Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5010867-64.2023.8.13.0699" – Página 3 de 3

Carmen Lucia Brites Silveira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339360427

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010867-94.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA BRITES SILVEIRA DAVI BRITES DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JUAN CARLOS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 12 de agosto de 2025, terca-feira, às 14h…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010867-87.2025.4.04.7001

ID: 294517063

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010867-87.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA SABRINA DOS REIS BELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DE FREITAS FIORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010867-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LETICIA SABRINA DOS REIS BELO ADVOGADO(A) : BRUNA DE FREITAS FIORINI (OAB PR109415) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado(a) pelo Art. 1º, § …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010867-50.2022.4.04.7112

ID: 321483939

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010867-50.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON MASSAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMARA PORTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010867-50.2022.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : EVERTON MASSAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) EMENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010867-41.2025.4.04.0000

ID: 335835464

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5010867-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA ARCENI BRANDAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUDREY SANTAROSA POZZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUDRESSA SANTAROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (Seção) Nº 5010867-41.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ RECLAMANTE : ANA ARCENI BRANDAO DA SILVA ADVOGADO(A) : AUDREY SANTAROSA POZZA (OAB RS068832) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039963-88.2018.4.04.7100

ID: 325958180

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039963-88.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CYPRIANO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039963-88.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANA CRISTINA CYPRIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA (OAB RS060229) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039963-88.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANA CRISTINA CYPRIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA (OAB RS060229) DESPACHO/DECISÃO A Parte Exequente alegou, no evento 135, que o cálculo homologado trouxe as diferenças devidas até 30/09/2024 e, conforme comprovado pela Requerida, a implantação da condenação deu-se apenas em janeiro de 2025, restando – portanto – pendente de pagamento os meses correspondentes a outubro, novembro e dezembro de 2024. Sendo assim, requereu que os valores correspondentes aos meses compreendidos entre a homologação do montante e o cumprimento da obrigação de fazer sejam pagos diretamente à Autora como crédito em folha complementar. Intimada, a UFRGS manifestou-se no evento 157 alegando que todos os valores devidos em decorrência de ação judicial devem ser pagos na forma do art. 100 da CF. Não há a possibilidade de pagamento de "complemento positivo": pagamento de valores em atraso diretamente na folha de pagamento. Assiste razão à UFRGS, pois o STF vedou essa prática, conforme julgamento do Tema 755 da repercussão geral: Tema 755 do STF: Tese: É vedado o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. Neste mesmo sentido, cito o seguinte jugado do TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RETROATIVOS. BOA-FÉ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO. TEMA N.º 755 DO STF. 1. A ciência inequívoca do(a) servidor(a) substituído(a) quanto à redução do adicional de insalubridade deu-se a partir de sua notificação, não se afigurando razoável onerá-lo(a) com a repetição de rendimentos de natureza alimentar percebidos - anteriormente - de boa-fé. 2. É vedado o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de pagamento de parcela do crédito, antes do trânsito em julgado, por meio de complemento positivo, e do saldo remanescente, após aquele marco temporal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor (tema n.º 755 do STF). (TRF4, ApRemNec 5010867-77.2022.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/12/2023). (grifei) Assim entendendo a Parte Exequente que ainda existem diferenças de valor em razão da mora no cumprimento da obrigação de fazer pela Executada, poderá apresentar nova conta do saldo complementar. Apresentado cálculo, intime-se a Parte Ré para se manifestar. Não havendo insurgência, proceda-se à requisição do valor na modalidade precatório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010867-91.2024.4.04.7108

ID: 334669436

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010867-91.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA SOARES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARI LUIS DE SOUZA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA BEATRIS DE SOUZA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010867-91.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : ANA SOARES SILVA ADVOGADO(A) : JARI LUIS DE SOUZA JUNIOR (OAB RS122150) ADVOGADO(A) : RENATA BEATRIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010867-91.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : ANA SOARES SILVA ADVOGADO(A) : JARI LUIS DE SOUZA JUNIOR (OAB RS122150) ADVOGADO(A) : RENATA BEATRIS DE SOUZA SANTOS (OAB RS091230) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria nº 574, de 03 de maio de 2018, desta 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. Intime-se o Instituto demandado para que, no prazo estabelecido no Provimento 90/20 da Corregedoria do TRF4, comprove o cumprimento da ordem de CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO/REVISÃO , nos termos das decisões proferidas nos autos (eventos 31 e 50) e quadro a seguir: DADOS PARA CUMPRIMENTO (X)Concessão ( )Restabelecimento ( )Revisão NÚMERO DO BENEFÍCIO 6263669016 ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição DIB 18/09/2024 DIP A apurar DCB Não fixada conforme fundamentação RMI A calcular Colacionado o comprovante, remetam-se os autos à Contadoria da Vara para elaboração do cálculo de liquidação, nos termos da decisão transitada em julgado. No mesmo prazo, faculto à parte autora e a seus procuradores a formulação de pedido, bem como a juntada de contrato de prestação de serviços a fim de possibilitar o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento consoante o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Intimem-se. Expeça-se o requisitório. Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinam a matéria. Suspenda-se o feito até o pagamento. Sobrevindo o demonstrativo de transferência, intimem-se os interessados para levantamento em 15 dias. Finalmente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010867-33.2020.4.04.7205

ID: 293040495

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010867-33.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DI MIRMAY LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO TIMMERMANS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010867-33.2020.4.04.7205/SC APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DI MIRMAY LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) DESPACHO/DECISÃO INDÚSTRI… Apelação Cível Nº 5010867-33.2020.4.04.7205/SC APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DI MIRMAY LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) DESPACHO/DECISÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DI MIRMAY LTDA, qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança "em face do ato do" DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU visando " d) Afastar a exigência do estabelecimento matriz e filiais das contribuições parafiscais destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC e salário educação na parte em que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos federal em vigor, em razão da eficácia e vigência do Parágrafo Único, art. 4º, da Lei nº 6.950/81, sendo que o Decreto-Lei de nº 2.318/86 tratou apenas de fontes de custeio da Previdência Social. e) Reconhecer a existência de pagamentos indevidos realizados no decorrer desta demanda (art. 323 do CPC) e nos últimos cinco anos anteriores à impetração do writ, decorrentes da ilegítima utilização do valor integral da folha de pagamento como base de cálculo para a apuração das contribuições destinadas a terceiros; f) Assegurar o direito da IMPETRANTE à restituição, inclusive com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal, e/ou restituição em espécie (administrativa ou judicial) dos valores indevidamente pagos; g) Corrigir, a partir do respectivo recolhimento, os valores pagos indevidamente, para os fins descritos no item “f” acima, com a aplicação da SELIC, como prevê a Lei nº 9.250/95, tudo calculado desde o pagamento indevido até a data da efetiva compensação e/ou restituição ". O recurso de apelação ( evento 50, APELAÇÃO1 ) interposto contra a sentença ( evento 20, SENT1 ) de improcedência foi improvido pela 2ª Turma deste Tribunal ( evento 31, RELVOTO1 ). Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados ( evento 53, RELVOTO1 ). A impetrante interpôs recurso extraordinário ( evento 63, RECEXTRA1 ), o qual foi inadmitido ( evento 72, DECREXT1 ). Foi interposto agravo ( evento 82, AGR_DEC_DEN_REXT1 ). No âmbito do STF, foi determinada a devolução dos autos a este Tribunal, para realização de juízo de conformação em relação ao Tema STF 1393 ( evento 91, DOC3 ). Após, a recorrente requereu a desistência do presente mandado de segurança ( evento 93, PED_DESIST_AÇÃO1 ). Intimada, a União manifestou discordância em relação ao pedido ( evento 99, PET1 ). Decido. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que, no momento do pedido, não estava configurado o trânsito em julgado e que a procuração juntada ( evento 1, PROC2 ) confere aos procuradores poderes especiais para desistir, de modo que estão presentes as condições para que seja homologado o pedido. A propósito, sobre a desistência da ação mandamental, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consoante ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 (Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "(...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença) manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973, no sentido de exigir o consentimento do réu para a desistência da ação após decorrido o prazo para a resposta". 2. Ocorre que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 30/10/2014). 3. O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt no REsp 1.475.948/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016) 4. Pedido de desistência do Mandado de Segurança homologado. (DESIS no MS 23.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/07/2019) Nesse sentido, o enunciado do Tema nº 530 do Supremo Tribunal Federal: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, §4º, do CPC/1973. Ante o exposto, homologo a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prejudicado o recurso extraordinário ( evento 63, RECEXTRA1 ). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas STF 512 e STJ 105. Custas já satisfeitas pela parte impetrante. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 27 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes