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Processo nº 5010705-51.2023.4.04.7102

ID: 325959955

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010705-51.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR ANTONIO MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA GUIMARAES MARTINS

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FRANCIELI IUNG IZOLANI

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LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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MARTINI, MEDEIROS E TONETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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GUILHERME ZIEGLER HUBER

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RECURSO CÍVEL Nº 5010705-51.2023.4.04.7102/RS RELATOR : Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRIDO : JURANDIR ANTONIO MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Condominio Residencial Helio Toldo

ID: 298857440

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010705-45.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HELIO TOLDO

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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GUILHERME CRISTIANO PILONETTO MATTE

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ALESSANDRA VANESSA CARDOSO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010705-45.2023.4.04.7104/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL HELIO TOLDO ADVOGADO(A) : GUILHERME CRISTIANO PILONETTO MATTE (OAB R…

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Processo nº 5010705-13.2021.4.04.7202

ID: 314158527

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010705-13.2021.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010705-13.2021.4.04.7202/SC REQUERIDO : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) DESPACHO/DECISÃO Conquanto a BP Promotora …

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Processo nº 5010705-90.2024.4.04.7110

ID: 280690835

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010705-90.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMPOLINO GONCALVES LESSA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA TAINA PORTELINHA DA COSTA MULLER

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KATIUSSIA DE OLIVEIRA MANETTI

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Remessa Necessária Cível Nº 5010705-90.2024.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO PARTE AUTORA : CAMPOLINO GONCALVES LESSA FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA TAINA PORT…

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Processo nº 5010705-10.2021.4.04.7009

ID: 332407786

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010705-10.2021.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA ACORDI SCUCATO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA MARIA BRANDAO FERRI

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BRUNO GABRIEL DE ABREU MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010705-10.2021.4.04.7009/PR EXEQUENTE : SILVANA MARIA ACORDI SCUCATO GOMES ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA BRANDAO FERRI (OAB PR048598) ADVOGADO(A) : …

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Karina Bianchin Rezende e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334188357

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010705-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BIANCHIN REZENDE TIAGO MARINELLI MUCCILLO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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NATALIA ROXO DA SILVA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5010705-23.2024.4.04.7100/RS APELANTE : TIAGO MARINELLI MUCCILLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) APELANTE : KARINA BIANCHIN REZENDE (… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5010705-23.2024.4.04.7100/RS APELANTE : TIAGO MARINELLI MUCCILLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) APELANTE : KARINA BIANCHIN REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado ( evento 7, ACOR2 ): SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. 1. De acordo com a alteração introduzida pela Lei nº 14.711/2023 ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997, o devedor deverá ser comunicado acerca da data de realização dos leilões, inclusive por meio eletrônico, a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida. 2. No caso dos autos, foi designado como data do 1º Leilão 19/03/2024 e como data do 2º Leilão 27/03/2024, sendo que, ao tempo do ajuizamento da presente ação, 11/03/2024 , ainda não tinham sido realizadas as praças públicas, o que demonstra a inequívoca ciência da parte autora quanto à data aprazada para os leilões. 3. No que concerne à devolução da importância que sobejar, após a arrematação do imóvel no leilão, nos termos §4 do art. 27 da Lei 9.514/1997, ressalto que não há nos autos a informação de que o imóvel tenha sido arrematado. Assim, nesse momento, ausente o interesse de agir do autor. 4. Apelação improvida. O recurso especial versa sobre a controvérsia que é objeto de tema afetado à sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema STJ 1288 - Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência. Por essa razão, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 176 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se.

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Processo nº 5010705-86.2025.4.04.7100

ID: 272972616

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010705-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALILA SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010705-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DALILA SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO DALILA SOUZA DA COSTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010705-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DALILA SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO DALILA SOUZA DA COSTA requereu a concessão de aposentadoria por idade urbana/programada desde a DER 31/01/2025 (NB 2325557868) . A autora relacionou na petição inicial os períodos que compõem o seu tempo de contribuição e alegou que "está inserida no sistema, pelo REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desde 01/07/1983 conforme CTPS em anexo. Comprovou no processo administrativo, que possuía o tempo mínimo para fazer jus à sua aposentadoria por Idade" . Ao final, requereu "declaração judicial com períodos descritos abaixo e não reconhecidos conforme resumo processo administrativo" : O art. 319 do CPC dispõe que "A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; (...)". Os arts. 322 e 324 do CPC, por sua vez, estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, somente sendo admitido pedido genérico nas hipóteses mencionadas no §1º do art. 324. Já o art. 330 dispõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (...) A petição inicial, nos termos em que apresentada, não permite a exata compreensão do objeto da demanda. Ainda que a parte autora tenha na petição do evento 14, PET1 , após a contestação, relacionado alguns períodos ditos não reconhecidos pelo INSS, ainda assim a exposição é insuficiente para o julgamento. Considerando que nos termos do art. 321 do CPC "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado", determino a intimação da parte autora a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias , declinando pormenorizadamente a sua pretensão, sob pena de extinção do feito com fundamento no art. 485, I, do CPC. No mesmo prazo deverá juntar aos autos cópia integral da CTPS , anexada de forma incompleta ao processo administrativo. Atendida a determinação, dê-se vista ao INSS por 10 dias. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo sem atendimento, registre-se o feito para sentença.

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Processo nº 5010705-71.2020.4.04.7000

ID: 332993331

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010705-71.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BERALDO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR DE ASSIS CARDOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALMIR DE ASSIS CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010705-71.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALBERTO BERALDO JUNIOR ADVOGADO(A) : ALMIR DE ASSIS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autoriz… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010705-71.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALBERTO BERALDO JUNIOR ADVOGADO(A) : ALMIR DE ASSIS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5010705-77.2025.4.04.7200

ID: 273353211

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010705-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA EGER YAGO EGER MARCOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA RAMOS DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010705-77.2025.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : LUANA CRISTINA EGER (Pais) ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) IMPETRANTE : YAGO EGER MARCOS … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010705-77.2025.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : LUANA CRISTINA EGER (Pais) ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) IMPETRANTE : YAGO EGER MARCOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) DESPACHO/DECISÃO 1. YAGO EGER MARCOS impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato(s) atribuído(s) ao Gerente da Agência - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Palhoça. Segundo narrado na exordial, o(a) impetrante requereu administrativamente, em 21/12/2024, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Reclama que, extrapolado o prazo legal, a análise de seu pedido continua pendente de julgamento, sem que haja qualquer razão que justifique tal demora. Nestes termos, requereu a concessão da segurança para que a(s) autoridade(s) coatora(s) seja(m) compelida(s) a concluir a análise do pedido administrativo e a proferir a decisão correspondente no prazo de 15 dias. Não foi formulado pedido liminar. Intimada, a autoridade coatora informou que o protocolo em questão aguardava análise e juntou cópia dos autos do processo administrativo. (evento 14) Consulta ao SAT demonstrou que houve alteração recente no andamento processual; não obstante, este continua pendente de conclusão. (evento 25) Desta feita, observado o contraditório, entendo que é o caso de analisar a possibilidade de deferimento de tutela de urgência. É o breve relatório. DECIDO. Do mérito do pedido liminar. Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter realizado o suprarreferido requerimento na data informada, tendo inclusive apresentado o(s) comprovante(s) do(s) protocolo(s) nº 282998862. Consultas realizadas indicam que o processo administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluído. Embora se esteja tratando de benefício por incapacidade, não se faz necessária a inclusão de autoridade vinculada à Perícia Médica Federal - PMF no polo passivo, conforme demonstrado pela análise do P.A. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ainda acerca do tempo que o INSS tem para analisar um pedido e implantar/revisar benefícios, importa notar o que dispõe o art. 174, do Decreto nº 3.048/99: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Sendo assim, evidenciado que a Administração Pública possui o dever de analisar e decidir os pedidos a ele submetidos, e sendo certo que o prazo transcorrido desde o(s) protocolo(s) do(s) pedido(s) administrativo(s) em comento não só excede aqueles previstos nos supratranscritos arts. 49 e 174 como também extrapola em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à autoridade impetrada que analise e decida o pedido administrativo do(a) impetrante no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). 2. Intime(m)-se, com urgência, a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que cumpra(m) a decisão acerca da tutela de urgência. 3. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 4. Intime-se o(a) impetrante acerca desta decisão, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.003, §5º, do CPC (Lei nº 13.105/15). PRAZO: 15 (quinze) dias. 5. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que tenha(m) ciência do conteúdo da petição inicial, bem como, para que preste(m) as informações que entenda(m) necessárias no prazo legal. (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso I). PRAZO: 10 (dez) dias. 6. Ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. PRAZO: 10 (dez) dias. 7. Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) PRAZO: 10 (dez) dias. 8. Após registrem-se para sentença.

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