pena deve considerar as circunstâncias judiciais, reincidência, conduta social e causas de aumento previstas na legislação específica, com observância da jurisprudência consolidada. 5. O concurso material de crimes deve ser aplicado quando as condutas são distintas e independentes, conforme art. 69, caput, do CP. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º-A, 155, 212, 302, 303, 384, 386, 569; CP, arts. 33, 42, 61, inciso I, 65, III, 69, 289, § 1º; Lei nº 10.826/2003, arts. 14, 16, 18, 19, 20; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput , 40, inciso I; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 207.940-ED/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 09/03/2022; STF, RE nº 603.616/RO (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no HC nº 693.558/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 23/11/2021; TRF4, HCorp 5009870-58.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Rel. Loraci Flores de Lima, j. 30/04/2025; TRF4, ACR 5003556-67.2024.4.04.7102, 7ª Turma, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 06/05/2025; TRF4, HC 5044177-09.2023.4.04.0000, 7ª Turma, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, j. 06/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da defesa e negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5009870-74.2025.4.04.7108

ID: 322146493

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-74.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BOHRER FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DALO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009870-74.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEANDRO BOHRER FRANCO ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Correged… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009870-74.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEANDRO BOHRER FRANCO ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009870-77.2025.4.04.7107

ID: 342581079

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-77.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIANA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-77.2025.4.04.7107/RS AUTOR : FABIANA OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-77.2025.4.04.7107/RS AUTOR : FABIANA OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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