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Processo nº 5020458-58.2025.4.04.7200

ID: 297754758

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5020458-58.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MALDANER

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ISADORA CATUCCI BOZA

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PAULO ROBERTO VOGES

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5020458-58.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VOGES (OAB RS024389) ADVOGADO(A) : ISADORA CATUCCI BOZA (OAB RS115114) ADVOGADO… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5020458-58.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VOGES (OAB RS024389) ADVOGADO(A) : ISADORA CATUCCI BOZA (OAB RS115114) ADVOGADO(A) : ROBERTO MALDANER (OAB RS071659) DESPACHO/DECISÃO 1. GERALDO NOGUEIRA DA GAMA opôs os presentes embargos de terceiro em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de desconstituir a constrição judicial incidente sobre o imóvel matriculado sob o n.º 56.339 do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, alegando ser seu legítimo proprietário, em razão de arrematação judicial realizada em 05/06/2000, com registro da respectiva carta em 26/07/2002. A execução fiscal n.º 5012658-96.2018.4.04.7208 principal, tramitava originariamente sob o número 99.50.03221-0. Nos termos do artigo 28 da Lei n.º 6.830/1980, encontram-se apensados à referida execução os seguintes feitos, com indicação do número atual e do originário: 5011462-91.2018.4.04.7208 (2004.72.08.004330-6), 5011461-09.2018.4.04.7208 (2004.72.08.006432-2), 5011467-16.2018.4.04.7208 (2002.72.08.004903-8), 5011478-45.2018.4.04.7208 (99.50.037239) , 5011479-30.2018.4.04.7208 (99.50.037247) , 5011505-28.2018.4.04.7208 (99.50.005299), 5011638-70.2018.4.04.7208 (99.50.037220) , 5011640-40.2018.4.04.7208 (2003.72.08.007903-5), 5011641-25.2018.4.04.7208 (2003.72.08.007905-9) e 5011642-10.2018.4.04.7208 (2003.72.08.008045-1). O embargante postula o levantamento das constrições judiciais registradas na matrícula do imóvel, notadamente aquelas constantes do R-3 e R-4, as quais afirma serem oriundas das execuções apensadas acima elencadas. No entanto, a averbação R-4, igualmente impugnada, não apresenta, de forma manifesta, vinculação com qualquer dos feitos mencionados, circunstância que demanda esclarecimento. Apenas os feitos indicados no R-3 correspondem às execuções destacadas no parágrafo anterior: 2. Assim, antes da análise do pedido de suspensão dos atos executórios em relação ao bem, intime-se o embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias , demonstre que o registro R-4 decorre de uma das execuções fiscais relacionadas no segundo parágrafo do item anterior. 3. Após, voltem conclusos, com prioridade .

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Processo nº 5003807-94.2021.4.04.7133

ID: 329505823

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003807-94.2021.4.04.7133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERONICA DE GODOI MACHADO LOEBLEIN

Acórdão

Advogados:

CÉSAR BUSNELLO

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Apelação Cível Nº 5003807-94.2021.4.04.7133/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : VERONICA DE GODOI MACHADO LOEBLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CÉSAR BUSNELLO (OAB … Apelação Cível Nº 5003807-94.2021.4.04.7133/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : VERONICA DE GODOI MACHADO LOEBLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CÉSAR BUSNELLO (OAB RS034043) EMENTA Direito administrativo. Apelação cível. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Resistência à pretensão autoral. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido da parte autora para declarar a nulidade de autuações de trânsito e extinguir litígio contra a União por ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a condenação do DNIT ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da alegação de ausência de ciência da transferência da posse do veículo autuado e da aplicação do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A condenação em honorários sucumbenciais fundamenta-se no princípio da sucumbência, que se orienta pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda ou se opôs ao pedido deve arcar com os custos processuais. A autarquia apelante não comprovou ausência de resistência, tendo contestado a pretensão autoral, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para excluir sua responsabilidade pelos honorários, conforme jurisprudência do TRF4 (AC 5007009-20.2022.4.04.7206, 4ª Turma, Rel. M. R. A. dos S., 06/12/2023). 4. Diante da resistência do DNIT à pretensão da parte autora, não há que se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação, mantendo-se a condenação do DNIT ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, responsabilizando aquele que deu causa ou resistiu à pretensão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 85, § 11, 86, parágrafo único, 485, IV, 487, I; CTB, art. 257, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5007009-20.2022.4.04.7206, Rel. M. R. A. dos S., 4ª Turma, 06/12/2023; TRF4, AC 5011467-20.2021.4.04.7108, Rel. C. A. S. L. J., 3ª Turma, 28/09/2023; TRF4, AC 5002351-28.2019.4.04.7118, Rel. V. L. dos S. L., 4ª Turma, 10/11/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5011467-11.2025.4.04.7001

ID: 306256540

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-11.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN

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BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-11.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA RAMOS ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151) ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-11.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA RAMOS ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151) ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA , com alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Afasta-se a possibilidade de prevenção em relação ao processo 5011464-56.2025.4.04.7001 (evento 4, INF2) pois trata-se de processo cujos descontos foram efetuados por pessoa jurídica diversa. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Questões pendentes serão analisadas oportunamente. Intime-se.

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Joao Pedro Machado Ferrao x Paulo Sergio Vieira Berti

ID: 333998383

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018883-17.2022.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MACHADO FERRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARAO DOS SANTOS

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Apelação Criminal Nº 5018883-17.2022.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : JOAO PEDRO MACHADO FERRAO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) INTERESSAD… Apelação Criminal Nº 5018883-17.2022.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : JOAO PEDRO MACHADO FERRAO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) INTERESSADO : PAULO SERGIO VIEIRA BERTI (RÉU) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal, por omissão de receitas alusivas a vendas de sua empresa nos anos de 2010 e 2011, mediante emissão de notas fiscais por pessoa jurídica interposta, suprimindo tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal; se o apelante pode ser responsabilizado pela autoria do delito, considerando seu ingresso na sociedade em 18/11/2010; e se é necessário dolo específico para a caracterização do crime de sonegação fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de prescrição foi afastada. O crime de sonegação fiscal é material e sua consumação se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, conforme Súmula Vinculante nº 24 do STF, o que se deu em 16/04/2019. Assim, aplica-se o art. 110, §1º, do Código Penal, na redação da Lei nº 11.234/2010, sendo incabível a aplicação da prescrição retroativa nos moldes pretendidos pela defesa. 4. Quanto à autoria, restou comprovado que o apelante ingressou na sociedade em 18/11/2010, assumindo a administração da empresa, conforme alterações contratuais juntadas aos autos. A responsabilidade criminal foi delimitada, pelo juízo de origem, ao período posterior ao ingresso, afastando-se a imputação por fatos anteriores. Aplicou-se a teoria do domínio do fato, reconhecendo o apelante como autor do delito, por deter o controle da conduta e o conhecimento da omissão fiscal. 5. O dolo exigido para o crime de sonegação fiscal é o dolo genérico, bastando a intenção de suprimir ou reduzir tributos, não sendo necessário dolo específico ou prova de prejuízo ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação criminal, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. Para fatos ocorridos após 06/05/2010, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 11.234/2010. 2. A autoria do crime de sonegação fiscal alcança o administrador que detém o domínio do fato, respondendo pelas omissões tributárias da empresa a partir do ingresso na sociedade; 3. O dolo genérico é suficiente para a configuração do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, arts. 1º, I, e 12, I; Código Penal, arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, 44, § 2º, 49, 71, 109, 110, § 1º; Lei nº 11.234/2010, art. 110, § 1º; Súmula Vinculante nº 24 do STF; Súmula 497 do STF; Súmula 659 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5010333-54.2018.4.04.7013, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 07/07/2023; TRF4, 5011467-92.2022.4.04.7202, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 30/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.123.265/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5011467-52.2023.4.04.7107

ID: 312868211

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-52.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-52.2023.4.04.7107/RS AUTOR : EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO 1. Do período laborado na empresa Geltec Comérci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-52.2023.4.04.7107/RS AUTOR : EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO 1. Do período laborado na empresa Geltec Comércio e Indústria Ltda O autor comprovou a baixa/inatividade da referida empresa, além de não ter apresentado documentação regular acerca das atividades especiais desempenhadas (o formulário PPP foi assinado por sindicato da categoria, e não por responsável pela empresa). Portanto, entendo viável, no caso, a utilização de prova pericial por similaridade , uma vez que a parte autora não obteve documentação regular acerca da atividade especial. Entretanto, a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação , as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, o porte entre ambas as empresas e a função desempenhada pela parte autora na empresa ( conforme CTPS ) com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , justificar a possibilidade de utilização dos laudos apresentados nos autos, de forma específica e detalhada quanto a cada um dos períodos objeto dos pedidos. Cientifica-se a parte autora a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos"), sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto . 2. Dos períodos laborados na empresa Polidor Produtos para Polimentos Ltda. Quanto aos vínculos laborados na referida empresa, percebo que o cargo anotado na CTPS não é específico (Servente e Auxiliar de Produção), impossibilitando que se conheça, de plano, as atividades que eram desempenhadas nas referidas empresas. Além disso, o formulário PPP encontra-se irregular, pois assinado por representante do sindicato da categoria, e não por representante da empresa. Dessa forma, e considerando a baixa das referidas empresas, oportunizo a juntada de autodeclaração pela parte autora, contendo as seguintes informações: Em relação ao período requerido como especial, descreva o cargo, as funções exercidas, o ambiente de trabalho, o(s) equipamento(s), ferramenta(s) e/ou substância(s) utilizados (descrição completa das tarefas/rotina de trabalho). No que tange os depoimentos de pessoas que conhecem a vida laboral da parte autora , a própria parte autora deverá providenciar a juntada de depoimentos de testemunhas, devidamente qualificadas individualmente, para que apresentem respostas aos seguintes questionamentos (replicar para cada empresa): a) Conhece a parte autora? De onde e desde quando se conhecem? b) A parte autora exerceu atividades junto a empregadora (citar a empresa)? Em que períodos? c) Qual(quais) a(s) função(ões) exercida(s) pela parte autora na referida empregadora? Em quais setores o autor exerceu atividades (descrição completa das tarefas/rotina de trabalho) d) Qual(quais) o(s) equipamento(s), ferramenta(s) e/ou substância(s) utilizados para as tarefas? O(s) mesmo(s) é(eram) utilizado(s) no desempenho de todas as tarefas descritas no item "c"? Em caso de resposta negativa, em qual(quais) tarefa(s) ele(s) é(eram) empregado(s)? e) Outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações por escrito deverão ser assinadas pelas testemunhas e acompanhadas de foto na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. No mesmo documento que contenham as informações, deverá constar a advertência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal . Quando a parte autora ou alguma das testemunhas não souber ler ou escrever, deverá o depoimento ser prestado por escritura pública. Fica designado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das determinações deste item. 2.1. Com o cumprimento das determinações acima, deverá a parte autora, no mesmo prazo, justificar a possibilidade de utilização dos laudos apresentados nos autos. Entretanto, a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação , as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, o porte entre ambas as empresas e a função desempenhada pela parte autora na empresa ( conforme CTPS ) com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Cientifica-se a parte autora a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos"), sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto . 3. Do período laborado na empresa Varanu Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia legível de sua CTPS, em especial da fl. 13, uma vez que a cópia juntada ao processo administrativo não se encontra legível, impedindo que se conheça o cargo ocupado: Ademais, considerando a baixa/inatividade da empresa, e não tendo sido juntada documentação técnica regular (formulário PPP assinado por representante do sindicato da categoria), a parte autora deverá, no mesmo prazo, acostar aos autos laudo similar , justificando a sua utilização, nos termos já delineados no item '1' da presente decisão. 4. Com a juntada de novos documentos, abra-se vista ao INSS, por 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5011467-15.2024.4.04.7205

ID: 332632274

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-15.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GALDINO ANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-15.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ROSILENE GALDINO ANDRE ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida pelo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011467-15.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ROSILENE GALDINO ANDRE ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região - processo 5041795-09.2024.4.04.0000/TRF4, evento 14, RELVOTO1 , determino seja realizada perícia técnica nas empresas: a) CIA HERING para avaliação das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 08/03/2004 a 12/11/2019, descritas no PPP anexo ao feito ( evento 1, PROCADM7, P. 19-22 ); b) TEX COTTON , por similaridade, para avaliação das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de e 22/07/1987 a 10/04/1991, trabalhadas junto à empresa DUDALINA/RESTOQUE, descritas no PPP anexo ao feito ( evento 1, PROCADM7, P. 36 ). As informações para contato da empresa a ser periciada foram fornecidas pela parte autora ( evento 43, PET1 ). Salienta-se que cabe ao perito judicial contatar diretamente a(s) empresa(s) periciadas, as cientificando da avaliação que será realizada e acordando data/horário para os trabalhos. O perito deverá observar, no que couber, as orientações constantes da decisão da Corte Superior, inclusive requisitando aos empregadores os documentos que poderiam ser obtidos pelo juízo mediante a expedição de ofícios (como fichas de controle e uso de EPIs, etc.). Nomeie-se para o encargo perito engenheiro em segurança do trabalho, que o cumprirá independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). Quesitos do Juízo ao final deste. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III do CPC), ficando desde logo intimadas de que deverão comunicar aos assistentes indicados acerca da data da realização da perícia, bem como de que poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias , após a juntada do parecer do experto. Após, intime-se o Sr. Perito, com prazo de 15 (quinze) dias , para que tome ciência de sua nomeação e designe data(s) para a realização do exame, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias , a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo digitado deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para julgamento. Honorários Este juízo tem por parâmetro a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 362 por empresa periciada (valor máximo para pagamento de perícias em processos que o INSS figura como parte, atualizado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal). Assim, fixo, no caso, os honorários periciais no valor de R$724,00, o que considera tanto a quantidade de empresas a ser periciadas, quanto a especialização e a complexidade do trabalho. QUESITOS DO JUÍZO 1. O(s) local(is) onde a parte autora exercia suas atividades apresenta(m) algum tipo de exposição a agentes nocivos que influenciem em sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual o tipo de exposição apresentada? 2. Quais as características do local de trabalho da parte autora? 3. A parte autora exercia suas funções em contato com algum agente nocivo descrito nos Decretos de regência da matéria? 4. Em caso positivo, a exposição a tais agentes era habitual e permanente, era habitual e intermitente, ou apenas eventual? 5. A permanência a que estava exposta a parte autora (em caso positivo) era contínua durante a jornada de trabalho? Sofria alguma suspensão/interrupção? Em caso afirmativo, de que tipo? 6. A parte autora utilizava algum equipamento de proteção laboral que atenuasse ou evitasse a insalubridade (total ou parcialmente)? 7. Em caso positivo, qual a proteção que o equipamento de segurança propiciava? 8. A empresa mantém ficha de controle de entrega de EPI? Se sim, desde que data? 9. A empresa pagava adicional de periculosidade e/ou insalubridade? 10. Houve qualquer alteração no ambiente de trabalho desde a época da alegada exposição? Qual? Em que época(s)? 11. Existem hoje trabalhadores desempenhando as mesmas funções da parte autora? 12. É possível considerar a atividade como perigosa ou PENOSA? Especifique. ** ** Para tanto, hão de ser esclarecidos os seguintes pontos, conforme fixado no voto condutor do acórdão do IAC 5033888-90.2018.4.04.0000 (Tema 5): 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos. O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas. Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. 13. Outros esclarecimentos que possa o perito prestar para melhor elucidação da causa. Importante ter em consideração que os requisitos para configuração da especialidade são distintos dos necessários à verificação de insalubridade. A especialidade da atividade é conceito previdenciário, enquanto a insalubridade constitui conceito do direito do trabalho. Deverá o perito nomeado, portanto, limitar-se à verificação da especialidade da atividade.

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Emilly Sestrem Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 332817667

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011467-20.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY SESTREM DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GUILHERME QUINT

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011467-20.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : EMILLY SESTREM DA SILVA ADVOGADO(A) : Rodrigo Guilherme Quint (OAB SC030853) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESP… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011467-20.2021.4.04.7205/SC REQUERENTE : EMILLY SESTREM DA SILVA ADVOGADO(A) : Rodrigo Guilherme Quint (OAB SC030853) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de cumprimento de sentença. A CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (EVENTO 215 - IMPUGNA_CUMPR_SENT1, PLAN2 e 3, COMP4 a 6), alegando excesso de execução. Aduz que " a planilha de débitos apresentada pela Exequente (evento nº 204) ultrapassa os limites do julgado, à medida que a correção monetária não se deu conforme determinado em juízo. A CAIXA informa que realizou os cálculos com base na determinação do Acórdão, e apurou-se um valor devido de R$ 8.966,99 (oito mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos). Desta forma, é indevida a cobrança da importância de R$ 836,15 (oitocentos e trinta e seis reais e quinze centavos), calculadas em excesso sobre o valor da condenação. " No EVENTO 220 - MANIF1 manifestação sobre a impugnação. 2- A parte-exequente executa o valor de R$ 9.803,14, em 03/2025 - EVENTO 204. A CEF aduz que o valor devido é de R$ 8.966,99. (...) A sentença julgou improcedente os pedidos (EVENTO 169 - SENT1). A Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pela autora nos seguintes termos (EVENTO 189 - RELVOTO1): Danos materiais Estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devem as rés responder, solidariamente, pelos prejuízos causados. Questionada acerca do valor necessário aos reparos das patologias decorrentes de vícios construtivos, a perita judicial apresentou orçamento na ordem de R$ 7.074,04 (sete mil, setenta e quatro reais e quatro centavos) ( evento 98, LAUDOPERIC1 , p. 36). Diante disso, dou provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais. Consectários legais sobre a condenação em danos materiais - responsabilidade contratual Em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização por danos materiais deve ser atualizada pelo IPCA-E a contar da data da apuração do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), no caso, a data da elaboração do laudo, ao passo que os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405 e 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN). A partir da data de entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), que alterou a redação do art. 406 do Código Civil e incluiu os seus §§ 1º a 3º, passa a ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença. DISPOSITIVO Por todo o exposto, deixo de conhecer dos pedidos de afastamento da prescrição e de reconhecimento da legitimidade passiva da CEF por falta de interesse recursal e, na parte conhecida, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação. Prequestionamento e sucumbência Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO QUANTO À PRESCRIÇÃO E À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E, NA PARTE CONHECIDA , DAR PROVIMENTO AO RECURSO . A Contadoria elaborou o seguinte cálculo (EVENTO 285 - CALC1): A parte-exequente concordou com o cálculo da Contadoria (EVENTO 230 - PET1). A CEF impugnou o cálculo da Contadoria aduzindo que "a planilha de débitos apresentada pela Contadoria (evento nº 224) ultrapassa os limites do julgado, à medida que a correção monetária não se deu conforme determinado em juízo. Ou seja, o Acórdão é bem claro que o IPCA-E é até 30/08/2024 e a partir de então a taxa SELIC. Entretanto no cálculo da Contadoria foi aplicado apenas IPCA-E até 03/2025" (EVENTO 232 - IMPUGNA_CALC1). No entanto, equivocado o entendimento da CEF sobre os consectários legais fixados pela Turma Recursal. Isso porque, a Turma é clara em determinar a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E desde a data da elaboração do laudo pericial, sem, contudo, fixar data limite para a sua incidência, e, é clara em determinar a incidência de juros pela aplicação da taxa SELIC " deduzido o índice de atualização (IPCA )" : Em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização por danos materiais deve ser atualizada pelo IPCA-E a contar da data da apuração do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), no caso, a data da elaboração do laudo, ao passo que os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405 e 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN). A partir da data de entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), que alterou a redação do art. 406 do Código Civil e incluiu os seus §§ 1º a 3º, passa a ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença. Assim, considerando que o cálculo da Contadoria atendeu aos exatos termos do título executivo judicial, deveria este ser adotado em sua integralidade. Entretanto, não é possível ser adotado integralmente o cálculo do EVENTO 224 - CALC1, porquanto é superior ao valor executado. E, como o art. 492 do CPC prescreve que " É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ", o valor da execução deve ficar limitado ao executado R$ 9.803,14 em 03/2025. 3- Assim, REJEITO a impugnação da CEF e fixo o cumprimento de sentença em R$ 9.803,14 em 03/202 5 , conforme cálculo da parte-exequente do EVENTO 204 - CUMPR_SENT1. 4- Sem condenação em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ (" Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" ). 5- Intimem-se.

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