Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5010236-30.2022.8.13.0223" – Página 3 de 4

Processo nº 5010236-16.2025.4.04.7205

ID: 338553582

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010236-16.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA NOVAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010236-16.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIA DA GRACA NOVAES ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à me…

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União - Fazenda Nacional x Metrolog Comercio De Carnes Ltda

ID: 261636331

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010236-68.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

METROLOG COMERCIO DE CARNES LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010236-68.2024.4.04.7102/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METROLOG COMERCIO DE CARNES L…

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Processo nº 5010236-40.2025.4.04.7003

ID: 314299629

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010236-40.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010236-40.2025.4.04.7003/PR AUTOR : REGINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB SP391056) ATO ORDINATÓRIO Os quesitos das períci…

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Processo nº 5010236-44.2024.4.04.7110

ID: 277957081

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010236-44.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010236-44.2024.4.04.7110/RS REQUERENTE : VILMAR LOPES ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO SILVEIRA (OAB RS128032) ATO ORDINATÓRIO Em consonânci…

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Processo nº 5010236-38.2024.4.04.7112

ID: 300334501

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010236-38.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODILON CARLOS NUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

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PINHEIRO E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010236-38.2024.4.04.7112/RS AUTOR : ODILON CARLOS NUNES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINH…

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Processo nº 5010236-40.2025.4.04.7100

ID: 294345877

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010236-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE LUCIA GERVASONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA

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SABRINA ROTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010236-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARLENE LUCIA GERVASONI ADVOGADO(A) : SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RS077121) ADVOGADO(A) : SABRINA ROTTA (OAB RS065… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010236-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARLENE LUCIA GERVASONI ADVOGADO(A) : SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RS077121) ADVOGADO(A) : SABRINA ROTTA (OAB RS065575) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: - Juntar Termo de Compromisso, conforme solicitado no despacho retro. "A pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso." TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR ESPECIAL Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _________________________________________________, o(a) Senhor(a) ___________________________________________________________________, CPF____________________, residente à _________________________________ ______________, na cidade de _____________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) MARLENE LUCIA GERVASONI , assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo nº 50102364020254047100, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor) , ________________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):_____________________________________________________

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Processo nº 5010236-81.2023.4.04.7206

ID: 318536168

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010236-81.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLI BARBOSA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5010236-81.2023.4.04.7206/SC RECORRIDO : ORLI BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional…

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Processo nº 5010236-49.2025.4.04.7000

ID: 316720649

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010236-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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CLAUDIO HENRIQUE RESENDE BATISTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010236-49.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : DIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (OAB PR048688) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HEN… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010236-49.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : DIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (OAB PR048688) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE RESENDE BATISTA (OAB PR056531) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos à execução fiscal, pois tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC), tendo em vista que a execução está totalmente garantida e considerando ainda os argumentos apontados na inicial, não havendo necessidade de prosseguimento da execução durante o trâmite dos embargos. 2. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução fiscal e anote-se a existência dos presentes embargos e a suspensão da execução. 3. Ante a especialidade do rito (art. 17 da LEF), só haverá designação de audiência de conciliação caso haja requerimento expresso das partes nesse sentido. 4. Deixo para apreciar o pedido de provas (ev. 1, INIC1) quando da especificação das provas pelas partes. 5. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, caso apresentados novos documentos ou houver alegação nos termos dos artigos 337 ou 350 do CPC, e/ou indicar as provas que pretende produzir. 7. Na sequência, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 183 do CPC), especificar as provas que pretende produzir. 8. Voltem conclusos. 9. Por ser a regra dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC), a publicidade só pode ser restrita por razões de interesse público ou de proteção da intimidade, nos termos do art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Havendo informação protegida por sigilo fiscal ou bancário, apenas o respectivo documento deve ser resguardado como sigiloso, sem que seja necessária a tramitação em segredo do processo em si. Posto isso, indefiro a decretação do segredo de justiça e determino o levantamento do sigilo processual anotado pela parte por ocasião da distribuição (Segredo de Justiça - Nível 1). 9. Intimem-se.

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Processo nº 5010236-39.2022.4.04.7005

ID: 333608403

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010236-39.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GURATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO TEDESCO GROENWOLD

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ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

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TONIA ALTEIRO GROENWOLD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TÔNIA REGINA BARROSO ALTEIRO GROENWOLD

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010236-39.2022.4.04.7005/PR EXEQUENTE : ANDRE LUIZ GURATO ADVOGADO(A) : ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB PR090653) ADVOGADO(A) : TÔNIA REGINA BA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010236-39.2022.4.04.7005/PR EXEQUENTE : ANDRE LUIZ GURATO ADVOGADO(A) : ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB PR090653) ADVOGADO(A) : TÔNIA REGINA BARROSO ALTEIRO GROENWOLD (OAB PR042698) ADVOGADO(A) : LEONARDO TEDESCO GROENWOLD (OAB PR116680) ADVOGADO(A) : TÔNIA REGINA BARROSO ALTEIRO GROENWOLD ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5010236-77.2015.4.04.7201

ID: 310404306

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010236-77.2015.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010236-77.2015.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a inclusão da parte executada no Banco de Dados da Ce… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010236-77.2015.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a inclusão da parte executada no Banco de Dados da Central de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ). 2. A utilização do sistema CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, conforme provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça: . art. 7º da Lei nº 8.429/1999 (improbidade administrativa); . art. 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); . art. 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); . art. 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde); . arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar); e . art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação por meio eletrônico da decisão que determina a indisponibilidade de bens, verbis : Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB . HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB , todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5013896-51.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 15/06/2015). No caso concreto, não há previsão legal de medida de indisponibilidade, razção pela qual indefiro o pedido. 2. Em relação ao pedido de inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante utilização do SERASAJUD, conforme disposto no § 3º do art. 782 do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Essa medida, portanto, constitui faculdade do juízo da execução. 3. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre o pedido de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, sob pena de imediata determinação de inclusão, no prazo de 15 (quinze) dias . 4. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos. Caso contrário, vista à exequente, por igual prazo. 5. Intimem-se as partes.

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