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Processo nº 5010469-50.2024.4.04.7204

ID: 320924842

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-50.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENIO BERGOSSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE FOGACA DA LUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-50.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ENIO BERGOSSA ADVOGADO(A) : DAIANE FOGACA DA LUZ (OAB RS091268) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de intere… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-50.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ENIO BERGOSSA ADVOGADO(A) : DAIANE FOGACA DA LUZ (OAB RS091268) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/07/1980 a 12/06/1981, extinguindo o processo, nesta parte, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC); reconheço a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 07/03/1988 a 01/07/1988, extinguindo o processo, nesta parte, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC); afasto a preliminar de renúncia e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER que o demandante exerceu atividade especial - 25 anos - no interregno de 02/10/1979 a 15/04/1980; b) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER REAFIRMADA em 30/10/2024 (NB 209.967.483-8), com efeitos financeiros e juros de mora a partir de 26/01/2025, nos termos da fundamentação. Quanto ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 233.740.380-1 (DER/DIB 26/03/2025) deve ser observada a tese firmada no Tema 1018 do STJ: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". c) APRESENTAR o cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes; e d) PAGAR os valores atrasados desde 26/01/2025. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Determino ao INSS que implante administrativamente o benefício da parte autora no prazo padrão, com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação - DIP. Saliento que, caso o réu verifique que houve pagamento de seguro-desemprego e/ou auxílio emergencial à parte autora dentro do período de abrangência do cálculo judicial, considerando o parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/91, que veda o recebimento em conjunto dos benefícios de Prestação Continuada da Previdência Social, Auxílio Emergencial e de Seguro-Desemprego, poderá:a) nos processos do Rito Comum, descontar tais valores quando da apresentação do cálculo por ocasião da execução do julgado, devendo anexar o comprovante de recebimento desses benefícios quando da juntada dos cálculos;b) nos processos do JEF, fica desde já intimado para, no prazo de 10 dias, juntar comprovante de recebimento de alguns dos benefícios acima referidos para posterior desconto pela Contadoria Judicial quando da elaboração do cálculo dos atrasados. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, Lei nº 8.906/94). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório para pagamento dos atrasados.

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Processo nº 5010469-02.2023.4.04.7005

ID: 308731331

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-02.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACI BRAGA PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010469-02.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010469-02.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB PR110570) REQUERENTE : IRACI BRAGA (Tutor) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB PR110570) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5010469-02.2023.4.04.7005

ID: 316366050

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-02.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRACI BRAGA PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA MARIA BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010469-02.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010469-02.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB PR110570) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : IRACI BRAGA (Tutor) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB PR110570) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de autorização de levantamento de valores depositados em favor do requerente, pessoa relativamente incapaz, por sua guardiã. O termo de guarda e responsabilidade (E 1.11 ) e o documento da guardiã (E 1.9 e E 1.10 ) foram juntados aos autos. Acerca do pagamento de benefício previdenciário à pessoa incapaz, observo que a lei de regência autoriza o recebimento de valores devidos ao segurado/dependente por seu representante legal: Lei n. 8.213/91 Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. ... Decreto n. 3.048/99 Art. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Com efeito, a nomeação de guardião para defender os interesses do requerente é suficiente para autorizar o levantamento dos valores a este devidos, mediante a devida prestação de contas ao juízo da guarda nos termos e prazos estabelecidos na legislação civil de regência . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VALORES DEVIDOS A MENOR. LEVANTAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice a que a representante da autora, sua guardiã legal, proceda ao levantamento dos valores, pois incabível que estes permaneçam depositados em conta poupança até a maioridade da autora enquanto necessários à sua manutenção e sobrevivência, face ao nítido caráter alimentar da verba em questão. (TRF4, AG 5002195-54.2019.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, julgado em 19/02/2020) 2. Diante disso, não vislumbro óbice para que o levantamento dos valores disponibilizados nos autos seja feito pelo requerente incapaz, representado por sua guardiã, Iraci Braga, CPF 278.937.072-91, conforme requerido no E 120.1 . 3. Assim, requisite-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor integral depositado na conta judicial n. 158613755, agência 0652, de titularidade de Pedro Davi da Silva Braga, CPF n. 801.082.239-65, a sua guardiã, Sra. Iraci Braga, CPF n. 278.937.072-91. Cópia do presente despacho servirá de Alvará de Levantamento n. 700018569410 . 4. Concomitantemente à requisição ao banco depositário, intime-se o beneficiário para que promova o levantamento do valor disponibilizado por meio de RPV, mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cientifique-se o beneficiário de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, poderá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL eproc “Pedido de TED") , bem como deve indicar todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchido com o valor a ser levantado, o qual deverá ser assinado pela representante legal do beneficiário (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis n. 7.115/83 e 10.833/2003. 6. Promovido o levantamento do valor, arquivem-se.

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Processo nº 5060773-25.2020.4.04.7000

ID: 315356888

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5060773-25.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSARA PETRANSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISI CARDOSO

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CLAUDIO PISCONTI MACHADO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5060773-25.2020.4.04.7000/PR RÉU : JUSSARA PETRANSKI ADVOGADO(A) : CLAUDIO PISCONTI MACHADO (OAB PR014892) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DES… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5060773-25.2020.4.04.7000/PR RÉU : JUSSARA PETRANSKI ADVOGADO(A) : CLAUDIO PISCONTI MACHADO (OAB PR014892) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Em razão da manifestação da CEF ao evento 176, PET1 e do MPF ao evento 179, MANIF_MPF1 , o processo deverá seguir sem a inclusão da instituição bancária, nos termos definidos no item 6 da decisão do evento 149, DESPADEC1 : Diante de tudo que foi exposto e analisado, tem-se que a ação pode prosseguir: a) apenas para fins de ressarcimento ao erário em relação ao empréstimo identificado pelo contrato 14.3640.605.0000012/04 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 2.000,00, considerando o reconhecimento da prescrição para a aplicação das demais penalidades; b) apenas para fins de ressarcimento ao erário em relação aos empréstimos identificados pelo contrato 3640.160.0000049-00 com valor concedido à genitora de R$ 25.000,00, contrato 14.3640.734.0000044/83 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 18.000,00, contrato 14.3640.605.0000068/50 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 45.000,00, contrato 14.3640.605.0000070/75 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 15.000,00, contrato 14.3640.605.0000074/07 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 19.700,00, contrato 14.3640.605.0000110/05 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 1.800,00, contrato 14.3640.734.0000114/20 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 1.800,00, contrato 14.3640.734.0000159/22 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 5.060,00, contrato 14.3640.734.0000165/70 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 367,00, contrato 14.3640.734.0000172/08 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 380,00 e contrato 14.3640.734.0000176/23 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 460,00. Sendo considerada a tipificação apresentada pelo MPF: a) condutas relacionadas aos empréstimos concedidos a Sonia Maria Petranski (genitora) : art. 10, caput c/c inciso I da Lei nº 8.429/92 (causar prejuízo ao erário) Conduta: JUSSARA PETRANSKI , ex-empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), com consciência e vontade de causar dano ao patrimônio da CEF, atuando a partir da Agência Rui Barbosa da CEF em Curitiba/PR, contrariando diversas normas bancárias desta Instituição Financeira, concedeu empréstimos irregulare s à sua genitora Sonia Maria Petranski; Dolo: A vontade livre e consciente de conceder os empréstimos irregulares, sabendo que Sonia não possuía margem consignável e que a operação não seguia os procedimentos da Caixa, demonstrando intenção de lesar o patrimônio público. b) condutas relacionadas aos empréstimos concedidos à empresa Daniele Petranski Arantes: art. 10, caput c/c inciso I da Lei nº 8.429/92 (causar prejuízo ao erário) Conduta: JUSSARA PETRANSKI , ex-empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), com consciência e vontade de causar dano ao patrimônio da CEF, atuando a partir da Agência Rui Barbosa da CEF em Curitiba/PR, contrariando diversas normas bancárias desta Instituição Financeira (já pormenorizadas na inicial), concedeu empréstimos irregulares à empresa Daniele Petranski Arantes, de propriedade de sua irmã Daniele Petranski Arantes, entre setembro de 2012 e abril de 2013. Tipificação: Art. 10, caput c/c inciso I da Lei nº 8.429/92 (causar prejuízo ao erário) Dolo: A vontade livre e consciente de conceder os empréstimos irregulares, com base em informações falsas e sem que tivesse sido apresentada a documentação necessária pela empresa, demonstrando a intenção de beneficiar sua irmã. 2. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, observando que é dever da parte requerente demonstrar claramente os fatos sobre o qual reside a controvérsia, indicando também a finalidade da prova pretendida e sua efetiva necessidade , sob pena de indeferimento nos moldes do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil - evento 149, DESPADEC1 . 3. O MPF indicou na petição do que o pedido de produção de prova emprestada os autos de ação penal nº 5032140-43.2016.4.04.7000 já foi deferido, com a disponibilização das provas no evento 44, sem formular requerimento de produção de outras provas. 4 . A ré se manifestou na petição do evento 180, PET1 , tecendo alegações sobre a responsabilidade subsidiária em relação ao pagamento dos empréstimos objeto da ação. Ocorre, contudo, que as alegações de responsabilidade subsidiária dizem respeito ao âmbito civil da ação de cobrança, originada da ausência de pagamento dos empréstimos, que inclusive já está sendo promovida pela CEF -autos n° 5010469-61.2016.4.04.7000. Nesta ação, o que se discute é a prática de atos de improbidade administrativa, relacionados à concessão irregular dos empréstimos, dos quais podem decorrer a condenação de ressarcimento de prejuízos ao erário. No que se refere às provas, a parte ré requereu: a) a intimação da CEF para que junte aos autos o dossiê de cada operação de cada contrato, incluindo a ata do comitê de crédito, o contrato assinado pelo gerente que concedeu a operação, e o parecer do setor de conformidade; b) a realização de perícia judicial em cada operação, para demonstrar se os empréstimos foram concedidos pela ré e se houve cobrança do devedor principal, ao argumento de que a responsabilidade seria subsidiária; c) prova testemunhal, com a inquirição de todos os gerentes que integram o comitê de crédito, dos gerentes que concederam os empréstimos e dos gerentes que integram o setor de conformidade e ratificaram as operações; d) intimação da CEF para que apresente o normativo interno vigente ao tempo das operações, a fim de demonstrar quais eram as atribuições da ré e quais as etapas preliminares à sua responsabilização. Passo a decidir. 5. Os documentos relativos aos contratos que integram esta ação já foram anexados com a inicial, cabendo à parte ré identificar cada operação e apontar os documentos que entender pertinentes à defesa - evento 1, ANEXOSPET2 até evento 1, ANEXOSPET25 . Portanto, não havendo indicação de quais documentos ainda não foram anexados, indefiro o pedido de intimação da CEF para a apresentação dos documentos indicados no item 'a'. Apenas título de exemplo, este juízo relaciona os seguintes documentos, observando que os documentos relativos às operações estão concentrados nos anexos 5 a 12 que acompanham a inicial. - relatórios de avaliação de crédito que ampararam as concessões dos empréstimos, nos quais consta o nome de empregado responsável pela avaliação: evento 1, ANEXOSPET8 p. 44/56 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 12/24, 37/41, 53/60, 83/88, 101/107, e evento 1, ANEXOSPET10 p. 3/5, 15/17, 95/100, evento 1, ANEXOSPET11 p. 1/32 - homologações do Sistema de Risco de Crédito, nos quais consta o relatório de conferência - evento 1, ANEXOSPET8 p. 58/70 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 42/44 e evento 1, ANEXOSPET10 p. 6/7 e evento 1, ANEXOSPET12 p. 16/49 - autorizações originadas pelo sistema SIAPX, com indicação do usuário responsável - evento 1, ANEXOSPET8 p. 72/76 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 25/27 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 18/20 - cópias dos contratos em que consta a assinatura do gerente que concedeu a operação - evento 1, ANEXOSPET9 p. 28/34, 44/51, 75/85, 93/99, 112/116 e evento 1, ANEXOSPET10 p. 1/2, 8/14, 21/24, 29/35, 42/48 e evento 1, ANEXOSPET11 p. 33/75, 84/89, 92/97 e evento 1, ANEXOSPET12 p. 1/15, 80/91 - atas do comitê de crédito - evento 1, ANEXOSPET9 p. 61/66 e evento 1, ANEXOSPET11 p. 78/81 Ainda, o relatório conclusivo da apuração efetuada pela CEF menciona todos os documentos que amparam a pretensão do MPF, inclusive indicação dos funcionários e gerentes responsáveis pelas operações - evento 1, ANEXOSPET3 . Os únicos documentos que este juízo não identificou são os pareceres do setor de conformidade. Sendo assim, defiro em parte o pedido, devendo a CEF ser intimada para apresentar os pareceres e/ou outros documentos emitidos pelo setor de conformidade, relativos aos contratos identificados no item 1 desta decisão. Não obstante, faculto à parte ré o prazo suplementar de 5 dias para que indique se há outros documentos que ainda não integram os autos e que devem ser apresentados pela CEF. 6. Não há justificativa para a realização de prova pericial, pois é possível extrair dos documentos apresentados com a inicial as informações sobre quem atuou na concessão dos empréstimos e quem assinou os contratos e demais documentos, cabendo à ré apontar os documentos e as informações relevantes à sua defesa. Além disso, a responsabilidade civil subsidiária, como acima já referido, é matéria que diz respeito à ação de cobrança movida pela CEF e que, em princípio, não afeta a conclusão sobre a prática de atos de improbidade administrativa. Sendo assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial, descrito no item 'b'. 7. A parte ré formulou pedido de produção de prova testemunhal de forma genérica, indicando todos os gerentes que de alguma forma participaram das operações. Indefiro o pedido formulado nestes termos, pois cabe à ré identificar e arrolar todas as testemunhas que pretende sejam ouvidas, ressaltando-se que o nome dos gerentes pode ser extraído dos documentos que já foram anexados aos autos. Caso algum documento essencial à defesa ainda não tenha sido anexado, deverá a parte ré detalhar qual é o documento e a qual dos contratos de empréstimo se relaciona, a fim de que este juízo possa, eventualmente, solicitar a apresentação à CEF, conforme já foi explicitado no item 4.1. Aliás, o mesmo advogado atuou na defesa da ré na ação penal relacionada aos contratos que a ré assinou como gerente, na qual foi produzida prova testemunhal, com a oitiva de gerentes arrolados como testemunha, o que evidencia que a ré tem condições de identificar as testemunhas a serem inquiridas. Portanto, deverá a parte ré, no prazo de 5 dias, identificar a arrolar as testemunhas a serem inquiridas, observando que deverão ser arroladas testemunhas que tenham conhecimento sobre os contratos que integram esta ação, identificados no item 1 desta decisão. 7.1 . Indicadas as testemunhas, fica deferido o pedido de produção de prova oral, devendo a Secretaria pautar a audiência e promover os atos necessários, observando que: - Caberá às próprias partes intimar as respectivas testemunhas para comparecem à audiência, na forma do art. 455, §1º, do CPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de se presumir a desistência da inquirição. - É facultado às partes levarem as testemunhas à audiência independentemente de intimação, presumindo-se, entretanto, o não comparecimento como desistência de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). - Eventual necessidade de intimação judicial da testemunha deverá ser devidamente demonstrada pela parte interessada a tempo de modo. - Tratando-se as testemunhas de servidores públicos, deverão ser requisitas as suas intimações ao seu superior hierárquico, nos termos do artigo 455, III, do CPC. 7.2. De outro lado, o art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992, estabelece a obrigatoriedade de o Juízo assegurar ao réu o direito de ser interrogado: Art. 17. (...) §18. Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. Portanto, na mesma audiência será realizado o interrogatório da ré, caso expresse o desejo de ser ouvida. 8. Por fim, considerando que a ré não é mais funcionária da CEF, defiro o pedido de intimação da instituição bancária para apresente o normativo interno vigente ao tempo das operações, a fim de demonstrar quais eram as atribuições da ré e quais as etapas preliminares à sua responsabilização, nos termos do item 'd'. 9 . Intimem-se as partes para ciência, bem como a parte ré para que cumpra as determinações constantes nesta decisão, a saber: a) faculto à parte ré o prazo suplementar de 5 dias para que indique se há outros documentos que ainda não integram os autos e que devem ser apresentados pela CEF; b) deverá a parte ré, no prazo de 5 dias, identificar a arrolar as testemunhas a serem inquiridas, observando que deverão ser arroladas testemunhas que tenham conhecimento sobre os contratos que integram esta ação, identificados no item 1 desta decisão. 10 . Por oportuno, a fim de facilitar o cumprimento da determinação judicial pela CEF, destaco os itens a serem cumpridos pela instituição bancária, no prazo de 5 dias: a) apresentar os pareceres e/ou outros documentos emitidos pelo setor de conformidade, relativos aos contratos identificados no item 1 desta decisão; b) apresentar o normativo interno vigente ao tempo das operações, a fim de demonstrar quais eram as atribuições da ré e quais as etapas preliminares à sua responsabilização. 11 . Apresentados os documentos pela CEF, abra-se vista às partes para manifestação. 12 . Oportunamente, voltem conclusos.

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